Execução da Pena 5649819-33.2024.8.09.0087 - TJGO

Execução da Pena 5649819-33.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr. [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5649819-33.2024.8.09.0087 Comarca: ITUMBIARA Apelante: LEONARDO BORGES LACERDA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por descumprimento de medida protetiva de urgência, com pedido de absolvição por ausência de dolo e consentimento da vítima. A denúncia narra que o réu descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas em favor de sua ex-companheira, ao se aproximar dela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se a condenação por descumprimento de medida protetiva de urgência deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de dolo e o suposto consentimento da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas pelo inquérito policial, registro de atendimento integrado, vídeos de "WhatsApp", declarações da vítima e confissão parcial do processado. 4. A vítima informou que o réu a abordou na sorveteria, mesmo ciente da medida protetiva. 5. A alegação de consentimento da vítima não justifica a aproximação do réu, uma vez que a medida protetiva determinava que ele se mantivesse a uma distância não inferior a 300m (trezentos metros) da ofendida, e não houve pedido formal de desistência das medidas protetivas. 6. O réu tinha ciência inequívoca das medidas protetivas de urgência, pois foi devidamente intimado da decisão que as deferiu. 7. O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência é formal, não exigindo dolo específico, e a condenação deve ser mantida diante da comprovação da prática da conduta ilícita. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido, mantendo a condenação imposta. Tese de julgamento: "A condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência deve ser mantida quando comprovado que o réu tinha ciência da medida e a descumpriu." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/06, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 5419125-81.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 3ª Câmara Criminal, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator, conforme o extrato de ata. Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente a procuradora de justiça Joana D’Arc Corrêa da Silva Oliveira. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR X1 VOTO Da admissibilidade – presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos admito o recurso. Das preliminares – inexiste qualquer preliminar ou nulidade a ser reconhecida de ofício. Do mérito - insurge-se o apelante LEONARDO BORGES LACERDA contra a sentença penal condenatória prolatada em seu desfavor, por violação do artigo 24-A, Lei 11.340/06, à pena definitiva de 05 (cinco) meses de detenção, no regime aberto, além de reparação dos danos, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pugnando pela absolvição por ausência de dolo e consentimento da vítima. 1- Do pedido de absolvição. Não merece prosperar o pleito absolutório, porquanto o decreto condenatório dirigido contra o processado está amparado em vasto conjunto probatório, convincente e suficiente, conforme passo a demonstrar. A materialidade e autoria delitiva estão sobejamente comprovadas pelo inquérito policial, registro de atendimento integrado, vídeos de WhatsApp (mov. 01, arquivos 04 e 14/16), declarações da vítima e confissão parcial do processado, todos prestados em harmonia e convergentes no detalhamento da ação delituosa perpetrada. Em juízo, a vítima, Elizabeth Shin Santos Guerra Lacerda, informou que manteve um relacionamento com Leonardo por aproximadamente dez anos, tendo sido casados por nove deles, e possuem um filho comum de sete anos. Relatou ter solicitado medida protetiva contra o acusado após um episódio ocorrido quando foi buscar o filho na residência da mãe dele, ocasião em que houve agressão, inclusive a arrastou contra um muro. Dispôs que, no dia 27 de junho de 2024, estava na sorveteria Chiquinho, de costas, momento em que o processado se aproximou por trás e falou em seu ouvido “pensão só dá um mês de cadeia”, explicando que, na época discutiam sobre o pagamento da pensão, e o acusado lhe exigiu que assinasse algumas promissórias. Disse, ainda, que, posteriormente, o acusado pediu uma carona e ela aceitou, bem como que, em outra oportunidade, também levou remédio para o filho, na residência de Leonardo (mov. 96, arquivo 02). Durante a instrução processual, a testemunha Weverton Igor Silva Campos respondeu que já trabalhou com o acusado, e entre o final de fevereiro e o início de março de 2023, Leonardo recebeu uma notificação de medida protetiva por meio de um oficial de justiça, tendo como parte Elizabeth. Acrescentou que as famílias do acusado e vítima não aprovavam o relacionamento. Contou que, apesar da medida protetiva, frequentemente via os dois juntos, que se encontravam às escondidas, inclusive já presenciou o acusado subindo na moto da ofendida (mov. 96, arquivo 01). Perante a autoridade judiciária, a testemunha Lucas Borges Lacerda, irmão do acusado, declarou que tinha conhecimento de que Elizabeth havia solicitado medidas protetivas contra Leonardo, mas afirmou desconhecer qualquer episódio de descumprimento destas. Presenciou diversas vezes a vítima indo ao encontro de Leonardo. Negou ter presenciado qualquer ameaça ou agressão por parte do processado contra a ofendida, dizendo que ele é do bem, atencioso, companheiro, honesto e trabalhador, destacando que nunca desrespeitou ninguém (mov. 96, arquivo 03). LEONARDO BORGES LACERDA, em seu interrogatório judicial, confirmou parcialmente o cometimento do delito. Disse que, no dia 27, encontrou Elizabeth na sorveteria Chiquinho, mesmo ciente da medida protetiva, mas não a ameaçou, somente a questionou se precisava de algo, pois estava mudando de residência. Relatou que esteve no local de trabalho da vítima, em outra ocasião, porque ela o havia procurado anteriormente em sua estética de veículos. Afirmou que, muitas vezes, era ela quem o procurava, indo até seu local de trabalho ou até sua residência, sendo que, em algumas ocasiões, chegaram a passar finais de semana juntos (mov. 97, arquivo 01). Assim, em cotejo às provas colhidas, não há dúvidas de que o acusado, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência ao se deslocar até o estabelecimento comercial "Chiquinho Sorvetes", local em que se encontrava a vítima Elizabeth Shin Santos Guerra Lacerda, sua ex-companheira. Insta salientar que, não obstante as testemunhas e o acusado tenham afirmado, judicialmente, que a vítima que procurava Leonardo, o evento delituoso em que este foi condenado, ocorreu nas dependências de uma sorveteria, local em que Elizabeth estava desacompanhada, sentada em uma mesa, quando foi surpreendida pela presença do acusado, que se curvou para falar com ela, sendo perceptível o seu desconforto, a qual se manteve de cabeça baixa a maior parte do tempo, inexistindo comprovação do seu consentimento, que justificasse a aproximação do apelante, situação que sequer foi presenciada por Weverton, tampouco por Lucas, conforme se depreende dos vídeos anexados aos autos (mov. 01, arquivos 15/16). Desse modo, houve violação à determinação de que “Mantenha-se à uma distância não inferior a 300 (trezentos) metros da ofendida e testemunhas”. De modo diverso do que alega a defesa, o fato de o réu ter se aproximado da vítima em ocasiões anteriores ou vice-versa — ainda que com o eventual consentimento dela — não conduz ao desfecho de que as medidas protetivas impostas não se encontravam mais vigentes. Demais disso, não se apurou, de forma minuciosa, a razão para que Elizabeth assentisse com o encontro de Leonardo, especialmente porque alheia ao objeto do presente julgamento. Acerca da ciência inequívoca do processado sobre as medidas protetivas de urgência, ressalto que estas foram deferidas, em 01/04/2024, das quais foi devidamente intimado, em 11/04/2024 (mov. 04 e 21, autos 5235368-68.2024.8.09.0087). Oportuno anotar que, ao tempo do descumprimento, não havia nenhum pedido formal de desistência das medidas protetivas formulado pela vítima, de modo que se encontravam, plenamente, vigentes. Neste sentido, julgado desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE. PROVA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Deve ser confirmada a condenação pela prática de descumprimento de medidas protetivas de urgência, ainda que o apelante tenha negado a prática do crime, afirmando desconhecer que as medidas estavam em vigor, porquanto as provas sejam aptas à comprovação da materialidade e autoria delitivas, não deixando dúvida de que o réu tinha plena ciência das restrições impostas, mormente porque se trata de crime formal, não exigindo o dolo específico. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Apelação Criminal 5419125-81.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 3ª Câmara Criminal, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). Desse modo, inexiste falar em ausência de dolo, tampouco por consentimento da vítima. Por conseguinte, resultando do acervo probante a prática da conduta ilícita pertinente ao delito tipificado no artigo 24-A, da Lei 11.340/06, incabível a absolvição. Para arrematar, não existe pleito defensivo de redução da pena, tampouco alteração a ser procedida de ofício. Conclusão: acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do apelo e nego-lhe provimento. É o voto. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por descumprimento de medida protetiva de urgência, com pedido de absolvição por ausência de dolo e consentimento da vítima. A denúncia narra que o réu descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas em favor de sua ex-companheira, ao se aproximar dela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se a condenação por descumprimento de medida protetiva de urgência deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de dolo e o suposto consentimento da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas pelo inquérito policial, registro de atendimento integrado, vídeos de "WhatsApp", declarações da vítima e confissão parcial do processado. 4. A vítima informou que o réu a abordou na sorveteria, mesmo ciente da medida protetiva. 5. A alegação de consentimento da vítima não justifica a aproximação do réu, uma vez que a medida protetiva determinava que ele se mantivesse a uma distância não inferior a 300m (trezentos metros) da ofendida, e não houve pedido formal de desistência das medidas protetivas. 6. O réu tinha ciência inequívoca das medidas protetivas de urgência, pois foi devidamente intimado da decisão que as deferiu. 7. O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência é formal, não exigindo dolo específico, e a condenação deve ser mantida diante da comprovação da prática da conduta ilícita. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido, mantendo a condenação imposta. Tese de julgamento: "A condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência deve ser mantida quando comprovado que o réu tinha ciência da medida e a descumpriu." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/06, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 5419125-81.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 3ª Câmara Criminal, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024.

29/05/2025, 00:00

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