Procedimento Comum Cível 5959967-90.2024.8.09.0067 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5959967-90.2024.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba Escrivania da Infância e Juventude e 1º Cível Dados da serventia: whats: (62) 3611-0647 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/5952634615 Dados gab. 1ª Vara: whats: (62) 3611-0645 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/6174303706 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Artigo 93, XIV da Constituição Federal; Artigo 152, IV do Código de Processo Civil/2015; Provimento nº 005/2010 e n.º 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás e Instrução Normativa nº 01/2018 do Juiz Titular da Infância e Juventude e 1º Cível desta Comarca. Processo nº: 5959967-90.2024.8.09.0067 "Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento de sentença, requerendo as postulações cabíveis, sob pena de arquivamento." Goiatuba/GO, 28 de janeiro de 2026. Adriana Paula Marques Analista Judiciário 14 Documento emitido / assinado digitalmente por Adriana Paula Marques, em 28 de janeiro de 2026, às 13:16:09 hs, nos termos do artigo1º, § 2º, III, "b" da Lei nº 11.419/06 de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006; 77 e 205, §2º, da Lei nº 13.105/2015; MP nº 2.200/2011; 53 da Resolução nº 59/2016 do Tribunal de Justiça de Goiás (VERIFICAÇÃO DE VALIDADE NO ENDEREÇO: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica). "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) "

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5959967-90.2024.8.09.0067 GOIATUBA 1ª APELANTE: 2ª APELANTE: MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - UNIVERSO 1ª APELADA: 2ª APELADA: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – UNIVERSO MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL (camarací[email protected]) Ementa: Dupla apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c repetição do indébito e danos morais. Primeiro apelo conhecido e parcialmente provido. Segundo apelo não conhecido. Sentença reformada. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelações cíveis (mov. 40 e 41), interpostas, respectivamente por MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA e ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - UNIVERSO porquanto irresignados com a sentença (mov. 37), proferida pela juíza de direito da comarca de Goiatuba, Laís Fiori Lopes, nos autos da ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c DANOS MORAIS, interposta em desfavor da segunda apelante. A magistrada decidiu nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial pela parte autora MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA em desfavor de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AAPPS, para o fim de: a) DECLARAR INEXISTENTE a relação jurídica referente aos descontos discutidos e reconhecidos como ilícitos, sob a denominação de CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555"; b) DECLARAR INEXIGÍVEIS os descontos mencionados na fundamentação acima, sem prejuízo de eventuais cobranças efetuadas após o ajuizamento da presente ação; c) CONDENAR A RESTITUIR os valores indevidamente descontados, de forma dobrada, que deverão ser acrescidos: c.1) até 29/08/2024, de correção monetária pelo índice INPC (súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 389 do CC e súmula 54 do STJ), ambos contados a partir de cada desconto indevido,; c.2) a partir de 30/08/2024, de correção monetária pela variação do índice IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, e juros legais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme previsão do art. 406, § 1º, do CC. d) CONDENAR a parte ré AO PAGAMENTO da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente pela variação do índice IPCA a partir da presente data (data do arbitramento – súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (súmula 54 do STJ) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406 do CC). CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em consideração, ainda, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, importância e complexidade da causa, bem como o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Consigno, entretanto, que em relação à parte ré, as verba supramencionadas têm a sua EXIGIBILIDADE SUSPENSA até que se opere a prescrição ou que o credor demonstre que a condição que sustenta tal benesse não mais subsiste (art. 98, § 3º, do CPC), em razão do benefício da justiça gratuita que restam DEFERIDOS, tendo em vista o disposto no artigo 51 do Estatuto da Pessoa Idosa.” (grifo original) Nas razões recursais da parte autora, alega que a sentença, embora tenha reconhecido a inexistência de relação jurídica e deferido indenização por danos morais, incorreu em equívoco ao fixar o quantum compensatório em valor desproporcional, deixando de observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter punitivo da condenação. Defende que a empresa ré não apresentou qualquer documento apto a comprovar contratação válida ou autorização para realização dos descontos em seu benefício previdenciário, fato que evidencia a prática ilícita e reforça a necessidade de majoração da indenização por danos morais, sobretudo porque os valores descontados atingiram verba de natureza alimentar por 22 meses consecutivos. Sustenta que houve erro na concessão da gratuidade de justiça à associação ré, pois esta não comprovou hipossuficiência econômica, limitando-se a requerer o benefício sem apresentar qualquer documento contábil ou financeiro capaz de demonstrar incapacidade para arcar com as despesas processuais. Verbera que que a jurisprudência do TJGO e do STJ exige prova da insuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica, razão pela qual se impõe a revogação do benefício deferido e a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários. Sustenta, ainda, que houve equívoco na fixação dos honorários sucumbenciais, pois, aplicando-se o percentual de 10% sobre o valor da condenação, o montante arbitrado revela-se irrisório, representando pouco mais de 2% do valor da causa, o que afrontaria a hierarquia prevista no art. 85 do CPC e desvalorizaria o trabalho desempenhado pelos patronos da autora. Requer, ao final, o conhecimento e provimento da apelação para majorar o dano moral ao valor pleiteado na inicial, revogar a gratuidade de justiça concedida à associação ré, condenando-a ao pagamento das custas e honorários, estes com base no valor da causa. A associação ré, por sua vez, bate pelo descabimento da repetição do indébito e do dever de indenizar, bem como pede a concessão da gratuidade da justiça ou que as custas processuais sejam recolhidas ao final. Preparos ausentes por serem ambas as partes beneficiárias da gratuidade da justiça. Contrarrazões apresentadas apenas pela demandante (mov. 49). Os autos foram encaminhados ao CEJUSC em 2º Grau (mov. 56), não tendo sido realizada a audiência por ausência da requerida (mov. 72 e 81). Sobreveio petição de renúncia ao mandato judicial dos advogados da ré (mov. 84), culminando com determinação de intimação pessoal desta para constituir novo procurador (mov. 85) e transcurso em branco do prazo para manifestação (mov. 88). É o relatório. Decido. Considerando a inércia da ré em regularizar a representação na fase recursal, sem maiores delongas, deixo de conhecer do segundo apelo, uma vez que, nos termos do art. 76, §2º do CPC, descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. Portanto, presentes os requisitos de admissibilidade apenas do primeiro recurso dele conheço e passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 932 do CPC. No que tange ao pleito de majoração da quantia arbitrada a título de dano moral, tenho que comporta acolhida. Isso porque, a autora teve seus dados pessoais utilizados de forma indevida por organização criminosa, com o intuito de realizar alterações e saques indevidos no benefício previdenciário de que é titular. A situação veio à tona com a deflagração de operação policial de grande repercussão, que trouxe à luz um esquema de fraude reiterada envolvendo diversos segurados do INSS, sobretudo idosos e pessoas em situação de maior vulnerabilidade social, no período de 2019 a 2024, cujos desvios beiram bilhões de reais. A ré encontra-se na lista das entidades sob investigação, tendo inclusive, no seu apelo, informado que “em razão da recente operação deflagrada pela Polícia Federal, amplamente divulgada, que ensejou a decisão do Governo Federal de suspender os repasses do INSS às Associações, incluindo a ora Recorrente”, tratando-se de fato incontroverso. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mas também atender à função compensatória e sancionatória da responsabilidade civil. Considerando a natureza do ilícito, o perfil da vítima (pessoa idosa e hipervulnerável), a repercussão social dos fatos e o potencial psicológico da situação. No caso, o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, tendo fixado a condenação alusiva aos danos morais em apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais). Todavia, diante da gravidade da conduta praticada, opino pela majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o pedido inicial e recursal da autora, nos termos do enunciado da súmula nº 32 deste Tribunal que estabelece que a verba indenizatória do dano moral só será modificada se o valor fixado na sentença não atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. De consequência, diante da reforma da sentença no que tange ao quantum da verba indenizatória nego o pedido de alteração da base de cálculos dos honorários advocatícios, devendo permanecer sobre o valor da condenação. Por fim, em relação ao pedido de revogação da gratuidade da justiça concedida a ré, melhor sorte assiste à primeira apelante/autora. Sabe-se que, consoante disposição do artigo 98 do CPC c/c art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e Enunciado nº 25 da Súmula desta Corte, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça é necessária a prova da insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais, circunstância não demonstrada pela ré. Impende acrescentar que, nos termos do artigo 8º da Lei nº 1.060/50, é lícito ao juiz revogar, de ofício, o benefício da justiça gratuita se provado no curso do processo a inexistência ou o desaparecimento do estado de hipossuficiência financeira indispensável à sua concessão, e desde que ouvida a parte interessada. No caso, apesar de a ré se tratar de associação sem fins lucrativos e a gratuidade ter sido deferida com base no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa, que dispõe que “As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita”, verifica-se que as instituições investigadas prestaram um desserviço às pessoas idosas, lesando-as num esquema criminoso, de forma que não deve ser agraciada com referida benesse. ANTE O EXPOSTO, não conheço do segundo apelo (ré) diante da irregularidade da representa processual e conheço do primeiro apelo e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença recorrida a fim de majorar os danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e revogar a gratuidade da justiça concedida à associação requerida. Após o trânsito em julgado, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de Origem, com as baixas necessárias, inclusive retirando-os do acervo desta relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, 26 de novembro de 2025. Desembargador Itamar de Lima Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5959967-90.2024.8.09.0067 1ª APELANTE: MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA 2ª APELANTE: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL DESPACHO Diante da comunicação de renúncia ao mandato outorgado ao advogado da ré/2ª apelante (mov. 84), intimou-se esta pessoalmente para constituir novo procurador no prazo de 5 (cinco) dias (mov. 85), tendo transcorrido em branco o prazo (mov. 88). Intime-se a autora/1ª apelante, para se manifestar no prazo de 5 dias. Cumpra-se. Goiânia, 10 de setembro de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/06/2025, 18:52

Decurso de Prazo

30/06/2025, 18:52

Documentos

Ato ordinatório

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5959967-90.2024.8.09.0067 GOIATUBA 1ª APELANTE: 2ª APELANTE: MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - UNIVERSO 1ª APELADA: 2ª APELADA: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – UNIVERSO MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL (camarací[email protected]) Ementa: Dupla apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c repetição do indébito e danos morais. Primeiro apelo conhecido e parcialmente provido. Segundo apelo não conhecido. Sentença reformada. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelações cíveis (mov. 40 e 41), interpostas, respectivamente por MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA e ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - UNIVERSO porquanto irresignados com a sentença (mov. 37), proferida pela juíza de direito da comarca de Goiatuba, Laís Fiori Lopes, nos autos da ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c DANOS MORAIS, interposta em desfavor da segunda apelante. A magistrada decidiu nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial pela parte autora MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA em desfavor de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AAPPS, para o fim de: a) DECLARAR INEXISTENTE a relação jurídica referente aos descontos discutidos e reconhecidos como ilícitos, sob a denominação de CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555"; b) DECLARAR INEXIGÍVEIS os descontos mencionados na fundamentação acima, sem prejuízo de eventuais cobranças efetuadas após o ajuizamento da presente ação; c) CONDENAR A RESTITUIR os valores indevidamente descontados, de forma dobrada, que deverão ser acrescidos: c.1) até 29/08/2024, de correção monetária pelo índice INPC (súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 389 do CC e súmula 54 do STJ), ambos contados a partir de cada desconto indevido,; c.2) a partir de 30/08/2024, de correção monetária pela variação do índice IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, e juros legais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme previsão do art. 406, § 1º, do CC. d) CONDENAR a parte ré AO PAGAMENTO da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente pela variação do índice IPCA a partir da presente data (data do arbitramento – súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (súmula 54 do STJ) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406 do CC). CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em consideração, ainda, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, importância e complexidade da causa, bem como o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Consigno, entretanto, que em relação à parte ré, as verba supramencionadas têm a sua EXIGIBILIDADE SUSPENSA até que se opere a prescrição ou que o credor demonstre que a condição que sustenta tal benesse não mais subsiste (art. 98, § 3º, do CPC), em razão do benefício da justiça gratuita que restam DEFERIDOS, tendo em vista o disposto no artigo 51 do Estatuto da Pessoa Idosa.” (grifo original) Nas razões recursais da parte autora, alega que a sentença, embora tenha reconhecido a inexistência de relação jurídica e deferido indenização por danos morais, incorreu em equívoco ao fixar o quantum compensatório em valor desproporcional, deixando de observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter punitivo da condenação. Defende que a empresa ré não apresentou qualquer documento apto a comprovar contratação válida ou autorização para realização dos descontos em seu benefício previdenciário, fato que evidencia a prática ilícita e reforça a necessidade de majoração da indenização por danos morais, sobretudo porque os valores descontados atingiram verba de natureza alimentar por 22 meses consecutivos. Sustenta que houve erro na concessão da gratuidade de justiça à associação ré, pois esta não comprovou hipossuficiência econômica, limitando-se a requerer o benefício sem apresentar qualquer documento contábil ou financeiro capaz de demonstrar incapacidade para arcar com as despesas processuais. Verbera que que a jurisprudência do TJGO e do STJ exige prova da insuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica, razão pela qual se impõe a revogação do benefício deferido e a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários. Sustenta, ainda, que houve equívoco na fixação dos honorários sucumbenciais, pois, aplicando-se o percentual de 10% sobre o valor da condenação, o montante arbitrado revela-se irrisório, representando pouco mais de 2% do valor da causa, o que afrontaria a hierarquia prevista no art. 85 do CPC e desvalorizaria o trabalho desempenhado pelos patronos da autora. Requer, ao final, o conhecimento e provimento da apelação para majorar o dano moral ao valor pleiteado na inicial, revogar a gratuidade de justiça concedida à associação ré, condenando-a ao pagamento das custas e honorários, estes com base no valor da causa. A associação ré, por sua vez, bate pelo descabimento da repetição do indébito e do dever de indenizar, bem como pede a concessão da gratuidade da justiça ou que as custas processuais sejam recolhidas ao final. Preparos ausentes por serem ambas as partes beneficiárias da gratuidade da justiça. Contrarrazões apresentadas apenas pela demandante (mov. 49). Os autos foram encaminhados ao CEJUSC em 2º Grau (mov. 56), não tendo sido realizada a audiência por ausência da requerida (mov. 72 e 81). Sobreveio petição de renúncia ao mandato judicial dos advogados da ré (mov. 84), culminando com determinação de intimação pessoal desta para constituir novo procurador (mov. 85) e transcurso em branco do prazo para manifestação (mov. 88). É o relatório. Decido. Considerando a inércia da ré em regularizar a representação na fase recursal, sem maiores delongas, deixo de conhecer do segundo apelo, uma vez que, nos termos do art. 76, §2º do CPC, descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. Portanto, presentes os requisitos de admissibilidade apenas do primeiro recurso dele conheço e passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 932 do CPC. No que tange ao pleito de majoração da quantia arbitrada a título de dano moral, tenho que comporta acolhida. Isso porque, a autora teve seus dados pessoais utilizados de forma indevida por organização criminosa, com o intuito de realizar alterações e saques indevidos no benefício previdenciário de que é titular. A situação veio à tona com a deflagração de operação policial de grande repercussão, que trouxe à luz um esquema de fraude reiterada envolvendo diversos segurados do INSS, sobretudo idosos e pessoas em situação de maior vulnerabilidade social, no período de 2019 a 2024, cujos desvios beiram bilhões de reais. A ré encontra-se na lista das entidades sob investigação, tendo inclusive, no seu apelo, informado que “em razão da recente operação deflagrada pela Polícia Federal, amplamente divulgada, que ensejou a decisão do Governo Federal de suspender os repasses do INSS às Associações, incluindo a ora Recorrente”, tratando-se de fato incontroverso. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mas também atender à função compensatória e sancionatória da responsabilidade civil. Considerando a natureza do ilícito, o perfil da vítima (pessoa idosa e hipervulnerável), a repercussão social dos fatos e o potencial psicológico da situação. No caso, o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, tendo fixado a condenação alusiva aos danos morais em apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais). Todavia, diante da gravidade da conduta praticada, opino pela majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o pedido inicial e recursal da autora, nos termos do enunciado da súmula nº 32 deste Tribunal que estabelece que a verba indenizatória do dano moral só será modificada se o valor fixado na sentença não atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. De consequência, diante da reforma da sentença no que tange ao quantum da verba indenizatória nego o pedido de alteração da base de cálculos dos honorários advocatícios, devendo permanecer sobre o valor da condenação. Por fim, em relação ao pedido de revogação da gratuidade da justiça concedida a ré, melhor sorte assiste à primeira apelante/autora. Sabe-se que, consoante disposição do artigo 98 do CPC c/c art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e Enunciado nº 25 da Súmula desta Corte, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça é necessária a prova da insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais, circunstância não demonstrada pela ré. Impende acrescentar que, nos termos do artigo 8º da Lei nº 1.060/50, é lícito ao juiz revogar, de ofício, o benefício da justiça gratuita se provado no curso do processo a inexistência ou o desaparecimento do estado de hipossuficiência financeira indispensável à sua concessão, e desde que ouvida a parte interessada. No caso, apesar de a ré se tratar de associação sem fins lucrativos e a gratuidade ter sido deferida com base no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa, que dispõe que “As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita”, verifica-se que as instituições investigadas prestaram um desserviço às pessoas idosas, lesando-as num esquema criminoso, de forma que não deve ser agraciada com referida benesse. ANTE O EXPOSTO, não conheço do segundo apelo (ré) diante da irregularidade da representa processual e conheço do primeiro apelo e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença recorrida a fim de majorar os danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e revogar a gratuidade da justiça concedida à associação requerida. Após o trânsito em julgado, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de Origem, com as baixas necessárias, inclusive retirando-os do acervo desta relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, 26 de novembro de 2025. Desembargador Itamar de Lima Relator

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5959967-90.2024.8.09.0067Polo ativo: Maria das Graças MoreiraPolo passivo: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência SocialSENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 1 DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida pela parte autora MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA, em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL UNIVERSO, partes já devidamente qualificadas nos autos.A parte autora alegou, em síntese, que: a) constatou que estavam sendo realizados descontos mensalmente em seu benefício previdenciário, sob a denominação “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”; b) todavia, jamais celebrou qualquer contrato com a parte ré, tampouco autorizou qualquer desconto; c) aplicavam-se ao caso dos autos as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assim como a inversão do ônus da prova; d) imperiosa a declaração de inexistência do negócio jurídico; e) fazia jus ao recebimento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais suportados, bem como à repetição do indébito em dobro; f) ao final requereu a procedência total da ação. Foi atribuído à causa o valor de R$ 11.314,96 (onze mil, trezentos e quatorze reais e noventa e seis centavos), bem como foram apresentados documentos (mov. 01 – 02/08).A petição inicial foi recebida, com a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 07).A parte ré, citada (mov. 23), apresentou contestação (mov. 17), sustentando, em síntese: a) a existência de contrato assinado pela parte autora aderindo à filiação contestada; b) a legitimidade das cobranças; c) realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes; d) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ausência dos requisitos autorizadores para a inversão do ônus da prova; e) a inexistência de fundamentos para a restituição em dobro, pois não teria sido comprovada a má-fé nos descontos efetuados; e) requereu a condenação da parte autora às penalidades por prática de litigância de má-fé, haja vista a filiação regularmente realizada; f) a inexistência de danos indenizáveis; e) ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial.Junto com a peça de defesa, foram apresentados documentos (mov. 17 – docs. 01/03).A parte autora, intimada (mov. 21), apresentou impugnação à contestação (mov. 24).Instadas a especificarem provas (mov. 26), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 29), enquanto a parte ré informou a inexistência de provas a produzir (mov. 30). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 32).É o relatório. Decido. 2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Preliminarmente, insta mencionar que a questão jurídica predominantemente a ser dirimida constitui-se apenas de direito. A matéria fática reveste-se de natureza eminentemente documental e a fase oportuna para a juntada de documentos já decorreu (artigo 434 do Código de Processo Civil – CPC), sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento para a resolução da questão. Em continuidade, as próprias partes não requereram a produção de outras provas. Além do mais, o juiz é o destinatário principal das provas e deve velar pela razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal – CF), indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por esta razão, nos termos do art. 355, I, do CPC, conheço direta e antecipadamente dos pedidos, proferindo sentença. 3 DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No mais, ressalto que mostra-se evidente no caso a relação de consumo mantida entre as partes, pois caracterizadas, respectivamente, as figuras do consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Também saliento que, para tal premissa de caracterização da relação de consumo explicitada, aplicou-se a teoria finalista mitigada. Predominante na jurisprudência brasileira através do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esta corrente figura como uma posição intermediária entre as teorias finalista e maximalista, eis que seu conceito seria uma conjugação entre ambas: o finalismo aprofundado exige que a caracterização da relação de consumo tenha como base a utilização do conceito de vulnerabilidade – que é nítida no presente caso, eis que a parte autora é pessoa física com vulnerabilidade presumida diante dos serviços da parte ré, bem como também prevê as equiparações ao status de consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor. A despeito dos argumentos apresentados pela parte ré em contestação, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende que o CDC é aplicável às associações, ainda que estas não tenham fins lucrativos, quando atuam como fornecedoras de serviços mediante o pagamento de contribuição, hipótese que se amolda ao caso em apreço: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO MEDIANTE REMUNERAÇÃO. [...] 1. A associação, como prestadora de serviços que cobra mensalidade dos associados, ainda que de natureza filantrópica, sem fins lucrativos, submete-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. (....) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5640433-58.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILTON MÜLLER SALOMÃO, 11ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2024, DJe de 26/03/2024) – destaquei. No caso em análise, verifico que a associação oferece serviços, tais como seguro de acidentes pessoais e auxílio funeral mediante a cobrança de mensalidade associativa, qualificando-se, portanto, como fornecedora. Desta forma, entendo ser plenamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente lide.Quanto ao ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica da parte autora, a qual não possui fácil acesso aos meios de prova hábeis a demonstrar a alegada ilegalidade/abusividade na cobrança dos valores discriminados na inicial, o ônus de provar revela-se excessivamente dificultoso ou impossível, impondo-se a inversão do ônus da prova.No entanto, saliento que, independentemente de tal inversão, incumbe à parte autora o ônus de provar os mínimos fatos constitutivos de seu direito, conforme já explicita o art. 373, I, do CPC. 3.2 DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA Conforme anteriormente relatado, a parte autora sustentou desconhecer a origem das parcelas que foram descontadas de seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, tendo requerido, portanto, a declaração de inexigibilidade dos descontos. Além disso, pugnou pela condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores cobrados de forma indevida e ao pagamento de compensação por danos morais. Para comprovar suas alegações, juntou extratos de informações do seu benefício (mov. 01 – doc. 0).A parte ré, por outro lado, pretendeu afastar a sua responsabilidade alegando a inexistência de relação de consumo e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como que a parte autora concordou com a filiação que foi regularmente realizada, sustentando que não há fundamentos para a restituição em dobro, pois não foi comprovada a má-fé nos descontos efetuados. Ainda, afirmou que não houve dano moral a ser indenizado. Por fim, requereu que, no caso de eventual determinação de devolução de valores, que o arbitramento ocorresse na forma simples, ante a ausência de má-fé.Após o exame das provas produzidas nos autos, verifico que os pedidos da parte autora merecem prosperar.Isso porque, a petição inicial foi devidamente instruída, demonstrando a realização de 04 (onze) descontos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, no valor de R$ 28,64 (vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos) nos meses de janeiro a abril de 2023, 08 (oito) descontos no valor de R$ 29,04 (vinte e nove reais e quatro centavos) nos meses de maio a dezembro de 2023, 10 (dez) descontos no valor de R$ 31,06 (trinta e um reais e seis centavos) nos meses de janeiro a outubro de 2024, conforme os históricos de créditos apresentados em mov. 01.Desta forma, mostrou-se inequívoca a existência dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora no valor total de R$ 657,48 (seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos.A parte ré, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer prova apta a comprovar a existência da referida relação contratual entre as partes, com o fim de demonstrar que a parte autora manifestou vontade de contratar os serviços da associação.Assim, demonstrando-se irrefutáveis as alegações feitas pela parte autora e tendo em vista que a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade dos descontos, forçoso é reconhecer como verdadeiras as alegações de ausência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, concluir pela inexigibilidade do débito descrito na inicial. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INVALIDADE DOS NEGÓCIOS E DOS DÉBITOS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS. VALOR A SER RESTITUÍDO. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada a contratação dos serviços, conclui-se pela inexistência da suposta relação jurídica e pela ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da consumidora. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5425350-82.2023.8.09.0137, IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Publicado em 04/07/2024 16:38:34) – destaquei. Destarte, não comprovado qualquer vínculo e, consequentemente, qualquer contratação com a parte ré, as cobranças dos seus respectivos valores revelam-se indevidas, de modo que é de rigor a declaração de inexigibilidade do débito indicado na petição inicial. 3.3 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Desse modo, deverá ser realizada a restituição dos pagamentos indevidos na forma disposta pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento, em embargos de divergência, de que o ressarcimento em dobro, nas relações consumeristas, independe do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). O posicionamento foi objeto de modulação de efeitos para as demandas não relacionadas a prestação de serviços públicos, incidindo apenas nas cobranças indevidas realizadas após a publicação do acórdão (DJe 30/03/2021): Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. No caso dos autos, verifico que os descontos ocorreram no período de 01/2023 a 10/2024 (mov. 01 - doc. 07), de modo que a referida tese é aplicável a todo o período. Impõe-se, portanto, reconhecer que a repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada, em relação aos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. Na esteira desse raciocínio: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. [...] 5. Demonstrado que os descontos ocorreram após 30/03/2021, data do julgamento do EREsp 1.413.542/RS, pelo STJ, a restituição dos valores deve ser em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com a incidência de correção monetária e juros de mora. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5064869-58.2024.8.09.0020, RONNIE PAES SANDRE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível,Publicado em 14/11/2024 17:04:27) – destaquei. Outrossim, sobre os referidos valores deverão incidir correção monetária e juros de mora, observando-se as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024. Desse modo, até 29/08/2024 deverá incidir correção monetária pelo índice INPC (súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 389 do CC e súmula 54 do STJ), ambos contados a partir de cada desconto indevido, por constituir ilícito extracontratual. A partir da vigência da mencionada Lei 14.905/2024, datada de 30/08/2024, aplica-se a nova sistemática, na qual a correção monetária dar-se-á pela variação do índice IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, enquanto os juros legais calcular-se-ão pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme previsão do art. 406, §1º, do CC. A respeito, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] 6. Com as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 ao Código Civil, as quais estão em plena vigência, a correção monetária incide pelo IPCA/IBGE quando não previsto índice específico em contrato ou em lei (artigo 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1°, do CC). [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5014004-75.2023.8.09.0049, FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Publicado em 29/01/2025 09:29:45) – destaquei. 3.4 DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS Quanto ao dano moral, dentre outros dispositivos constantes no direito positivo, o instituto encontra fundamento constitucional nos artigos 1º, inciso I, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal (CF), e, no campo legal, no artigo 186 do Código Civil (CC).Por primeiro, o dano moral não se confunde com a dor ou outras sensações desagradáveis, embora possa ser a causa destas. A lesão em questão surge objetivamente a partir do momento em que o bem jurídico tutelado é afetado, ou seja, quando há lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela – a um direito da personalidade (ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves; NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, volume 3. 10. ed. JusPodivm, 2023 [livro eletrônico]).Nessa mesma linha, dispõe o enunciado 445 do Conselho da Justiça Federal que: Enunciado 445. O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento. Em continuidade, a lesão em questão deve ser identificada (ainda que por presunção) de acordo com os elementos constantes no caso concreto. Conforme bem ponderou a Exma. Ministra Nancy Andrighi: A doutrina defende que a possibilidade de considerar o dano moral como in re ipsa decorre da existência de uma comunhão de valores éticos e sociais ou, ainda, de uma essência comum universal dos seres humanos (REsp 1564955/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). Feitas estas considerações, não há como negar que houve, no caso em concreto, ofensa a direitos da personalidade merecedores de tutela, haja vista os conhecidos efeitos prejudiciais que descontos indevidos e prolongados geram na vida de qualquer pessoa, inclusive, à sua honra e imagem.No que se refere ao nexo causal, este elemento também se encontra presente, uma vez que o ilícito praticado pela parte ré foi diretamente determinante para a ocorrência do evento lesivo.Ademais, deve-se observar que a hipótese dos autos constitui fortuito interno (que integra o regular exercício da atividade comercial exercida pela parte ré), não havendo falar em fato exclusivo de terceiro (ou “culpa” exclusiva de terceiro).Comprovados o defeito no serviço, o dano e o nexo de causalidade, surge o dever de indenizar, conforme dispõem os arts. 5º, X, da CF, 186 e 927 do CC.A dificuldade em se aferir a amplitude do dano moral sofrido traduz a tarefa árdua de quantificar o quantum compensatório, bem como reflete a prudência que deve direcionar aludida atividade jurisdicional, devendo o magistrado agir com extrema cautela.Com efeito, as turmas do STJ que tratam de direito privado, visando privilegiar a isonomia e evitar a arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador, adotam o método bifásico na fixação de danos morais, em que se analisa: [...] em um primeiro momento, o interesse jurídico lesado, com base nos precedentes do STJ em hipóteses semelhantes, e, num segundo momento, as circunstâncias particulares (...). (REsp 1675015/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 14/09/2017). Em rápida pesquisa junto ao sítio eletrônico do STJ com o tema “dano moral desconto indevido”, observo que os valores fixados a título de compensação por danos morais variam entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais).A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado a título de indenização por danos morais pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo. 2. No caso, o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias (R$ 1.000, 00 - mil reais) considerou as circunstâncias do caso concreto e não se mostra irrisório. 3. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. […] (AgInt no AREsp n. 2.356.995/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024) – destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. REVELIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ÍNFIMO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. [...] 2. Não havendo comprovação da efetiva contratação, forçoso reconhecer o dever da apelada de indenizar a parte autora pelos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário de forma indevida. 3. Os danos morais devem ser fixados de forma a cumprir com sua dupla finalidade punir o ofensor, para que não perpetue o agir danoso, e reparar o ofendido, levando em consideração a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, as condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantidos, no caso em tela, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme precedentes deste Tribunal. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5322438-21.2020.8.09.0134, MARIA ANTONIA DE FARIA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Publicado em 28/11/2024 17:56:47) – destaquei. Além do mais, observado o parâmetro adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em casos análogos e levando-se em consideração a qualidade e o comportamento das partes, as correspondentes posições econômicas, o caráter sancionatório e educativo da medida, a intensidade do dano, o grau de culpabilidade da lesante, a notoriedade e a responsabilidade social das partes, a repercussão dos fatos, julgo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) supre as peculiaridades do caso em questão e não gerará enriquecimento sem causa à parte autora.Ressalto, contudo, que a fixação do valor supramencionado em montante inferior ao que foi postulado na petição inicial não induz sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do STJ: Súmula 326. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Sendo assim, a procedência da demanda é medida que se impõe. 3.5 DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte ré suscitou a prática de litigância de má-fé pela parte autora, ante ao ajuizamento da presente demanda, haja vista que, mesmo estando ciente de que havia regularmente filiado-se à associação ré, afirmou que a desconhecia.Todavia, no caso dos autos verifico que os atos processuais praticados pela parte autora revelam apenas o exercício do seu direito de ação, não se verificando, pois, qualquer das condutas previstas pelo art. 80 do CPC – inclusive, até mesmo pelo provimento jurisdicional deferido em seu favor.Dessa forma, ante a não verificação da prática de litigância de má-fé, DEIXO de aplicar à parte autora as penalidades previstas pelo art. 81 do CPC. 4 DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial pela parte autora MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA em desfavor de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AAPPS, para o fim de:a) DECLARAR INEXISTENTE a relação jurídica referente aos descontos discutidos e reconhecidos como ilícitos, sob a denominação de " CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555";b) DECLARAR INEXIGÍVEIS os descontos mencionados na fundamentação acima, sem prejuízo de eventuais cobranças efetuadas após o ajuizamento da presente ação;c) CONDENAR A RESTITUIR os valores indevidamente descontados, de forma dobrada, que deverão ser acrescidos:c.1) até 29/08/2024, de correção monetária pelo índice INPC (súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 389 do CC e súmula 54 do STJ), ambos contados a partir de cada desconto indevido,; c.2) a partir de 30/08/2024, de correção monetária pela variação do índice IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, e juros legais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme previsão do art. 406, § 1º, do CC. d) CONDENAR a parte ré AO PAGAMENTO da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente pela variação do índice IPCA a partir da presente data (data do arbitramento – súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (súmula 54 do STJ) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406 do CC). CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em consideração, ainda, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, importância e complexidade da causa, bem como o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Consigno, entretanto, que em relação à parte ré, as verbas supramencionadas têm a sua EXIGIBILIDADE SUSPENSA até que se opere a prescrição ou que o credor demonstre que a condição que sustenta tal benesse não mais subsiste (art. 98, § 3º, do CPC), em razão do benefício da justiça gratuita que restam DEFERIDOS, tendo em vista o disposto no artigo 51 do Estatuto da Pessoa Idosa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Havendo interposição de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do §1º do art. 1.010 do CPC.Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, atendido o disposto no §2º, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de juízo de admissibilidade, consoante §3º, todos do CPC, com as nossas homenagens e cautelas de praxe.Após o trânsito em julgado, não havendo custas pendentes e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações e baixa de praxe.Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIATUBA Infância e Juventude e 1º Cível Dados da serventia: whats: (62) 3611-0647 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/5952634615 Dados gab. 1ª Vara: whats: (62) 3611-0645 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/6174303706 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Artigo 93, XIV da Constituição Federal; Artigo 152, IV do Código de Processo Civil/2015; Provimento nº 005/2010 e n.º 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás e Instrução Normativa nº 01/2018 do Juiz Titular da Infância e Juventude e 1º Cível desta Comarca. Processo nº: 5959967-90.2024.8.09.0067 Em cumprimento à determinação do evento 7 (item 05 e 06): "(...). 05. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir. Ressalte-se que esta manifestação não deve ser genérica e imprecisa, como o requerimento para “produção de todas as provas admitidas em direito”, mas, para cada item de prova requerida, as partes devem especificar com clareza e objetividade a respectiva finalidade de sua produção, ou mesmo a desnecessidade de dilação probatória, caso pretendam o julgamento antecipado do mérito, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ainda, registre-se que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas. 06. No mesmo prazo, em atenção ao princípio cooperativo previsto no art. 6º do CPC, deverão as partes indicar, em seu ver: a) as questões processuais pendentes a serem resolvidas; b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a instrução probatória (pontos fáticos controvertidos); c) as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito. (...)." Goiatuba/GO, 6 de fevereiro de 2025. João de Sousa Netto Pereira Analista Judiciário Documento emitido / assinado digitalmente por João de Sousa Netto Pereira, em 6 de fevereiro de 2025, às 12:46:55 hs, nos termos do artigo1º, § 2º, III, "b" da Lei nº 11.419/06 de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006; 77 e 205, §2º, da Lei nº 13.105/2015; MP nº 2.200/2011; 53 da Resolução nº 59/2016 do Tribunal de Justiça de Goiás (VERIFICAÇÃO DE VALIDADE NO ENDEREÇO: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica). "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) "

07/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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