Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6006446-61.2024.8.09.0029 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6006446-61.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2025, 17:54

Decurso de Prazo

26/08/2025, 17:54

Decurso de Prazo

26/08/2025, 17:54

Confirmada

07/08/2025, 03:00

Trânsito em julgado

29/07/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Juizado da Fazenda Pública EstadualGabinete da JuízaProcesso nº: 6006446-61.2024.8.09.0029Parte autora: Daleth StoppaParte ré: Estado De GoiasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública DECISÃO Consoante o parágrafo 1º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95 (aplicação subsidiária, conforme art. 27 da Lei nº 12.153/09), o preparo do recurso inominado interposto deve ser efetuado nas 48 horas seguintes a sua interposição, independentemente de intimação da parte para que o providencie.No caso, o recorrente interpôs o recurso inominado requerendo a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, todavia, como não comprovou o estado de hipossuficiência, o seu pedido foi indeferido, ocasião em que lhe foi concedido o prazo para o recolhimento do preparo (mov. 38).Ante o exposto e considerando a ausência de preparo (mov. 41), JULGO DESERTO o Recurso Inominado interposto.Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, arquive-se com as cautelas de praxe.Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

29/07/2025, 00:00

Confirmada

28/07/2025, 17:01

Outras Decisões

28/07/2025, 16:45

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 17:36

Decurso de Prazo

16/07/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Juizado da Fazenda Pública EstadualGabinete da JuízaProcesso nº: 6006446-61.2024.8.09.0029Parte autora: Daleth StoppaParte ré: Estado De GoiasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto por Daleth Stoppa e com pedido de assistência judiciária (mov. 31).Intimada para comprovar a insuficiência de recursos, o prazo transcorreu sem manifestação (movs. 33-36).É o relato. Decido.Pois bem, para obter a assistência judiciária, a parte deve apresentar, dentro do prazo legal, provas concretas acerca da impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais.No caso dos autos, a recorrente deixou de juntar documentos capazes de comprovar a alegada insuficiência de recursos.De acordo com a SÚMULA 25 TJGO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Assim, não comprovada a impossibilidade da parte em arcar com as despesas processuais, impõe-se o indeferimento do benefício. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5109248.91.2017.8.09.0000 - Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Julg. 18/04/2017 ? 2ª Câmara Cível - TJGO) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RE INTEGRAÇÃO DE POSSE.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADEQUAÇÃO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita deve ser indeferido quando a parte requerente não comprovar nos autos, por meio de provas conclusivas, o seu alegado estado de hipossuficiência econômica. 2. (...) Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, AC n. 0385244-96.2016.8.09.0174, Rel. Dr. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2018, DJe de 13/04/2018). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. I. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, bem como da Súmula 25 deste Tribunal de Justiça impõe-se o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao(à) requerente que alegar e não comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais, como na espécie. II. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A RETRATAÇÃO. Os argumentos apresentados pela parte agravante são incapazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão combatida e justificar a retratação prevista no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser desprovido o agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5248682-85.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, julgado em 26/09/2023, DJe de 26/09/2023) Diante do exposto e considerando que a recorrente deixou de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, conforme determina o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e da Súmula 25 do TJGO, INDEFIRO o requerimento de gratuidade.Intime-se a recorrente para, no prazo de 48h comprovar o preparo, sob pena de deserção.Catalão-GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

Confirmada

01/07/2025, 18:23

Indeferimento

01/07/2025, 18:17

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Juizado da Fazenda Pública EstadualGabinete da JuízaProcesso nº: 6006446-61.2024.8.09.0029Parte autora: Daleth StoppaParte ré: Estado De GoiasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de recurso inominado tempestivo interposto por Daleth Stoppa, com pedido de assistência judiciária, mov. 31, todavia, os elementos constantes nos autos não indicam a hipossuficiência alegada.A Súmula 25 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás preconiza:SÚMULA 25 TJGO - Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Nesse sentido, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar provas capazes de demonstrar sua hipossuficiência financeira, em especial pelo último contracheque e outros documentos que reputar relevantes, ou comprovar o preparo.Entre os documentos sugeridos, poderá a parte juntar:a) prova de seu regime tributário (simples, lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado ou isento/imune);b) informar se aderiu a algum programa ou benefício governamental decorrente da pandemia, especificando quais;c) prova de faturamento bruto total, no mínimo, dos 6 (seis) meses anteriores a esta decisão (ex: DASN; PGDAS; DEFIS; Declaração assinada pelo(s) RLA(s)/Procurador(es) ou pelo contador da empresa; ou outro similar);d) a última declaração de imposto de renda ou a prova de ser dela isento;e) os extratos bancários de todas suas contas bancárias e aplicações financeiras, no mínimo, dos 3 meses anteriores a esta decisão;f) informação, sem necessidade de ser de próprio punho, se é ou não proprietário de bens imóveis e, em caso positivo, listar, de modo simplificado, quais são e onde estão localizados os referidos bens, seguida da indicação dos respectivos valores venais atuais (podendo ser por estimativa, desde que séria);g) informação, sem necessidade de ser de próprio punho, se é ou não proprietário de veículos automotores terrestres, embarcações ou aeronaves e, em caso positivo, listar, de modo simplificado, quais são e onde estão localizados os referidos bens, seguida da indicação dos respectivos valores venais atuais (podendo ser por estimativa, desde que séria);h) CTPS ou último contracheque; ei) a guia de custas judiciais que estampe o valor a ser recolhido, a fim de cotejá-la com o faturamento e outros dados informados.A inércia da parte ensejará o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita e o julgamento DESERTO do recurso inominado interposto, ocasião em que os autos deverão ser remetidos conclusos para extinção.Em caso de comprovação do preparo, RECEBO o recurso inominado. Em consequência, DETERMINO a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, após, encaminhe o processo para a Turma Recursal.Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

Documentos

Decisão

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Juizado da Fazenda Pública EstadualGabinete da JuízaProcesso nº: 6006446-61.2024.8.09.0029Parte autora: Daleth StoppaParte ré: Estado De GoiasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto por Daleth Stoppa e com pedido de assistência judiciária (mov. 31).Intimada para comprovar a insuficiência de recursos, o prazo transcorreu sem manifestação (movs. 33-36).É o relato. Decido.Pois bem, para obter a assistência judiciária, a parte deve apresentar, dentro do prazo legal, provas concretas acerca da impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais.No caso dos autos, a recorrente deixou de juntar documentos capazes de comprovar a alegada insuficiência de recursos.De acordo com a SÚMULA 25 TJGO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Assim, não comprovada a impossibilidade da parte em arcar com as despesas processuais, impõe-se o indeferimento do benefício. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5109248.91.2017.8.09.0000 - Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Julg. 18/04/2017 ? 2ª Câmara Cível - TJGO) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RE INTEGRAÇÃO DE POSSE.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADEQUAÇÃO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita deve ser indeferido quando a parte requerente não comprovar nos autos, por meio de provas conclusivas, o seu alegado estado de hipossuficiência econômica. 2. (...) Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, AC n. 0385244-96.2016.8.09.0174, Rel. Dr. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2018, DJe de 13/04/2018). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. I. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, bem como da Súmula 25 deste Tribunal de Justiça impõe-se o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao(à) requerente que alegar e não comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais, como na espécie. II. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A RETRATAÇÃO. Os argumentos apresentados pela parte agravante são incapazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão combatida e justificar a retratação prevista no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser desprovido o agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5248682-85.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, julgado em 26/09/2023, DJe de 26/09/2023) Diante do exposto e considerando que a recorrente deixou de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, conforme determina o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e da Súmula 25 do TJGO, INDEFIRO o requerimento de gratuidade.Intime-se a recorrente para, no prazo de 48h comprovar o preparo, sob pena de deserção.Catalão-GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Juizado da Fazenda Pública EstadualGabinete da JuízaProcesso nº: 6006446-61.2024.8.09.0029Parte autora: Daleth StoppaParte ré: Estado De GoiasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de recurso inominado tempestivo interposto por Daleth Stoppa, com pedido de assistência judiciária, mov. 31, todavia, os elementos constantes nos autos não indicam a hipossuficiência alegada.A Súmula 25 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás preconiza:SÚMULA 25 TJGO - Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Nesse sentido, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar provas capazes de demonstrar sua hipossuficiência financeira, em especial pelo último contracheque e outros documentos que reputar relevantes, ou comprovar o preparo.Entre os documentos sugeridos, poderá a parte juntar:a) prova de seu regime tributário (simples, lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado ou isento/imune);b) informar se aderiu a algum programa ou benefício governamental decorrente da pandemia, especificando quais;c) prova de faturamento bruto total, no mínimo, dos 6 (seis) meses anteriores a esta decisão (ex: DASN; PGDAS; DEFIS; Declaração assinada pelo(s) RLA(s)/Procurador(es) ou pelo contador da empresa; ou outro similar);d) a última declaração de imposto de renda ou a prova de ser dela isento;e) os extratos bancários de todas suas contas bancárias e aplicações financeiras, no mínimo, dos 3 meses anteriores a esta decisão;f) informação, sem necessidade de ser de próprio punho, se é ou não proprietário de bens imóveis e, em caso positivo, listar, de modo simplificado, quais são e onde estão localizados os referidos bens, seguida da indicação dos respectivos valores venais atuais (podendo ser por estimativa, desde que séria);g) informação, sem necessidade de ser de próprio punho, se é ou não proprietário de veículos automotores terrestres, embarcações ou aeronaves e, em caso positivo, listar, de modo simplificado, quais são e onde estão localizados os referidos bens, seguida da indicação dos respectivos valores venais atuais (podendo ser por estimativa, desde que séria);h) CTPS ou último contracheque; ei) a guia de custas judiciais que estampe o valor a ser recolhido, a fim de cotejá-la com o faturamento e outros dados informados.A inércia da parte ensejará o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita e o julgamento DESERTO do recurso inominado interposto, ocasião em que os autos deverão ser remetidos conclusos para extinção.Em caso de comprovação do preparo, RECEBO o recurso inominado. Em consequência, DETERMINO a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, após, encaminhe o processo para a Turma Recursal.Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

29/05/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Juizado da Fazenda Pública EstadualGabinete da JuízaProcesso n.º: 6006446-61.2024.8.09.0029Parte autora: Daleth StoppaParte ré: Estado De GoiasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por DALETH STOPPA, em face do ESTADO DE GOIÁS, ambas as partes qualificadas.Alegou, em síntese, que é Policial Militar ativa e foi promovida em 21/09/2019 à graduação de 1º Sargento. Contudo, apesar de ter sido promovida em setembro de 2019, os efeitos financeiros da promoção só foram implementados em agosto de 2020. Assim, requereu a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais referentes a esses meses.O réu, devidamente citado, apresentou contestação conforme mov. 8.A parte autora apresentou réplica no mov. 13.Intimadas as partes para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 17) e a parte ré não se manifestou (mov. 19).É o sucinto relato. DECIDO. I - QUESTÕES INICIAIS Preambularmente, pontua-se que a causa se encontra pronta para julgamento antecipado do mérito, conforme preceitua o art. 355, I, do CPC.Isso porque, em que pese a questão de fundo ser de fato e de direito, o acervo probatório produzido no curso do processo é suficiente para formação do convencimento judicial, não havendo necessidade de produção de outras provas.Afinal, as provas, na espécie, são de natureza estritamente documental, sendo que, segundo o art. 434 do CPC, compete às partes apresentá-las por ocasião da petição inicial e da contestação. I.II - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: O artigo 1º do Decreto nº 20.910 de 06 de janeiro de 1932, estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para cobrança das dívidas envolvendo as Fazendas Públicas, veja-se: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Ademais, o STJ tem o entendimento de que, inexistindo manifestação expressa do ente público negando o direito subjetivo do servidor, a omissão estatal se renova continuamente, caracterizando, assim, uma relação de trato sucessivo, que faz incidir o teor da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Dessa forma, a jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça é pacífica ao reconhecer que, nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação.É o que ocorre no caso em apreço.A parte autora requer as parcelas não pagas entre 21/09/2019 a 08/2020.A presente demanda foi ajuizada em outubro de 2024, de modo que as parcelas anteriores a outubro de 2019 se encontram prescritas, porém não ocorreu a prescrição de todo o pedido.Razão pela qual adentra-se no mérito. II – MÉRITO O caso dos autos versa sobre postergação de efeitos financeiros relativos à promoção de policial militar.O enquadramento do servidor e sua ascensão funcional no âmbito da administração assegura-lhe adicional remuneratório pelo cargo que passa a exercer.Estabelecida a premissa de que a concessão de promoção/progressão constitui ato vinculado que eleva o nível hierárquico e, consequentemente, a remuneração do servidor, há de se indagar a partir de quando o novo padrão remuneratório é devido, bem como se ato administrativo pode postergar os efeitos financeiros decorrentes da promoção.Obtida a progressão pelo servidor, ele tem direito a nova remuneração a partir do preenchimento dos requisitos legais, o que lhe garante, outrossim, o recebimento das verbas retroativas decorrentes dessa majoração.Ocorre que, no caso concreto, necessário se faz observar as medidas de austeridade fiscal introduzidas pelas Emendas à Constituição Estadual n° 54/2017, 64/2019 e 69/2021 e pelas Leis Complementares Federais n° 159/2017 e n° 173/2020.Importante observar que, antes da implementação da Emenda Constitucional Estadual nº 54/2017, consolidava-se, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o direito ao pagamento da diferença remuneratória em razão de promoções e progressões funcionais reconhecidas a destempo.Após a edição da mencionada emenda, cujos efeitos de vigência foram postergados para o exercício financeiro de 2018, houve implementação do Novo Regime Fiscal do Estado de Goiás, adotando-se importantes medidas tendentes à contenção de despesas até 31/12/2020, entendimento acrescido pelo art. 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, veja-se: Art. 46. Além da contenção das despesas correntes nos correspondentes limites previstos no art. 41, o NRF ainda consiste na adoção, no âmbito do Poder Executivo, pelo prazo de três anos, das seguintes medidas:I – só haverá promoção uma vez por ano, limitada às carreiras integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária e da Saúde;II – fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento e, consequentemente, majorações da despesa com pessoal, devendo a permanência dos mesmos no ordenamento jurídico ser avaliada com vistas à sua revogação ou modificação. Posteriormente, a EC nº 54/2017 foi objeto de controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.129-MC, na qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar para suspender apenas aquelas normas que abriram espaço para novos gastos públicos, que comprometem o orçamento do Estado de Goiás. Com efeito, o art. 46, II, do ADCT, permanece em vigência. Veja-se: (…) a parte dispositiva deve ser lida e interpretada em conjunto com as razões apresentadas, que, no caso da ADI 6.129-MC, apontam para a incidência da medida liminar apenas às normas que abriram espaço para novos gastos públicos, em desconformidade com as normas gerais sobre o tema, motivo pelo qual o art. 46, II, do ADCT, que exacerba o Regime Fiscal, não se encontra alcançado pelas razões apresentadas no precedente paradigma, motivo pelo qual ainda vige tal previsão normativa. (…) Ante o exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar o acórdão reclamado (Processo 5363333- 17.2022.8.09.0146) e determinar que outro seja proferido, levando-se em consideração o que decidido por esta Corte nos autos da ADI 6.129-MC. (Rcl. n.º 62.538, Relator Min. Alexandre de Moraes, julgado em 26/09/2023). Ademais, necessário observar o disposto na Súmula nº 69-A/TUJ, a qual dispõe: Súmula 69-A - Na demanda de servidor público estadual por promoção, mesmo integrante da Segurança Pública, da Administração Penitenciária, da Saúde (desde EC 54) e da Educação (EC 67) da Constituição de Goiás art. 46 II – a partir da EC 69, é possível efeito financeiro postergado, nos termos do Regime de Recuperação Fiscal. Ressalte-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem aplicado, por meio das Turmas Recursais, o entendimento previsto na Súmula nº 69-A/TUJ. Veja-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS FINANCEIROS POSTERGADOS. SUSPENSÕES AUTORIZADAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS. OVERRULING. SÚMULA N.º 69, DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PORTARIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 56614935320238090051 GOIÂNIA, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. RETROAÇÃO DE PROGRESSÕES E CONCESSÃO DE OUTRA. VEDAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS Nº 54/2017 E 69/2021. LC 159/2017. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS EVOLUÇÕES FUNCIONAIS (PROGRESSÕES). ANTIGO ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (AUTOS Nº 5466955-09) SUPERADO POR DECISÃO VINCULANTE. SÚMULA 69 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E RECLAMAÇÃO Nº 62.538 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5398133-31.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Oscar de Oliveira Sá Neto, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, está pacificado no âmbito das Turmas Recursais do TJGO que é possível a postergação de efeitos financeiros advindos das promoções, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de mov. 1 e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Sem custas e honorários de advogado, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/09).Nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

10/03/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Trânsito em julgado

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(43)