Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0085493-73.2017.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos

Partes do Processo

ROSANA APARECIDA SOARES DE LIMA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

YURI CAETANO SILVA

OAB/GO 30154

·

Representa: Autor

Movimentações

Expedição de documento

07/04/2026, 13:44

Decurso de Prazo

07/04/2026, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 17:22

Expedição de documento

16/03/2026, 17:02

Expedição de documento

13/03/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:03

Documento

02/03/2026, 18:24

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

15/01/2026, 14:53

Expedida/certificada

15/01/2026, 14:46

Expedição de documento

15/01/2026, 14:46

Expedição de documento

02/12/2025, 14:22

Devolvidos os autos

29/11/2025, 20:01

Todas as movimentações(74)

Expedição de documento

07/04/2026, 13:44

Decurso de Prazo

07/04/2026, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 17:22

Expedição de documento

Documentos

•17/03/2026, 00:00

16/03/2026, 17:02

Expedição de documento

13/03/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:03

Documento

02/03/2026, 18:24

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

15/01/2026, 14:53

Expedida/certificada

15/01/2026, 14:46

Expedição de documento

15/01/2026, 14:46

Expedição de documento

02/12/2025, 14:22

Devolvidos os autos

29/11/2025, 20:01

Confirmada

24/11/2025, 03:24

Confirmada

24/11/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/11/2025, 00:00

Confirmada

14/11/2025, 16:51

Confirmada

14/11/2025, 16:51

Expedida/certificada

14/11/2025, 16:25

Expedida/certificada

14/11/2025, 16:25

Expedição de documento

13/11/2025, 15:17

Expedição de documento

13/11/2025, 15:16

Remessa (em diligência)

06/10/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA - CARTÓRIO DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS Av. Brasil Oeste, nº 435, setor Universitário, CEP: 76382-000 - Goianésia/GO Tel.: (62) 3389-9630 C E R T I D Ã O CERTIFICO que procedi à intimação da parte autora para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia legível de seu documento pessoal (RG e CPF), tendo em vista que o documento constante no Evento nº 1 encontra-se ilegível. O referido é verdade e dou fé. Goianésia, 25 de agosto de 2025. CRISTIANE FATIMA DE MELO Analista Judiciário

26/08/2025, 00:00

Confirmada

25/08/2025, 15:40

Ato ordinatório

25/08/2025, 15:19

Confirmada

09/06/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 DECISÃOProcesso n.: 0085493-73.2017.8.09.0049Parte Requerente: Rosana Aparecida Soares De LimaParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Trata-se de embargos de declaração em que o Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss requer a modificação da decisão de evento n. 37. Na dicção do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou, ainda, for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. No presente caso, a parte embargante pretende valer-se pela via oblíqua dos embargos de declaração para alterar a decisão. Todos os elementos que motivaram a decisão encontram devidamente fundamentados. Além disso, o Código de Processo Civil (artigo 1.022) é claro ao estabelecer que os efeitos infringentes somente serão conferidos em casos excepcionais em que sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração do julgado surja como consequência imperiosa, situação inocorrente na espécie. Não é cabível, em sede de embargos, a rediscussão da matéria já decidida. Desse modo, quaisquer irresignações acerca do entendimento constante no ato atacado devem ser revistas em sede de instância recursal, por meio do recurso próprio. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, porém os rejeito, nos termos da fundamentação supra. No mais, cumpra-se o disposto na decisão proferida. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 23:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/05/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 10:22

Confirmada

27/02/2025, 14:37

Petição (Embargos de declaração)

27/02/2025, 14:27

Confirmada

17/02/2025, 03:02

Expedida/certificada

07/02/2025, 17:39

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 10:07

Acolhimento

23/01/2025, 16:49

Conclusão (para decisão)

10/12/2024, 17:46

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 08:34

Confirmada

18/11/2024, 03:03

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 16:35

Confirmada

05/11/2024, 13:59

Cálculo de Liquidação

02/11/2024, 09:19

Mero expediente

23/07/2024, 17:48

Conclusão (para decisão)

26/06/2024, 16:43

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 17:48

Confirmada

10/06/2024, 03:00

Expedição de documento

29/05/2024, 12:54

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 15:32

Ato ordinatório

26/04/2024, 09:50

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 19:36

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 16:27

Confirmada

01/03/2024, 03:01

Expedida/certificada

20/02/2024, 15:42

Expedição de documento

20/02/2024, 15:35

Evolução da Classe Processual

20/02/2024, 15:31

Desarquivamento

20/02/2024, 15:29

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 16:09

Outras Decisões

17/02/2021, 16:55

Assistência Judiciária Gratuita

12/02/2021, 16:14

Conclusão (para decisão)

12/02/2021, 16:14

Provisório

11/09/2020, 10:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/09/2020, 10:21

Documento

05/12/2019, 11:20

Expedição de documento

14/06/2019, 10:04

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

14/06/2019, 10:03

Petição (Petição inicial)

14/06/2019, 10:03

Procedência

18/10/2018, 00:00

Distribuição (sorteio)

29/03/2017, 00:00

Outros

•21/01/2026, 00:00

•17/11/2025, 00:00

•17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•26/08/2025, 00:00

•29/05/2025, 00:00