Execução de Título Extrajudicial 0167546-27.1997.8.09.0142 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0167546-27.1997.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2025, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 17:05

Trânsito em julgado

30/06/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0167546-27.1997.8.09.0142Requerente: Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros VIII S.A.Requerido: JOSE CARLOS BARBOSASENTENÇAO exequente compareceu aos autos requerendo a desistência da ação (evento 187). É o breve relatório. Decido. Em se tratando de processo de execução, a regra quanto à possibilidade de desistência se difere daquela do processo de conhecimento, em razão do princípio da disponibilidade. Consoante disposição do artigo 775 do Código de Processo Civil "o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva." No caso, verifica-se pedido de desistência formulado pelo exequente no evento 187. Conforme se extrai do dispositivo mencionado alhures, a parte exequente poderá, a qualquer momento desistir da execução, sem a anuência do executado, ao contrário do processo de conhecimento onde a desistência sem anuência do réu, somente poderá ser operada pelo autor até o momento da citação e após, somente com a concordância daquele. Logo, a decisão de ter seu crédito atendido ou não é do seu próprio titular e que optou por manejar a ação executiva.Assim sendo, poderá, em regra, o exequente desistir da execução a qualquer tempo, sem necessidade de consentimento do devedor, ressalvando-se os casos previstos no parágrafo único, inciso II do artigo 775 do Código de Processo Civil. À vista disso, vislumbra-se não restar necessária a anuência do executado, porquanto os embargos à execução ajuizados pelo executado foram julgados improcedentes (evento 03 - arquivo 01 - fls. 226 a 235 do pdf).Nesse sentido é o escólio da doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves, in: Manual de Processo Civil, 12ª Ed., 2020, p. 1.053, explicitando que: “justamente em razão do desfecho único do processo de execução, que não tem como tutelar o direito material do executado, é permitido ao exequente, a qualquer momento, ainda que pendentes de julgamento os embargos à execução, desistir do processo, sendo dispensada a concordância do executado para que tal desistência gere efeitos jurídicos". Acerca do tema, colaciono a seguinte jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução é feita a benefício do credor, para que possa satisfazer o seu crédito. Desse modo, pode o credor desistir dela a qualquer tempo, sem necessidade de consentimento do devedor. É o que dispõe o art. 775 do CPC. 2. Há um caso em que a desistência da execução demanda a anuência do devedor: se houver impugnação ou embargos, que não versarem apenas sobre questões processuais, mas matéria de fundo, caso em que o executado-embargante poderá desejar o pronunciamento do juiz a respeito.3. Tendo sido homologada a desistência da ação de execução antes da apresentação dos embargos não há que se falar em necessidade de concordância do embargante. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA” (TJGO, Apelação (CPC) 0128689-94.2017.8.09.0081, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 21/09/2018, DJe de 21/09/2018) (grifei). Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos artigos 485, inciso VIII, e 775, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente em custas e honorários, aplicando por analogia o disposto no art. 921, § 5º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Havendo penhora e/ou outros atos constritivos em razão da presente demanda, determino o imediato cancelamento. Publicada e Registrada.Intimem-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.w.

Confirmada

28/05/2025, 23:10

Confirmada

28/05/2025, 23:10

Expedida/certificada

28/05/2025, 19:13

Desistência

28/05/2025, 19:13

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 12:16

Decurso de Prazo

13/05/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonç[email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº.: 0167546-27.1997.8.09.0142 Requerente: Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros VIII S.A.Requerido: JOSE CARLOS BARBOSAEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHOINTIME-SE a parte executada para manifestar-se acerca do pedido de desistência formulado ao evento 187, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, volvam-me conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de Direito PHFCÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

10/04/2025, 00:00

Confirmada

09/04/2025, 14:00

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0167546-27.1997.8.09.0142Requerente: Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros VIII S.A.Requerido: JOSE CARLOS BARBOSASENTENÇAO exequente compareceu aos autos requerendo a desistência da ação (evento 187). É o breve relatório. Decido. Em se tratando de processo de execução, a regra quanto à possibilidade de desistência se difere daquela do processo de conhecimento, em razão do princípio da disponibilidade. Consoante disposição do artigo 775 do Código de Processo Civil "o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva." No caso, verifica-se pedido de desistência formulado pelo exequente no evento 187. Conforme se extrai do dispositivo mencionado alhures, a parte exequente poderá, a qualquer momento desistir da execução, sem a anuência do executado, ao contrário do processo de conhecimento onde a desistência sem anuência do réu, somente poderá ser operada pelo autor até o momento da citação e após, somente com a concordância daquele. Logo, a decisão de ter seu crédito atendido ou não é do seu próprio titular e que optou por manejar a ação executiva.Assim sendo, poderá, em regra, o exequente desistir da execução a qualquer tempo, sem necessidade de consentimento do devedor, ressalvando-se os casos previstos no parágrafo único, inciso II do artigo 775 do Código de Processo Civil. À vista disso, vislumbra-se não restar necessária a anuência do executado, porquanto os embargos à execução ajuizados pelo executado foram julgados improcedentes (evento 03 - arquivo 01 - fls. 226 a 235 do pdf).Nesse sentido é o escólio da doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves, in: Manual de Processo Civil, 12ª Ed., 2020, p. 1.053, explicitando que: “justamente em razão do desfecho único do processo de execução, que não tem como tutelar o direito material do executado, é permitido ao exequente, a qualquer momento, ainda que pendentes de julgamento os embargos à execução, desistir do processo, sendo dispensada a concordância do executado para que tal desistência gere efeitos jurídicos". Acerca do tema, colaciono a seguinte jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução é feita a benefício do credor, para que possa satisfazer o seu crédito. Desse modo, pode o credor desistir dela a qualquer tempo, sem necessidade de consentimento do devedor. É o que dispõe o art. 775 do CPC. 2. Há um caso em que a desistência da execução demanda a anuência do devedor: se houver impugnação ou embargos, que não versarem apenas sobre questões processuais, mas matéria de fundo, caso em que o executado-embargante poderá desejar o pronunciamento do juiz a respeito.3. Tendo sido homologada a desistência da ação de execução antes da apresentação dos embargos não há que se falar em necessidade de concordância do embargante. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA” (TJGO, Apelação (CPC) 0128689-94.2017.8.09.0081, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 21/09/2018, DJe de 21/09/2018) (grifei). Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos artigos 485, inciso VIII, e 775, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente em custas e honorários, aplicando por analogia o disposto no art. 921, § 5º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Havendo penhora e/ou outros atos constritivos em razão da presente demanda, determino o imediato cancelamento. Publicada e Registrada.Intimem-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.w.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"520269"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonç[email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº.: 0167546-27.1997.8.09.0142 Requerente: Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros VIII S.A.Requerido: JOSE CARLOS BARBOSAEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A. em face de JOSE CARLOS BARBOSA, partes qualificadas nos autos.Ao evento 175, a parte exequente pugnou pela busca de bens, informações ou ativos financeiros em face da parte executada, via sistemas SREI, INFOJUD e SNIPER.É o breve relatório. DECIDO.- Do sistema SREI - Em relação ao pedido de SREI, compete mencionar que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça para facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público e, desta forma, não necessitará da intervenção deste juízo para ser realizada.Outrossim, a pesquisa de bens imóveis está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica través do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás, mediante adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para tanto.Assim sendo, INDEFIRO a busca no sistema SREI.- Do sistema INFOJUD -DEFIRO a busca junto ao sistema INFOJUD. Intime-se a parte exequente para recolher as custas referentes ao ato de constrição, para busca de bens no sistema INFOJUD, no prazo de 15 (quinze) dias.Após recolhimento das custas, PROCEDA-SE à pesquisa de Declaração de Imposto de Renda, via INFOJUD, nos 03 (últimos três anos) em nome do executado.Juntada a resposta da consulta realizada, intime-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.Sendo a consulta realizada no sistema Infojud positiva, proceda-se à Escrivania a restrição de acesso ao documento, de modo que apenas este magistrado e os advogados possuam acesso.- Do sistema SNIPER - DEFIRO o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, tendo em vista que tal ferramenta já se encontra disponível nos sistemas conveniados ao TJGO, conforme se tem no Ofício Circular n. 286/2022.Sendo a consulta realizada no sistema SNIPER, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.Ainda, caso seja frutífera a consulta ao SNIPER, proceda-se a imediata restrição de acesso ao documento.Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito.Se inerte, INTIME-SE pessoalmente, para manifestar-se em 15 (quinze) dias, sob pena de abandono.Intimem-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de Direito PHFCÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

31/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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