Cumprimento de sentença 0191744-97.2003.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 0191744-97.2003.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 0191744-97.2003.8.09.0149 Polo ativo: JOAQUIM ROSA GOMES Polo passivo: MARIA ROSA DE JESUS SILVA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO INTIMEM-SE os Exequentes, por meio de seus advogados, para, no prazo de 15 dias, manifestarem sobre o petitório de evento 170. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 0191744-97.2003.8.09.0149 Polo ativo: JOAQUIM ROSA GOMES Polo passivo: MARIA ROSA DE JESUS SILVA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO INTIMEM-SE os Exequentes, por meio de seus advogados, para, no prazo de 15 dias, manifestarem sobre o petitório de evento 170. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

27/04/2026, 00:00

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27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 0191744-97.2003.8.09.0149 Polo ativo: JOAQUIM ROSA GOMES Polo passivo: MARIA ROSA DE JESUS SILVA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO INTIMEM-SE os Exequentes, por meio de seus advogados, para, no prazo de 15 dias, manifestarem sobre o petitório de evento 170. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 0191744-97.2003.8.09.0149 Polo ativo: JOAQUIM ROSA GOMES Polo passivo: MARIA ROSA DE JESUS SILVA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO INTIMEM-SE os Exequentes, por meio de seus advogados, para, no prazo de 15 dias, manifestarem sobre o petitório de evento 170. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

27/04/2026, 00:00

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27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 0191744-97.2003.8.09.0149 Polo ativo: JOAQUIM ROSA GOMES Polo passivo: MARIA ROSA DE JESUS SILVA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO INTIMEM-SE os Exequentes, por meio de seus advogados, para, no prazo de 15 dias, manifestarem sobre o petitório de evento 170. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

27/04/2026, 00:00

Confirmada

26/04/2026, 12:30

Confirmada

26/04/2026, 12:30

Confirmada

26/04/2026, 12:30

Expedida/certificada

26/04/2026, 12:20

Mero expediente

26/04/2026, 12:20

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 08:48

Petição

27/03/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 0191744-97.2003.8.09.0149 Polo ativo: JOAQUIM ROSA GOMES Polo passivo: MARIA ROSA DE JESUS SILVA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO INTIMEM-SE os Executados, por meio de seus advogados, para, no prazo de 15 dias, manifestarem sobre o petitório de evento 153. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

23/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0191744-97.2003.8.09.0149Polo ativo: JOAQUIM ROSA GOMESPolo passivo: MARIA ROSA DE JESUS SILVANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Ante as tentativas frustradas de recebimento do débito, os Exequentes, no evento 86, requereram a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do Executado Sebastião Luiz da Silva.Pois bem.No que tange à penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do Executado, o Código de Processo Civil:“Art. 833. São impenhoráveis:(…)IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2.o”.No entanto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é admissível a relativização da impenhorabilidade dos valores insculpidos no artigo 833 do Código de Processo Civil, de modo a autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente, independentemente da natureza da dívida, desde que não cause prejuízo à sobrevivência do executado e de sua família. Vide:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).5. Embargos de divergência conhecidos e providos.”(EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.)Assim, essa relativização se reveste de caráter excepcional e somente deve ser invocada quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e desde que a constrição não impacte os rendimentos do devedor.Na espécie, analisando os documentos colacionados pelos Executados, mormente o contracheque (evento 97, arquivo 02), observo que o Executado Sebastião Luiz da Silva percebe o valor bruto de R$13.159,62, oriundo de sua aposentadoria.Logo, considerando que todas as tentativas de constrição de bens por meio dos sistemas conveniados Sisbajud e Renajud restaram infrutíferas e, ainda, que o Executado aufere renda mensal fixa elevada, entendo que o bloqueio judicial de percentual adequado de sua aposentadoria não ocasionará prejuízos ao seu sustento e de sua família, além do que possibilitará a efetividade da execução.Desta forma, mostra-se adequada e plausível a penhora no percentual de 10% (dez por cento) sobre os proventos mensais de aposentadoria do Executado Sebastião Luiz da Silva, percentual este que não comprometerá a sua subsistência.Isso posto, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento de evento 86.OFICIE-SE ao Tribunal de Contas dos Municípios, para que desconte o percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do Executado Sebastião Luiz da Silva, mensalmente, até a integralidade do valor liquidado (evento 86), a saber, R$ 83.898,83, que deverá ser depositado na conta a ser indicada pelos Exequentes, com início a partir da primeira remuneração posterior ao recebimento do ofício.Precluso o presente decisum, INTIMEM-SE os Exequentes, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 dias, darem prosseguimento ao executório, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Diligências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

25/09/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

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