Cumprimento de sentença 0452449-62.2012.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 0452449-62.2012.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 0452449-62.2012.8.09.0149 Polo ativo: SANEAMENTO DE GOIAS S/A- SANEAGO Polo passivo: CICERO PEREIRA DE SOUZA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Em petição de evento 154, a Exequente pugnou a suspensão do processo, com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Contudo em vez de suspender o feito, DETERMINO o seu arquivamento, pelo prazo de 01 ano ou até houver novo requerimento pela Exequente (o que ocorrer primeiro), podendo a parte interessada requerer o desarquivamento dos autos a qualquer tempo e sem qualquer ônus financeiro, para exigir o seu prosseguimento. Diligências necessárias. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 0452449-62.2012.8.09.0149 Polo ativo: SANEAMENTO DE GOIAS S/A- SANEAGO Polo passivo: CICERO PEREIRA DE SOUZA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Ante as tentativas frustradas de constrição patrimonial, a Exequente requereu a suspensão/bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Executado como medida coercitiva. A respeito dessa possibilidade, o artigo 138, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...)”. Apesar de o dispositivo supracitado permitir ao Juízo a adoção de medidas necessárias para o cumprimento da obrigação, torna-se oportuno destacar o princípio constitucional da proporcionalidade ou razoabilidade que limita a atuação e a discricionariedade dos poderes públicos, com o escopo de vedar qualquer conduta excessiva ou atos inúteis, desarrazoáveis e desproporcionais. Essencialmente, o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade deriva da concepção de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins, precedendo e condicionando a positivação jurídica, inclusive a de nível constitucional. A respeito, Inocêncio Mártires Coelho leciona que: “(…) esse princípio acabou se tornando consubstancial à própria ideia de Estado de Direito pela sua íntima ligação com os direitos fundamentais, que lhe dão suporte e, ao mesmo tempo, dele dependem para se realizar. Essa interdependência se manifesta especialmente nas colisões entre bens ou valores igualmente protegidos pela constituição, conflitos que só se resolvem de modo justo ou equilibrado fazendo-se apelo ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, o qual é indissociável da ponderação de bens e, ao lado da adequação e da necessidade, compõe a proporcionalidade em sentido amplo. (...)” (Interpretação Constitucional 2ª ed., Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor) [GRIFEI] Dessa forma, esse princípio exige que as entidades, órgãos e agentes públicos, no exercício de suas funções, observem meios que, para o alcance do fim almejado, sejam adequados, necessários e proporcionais, sob pena de serem tidos como excessivos. No que tange a essa tríplice exigência, Dirley da Cunha Júnior (Curso de Direito Constitucional, 7º ed., p. 224, Revista, ampliada e atualizada, Editora JusPODIVM: 2013) ensina que “adequação (utilidade)” trata-se da necessidade do ato ser apto para atingir o fim pretendido; “exigibilidade (necessidade)” refere-se à adoção do meio que causem menos sacrifícios ou limitações aos direitos fundamentais; e “proporcionalidade em sentido estrito” relaciona ao equilíbrio entre o motivo que ensejou a atuação do poder público e a providência por ele tomada na consecução dos fins visados. In casu, tenho que a providência requerida pela Exequente é desproporcional, já que fere direitos do cidadão e interfere na liberdade do indivíduo. Ademais, a Exequente busca a aplicação de medida que atinge diretamente a pessoa do devedor e não o seu patrimônio. Isso significaria um retrocesso aos primórdios, quando devedores respondiam com a própria vida ou liberdade pelas dívidas não adimplidas. Essa realidade superada, preserva o princípio da dignidade da pessoal humana e garante o próprio Estado Democrático de Direito consagrado na Constituição Federal. Outrossim, há que se frisar que, em juízo de ponderação, deve-se sempre prevalecer aquele princípio que mais correlaciona com os direitos constitucionais fundamentais da dignidade da pessoa humana, já que se trata de superprincípio, que deve ter sua eficácia jurídica preservada e protegido sempre que ameaçado de violação. Nesse sentido, registre-se orientação do Sodalício goiano: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. DA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 1.003, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTA PRELIMINAR. (...). 2. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DO PASSAPORTE E DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDA INEFICAZ PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (ARTIGO 139, INCISO IV, CPC). REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. A norma prevista no artigo 139, inciso IV, do CPC, deve ser interpretada em consonância com o disposto no artigo 789 do mesmo diploma legal, que consagra o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, permitindo-se a utilização dos meios executivos atípicos somente quando recaírem sobre os bens do executado, não se admitindo, portanto, a restrição de seus direitos fundamentais como forma de compeli-lo a quitar o débito. As medidas coercitivas impostas pela juíza condutora do feito, quais sejam, suspensão da Carteira Nacional de Motorista do Executado/Agravante, bem como o bloqueio do seu passaporte e de seus cartões de crédito, comprometem os atos da vida civil do Recorrente, sem trazer nenhuma utilidade para a execução em tela ou benefício comprovado à parte Recorrida, motivo pelo qual impõe-se a reforma da decisão objurgada, por se tratar de medida severa e desproporcional, sobretudo quando não houver provas hábeis a atestar a maliciosidade de ocultação de patrimônio. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5065800-36.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2022, DJe de 18/04/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS ATÍPICAS. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS REQUESTADAS, PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1. As medidas atípicas, referidas no art. 139, IV, do CPC, devem ser aplicadas em caráter excepcional, com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo dado ao juiz adotá-las na hipótese de não garantirem a satisfação do crédito, servindo apenas para penalizar o devedor, pelo simples fato de ele estar em falta com o cumprimento da sua obrigação. 2. Não demonstrada, in casu, a eficácia das medidas executivas atípicas requestadas (suspensão de habilitação para dirigir e bloqueio de cartões de crédito), mister a manutenção da decisão indeferitória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5350098-67.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022) Não bastasse, é questionável a eficácia da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para alcançar o cumprimento da obrigação. Isso porque determinações dessa natureza podem, até mesmo, prejudicar o devedor indiretamente no âmbito patrimonial, caso dependa da CNH para viabilizar o deslocamento para o trabalho ou para o exercício de atividade remunerada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de evento 149, no que tange ao bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação do Executado. INTIME-SE a Exequente, para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Confirmada

28/04/2026, 15:51

Outras Decisões

28/04/2026, 15:41

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 0452449-62.2012.8.09.0149 Polo ativo: SANEAMENTO DE GOIAS S/A- SANEAGO Polo passivo: CICERO PEREIRA DE SOUZA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Instado, o Exequente pugnou pela indisponibilidade de bens do Executado junto à CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Saliento que a finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. A respeito, o Tribunal de Justiça goiano, por meio do seu Órgão Especial, dispôs que: “Súmula nº 77 – A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada”. Portanto, INDEFIRO o requerimento de indisponibilidade, via CNIB. Com relação ao imóvel de matrícula nº 26.588 (evento 140), INTIME-SE a Exequente para, no prazo de 10 dias, informar se há interesse, devendo promover as diligências previstas no artigo 840 e seguintes do Código de Processo Civil, e/ou requerer o que entender de direito. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

06/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 20:50

Outras Decisões

05/03/2026, 20:47

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 18:11

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/01/2026, 00:00

Confirmada

21/01/2026, 11:41

Expedida/certificada

21/01/2026, 11:39

Ato ordinatório

21/01/2026, 11:38

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 0452449-62.2012.8.09.0149 Polo ativo: SANEAMENTO DE GOIAS S/A- SANEAGO Polo passivo: CICERO PEREIRA DE SOUZA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Ante as tentativas frustradas de constrição patrimonial, a Exequente requereu a suspensão/bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Executado como medida coercitiva. A respeito dessa possibilidade, o artigo 138, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...)”. Apesar de o dispositivo supracitado permitir ao Juízo a adoção de medidas necessárias para o cumprimento da obrigação, torna-se oportuno destacar o princípio constitucional da proporcionalidade ou razoabilidade que limita a atuação e a discricionariedade dos poderes públicos, com o escopo de vedar qualquer conduta excessiva ou atos inúteis, desarrazoáveis e desproporcionais. Essencialmente, o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade deriva da concepção de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins, precedendo e condicionando a positivação jurídica, inclusive a de nível constitucional. A respeito, Inocêncio Mártires Coelho leciona que: “(…) esse princípio acabou se tornando consubstancial à própria ideia de Estado de Direito pela sua íntima ligação com os direitos fundamentais, que lhe dão suporte e, ao mesmo tempo, dele dependem para se realizar. Essa interdependência se manifesta especialmente nas colisões entre bens ou valores igualmente protegidos pela constituição, conflitos que só se resolvem de modo justo ou equilibrado fazendo-se apelo ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, o qual é indissociável da ponderação de bens e, ao lado da adequação e da necessidade, compõe a proporcionalidade em sentido amplo. (...)” (Interpretação Constitucional 2ª ed., Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor) [GRIFEI] Dessa forma, esse princípio exige que as entidades, órgãos e agentes públicos, no exercício de suas funções, observem meios que, para o alcance do fim almejado, sejam adequados, necessários e proporcionais, sob pena de serem tidos como excessivos. No que tange a essa tríplice exigência, Dirley da Cunha Júnior (Curso de Direito Constitucional, 7º ed., p. 224, Revista, ampliada e atualizada, Editora JusPODIVM: 2013) ensina que “adequação (utilidade)” trata-se da necessidade do ato ser apto para atingir o fim pretendido; “exigibilidade (necessidade)” refere-se à adoção do meio que causem menos sacrifícios ou limitações aos direitos fundamentais; e “proporcionalidade em sentido estrito” relaciona ao equilíbrio entre o motivo que ensejou a atuação do poder público e a providência por ele tomada na consecução dos fins visados. In casu, tenho que a providência requerida pela Exequente é desproporcional, já que fere direitos do cidadão e interfere na liberdade do indivíduo. Ademais, a Exequente busca a aplicação de medida que atinge diretamente a pessoa do devedor e não o seu patrimônio. Isso significaria um retrocesso aos primórdios, quando devedores respondiam com a própria vida ou liberdade pelas dívidas não adimplidas. Essa realidade superada, preserva o princípio da dignidade da pessoal humana e garante o próprio Estado Democrático de Direito consagrado na Constituição Federal. Outrossim, há que se frisar que, em juízo de ponderação, deve-se sempre prevalecer aquele princípio que mais correlaciona com os direitos constitucionais fundamentais da dignidade da pessoa humana, já que se trata de superprincípio, que deve ter sua eficácia jurídica preservada e protegido sempre que ameaçado de violação. Nesse sentido, registre-se orientação do Sodalício goiano: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. DA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 1.003, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTA PRELIMINAR. (...). 2. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DO PASSAPORTE E DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDA INEFICAZ PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (ARTIGO 139, INCISO IV, CPC). REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. A norma prevista no artigo 139, inciso IV, do CPC, deve ser interpretada em consonância com o disposto no artigo 789 do mesmo diploma legal, que consagra o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, permitindo-se a utilização dos meios executivos atípicos somente quando recaírem sobre os bens do executado, não se admitindo, portanto, a restrição de seus direitos fundamentais como forma de compeli-lo a quitar o débito. As medidas coercitivas impostas pela juíza condutora do feito, quais sejam, suspensão da Carteira Nacional de Motorista do Executado/Agravante, bem como o bloqueio do seu passaporte e de seus cartões de crédito, comprometem os atos da vida civil do Recorrente, sem trazer nenhuma utilidade para a execução em tela ou benefício comprovado à parte Recorrida, motivo pelo qual impõe-se a reforma da decisão objurgada, por se tratar de medida severa e desproporcional, sobretudo quando não houver provas hábeis a atestar a maliciosidade de ocultação de patrimônio. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5065800-36.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2022, DJe de 18/04/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS ATÍPICAS. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS REQUESTADAS, PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1. As medidas atípicas, referidas no art. 139, IV, do CPC, devem ser aplicadas em caráter excepcional, com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo dado ao juiz adotá-las na hipótese de não garantirem a satisfação do crédito, servindo apenas para penalizar o devedor, pelo simples fato de ele estar em falta com o cumprimento da sua obrigação. 2. Não demonstrada, in casu, a eficácia das medidas executivas atípicas requestadas (suspensão de habilitação para dirigir e bloqueio de cartões de crédito), mister a manutenção da decisão indeferitória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5350098-67.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022) Não bastasse, é questionável a eficácia da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para alcançar o cumprimento da obrigação. Isso porque determinações dessa natureza podem, até mesmo, prejudicar o devedor indiretamente no âmbito patrimonial, caso dependa da CNH para viabilizar o deslocamento para o trabalho ou para o exercício de atividade remunerada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de evento 149, no que tange ao bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação do Executado. INTIME-SE a Exequente, para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

29/04/2026, 00:00

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0452449-62.2012.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE EMBARGANTE: Saneamento de Goiás – SANEAGO EMBARGADA: Cicero Pereira de Souza RELATOR: Ricardo Teixeira Lemos – Juiz Substituto em Segundo Grau CÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por concessionária de serviço público contra decisão monocrática que, em apelação cível, manteve sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente em ação de cobrança de tarifas de água e esgoto vencidas entre outubro/2000 e agosto/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em contradição ao reconhecer a natureza decenal do prazo prescricional, mas aplicar, na prática, contagem de prazo inferior (trienal) para fins de prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. b. No caso, verifica-se contradição no julgado, que reconheceu o prazo prescricional decenal para cobrança de tarifas de água e esgoto, mas aplicou critério incompatível com tal prazo ao reconhecer a prescrição intercorrente. 3. c. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da ação, devendo-se aplicar o prazo decenal previsto no art. 205 do CC/2002. 3. d. A jurisprudência do STJ orienta que o prazo da prescrição intercorrente deve observar o mesmo lapso da pretensão executada, conforme o art. 206-A do CC/2002. 3. e. Considerando que a primeira tentativa infrutífera de penhora ocorreu em 19/07/2017, o prazo prescricional decenal findaria somente em 19/07/2028, não estando configurada a prescrição intercorrente. IV. TESE 4. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar contradição que comprometa a coerência interna da decisão. 2. A prescrição intercorrente deve observar o mesmo prazo prescricional da pretensão executada, aplicando-se às tarifas de água e esgoto o prazo decenal do art. 205 do CC/2002." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 5. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205, 206-A; CPC, arts. 1.022, 1.024, §2º, 921, §1º e §4º; Súmula 150/STF. 6. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.117.903/RS (Temas 251 e 254); STJ, REsp 1.340.553/RS; TJGO, Súmula 33; STJ. VI. DISPOSITIVO Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso de apelação e afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, determinando o regular prosseguimento da execução. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Saneamento de Goiás – SANEAGO contra decisão monocrática constante na mov. 116, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível por ela interposto contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá, nos autos da ação de cobrança ajuizada em desfavor de Cicero Pereira de Souza. 2. A decisão monocrática foi assim ementada: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por concessionária de serviço público contra sentença que, em ação de cobrança de tarifas de água e esgoto vencidas entre outubro/2000 e agosto/2009, decretou de ofício a prescrição intercorrente da execução, com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso, é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente, diante da alegação da apelante de que não houve despacho de suspensão formal do feito, nem inércia que configure abandono processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a. As tarifas de água e esgoto têm natureza de preço público, não tributário, aplicando-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002, conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula nº 33 do TJGO. 3. b. O prazo da prescrição intercorrente inicia-se com a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. 3. c. A prescrição intercorrente opera-se automaticamente, sendo desnecessária a decretação formal de suspensão do processo (REsp 1.340.553/RS – tema repetitivo). 3. d. No caso concreto, após tentativa frustrada de penhora em 19/07/2017, não houve qualquer diligência útil para localização de bens penhoráveis por período superior a quatro anos. 3. e. Os requerimentos sucessivos sem efetividade não interrompem o prazo prescricional, tampouco configuram impulso válido à execução. 3. f. A sentença apelada observou os critérios legais e jurisprudenciais para o reconhecimento da prescrição intercorrente e deve ser mantida. IV. TESE 4. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente aplica-se às execuções fundadas em títulos de cobrança de tarifas de água e esgoto, com prazo decenal, contada da primeira tentativa frustrada de constrição. 2. O decurso do prazo legal sem diligências úteis autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, ainda que não haja despacho formal de suspensão do feito." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 5. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205, 206, §5º, II; CPC, arts. 921, §1º e §4º, 924, V, 925. 6. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.117.903/RS (Temas 251 e 254); STJ, REsp 1.340.553/RS; TJGO, Apelação Cível 0124951-18.2003.8.09.0137, Rel. Des(a). Nelma Branco Ferreira Perilo, j. 24.06.2024; TJGO, Apelação Cível 0310153-85.2003.8.09.0002, Rel. Des(a). Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 03.06.2024. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. 3. Inconformada, a apelante, Saneamento de Goiás – SANEAGO, opôs embargos de declaração (mov. 119) em que, após um breve resumo dos fatos, alega que a decisão embargada incorreu em contradição. 4. Argumenta que embora a decisão monocrática tenha reconhecido que o prazo prescricional é decenal, ao final aplicou em sua fundamentação o prazo trienal. 5. Ao final, requer o acolhimento dos presentes aclaratórios, para sanar o vício apontado. 6. Preparo dispensado, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. 7. Contrarrazões ausentes. 8. É o relatório necessário. 9. Decido. 10. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 11. Primeiramente, evidencio que os embargos de declaração foram opostos contra decisão unipessoal, razão pela qual serão decididos monocraticamente, conforme previsão inserta no artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil. 12. Inicialmente, não é demais frisar que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou, ainda, for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, bem como em razão de erro material (artigo 1022 do Código de Processo Civil). 13. Caso não exista na decisão judicial embargada tal defeito de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. 14. Nesse sentido, vê-se que os aclaratórios não se prestam ao reexame da matéria de mérito decidida no acórdão, vez que, somente em casos absolutamente raros, em que sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração do julgado surja como consequência imperiosa, atribui-se efeito infringente ao recurso (nesse sentido: STJ, EDcl. no AgRg. no Ag. n. 634103/RS, julgado em 02/08/2005, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., julgado em 02/08/2005). 15. Ressalto, ademais, que ao prover os aclaratórios, o julgador não profere nova decisão, reapreciando ou rediscutindo o tema objeto do julgado, mas apenas esclarece a anterior naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa. 16. Pois bem. 17. Reexaminando detidamente os autos, observa-se, de fato, a existência do vício de contradição no acórdão embargado, tendo em vista o equívoco cometido pelo órgão julgador ao consignar sobre o prazo prescricional. 18. Com efeito, a própria decisão embargada reconheceu que as tarifas de água e esgoto têm natureza jurídica de preço público, sujeitando-se ao prazo decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, do REsp 1.117.903/RS (Temas 251 e 254/STJ) e da Súmula 33 do TJGO. 19. Entretanto, ao aplicar a prescrição intercorrente, adotou, por equívoco, um critério de contagem de prazo incompatível com o fundamento anterior, reconhecendo a prescrição como se o lapso fosse trienal. 20. Ocorre que, nos termos da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, o que impõe a aplicação do mesmo prazo decenal ao cumprimento de sentença. 21. Além disso, a jurisprudência consolidada do STJ orienta que o prazo da prescrição intercorrente deve observar o mesmo lapso da pretensão executada, consoante o disposto no art. 206-A do CC, introduzido pela Lei 14.195/2021. 22. Logo, tendo sido a primeira tentativa infrutífera de penhora realizada em 19/07/2017, com o prazo de suspensão de um ano findo em 19/07/2018, a contagem do prazo decenal somente se encerraria em 19/07/2028, não havendo que se falar em prescrição intercorrente no momento do reconhecimento judicial. 23. Portanto, o apelo interposto pela ao embargante deve ser provido e a sentença que decretou a prescrição intercorrente cassada, com o regular prosseguimento da execução. 24. Do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso de apelação, a fim de afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução. 25. Intime-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas APELAÇÃO CÍVEL Nº 0452449-62.2012.8.09.0149COMARCA DE TRINDADEAPELANTE: Saneamento de Goiás – SANEAGO APELADO: Cicero Pereira de SouzaRELATOR: Péricles Di Montezuma – Juiz Substituto em Segundo Grau CÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por concessionária de serviço público contra sentença que, em ação de cobrança de tarifas de água e esgoto vencidas entre outubro/2000 e agosto/2009, decretou de ofício a prescrição intercorrente da execução, com resolução de mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso, é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente, diante da alegação da apelante de que não houve despacho de suspensão formal do feito, nem inércia que configure abandono processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a. As tarifas de água e esgoto têm natureza de preço público, não tributário, aplicando-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002, conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula nº 33 do TJGO.3. b. O prazo da prescrição intercorrente inicia-se com a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §1º, do CPC.3. c. A prescrição intercorrente opera-se automaticamente, sendo desnecessária a decretação formal de suspensão do processo (REsp 1.340.553/RS – tema repetitivo).3. d. No caso concreto, após tentativa frustrada de penhora em 19/07/2017, não houve qualquer diligência útil para localização de bens penhoráveis por período superior a quatro anos.3. e. Os requerimentos sucessivos sem efetividade não interrompem o prazo prescricional, tampouco configuram impulso válido à execução.3. f. A sentença apelada observou os critérios legais e jurisprudenciais para o reconhecimento da prescrição intercorrente e deve ser mantida.IV. TESE4. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente aplica-se às execuções fundadas em títulos de cobrança de tarifas de água e esgoto, com prazo decenal, contada da primeira tentativa frustrada de constrição. 2. O decurso do prazo legal sem diligências úteis autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, ainda que não haja despacho formal de suspensão do feito."V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS5. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205, 206, §5º, II; CPC, arts. 921, §1º e §4º, 924, V, 925.6. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.117.903/RS (Temas 251 e 254); STJ, REsp 1.340.553/RS; TJGO, Apelação Cível 0124951-18.2003.8.09.0137, Rel. Des(a). Nelma Branco Ferreira Perilo, j. 24.06.2024; TJGO, Apelação Cível 0310153-85.2003.8.09.0002, Rel. Des(a). Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 03.06.2024.VI. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Saneamento de Goiás – SANEAGO contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá, nos autos da ação de cobrança ajuizada em desfavor de Cicero Pereira de Souza. 2. Infere-se dos autos que a presente ação de cobrança, ajuizada em 18 de dezembro de 2012, está embasada em cobranças de tarifas de água e esgoto com vencimento entre os meses de outubro/2000 e agosto/2009. 3. Seguindo os trâmites processuais, o juiz proferiu a sentença apelada (mov. 106), declarando, de ofício, a prescrição da pretensão autoral, nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do artigo 924, V, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, DECRETO a prescrição intercorrente do débito sub judice e encerro esta fase executória com resolução mérito.[…] Ailton Ferreira dos Santos JúniorJuiz de Direito.” 3. Inconformada, a autora, Saneamento de Goiás – SANEAGO, interpôs o presente recurso de apelação cível (mov. 109), em que, após um breve resumo dos fatos, argumenta sobre a não ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese dos autos. 4. Sustenta que a primeira tentativa de penhora se deu em 19/07/2017, e, apenas em 29/12/2024, requereu a suspensão da execução por um ano, o que foi indeferido pelo juízo, que suscitou prescrição intercorrente. 5. Afirma que não se operou a prescrição intercorrente prevista no art. 921, §4º, do CPC, tanto na redação anterior quanto na nova, introduzida pela L. 14.195/2021, ressaltando que esta não possui aplicação retroativa, em observância ao princípio da irretroatividade. 6. Obtempera que o prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifas de água e esgoto é o decenal, com base no art. 205 do CC e na jurisprudência do STJ (REsp 1.117.903/RS) e STF, que reconhecem a natureza jurídica de preço público da tarifa, afastando-se a aplicação do art. 206, §5º, II, do CC. 7.Destaca que a prescrição da execução deve seguir o mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme Súmula 150 do STF. 8. Alega que, como não houve a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, não se iniciou o prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. 9. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para cassar a sentença apelada. 10. Preparo recolhido. 11. Contrarrazões ausentes. 12. É o relatório. 13. Decido. 14. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo a decidir monocraticamente, com amparo no artigo 932 do Código de Processo Civil. 15. Conforme relatado, a parte autora, ora apelante, argumenta sobre a inocorrência de prescrição em relação à cobrança das faturas vencidas entre os meses de outubro/2000 e agosto/2009. 16. Inicialmente, oportuno registrar que os débitos cobrados se referem ao fornecimento do serviço de água e esgoto, cuja natureza jurídica de tarifa ou preço público fora definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1.117.903/RS (Temas 251 e 254), motivo pelo qual incidem ao caso os princípios e institutos do Código Civil. 17. Isto posto, no tocante ao prazo prescricional, esta Corte de Justiça, via edição da Súmula nº 33, consolidou entendimento no sentido de que o prazo prescricional aplicado em hipóteses como tal será decenal. Confira-se: Súmula 33. A natureza jurídica da remuneração cobrada pela prestação de serviço público, energia elétrica, água e esgoto é de tarifa ou preço público, de caráter não tributário, e a prescrição da pretensão de cobrança se dá no prazo geral decenal. 18. Na hipótese, após detida análise dos autos, verifica-se que as parcelas ora cobradas venceram entre os meses de outubro/2000 e agosto/2009, logo, aplicar-se-á o prazo prescricional de 10 anos previsto no artigo 205, caput, do Código Civil. 19. Feitas essas considerações, após a detida análise dos autos, constata-se que a sentença recorrida está devidamente fundamentada, adotando critério objetivo para o cômputo da prescrição intercorrente, conforme entendimento dominante na jurisprudência do STJ, o prazo de um ano de suspensão (art. 921, §1º) se inicia com a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e o decurso de três anos subsequentes, sem alteração do panorama processual, autoriza o reconhecimento da prescrição. 20. Na hipótese, observa-se que a primeira tentativa infrutífera de constrição ocorreu em 19/07/2017 (mov. 03, fls. 190/191), sem êxito. A partir daí, iniciou-se o prazo de um ano de suspensão legal, findo em 19/07/2018. Decorrido esse interregno, seguiu-se lapso superior a três anos, sem que a exequente demonstrasse êxito na localização de bens penhoráveis ou promovesse atos efetivos de constrição. 21. Ainda que a apelante alegue não ter havido despacho de suspensão formal do feito, a jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que a prescrição intercorrente opera-se de modo automático, a partir da primeira tentativa infrutífera de penhora (REsp 1.340.553/RS, tema repetitivo). 22. Ademais, os requerimentos dirigidos ao juízo (inclusive de diligências não exitosas) não têm o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, conforme pacificado pelo STJ e pelo TJGO. 23. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. REQUERIMENTOS E DILIGÊNCIAS NÃO EFETIVAS DE BUSCA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. A prescrição intercorrente ocorre quando, após o início do processo, fica evidente que o credor não tomou medidas concretas para buscar o cumprimento da dívida em questão.A simples apresentação repetida de pedidos para retomar diligências infrutíferas na busca por bens do devedor que possam ser penhorados, não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente.APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0124951-18.2003.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Prazo trienal. Ausência de localização de bens para a satisfação do crédito. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Sentença mantida.De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível (AgInt no AREsp n. 2.294.113/DF, AgInt no REsp n. 1.986.517/PR). No caso em exame, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências, ao longo de mais de 20 (vinte) anos, a dívida ainda não foi satisfeita, ante a ausência de localização de bens penhoráveis. Inexistem razões para a reforma da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.Apelação conhecida e desprovida.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0310153-85.2003.8.09.0002, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) 24. Importante ainda destacar que, mesmo diante da localização de veículos via Renajud, não houve qualquer providência concreta por parte da exequente, que deixou de impulsionar o feito, caracterizando verdadeiro abandono da execução. 25. Desse modo, é medida impositiva a manutenção da sentença apelada, que declarou a ocorrência de prescrição intercorrente. 26. Ante o exposto, conheço do apelo, mas nego-lhe provimento, para manter incólume a sentença apelada, por estes e seus próprios fundamentos. 27. Deixo de majorar os honorários neste grau recursal, por ausência de condenação originária. 28. Extrate-se esta decisão para ciência imediata às partes. Sem necessidade de publicação no DJe ou de novo prazo recursal, determino a baixa na distribuição e a retirada do recurso do acervo deste Relator, porque exaurida a jurisdição nesta instância. Intime-se. Documento datado e assinado digitalmente. PÉRICLES DI MONTEZUMA Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0452449-62.2012.8.09.0149Polo ativo: SANEAMENTO DE GOIAS S/A- SANEAGOPolo passivo: CICERO PEREIRA DE SOUZANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO em face de CÍCERO PEREIRA DE SOUZA, em razão de dívidas referentes às tarifas de água e esgoto dos períodos de outubro/2000 e agosto/2009.Citado em fevereiro/2013, o Réu não apresentou defesa, tampouco constituído advogado.Com o trânsito em julgado da sentença meritória (março/2014), iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, não sendo o Executado, contudo, localizado para intimação.Tentativas frustradas de penhora, via Sisbajud (fl. 150 e eventos 24 e 97), deferimento do Serasajud nos eventos 31 e 59 e consultas no Renajud à lauda 167 e evento 54, não tendo a Exequente demonstrado qualquer interesse nos bens localizados.Instada para manifestar sobre a incidência da prescrição intercorrente (decisum de evento 102), a Exequente postulou pelo afastamento da prescrição, uma vez que não houve inércia da Credora na tentativa de satisfação do débito.É o relatório. Decido.A matéria controvertida comporta a análise do termo inicial do cômputo do prazo da prescrição intercorrente e as possibilidades de sua suspensão ou interrupção (Código de Processo Civil, art. 921, inciso III e parágrafos).Acerca da prescrição intercorrente, importa colacionar o dispositivo legal mais recente:“Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…)§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.”A suspensão da execução pelo prazo de um ano previsto no §1º do artigo 921, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, do prazo prescricional inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera de localização de bens. Essa tentativa ocorreu em 21/07/2017, conforme consulta via BacenJud (fl. 150 – numeração do caderno físico)A partir desse momento (critério objetivo), inicia o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição, prazo suficiente às concretas medidas de busca de bens pela parte exequente, sendo irrelevante a existência ou não de decisão judicial que suspende o processo em momento posterior.Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional (intercorrente) retoma o curso, independentemente de determinação de “arquivamento” provisório dos autos.Aliás, o encaminhamento dos autos ao arquivo “provisório” (sem andamento processual) não pode encerrar a relação processual, nem pode constituir fator indireto de “prorrogação” do período da prescrição, tampouco configurar novo termo a quo de retomada da prescrição intercorrente.Caso contrário, entre o final do prazo de suspensão da prescrição (ultimado o prazo de um ano de suspensão) e a retomada do curso da prescrição intercorrente ficaria à mercê da existência (ou não) de uma determinação de “arquivamento” provisório dos autos (sem andamento processual), cuja medida mais se aproxima a um despacho (ou declaração) para se evitar o acúmulo processos “em curso” sem diligências eficazes, por questões de administração judiciária.Fosse exigível a ordem judicial para esse propósito, a retomada ou início do prazo prescricional (intercorrente) passaria a depender das variantes concretas de cada processo (se e quando teria sido emitido o despacho de “arquivamento” provisório), o que violaria a boa-fé processual (CPC, art. 5º).Ademais, a situação processual beneficiaria apenas o credor, alquebrando, por assim dizer, a segurança jurídica estabilizadora da prescrição, porque, a partir da declaração do “arquivamento” provisório (ou não) se teria a ocorrência (ou não) de termo inicial da prescrição intercorrente.Nesse passo, a determinação judicial de “arquivamento” do processo de execução não causa qualquer efeito para o instituto da prescrição (intercorrente ou não), senão apenas a declaração de uma prévia situação processual (não localização de bens penhoráveis ou do devedor) que, objetivamente considerada, permite que os autos sejam considerados provisoriamente “arquivados” (sem andamento processual). De consequência, a determinação do encaminhamento dos autos ao arquivo constitui medida inexigível para o início da prescrição intercorrente.De outro giro, não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências dirigidos pelo Exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in)deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências.No máximo, esses requerimentos retratariam a falta de inércia da parte exequente, de sorte que, se as diligências vierem a ser eficazes, poderão possuir efeitos ex tunc para fins de interrupção da prescrição, quando então os autos sairão do arquivo.Inalterado o cenário processual no caso concreto (não localizado bens penhoráveis do devedor) e ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional (em 21/07/2018), a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão (CC, art. 206-A e Súmula 150 STF).Diferente do arguido pela parte credora, a simples e eventual busca de bens penhoráveis requerida e realizada sem êxito não é suficiente para suspender a prescrição intercorrente. E mais, quanto aos bens localizados via Renajud (há anos), a Exequente demonstrou completo desinteresse, não tendo promovido as diligências necessárias para as devidas avaliações e remoções, sequer a intimação do Executado acerca da constrição.Nesse diapasão, Humberto Theodora Júnior leciona que:“(…) Em nenhum momento a disciplina do NCPC cogita de inércia culposa ou de abandono da causa pelo exequente. Parte, ao contrário, apenas da inviabilidade objetiva de penhorar bens do executado. Portanto, tudo flui automaticamente no esquema legal. Não há necessidade de apurar culpa ou razão para explicar a inércia processual. Tudo se analisa e avalia objetivamente em face da ocorrência de um processo arquivado e não reativado pelo exequente durante o prazo estatuído em lei. Fácil, em suma, é verificar que a opção do legislador não foi, na espécie, punir inércia culposa ou abandono da causa por parte do exequente. Apenas o decurso do tempo e a inércia processual foram por ele levados em consideração. Sua preocupação foi única e exclusivamente submeter a obrigação inserida num processo inviabilizado a um regime que não lhe confira a indesejável condição de imprescritibilidade prática (...)”. (in Humberto Theodoro Junior, volume III, Editora Forense, 2017).A respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim de fato objetivo, qual seja, o mero decurso do lapso temporal sem a localização de bens penhoráveis. Vide:“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.)No mesmo sentido o Sodalício goiano:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PARA SATISFAZER O DÉBITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Conforme o entendimento fixado pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial n. 1.604.412/SC, a disposição transitória trazida pelo CPC de 2015, em seu art. 1.056, incide nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, sendo este o caso dos autos. 2. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. 3. O STJ possui entendimento no sentido que a consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução. O referido instituto decorre de fato objetivo, qual seja, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis 4. Na hipótese, verifica-se que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome do executado foram frustradas, de modo que, decorridos mais de 3 (três) anos desde a suspensão, sem que tenha sido encontrado qualquer indício de satisfação do débito, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. 5. Reconhecida a prescrição intercorrente originada pela ausência de localização de bens do executado, é aplicado o princípio da causalidade, não sendo autorizada a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que oferecida exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 1760300/RS, AgInt no AREsp 1906261/PR, AgInt no REsp 1929415/SC, e AgInt no REsp 1892272/SP). APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0218478-58.2002.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.340.553/RS, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa automaticamente depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. 2. A consumação da prescrição intercorrente, segundo entendimento sedimentado na 2ª Seção, do Superior Tribunal de Justiça, decorre de fato objetivo, com o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação Cível 0016658-28.1997.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022).Tem-se, portanto, que a prescrição intercorrente é um remédio processual para demandas que tendem a se estender para a eternidade.Ressalte-se que, desde o trânsito em julgado da sentença meritória, transcorreram mais de 11 anos. Ora, a esfera judiciária não pode ad aeternum suportar tal ônus.Na espécie, inviável a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor de qualquer das partes na sentença que reconhece a prescrição intercorrente da pretensão executiva. Isso porque, pela nova redação do artigo 921, §5º do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente poderá ser reconhecida de ofício com a consequente extinção do processo, sem ônus para as partes.Ante o exposto, nos termos do artigo 924, V, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, DECRETO a prescrição intercorrente do débito sub judice e encerro esta fase executória com resolução mérito.No tocante ao SerasaJud de eventos 31 e 59, DETERMINO a imediata exclusão da inscrição referente a este processo.PROVIDENCIE a Escrivania o imediato desbloqueio, via Renajud, das constrições (fl. 167 numeração do caderno físico e evento 54). Havendo o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observando as formalidades de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0452449-62.2012.8.09.0149Polo ativo: SANEAMENTO DE GOIAS S/A- SANEAGOPolo passivo: CICERO PEREIRA DE SOUZANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DESPACHO Atento ao princípio da cooperação (CPC, artigo 6º) e ao efetivo contraditório (CPC, artigos 9º e 10), INTIME-SE a Exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente da tutela satisfativa, na forma das orientações pretorianas abaixo transcrita:“RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, I do Código Civil – aplicação do entendimento firmado pelo STJ em sede de incidente de assunção de competência – o termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) – processo paralisado por ausência de bens penhoráveis por mais de 6 anos – autos desarquivados por iniciativa dos agravantes e não do agravado – somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens – aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 – prescrição intercorrente reconhecida – execução que deve ser extinta, mas sem condenação do agravado em honorários de sucumbência – causa da extinção do processo que não foi propriamente a inércia do credor, mas sim a ausência de bens penhoráveis no decurso do prazo prescricional – fato objetivo que afasta a imputação ao credor, já prejudicado pela perda de seu crédito, da condenação no pagamento das verbas de sucumbência – precedente do STJ – agravo parcialmente provido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125321-50.2019.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2020; Data de Registro: 02/07/2020)Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

20/02/2025, 00:00

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Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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