Execução de Título Extrajudicial 5026568-83.2025.8.09.0092 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5026568-83.2025.8.09.0092 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Juizado Especial Cível Processo n.º: 5026568-83.2025.8.09.0092 Parte autora: Laysa Campos Neves & Cia Ltda Parte ré: Dilma Ferreira Nunes DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente comunicou o descumprimento do acordo judicial formulado no evento 29 e requereu a deflagração de novo cumprimento de sentença objetivando o recebimento do valor remanescente (evento 38). Pois bem. De início, verifico que o valor a ser executado nos presentes autos é ínfimo – R$ 61,20 já com a dobra legal e a devida atualização, não se mostrando razoável a movimentação da máquina judiciária para pleitear o aludido cumprimento de sentença. Nessa perspectiva, a questão posta nos autos não tem importância significativa a permitir que se acione o Poder Judiciário, já tão assoberbado por problemas essenciais da vida pessoal e social dos cidadãos, sendo dever das partes e procuradores movimentar a máquina com responsabilidade coletiva, evitando a banalização da via judicial. Em casos como tal, verifica-se a ausência de interesse processual da parte, diante da execução de quantia de significância mínima, tendo em conta o princípio da utilidade da atividade jurisdicional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte já decidiu que quando o valor executado se mostra irrisório, não há interesse processual do exeqüente, em decorrência do princípio da utilidade da atividade jurisdicional. Precedentes: ROMS 15.582/SP, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de 02.06.2003 e Resp 601356/PE, 2ª T., Rel. Min. Franciulli Netto, publicado no DJ de 30.06.2004. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 913.812/ES, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2007, DJ 24/05/2007, p. 337) Assim, o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial em relação ao custo social de sua preparação, fato este que não vislumbro nos autos. Portanto, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença formulado no evento 38. Consequentemente, ARQUIVEM-SE os autos conforme determinado no evento 29. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 09

05/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 21:37

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 08:39

Definitivo

22/07/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/07/2025, 00:00

Confirmada

21/07/2025, 13:52

Documento (Outros documentos)

21/07/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 13:41

Documento (Outros documentos)

07/07/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOJuizado Especial CívelProcesso n.º: 5026568-83.2025.8.09.0092Parte autora: Laysa Campos Neves & Cia LtdaParte ré: Dilma Ferreira NunesSENTENÇATrata-se de ação manejada por Laysa Campos Neves & Cia LTDA em desfavor de Dilma Ferreira Nunes, todos devidamente qualificados nos autos. Durante o curso processual, especificamente no evento 27, foi apresentado termo de acordo, firmado em audiência de conciliação.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Evidencia-se dos autos que as partes celebraram acordo ceifando a lide. No caso, trata-se de direitos patrimoniais disponíveis, inexistindo vício de consentimento capaz de nulificar o ajuste e, tampouco, se vê alguma afronta ao ordenamento jurídico pátrio. Nessa seara, o acordo encontra-se conforme a lei, não havendo óbice à sua homologação. Dessa forma, cabe ao Judiciário, portanto, homologá-lo nos termos propostos. Diante do exposto e com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas. Sem honorários. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas de praxe, porque inexistente, na situação, interesse recursal. CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Publicado e registrado via sistema. Intime(m)-se. Cumpra-se.Jaraguá-GO, data da assinatura eletrônica. EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito em substituiçãoassinado digitalmente01

07/07/2025, 00:00

Confirmada

04/07/2025, 11:41

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/07/2025, 11:36

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

03/07/2025, 19:31

Confirmada

13/06/2025, 00:48

Expedida/certificada

03/06/2025, 22:30

Documentos

Decisão

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOJuizado Especial CívelE-mail:[email protected] n. 5026568-83.2025.8.09.0092DECISÃO CITE-SE a parte executada, nos termos do art. 18, I, da Lei 9.099/95, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito apontado, ofereça bens à penhora, ou, alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, requeira o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC), sob pena de serem apreendidos tantos bens quantos bastem para saldar a execução, consoante o art. 829 do Código de Processo Civil de 2015. Expeça-se o competente mandado.Não ocorrendo o pagamento ou a indicação de bens no prazo acima, DEFIRO a penhora eletrônica, pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, caso tenha sido expressamente requerida pela parte Credora.Inicialmente, PROCEDA-SE a pesquisa via Sisbajud, por meio de repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha), limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado indicado pela parte exequente.Caso as partes informem a existência de acordo para homologação ou a parte exequente reconheça a quitação integral do débito, desde já, determino a suspensão imediata da pesquisa. O valor para bloqueio será no mínimo de 5% sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), de forma que se não for alcançado o valor mínimo, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito depois de transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo.Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo-se o banco da sua condição de fiel depositário.Infrutífera ou insuficiente a diligência e caso haja requerimento expresso, PROCEDA-SE à pesquisa de veículos em nome da parte devedora via RENAJUD, referidos bens devem estar livres de ônus de alienação fiduciária e comunicado de venda, devendo estar integralmente desembaraçado para fins de constrição. Localizado(s) veículo(s) livre(s) de ônus e desembaraçado(s), incluam-se restrições de transferência e circulação e certifique-se nos autos.Efetuada a restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para tomar conhecimento e indicar o endereço atualizado do(s) bem(ns) para fins de penhora e avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias.Indicado o endereço, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação do bem.Assevero que ficarão em poder do depositário judicial os bens móveis, e, na sua falta, o depositário será a parte exequente (CPC, art. 840, II, § 1º).Todavia, sendo de difícil remoção, ficará a parte executada nomeada como depositária (CPC, art. 840, §2º).Caso o bem seja apreendido em virtude da restrição de circulação, EFETUE-SE a penhora do veículo, por termo nos autos, conforme preceitua o artigo 845, §1º, do CPC.Para fins de avaliação, será considerado o valor divulgado pela TABELA FIPE (art. 871, IV, do CPC). Lavrado o termo, PROCEDA-SE ao registro da penhora, via RENAJUD (art. 837 do CPC). Desde já, nomeio a parte exequente como depositária fiel do bem, a qual deverá realizar a remoção do veículo no prazo de 10 (dez) dias úteis, ciente que o ônus da taxa de pátio e demais encargos correrão às suas expensas, devendo fazer prova nos autos da remoção e indicar o endereço para realização da avaliação real do veículo, sob pena de baixa das restrições.Indicado o endereço, determino a expedição de mandado de avaliação do veículo.Em havendo penhora, proceda a Secretaria deste Juizado Especial à designação de audiência de conciliação, oportunidade na qual a parte Executada poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente, de acordo com o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95.Não encontrada a parte Devedora, ficam autorizados o arresto de bens suficientes e a citação nos termos do Enunciado Cível 37 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais).No mais, caso tenha sido requestado, EXPEÇA-SE a certidão prevista no artigo 828 do CPC/15, a qual servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Expedidas as certidões, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias.Não sendo encontrados bens penhoráveis, INTIME-SE a parte Exequente para, no lapso de 05 (cinco) dias, requerer o que reputar devido, inclusive a citação pela via editalícia (Enunciado Cível 37 FONAJE), desde que esgotados os meios de localização do devedor, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei supra.Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá, datado eletronicamente.Denis Lima BonfimJuiz de Direito(Assinatura Eletrônica)02

20/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(38)