Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5243359-65.2023.8.09.0076 - TJGO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5243359-65.2023.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntária Processo n.: 5243359-65.2023.8.09.0076 Requerente: L.F.M.R.; N.R.M.R. e J.A.F.N. Requerido: Junimar Rodrigues De Souza SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE proposta por L.F.M.R., N.R.M.R. e J.A.F.N., representados por JOSÉ ABADIO DE FREITAS NETO, em face de JUNIMAR RODRIGUES DE SOUZA, todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que o requerido foi condenado, por sentença transitada em julgado, pelos crimes tipificados no art. 121, § 2º, incisos II, IV e VI, § 2º-A, inciso I, § 7º, inciso III, todos do Código Penal, na forma do art. 5º da Lei 11.340/06, praticados em desfavor de sua própria companheira. Assim, pugna pela procedência do pedido inicial, com a consequente declaração de indignidade de JUNIMAR, a fim de excluí-lo da sucessão de LEIDIANE (evento n. 01). No evento nº 86, sobreveio informação de que a referida exclusão foi determinada nos autos do inventário nº 5377935-97.2020.8.09.0076, o qual tramita na 2ª Vara de Iporá/GO. Instado, o representante ministerial reconheceu que a exclusão foi reconhecida em decisão proferida no processo de inventário e requereu a procedência do pedido (evento nº 93). É o relatório. Decido. Pois bem. Quanto à exclusão de herdeiro da sucessão, dispõe o Código Civil: Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I - que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade. Art. 1.815. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença. § 1º O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão. § 2º Na hipótese do inciso I do art. 1.814, o Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário. Art. 1.815-A. Em qualquer dos casos de indignidade previstos no art. 1.814, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a imediata exclusão do herdeiro ou legatário indigno, independentemente da sentença prevista no caput do art. 1.815 deste Código. (grifado) No caso dos autos, restou demonstrado que o requerido foi condenado, com trânsito em julgado, pela prática de homicídio doloso contra sua própria companheira, autora da herança, enquadrando-se, portanto, no inciso I do art. 1.814 do Código Civil. Assim, à luz do art. 1.815-A do Código Civil, a sentença penal condenatória transitada em julgado acarreta a imediata exclusão do herdeiro indigno da sucessão, tornando desnecessária a propositura da presente ação declaratória, eis que a própria lei já estabelece os efeitos automáticos da condenação. Desse modo, basta que o(a) inventariante junte aos autos principais a sentença e a certidão de trânsito em julgado, a fim de viabilizar a remoção do herdeiro indigno. Ademais, em análise aos autos verifico que, conforme noticiado pelos requerentes, a referida exclusão já foi determinada nos autos nº 5377935-97.2020.8.09.0076, que tramita na 2ª Vara desta comarca (evento nº 86). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Encaminhe-se cópia desta sentença ao processo n. 5377935-97.2020.8.09.0076. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Simone Pedra Reis Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.636/2025)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntária Processo n.: 5243359-65.2023.8.09.0076 Requerente: L.F.M.R.; N.R.M.R. e J.A.F.N. Requerido: Junimar Rodrigues De Souza SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE proposta por L.F.M.R., N.R.M.R. e J.A.F.N., representados por JOSÉ ABADIO DE FREITAS NETO, em face de JUNIMAR RODRIGUES DE SOUZA, todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que o requerido foi condenado, por sentença transitada em julgado, pelos crimes tipificados no art. 121, § 2º, incisos II, IV e VI, § 2º-A, inciso I, § 7º, inciso III, todos do Código Penal, na forma do art. 5º da Lei 11.340/06, praticados em desfavor de sua própria companheira. Assim, pugna pela procedência do pedido inicial, com a consequente declaração de indignidade de JUNIMAR, a fim de excluí-lo da sucessão de LEIDIANE (evento n. 01). No evento nº 86, sobreveio informação de que a referida exclusão foi determinada nos autos do inventário nº 5377935-97.2020.8.09.0076, o qual tramita na 2ª Vara de Iporá/GO. Instado, o representante ministerial reconheceu que a exclusão foi reconhecida em decisão proferida no processo de inventário e requereu a procedência do pedido (evento nº 93). É o relatório. Decido. Pois bem. Quanto à exclusão de herdeiro da sucessão, dispõe o Código Civil: Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I - que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade. Art. 1.815. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença. § 1º O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão. § 2º Na hipótese do inciso I do art. 1.814, o Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário. Art. 1.815-A. Em qualquer dos casos de indignidade previstos no art. 1.814, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a imediata exclusão do herdeiro ou legatário indigno, independentemente da sentença prevista no caput do art. 1.815 deste Código. (grifado) No caso dos autos, restou demonstrado que o requerido foi condenado, com trânsito em julgado, pela prática de homicídio doloso contra sua própria companheira, autora da herança, enquadrando-se, portanto, no inciso I do art. 1.814 do Código Civil. Assim, à luz do art. 1.815-A do Código Civil, a sentença penal condenatória transitada em julgado acarreta a imediata exclusão do herdeiro indigno da sucessão, tornando desnecessária a propositura da presente ação declaratória, eis que a própria lei já estabelece os efeitos automáticos da condenação. Desse modo, basta que o(a) inventariante junte aos autos principais a sentença e a certidão de trânsito em julgado, a fim de viabilizar a remoção do herdeiro indigno. Ademais, em análise aos autos verifico que, conforme noticiado pelos requerentes, a referida exclusão já foi determinada nos autos nº 5377935-97.2020.8.09.0076, que tramita na 2ª Vara desta comarca (evento nº 86). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Encaminhe-se cópia desta sentença ao processo n. 5377935-97.2020.8.09.0076. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Simone Pedra Reis Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.636/2025)

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 16:00

Petição (Parecer)

12/09/2025, 14:18

Confirmada

11/08/2025, 03:17

Mero expediente

31/07/2025, 19:20

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 17:43

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/07/2025, 23:25

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2025, 00:00

Confirmada

09/06/2025, 15:41

Confirmada

09/06/2025, 15:41

Documentos

Sentença

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntária Processo n.: 5243359-65.2023.8.09.0076 Requerente: L.F.M.R.; N.R.M.R. e J.A.F.N. Requerido: Junimar Rodrigues De Souza SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE proposta por L.F.M.R., N.R.M.R. e J.A.F.N., representados por JOSÉ ABADIO DE FREITAS NETO, em face de JUNIMAR RODRIGUES DE SOUZA, todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que o requerido foi condenado, por sentença transitada em julgado, pelos crimes tipificados no art. 121, § 2º, incisos II, IV e VI, § 2º-A, inciso I, § 7º, inciso III, todos do Código Penal, na forma do art. 5º da Lei 11.340/06, praticados em desfavor de sua própria companheira. Assim, pugna pela procedência do pedido inicial, com a consequente declaração de indignidade de JUNIMAR, a fim de excluí-lo da sucessão de LEIDIANE (evento n. 01). No evento nº 86, sobreveio informação de que a referida exclusão foi determinada nos autos do inventário nº 5377935-97.2020.8.09.0076, o qual tramita na 2ª Vara de Iporá/GO. Instado, o representante ministerial reconheceu que a exclusão foi reconhecida em decisão proferida no processo de inventário e requereu a procedência do pedido (evento nº 93). É o relatório. Decido. Pois bem. Quanto à exclusão de herdeiro da sucessão, dispõe o Código Civil: Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I - que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade. Art. 1.815. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença. § 1º O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão. § 2º Na hipótese do inciso I do art. 1.814, o Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário. Art. 1.815-A. Em qualquer dos casos de indignidade previstos no art. 1.814, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a imediata exclusão do herdeiro ou legatário indigno, independentemente da sentença prevista no caput do art. 1.815 deste Código. (grifado) No caso dos autos, restou demonstrado que o requerido foi condenado, com trânsito em julgado, pela prática de homicídio doloso contra sua própria companheira, autora da herança, enquadrando-se, portanto, no inciso I do art. 1.814 do Código Civil. Assim, à luz do art. 1.815-A do Código Civil, a sentença penal condenatória transitada em julgado acarreta a imediata exclusão do herdeiro indigno da sucessão, tornando desnecessária a propositura da presente ação declaratória, eis que a própria lei já estabelece os efeitos automáticos da condenação. Desse modo, basta que o(a) inventariante junte aos autos principais a sentença e a certidão de trânsito em julgado, a fim de viabilizar a remoção do herdeiro indigno. Ademais, em análise aos autos verifico que, conforme noticiado pelos requerentes, a referida exclusão já foi determinada nos autos nº 5377935-97.2020.8.09.0076, que tramita na 2ª Vara desta comarca (evento nº 86). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Encaminhe-se cópia desta sentença ao processo n. 5377935-97.2020.8.09.0076. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Simone Pedra Reis Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.636/2025)

22/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer)

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

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