Monitória 5285026-33.2025.8.09.0182 - TJGO

Monitória 5285026-33.2025.8.09.0182 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

15/04/2026, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Flores de Goiás Vara Judicial Processo n.: 5285026-33.2025.8.09.0182 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: Master Service Rodantes Ltda Requerido(a): Atac Participacao E Agropecuaria S/a - Em Recuperacao Judicial. Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial) SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MASTER SERVICE RODANTES LTDA em face de ATAC PARTICIPAÇÃO E AGROPECUÁRIA S.A, todos qualificados. No curso do processo, as partes informaram a celebração de acordo e requereram sua homologação (ev. 82). Vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. O instrumento particular de confissão de dívida/acordo encontra-se devidamente assinado pelas partes e testemunhas, tratando-se de direito patrimonial disponível. Inexistindo vício de consentimento ou nulidade aparente, e versando o ajuste sobre direitos disponíveis, é cabível a homologação, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, inclusive com a retificação do valor total para R$ 241.500,00 (duzentos e quarenta e um mil e quinhentos reais), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Defiro, ainda, a inclusão no polo passivo, na qualidade de devedoras solidárias, das seguintes empresas integrantes do Grupo DGS, conforme instrumento acostado aos autos: Prelúdio Agropecuária Ltda.; Companhia Energética Centro Oeste S.A.; CBB – Companhia Brasileira Bioenergética; DGS Participações S.A. Em caso de inadimplemento, poderá a parte exequente promover o regular prosseguimento do feito, nos termos avençados. Sem custas adicionais. Honorários na forma pactuada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. Cumpra-se. Flores de Goiás. - Datado e Assinado Eletronicamente - WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Flores de Goiás Vara Judicial Processo n.: 5285026-33.2025.8.09.0182 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: Master Service Rodantes Ltda Requerido(a): Atac Participacao E Agropecuaria S/a - Em Recuperacao Judicial. Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial) SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MASTER SERVICE RODANTES LTDA em face de ATAC PARTICIPAÇÃO E AGROPECUÁRIA S.A, todos qualificados. No curso do processo, as partes informaram a celebração de acordo e requereram sua homologação (ev. 82). Vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. O instrumento particular de confissão de dívida/acordo encontra-se devidamente assinado pelas partes e testemunhas, tratando-se de direito patrimonial disponível. Inexistindo vício de consentimento ou nulidade aparente, e versando o ajuste sobre direitos disponíveis, é cabível a homologação, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, inclusive com a retificação do valor total para R$ 241.500,00 (duzentos e quarenta e um mil e quinhentos reais), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Defiro, ainda, a inclusão no polo passivo, na qualidade de devedoras solidárias, das seguintes empresas integrantes do Grupo DGS, conforme instrumento acostado aos autos: Prelúdio Agropecuária Ltda.; Companhia Energética Centro Oeste S.A.; CBB – Companhia Brasileira Bioenergética; DGS Participações S.A. Em caso de inadimplemento, poderá a parte exequente promover o regular prosseguimento do feito, nos termos avençados. Sem custas adicionais. Honorários na forma pactuada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. Cumpra-se. Flores de Goiás. - Datado e Assinado Eletronicamente - WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 17:04

Homologação de Transação

27/02/2026, 16:20

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 09:27

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 19:31

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 21:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2026, 00:00

Confirmada

29/01/2026, 16:14

Expedição de documento

29/01/2026, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Flores de Goiás Vara Judicial Processo n.: 5285026-33.2025.8.09.0182 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: Master Service Rodantes Ltda Requerido(a): Atac Participacao E Agropecuaria S/a - Em Recuperacao Judicial. CPF/CNPJ:02.816.598/0001-17. Endereço:ROD BR 020 KM 160, 0 - FAZENDA CAMPO, SN, Zona Rural, Vila Boa. Cidade:FLORES DE GOIAS/GO. Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial) DECISÃO Irresignada com a decisão proferida no evento n. 67, a exequente peticionou nos autos (ev. 70) pedido de reconsideração da decisão, alegando/requerendo, em síntese: a) Existência de fato novo; b) Desnecessidade de IDPJ; c) Responsabilidade solidária das demais empresas do grupo; d) Arresto cautelar; e) a citação das demais empresas do grupo para defesa. Pois bem. Em que pese o pedido estampado no evento n. 65 se restringir à tutela provisória, há intrinsecamente o pedido de redirecionamento da execução. Logo, é certo que para que isso ocorra, é imprescindível a instauração do IDPJ. Veja-se que a própria exequente reconhece a necessidade de oportunizar a defesa das demais empresas do grupo, que não participaram da fase instrutória, posto que requer a citação das referidas empresas. A jurisprudência do STJ diz que: “A extensão da responsabilidade patrimonial a sociedades que integram o mesmo grupo econômico da executada é medida excepcionalíssimo e subordina-se à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), conforme preveem os arts. 50 do Código Civil e 133 a 137 do Código de Processo Civil. A inobservância a esse rito legal viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não podendo ser justificada pela mera ineficácia da execução contra a devedora principal.” (REsp n. 2.008.503/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025.). Logo, imprescindível a instauração do IDPJ para que haja redirecionamento da execução em face das demais empresas do mesmo grupo. Por fim, eventual irresignação deverá ser apresentada por meio de recurso próprio. Aguarde-se a manifestação a respeito do preenchimento dos requisitos para instauração do IDPJ, nos termos da decisão anterior, o transcurso do prazo ou a ocorrência de incidentes. Cumpra-se. Flores de Goiás. - Datado e Assinado Eletronicamente - WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito

Confirmada

28/01/2026, 22:00

Documentos

Sentença

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Flores de Goiás Vara Judicial Processo n.: 5285026-33.2025.8.09.0182 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: Master Service Rodantes Ltda Requerido(a): Atac Participacao E Agropecuaria S/a - Em Recuperacao Judicial. Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial) SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MASTER SERVICE RODANTES LTDA em face de ATAC PARTICIPAÇÃO E AGROPECUÁRIA S.A, todos qualificados. No curso do processo, as partes informaram a celebração de acordo e requereram sua homologação (ev. 82). Vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. O instrumento particular de confissão de dívida/acordo encontra-se devidamente assinado pelas partes e testemunhas, tratando-se de direito patrimonial disponível. Inexistindo vício de consentimento ou nulidade aparente, e versando o ajuste sobre direitos disponíveis, é cabível a homologação, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, inclusive com a retificação do valor total para R$ 241.500,00 (duzentos e quarenta e um mil e quinhentos reais), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Defiro, ainda, a inclusão no polo passivo, na qualidade de devedoras solidárias, das seguintes empresas integrantes do Grupo DGS, conforme instrumento acostado aos autos: Prelúdio Agropecuária Ltda.; Companhia Energética Centro Oeste S.A.; CBB – Companhia Brasileira Bioenergética; DGS Participações S.A. Em caso de inadimplemento, poderá a parte exequente promover o regular prosseguimento do feito, nos termos avençados. Sem custas adicionais. Honorários na forma pactuada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. Cumpra-se. Flores de Goiás. - Datado e Assinado Eletronicamente - WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Flores de Goiás Vara Judicial Processo n.: 5285026-33.2025.8.09.0182 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: Master Service Rodantes Ltda Requerido(a): Atac Participacao E Agropecuaria S/a - Em Recuperacao Judicial. CPF/CNPJ:02.816.598/0001-17. Endereço:ROD BR 020 KM 160, 0 - FAZENDA CAMPO, SN, Zona Rural, Vila Boa. Cidade:FLORES DE GOIAS/GO. Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial) DECISÃO Irresignada com a decisão proferida no evento n. 67, a exequente peticionou nos autos (ev. 70) pedido de reconsideração da decisão, alegando/requerendo, em síntese: a) Existência de fato novo; b) Desnecessidade de IDPJ; c) Responsabilidade solidária das demais empresas do grupo; d) Arresto cautelar; e) a citação das demais empresas do grupo para defesa. Pois bem. Em que pese o pedido estampado no evento n. 65 se restringir à tutela provisória, há intrinsecamente o pedido de redirecionamento da execução. Logo, é certo que para que isso ocorra, é imprescindível a instauração do IDPJ. Veja-se que a própria exequente reconhece a necessidade de oportunizar a defesa das demais empresas do grupo, que não participaram da fase instrutória, posto que requer a citação das referidas empresas. A jurisprudência do STJ diz que: “A extensão da responsabilidade patrimonial a sociedades que integram o mesmo grupo econômico da executada é medida excepcionalíssimo e subordina-se à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), conforme preveem os arts. 50 do Código Civil e 133 a 137 do Código de Processo Civil. A inobservância a esse rito legal viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não podendo ser justificada pela mera ineficácia da execução contra a devedora principal.” (REsp n. 2.008.503/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025.). Logo, imprescindível a instauração do IDPJ para que haja redirecionamento da execução em face das demais empresas do mesmo grupo. Por fim, eventual irresignação deverá ser apresentada por meio de recurso próprio. Aguarde-se a manifestação a respeito do preenchimento dos requisitos para instauração do IDPJ, nos termos da decisão anterior, o transcurso do prazo ou a ocorrência de incidentes. Cumpra-se. Flores de Goiás. - Datado e Assinado Eletronicamente - WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Flores de Goiás Vara Judicial Processo n.: 5285026-33.2025.8.09.0182 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: Master Service Rodantes Ltda Requerido(a): Atac Participacao E Agropecuaria S/a - Em Recuperacao Judicial. CPF/CNPJ:02.816.598/0001-17. Endereço:ROD BR 020 KM 160, 0 - FAZENDA CAMPO, SN, Zona Rural, Vila Boa. Cidade:FLORES DE GOIAS/GO. Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial) DECISÃO Após tentativa frustrada de penhora via SISBAJUD, a exequente juntou cópia do pedido de recuperação judicial do grupo econômico ao qual a executada integra, ao tempo em que pugnou pela instauração de IDPJ com pedido de tutela antecipada, vindo-me os autos conclusos. Passo a analisar o pedido de tutela provisória. Vale frisar que, nos casos de tutela provisória de urgência, o juiz age com relativa margem de discricionariedade para analisar a presença dos requisitos necessários à concessão da medida cautelar. De acordo com o Tribunal de Justiça de Goiás: "O julgador, dentro de sua esfera de discricionariedade, avaliará a existência de verossimilhança das alegações trazidas na petição inicial e também a situação emergencial para o fim de conceder a tutela de urgência (art. 300 do CPC)" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5814872-32.2023.8.09.0142, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024). Em um juízo de cognição sumária, verifico que não estão presentes os requisitos pois, não se revela minimamente o fumus boni iuris, visto que o simples fato de integrar o grupo econômico não é causa de sucessão. Não obstante, com o prosseguimento da instrução, poderá haver reforma da presente decisão e eventual revogação do pleito, já que o juízo de cognição exauriente ainda será realizado. Quanto a instauração do incidente, pelo mesmo motivo, também merece cautela, já que o STJ já se posicionou no sentido de que o simples fato de a PJ executada integrar um grupo econômico não é, por si só, motivo para a instauração do IDPJ. Logo, necessário que a exequente demonstre a presença dos requisitos para a instauração do incidente, nos termos do artigo 50 do Código Civil e artigos 133 a 137 do CPC. Por derradeiro, vejo que a penhora realizada no evento n. 61 é de valor irrisório, devendo ser restituído à executada. Ante o exposto: a) Indefiro o pedido de tutela provisória; b)Intime-se a parte exequente para que demonstre o preenchimento dos requisitos para o IDPJ, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e, c) Determino a restituição do valor penhorado no evento n. 61 em favor da executada. Após ou havendo incidentes, volvam-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Flores de Goiás. - Datado e Assinado Eletronicamente - WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Flores de Goiás - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 11 de setembro de 2025. Isadora Novais Moura - NAC1 - Decreto 1882/21 Secretário - CEM Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

12/09/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

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Expedição de documento

Confirmada

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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