Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5313774-85.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5313774-85.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5313774-85.2022.8.09.0051 DECISÃO Verifica-se que, nos termos do item “c” do dispositivo da decisão de evento 133, foi determinada a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia penhorada nas contas dos executados ANDRÉ NOVAIS AMORIM e MARILDA NOVAIS AMORIM (evento 115), condicionada à preclusão da referida decisão. Ocorre que pende de julgamento recurso especial interposto nos embargos de declaração opostos no agravo de instrumento n. 5270403-66.2025.8.09.0051, o qual se encontra sobrestado até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.285 (evento 214), que versa sobre a impenhorabilidade de valores até o limite de quarenta salários mínimos, independentemente da forma de depósito. Nesse contexto, considerando a determinação de suspensão nacional dos processos que tratam da matéria, resta inviabilizada, por ora, a ocorrência da preclusão necessária à efetivação da ordem de levantamento. Assim, suspendo a expedição do alvará determinada no item “c” da decisão de evento 133 até o julgamento definitivo do recurso especial mencionado. Por outro lado, tendo em vista que o valor constrito não é suficiente para a satisfação integral do crédito exequendo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 0209

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5313774-85.2022.8.09.0051 DECISÃO Verifica-se que, nos termos do item “c” do dispositivo da decisão de evento 133, foi determinada a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia penhorada nas contas dos executados ANDRÉ NOVAIS AMORIM e MARILDA NOVAIS AMORIM (evento 115), condicionada à preclusão da referida decisão. Ocorre que pende de julgamento recurso especial interposto nos embargos de declaração opostos no agravo de instrumento n. 5270403-66.2025.8.09.0051, o qual se encontra sobrestado até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.285 (evento 214), que versa sobre a impenhorabilidade de valores até o limite de quarenta salários mínimos, independentemente da forma de depósito. Nesse contexto, considerando a determinação de suspensão nacional dos processos que tratam da matéria, resta inviabilizada, por ora, a ocorrência da preclusão necessária à efetivação da ordem de levantamento. Assim, suspendo a expedição do alvará determinada no item “c” da decisão de evento 133 até o julgamento definitivo do recurso especial mencionado. Por outro lado, tendo em vista que o valor constrito não é suficiente para a satisfação integral do crédito exequendo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 0209

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5313774-85.2022.8.09.0051 DECISÃO Verifica-se que, nos termos do item “c” do dispositivo da decisão de evento 133, foi determinada a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia penhorada nas contas dos executados ANDRÉ NOVAIS AMORIM e MARILDA NOVAIS AMORIM (evento 115), condicionada à preclusão da referida decisão. Ocorre que pende de julgamento recurso especial interposto nos embargos de declaração opostos no agravo de instrumento n. 5270403-66.2025.8.09.0051, o qual se encontra sobrestado até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.285 (evento 214), que versa sobre a impenhorabilidade de valores até o limite de quarenta salários mínimos, independentemente da forma de depósito. Nesse contexto, considerando a determinação de suspensão nacional dos processos que tratam da matéria, resta inviabilizada, por ora, a ocorrência da preclusão necessária à efetivação da ordem de levantamento. Assim, suspendo a expedição do alvará determinada no item “c” da decisão de evento 133 até o julgamento definitivo do recurso especial mencionado. Por outro lado, tendo em vista que o valor constrito não é suficiente para a satisfação integral do crédito exequendo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 0209

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5313774-85.2022.8.09.0051 DECISÃO Verifica-se que, nos termos do item “c” do dispositivo da decisão de evento 133, foi determinada a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia penhorada nas contas dos executados ANDRÉ NOVAIS AMORIM e MARILDA NOVAIS AMORIM (evento 115), condicionada à preclusão da referida decisão. Ocorre que pende de julgamento recurso especial interposto nos embargos de declaração opostos no agravo de instrumento n. 5270403-66.2025.8.09.0051, o qual se encontra sobrestado até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.285 (evento 214), que versa sobre a impenhorabilidade de valores até o limite de quarenta salários mínimos, independentemente da forma de depósito. Nesse contexto, considerando a determinação de suspensão nacional dos processos que tratam da matéria, resta inviabilizada, por ora, a ocorrência da preclusão necessária à efetivação da ordem de levantamento. Assim, suspendo a expedição do alvará determinada no item “c” da decisão de evento 133 até o julgamento definitivo do recurso especial mencionado. Por outro lado, tendo em vista que o valor constrito não é suficiente para a satisfação integral do crédito exequendo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 0209

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 18:32

Confirmada

23/04/2026, 18:32

Outras Decisões

23/04/2026, 18:22

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 11:45

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5313774-85.2022.8.09.0051 DESPACHO Sobre a petição de evento 214, diga a parte exequente em 10 dias. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 0209

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5313774-85.2022.8.09.0051 DESPACHO Sobre a petição de evento 214, diga a parte exequente em 10 dias. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 0209

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5313774-85.2022.8.09.0051 DESPACHO Sobre a petição de evento 214, diga a parte exequente em 10 dias. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 0209

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5313774-85.2022.8.09.0051 DESPACHO Sobre a petição de evento 214, diga a parte exequente em 10 dias. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 0209

28/01/2026, 00:00

Confirmada

27/01/2026, 14:22

Documentos

Outros

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em aplicações financeiras em CDBs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar a tese da impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos; (ii) analisar se a exigência de comprovação da função alimentar dos valores ou da exclusividade da conta contraria o entendimento do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da impenhorabilidade dos valores, consignando que não basta que o montante bloqueado seja inferior a 40 salários-mínimos, sendo imprescindível a demonstração de que a constrição compromete a única reserva patrimonial destinada à subsistência do devedor. 4. No caso, não se comprovou que os valores bloqueados constituíssem a única reserva patrimonial dos agravantes, o que inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida. 5. As questões embargadas foram analisadas, ainda que de forma divergente do entendimento dos embargantes, e estão de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 6. As alegações de omissão e contradição se mostram infundadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: "1. A impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos não é automática, dependendo da demonstração de que a constrição atinge a reserva patrimonial destinada à subsistência do devedor. 2. Não há omissão ou contradição quando o acórdão embargado examina a questão controvertida, ainda que sob ótica diversa da pretendida pelo embargante. 3. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudências relevantes citadas: STJ e TJGO. 9ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Jeová Sardinha de MoraesEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5270403-66.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTES: ANDRÉ NOVAIS AMORIM E MARILDA NOVAIS AMORIM EMBARGADA: GOIÁS TERRA EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado (movimentação 41), cuida-se de embargos declaratórios opostos por ANDRÉ NOVAIS AMORIM E MARILDA NOVAIS AMORIM contra o acórdão proferido nestes autos (movimentação 23), que, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelos embargantes. Em suas razões recursais (movimentação 32), a parte embargante visa suprir omissão no acórdão recorrido, sob o fundamento de que não teria sido enfrentada, de forma clara, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, mesmo que aplicados em produtos financeiros diversos, como CDBs e fundos de investimento. Os embargantes sustentam que o acórdão teria sido, até mesmo, contraditório ao exigir prova complementar da função alimentar dos valores ou da exclusividade da conta, quando a jurisprudência do STJ seria pacífica no sentido de que basta a comprovação de que os valores, mesmo investidos, não ultrapassam 40 salários-mínimos. Inicialmente, é valioso ressaltar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual se deva pronunciar de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Nesse aspecto, é elementar que o aludido recurso se preste a aclarar obscuridades, sanar contradições, além de suprir omissões e erros materiais, podendo, em casos excepcionais, dar efeito modificativo ao julgado. Não se trata de uma crítica ao ofício judicante, mas de um instrumento que contribui para o aprimoramento da prestação jurisdicional, em respeito ao devido processo legal. Pertinente à alegação de omissão, cumpre salientar que esta ocorre quando há uma evidente lacuna entre o objeto do pedido e o que foi fundamentado no exercício do livre convencimento judicial. Por outro lado, a contradição que justifica a oposição de embargos declaratórios é de natureza interna e deve ser aferida a partir do cotejo entre as razões de decidir que fundamentaram o provimento jurisdicional ou entre os fundamentos e as conclusões da decisão que se pretende aclarar. No caso em exame, diferentemente do alegado nos embargos, não se verifica qualquer omissão ou, até mesmo, contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as teses recursais suscitadas, inclusive quanto à impenhorabilidade dos valores constritos. No acórdão embargado, ficou devidamente fundamentado, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, que não basta que o valor bloqueado seja inferior a 40 salários-mínimos para atrair a regra da impenhorabilidade, conforme sustenta os embargantes. É imprescindível a demonstração de que a constrição realizada em conta-corrente ou aplicação financeira compromete reserva patrimonial única e voltada à subsistência, até o limite legal. Nesse sentido, constou expressamente do acórdão embargado o seguinte trecho: Conforme se vê, a extensão do caráter de impenhorabilidade às demais contas e investimentos diversos da poupança não é automática, tornando-se imprescindível a demonstração de que a constrição realizada em conta-corrente afeta reserva financeira única, até o limite de 40 salários mínimos.In casu, após análise acurada dos documentos jungidos ao feito originário, não se evidencia a comprovação de que os valores bloqueados constituam a única reserva patrimonial dos agravantes destinados à sua subsistência, o que inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida.[…]A presunção de veracidade não opera a favor do executado nesse contexto, pois o ônus da prova é seu (art. 373, II, do CPC), sendo insuficiente a simples alegação de que os recursos estavam aplicados em fundos conservadores ou que foram acumulados ao longo do tempo.Portanto, a ausência de prova segura da exclusividade e da função alimentar dos valores penhorados impede o reconhecimento da alegada impenhorabilidade. Dessa forma, fica demonstrado que o acórdão embargado não apresenta vícios, pois a questão objeto dos aclaratórios foi apreciada de forma clara e objetiva, ainda que sob um prisma distinto daquele que os embargantes reputam correto. É necessário destacar que, quando o julgador analisa a matéria através de um enfoque diferente daquele que os embargantes reputam correto, ou divergente daquele ao qual supostamente se filia a jurisprudência, não há que se falar em omissão. Cumpre ressaltar, ainda, que os embargos de declaração não servem para obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório, tampouco, não se prestam à reanálise das provas dos autos. Do mesmo modo, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Com efeito, sob o pretexto de apontar omissão no acórdão recorrido, os embargantes, na realidade, buscam rediscutir o mérito da súplica recursal, o que lhe é vedado, porquanto, via de regra, os embargos de declaração não possuem caráter substitutivo da decisão embargada, mas apenas integrativo. Incabível, portanto, a utilização dos embargos declaratórios tão somente com o fito de rever a decisão anteriormente proferida, especialmente porque não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique seu acolhimento. Na confluência do exposto, não se revestindo os presentes embargos declaratórios dos requisitos pertinentes, os rejeito, nos termos da fundamentação exposta. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAESRelator(366/A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5270403-66.2025.8.09.0051COMARCA DE goiânia EMBARGANTES: ANDRÉ NOVAIS AMORIM E MARILDA NOVAIS AMORIM EMBARGADA: GOIÁS TERRA EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em aplicações financeiras em CDBs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar a tese da impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos; (ii) analisar se a exigência de comprovação da função alimentar dos valores ou da exclusividade da conta contraria o entendimento do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da impenhorabilidade dos valores, consignando que não basta que o montante bloqueado seja inferior a 40 salários-mínimos, sendo imprescindível a demonstração de que a constrição compromete a única reserva patrimonial destinada à subsistência do devedor. 4. No caso, não se comprovou que os valores bloqueados constituíssem a única reserva patrimonial dos agravantes, o que inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida. 5. As questões embargadas foram analisadas, ainda que de forma divergente do entendimento dos embargantes, e estão de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 6. As alegações de omissão e contradição se mostram infundadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: "1. A impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos não é automática, dependendo da demonstração de que a constrição atinge a reserva patrimonial destinada à subsistência do devedor. 2. Não há omissão ou contradição quando o acórdão embargado examina a questão controvertida, ainda que sob ótica diversa da pretendida pelo embargante. 3. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudências relevantes citadas: STJ e TJGO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n.º 5270403-66.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e os rejeitar, nos termos do voto do Relator. Votaram com o relator a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Dr. Gilmar Luiz Coelho, substituto do Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Jeová Sardinha de MoraesRelator(LRF)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPENHORABILIDADE. VALORES INVESTIDOS EM CDBs. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA DA EXCLUSIVIDADE E DESTINAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em cumprimento de sentença arbitral. Os valores, investidos em CDBs, foram bloqueados via SISBAJUD. Os agravantes alegam impenhorabilidade, argumentando que os valores constituem reserva patrimonial para sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os valores investidos em CDBs, apesar de inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis por configurarem reserva patrimonial destinada à subsistência dos agravantes, nos termos do art. 833, X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, X, do CPC prevê a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. O STJ admite extensão a outros investimentos, desde que comprovada a exclusividade e destinação alimentar dos valores. 4. Os agravantes não comprovaram que os valores bloqueados constituem sua única reserva patrimonial destinada à subsistência. A simples alegação de investimento em CDBs e o valor total inferior a 40 salários mínimos é insuficiente. O ônus da prova incumbia aos agravantes, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A impenhorabilidade de valores investidos em CDBs, além do previsto no art. 833, X, do CPC, exige prova robusta da exclusividade e da destinação alimentar dos recursos. 2. A simples alegação de que os valores constituem reserva para a subsistência, sem comprovação documental, não é suficiente para configurar a impenhorabilidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CPC, art. 833, X. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no REsp 1833911/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 06/02/2020, DJe 17/02/2020; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5837344-09.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024. 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de MoraesAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5270403-66.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES: ANDRÉ NOVAIS AMORIM E MARILDA NOVAIS AMORIMAGRAVADA: GOIÁS TERRA EMPREENDIMENTOS LTDARELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MOARES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANDRÉ NOVAIS AMORIM e MARILDA NOVAIS AMORIM contra a decisão (mov. 133 – processo originário nº 5313774-85.2022.8.09.0051), proferida pelo MMº Juiz de Direito da 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia/GO, Dr. J. Leal de Sousa que, nos autos de cumprimento de sentença arbitral movido pela GOIÁS TERRA EMPREENDIMENTOS LTDA. A execução foi proposta com base em sentença arbitral transitada em julgado que condenou os executados ao pagamento de R$ 224.183,37 por inadimplemento de aluguéis comerciais, sendo determinada penhora via SISBAJUD diante da ausência de quitação espontânea. Realizada a penhora via SISBAJUD, foram bloqueados R$ 33.671,59 em nome de Marilda Novais Amorim e R$ 5.735,17 em nome de André Novais Amorim, oriundos de aplicações financeiras, os quais foram objeto de impugnação sob alegação de impenhorabilidade, sob o argumento de que se tratavam de aplicações financeiras em CDBs, constituídas anteriormente à penhora, com natureza de reserva patrimonial destinada à sua subsistência, o que atrairia a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. O magistrado de primeira instância indeferiu o referido pedido, nos seguintes termos: “Impugnação à penhora oferecida por André Novais Amorim e Marilda Novais Amorim (evento 120) Conforme detalhamento da ordem de bloqueio (evento 115), os valores de R$ 33.671,59, R$ 5.735,17 e R$ 7,93 foram tornados indisponíveis nas contas bancárias dos executados André Novais Amorim, Marilda Novais Amorim e Nayane Angélica Costa Amorim, respectivamente. Como já visto, a execução deve ser extinta em face de Nayane Angélica Costa Amorim e, por conseguinte, o montante bloqueado em suas contas bancárias cabe ser liberado. Já André Novais Amorim e Marilda Novais Amorim aduzem que os valores penhorados em suas contas são inferiores a 40 salários-mínimos e referentes a investimentos por eles realizados ao longo dos anos, isto é, cuida-se de sua reserva financeira, de modo que impenhorável. Deveras, os extratos carreados pelos executados em questão no evento 120 demonstram que as contas de suas titularidades junto à XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A são destinadas a investimentos em CDB e fundos de investimento. Porém, o STJ definiu, em julgamento recente, que, enquanto são automaticamente impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a investimentos em outras aplicações, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. (….) No caso subjudice, os executados André Novais Amorim e Marilda Novais Amorim não se desincumbiram do seu ônus de provar que os valores bloqueados nas suas contas de investimentos junto à XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Assim sendo, a impugnação à penhora não merece prosperar”. Irresignados, os executados interpuseram o presente recurso de agravo de instrumento. Em suas razões recursais, sustentam, em síntese, que os valores constritos, nos montantes de R$ 33.671,59 e R$ 5.735,17, são oriundos de investimentos em CDBs realizados anteriormente ao bloqueio, os quais constituem reserva patrimonial acumulada com o propósito de assegurar sua subsistência. Defendem que a penhora é indevida e viola a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, especialmente considerando-se a interpretação extensiva dada pelo Superior Tribunal de Justiça à expressão “poupança”. Assim, observa-se que a controvérsia cinge à possibilidade de penhora de valores investidos em CDBs e fundos de investimento, sob o argumento dos agravantes de que tais quantias integram reserva patrimonial voltada à subsistência, devendo ser enquadradas na regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que abrange a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Sabe-se que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual a sua análise por esta instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada, sem adentrar a qualquer questão não examinada pelo juízo singular. Vale dizer que, na presente via, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, por ser vedado pelo ordenamento pátrio, haja vista que a matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisum agravado. O atual Código de Processo Civil, ao disciplinar a matéria em voga, assentou expressamente a impenhorabilidade de salário e de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, elencando os casos excepcionais. Eis o que dispõe o artigo 833, incisos IV e X, e o § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (…) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (…)”. É cediço que o Superior Tribunal possui entendimento no sentido de que a impenhorabilidade do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, não alcança apenas valores em poupança, mas se estende também aos depósitos em conta-corrente ou em outros meios de investimentos disponíveis, desde que seja a única reserva monetária em nome do devedor, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a se verificar, caso a caso, de acordo com as circunstâncias (AgInt no REsp 1833911/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 06/02/2020, DJe 17/02/2020). Conforme se vê, a extensão do caráter de impenhorabilidade às demais contas e investimentos diversos da poupança não é automática, tornando-se imprescindível a demonstração de que a constrição realizada em conta-corrente afeta reserva financeira única, até o limite de 40 salários mínimos. In casu, após análise acurada dos documentos jungidos ao feito originário, não se evidencia a comprovação de que os valores bloqueados constituam a única reserva patrimonial dos agravantes destinados à sua subsistência, o que inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida. Com efeito, embora os agravantes tenham juntado, no evento 120 do processo originário, extratos de aplicações financeiras mantidas na XP Investimentos, identificando produtos como CDBs e fundos de renda fixa, os referidos documentos não foram acompanhados de qualquer prova complementar, como: declarações de Imposto de Renda; demonstrativos de renda mensal ou de encargos familiares; comprovação de inexistência de outras fontes de renda ou ativos financeiros; situação socioeconômica que justificasse a aplicação da cláusula do “mínimo existencial”. Conforme já exposto, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, para a aplicação extensiva da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC — para abranger aplicações em produtos financeiros distintos da caderneta de poupança — exige prova robusta de que se trata da única e exclusiva reserva monetária em nome do devedor, utilizada como instrumento de proteção à dignidade e manutenção das condições mínimas de existência. No mesmo sentido, eis o julgado deste Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR CONSTRITO CONSTITUI A ÚNICA RESERVA MONETÁRIA DA EXECUTADA/AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 833, X, CPC), estende-se aos valores mantidos em papel-moeda, conta-corrente, ou aplicados em outros fundos de investimentos, desde que seja a única reserva monetária em nome do(a) devedor(a), e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso. Na situação em apreço, porém, a executada/agravante não juntou aos autos documentos que comprovem que o numerário constrito corresponde a sua única reserva monetária, além de não haver demonstrado que a conta bancária sobre a qual recaiu a constrição judicial, que era conjunta, estava sendo efetivamente utilizada como conta poupança, tal como alega (em verdade, tão logo efetuado o bloqueio on-line, a recorrente requereu, junto à correspondente instituição financeira, a exclusão de sua titularidade da dita conta, que remanesceu apenas em nome de sua filha). 2. Considerando os elementos probatórios contidos nos autos, não há razão para reconhecer a proteção legal conferida pelo artigo 833, X, do CPC, pelo que fica mantida a decisão objurgada. Agravo de Instrumento desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5837344-09.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) No presente caso, ainda que os valores bloqueados — R$ 33.671,59 (Marilda) e R$ 5.735,17 (André) — se mantenham dentro do limite de 40 salários mínimos, não foi produzida prova inequívoca da destinação social dos recursos como meio de subsistência, tampouco da inexistência de outros bens, rendimentos ou investimentos. A presunção de veracidade não opera a favor do executado nesse contexto, pois o ônus da prova é seu (art. 373, II, do CPC), sendo insuficiente a simples alegação de que os recursos estavam aplicados em fundos conservadores ou que foram acumulados ao longo do tempo. Portanto, a ausência de prova segura da exclusividade e da função alimentar dos valores penhorados impede o reconhecimento da alegada impenhorabilidade. Não se trata, aqui, de negar proteção à dignidade do devedor, mas de aplicar corretamente a norma de exceção prevista no art. 833 do CPC, cujos requisitos devem ser efetivamente demonstrados, sob pena de esvaziamento do princípio da efetividade da execução, com prejuízo ao credor que obteve título executivo judicial fundado em sentença arbitral com trânsito em julgado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, por ausência de prova da exclusividade e da destinação alimentar das quantias aplicadas. É o voto. Assinado digitalmente. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAESRelator(349/LRF) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5270403-66.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES: ANDRÉ NOVAIS AMORIM E MARILDA NOVAIS AMORIMAGRAVADA: GOIÁS TERRA EMPREENDIMENTOS LTDARELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MOARES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPENHORABILIDADE. VALORES INVESTIDOS EM CDBs. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA DA EXCLUSIVIDADE E DESTINAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em cumprimento de sentença arbitral. Os valores, investidos em CDBs, foram bloqueados via SISBAJUD. Os agravantes alegam impenhorabilidade, argumentando que os valores constituem reserva patrimonial para sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os valores investidos em CDBs, apesar de inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis por configurarem reserva patrimonial destinada à subsistência dos agravantes, nos termos do art. 833, X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, X, do CPC prevê a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. O STJ admite extensão a outros investimentos, desde que comprovada a exclusividade e destinação alimentar dos valores. 4. Os agravantes não comprovaram que os valores bloqueados constituem sua única reserva patrimonial destinada à subsistência. A simples alegação de investimento em CDBs e o valor total inferior a 40 salários mínimos é insuficiente. O ônus da prova incumbia aos agravantes, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A impenhorabilidade de valores investidos em CDBs, além do previsto no art. 833, X, do CPC, exige prova robusta da exclusividade e da destinação alimentar dos recursos. 2. A simples alegação de que os valores constituem reserva para a subsistência, sem comprovação documental, não é suficiente para configurar a impenhorabilidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CPC, art. 833, X. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no REsp 1833911/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 06/02/2020, DJe 17/02/2020; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5837344-09.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5270403-66.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento, mas negar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Dr. Gilmar Luiz Coelho, substituto da Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAESRelator(LRF)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5313774-85.2022.8.09.0051 DECISÃO O procurador da executada Nayane Angélica Costa Amorim, cuja impugnação foi acolhida no evento 133, pleiteou o cumprimento do capítulo da decisão que arbitrou-lhe honorários.Pois bem.A fim de evitar confusão com a execução principal e tumulto processual, entendo por bem o processamento da execução dos respectivos honorários em autos apartados.Referendando esse entendimento, cito a jurisprudência do nosso E. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA AÇÃO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DO EXECUTADO EM AUTOS APARTADOS. LEGALIDADE. TUMULTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. I. A parte pode requerer a execução de título executivo judicial nos mesmos autos do processo de conhecimento, em atenção ao que dispõe o artigo 523, do CPC. II. No entanto, havendo sucumbência recíproca na sentença e considerando que a execução da obrigação principal já está sendo executada nos autos da ação de conhecimento, é razoável a decisão segundo a qual determinou que o agravante autuasse seu pedido de cumprimento de sentença dos seus honorários em autos apartados, sob pena de ocorrer confusão entre exequentes e executados. III. Além disso, a formulação do pedido de cumprimento de sentença em autos em apenso não trará prejuízo ao agravante, tendo em vista que é isento do pagamento de custas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 51691771620218090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R))Relembro, inclusive, que, nos termos da Súmula n. 4 do TJGO, a execução de tais honorários em autos apartados sequer reclama o recolhimento de novas custas processuais.Assim sendo, promova o procurador em questão a execução de honorários de sucumbência em autos apartados.No mais, aguarde-se o julgamento do recurso de agravo de instrumento, ao qual foi atribuído efeito suspensivo pelo relator.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito0209

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso nº 5313774-85.2022.8.09.0051 DECISÃO Goiás Terra Empreendimentos Ltda ingressou com cumprimento de sentença arbitral em face de Centro de Formação de Condutores Bg&o Ltda Me, Onomar de Jesus Novais Pereira, Glecia Maria Carsos Novais, André Novais Amorim, Nayane Angélica Costa Amorim e Marilda Novais Amorim, com o fito de receber quantia certa.Os executados André Novais Amorim e Marilda Novais Amorim compareceram espontaneamente aos autos e ofereceram impugnação ao cumprimento de sentença (evento 15).Citada (evento 60), a executada Nayane Angélica Costa Amorim também apresentou impugnação.Por outro lado, Centro de Formação de Condutores Bg&o Ltda Me e Onomar de Jesus Novais Pereira, apesar de devidamente citados (eventos 19 e 65), não pagaram o valor exigido nem ofereceram defesa.As impugnações foram recebidas sem efeito suspensivo (evento 83).Sobreveio resposta da parte exequente nos eventos 89 e 90.Bloqueados valores nas contas bancárias dos executados, via SISBAJUD, foi a penhora impugnada por André Novais Amorim e Marilda Novais Amorim (evento 120); manifestação vergastada pela exequente (evento 130).DECIDO.a) Impugnação ao cumprimento de sentença ofertada por André Novais Amorim e Marilda Novais Amorim (evento 15)Em impugnação ao cumprimento de sentença, os executados André Novais Amorim e Marilda Novais Amorim sustentam sua ilegitimidade passiva, vez que a fiança por eles prestada no contrato de locação celebrado entre a parte exequente e a executada Centro de Formação de Condutores Bg&o Ltda Me teria sido extinta com a retirada de Glecia Maria Carsos Novais da sociedade.Requereram a extinção do feito em seu benefício, a exclusão de seus dados dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da exequente a compensar-lhes danos morais sofridos.Pois bem.Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a alegação de ilegitimidade passiva (art. 525, § 1º, inc. II, do CPC) deve limitar-se à fase executiva, quando houver contrariedade às hipóteses específicas do art. 779 do CPC. Assim, havendo sido a parte executada reconhecida como devedora no título executivo, não há se falar em ilegitimidade passiva.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL TRANSITADA EM JULGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. No caso em testilha, encontra-se preclusa qualquer discussão sobre eventual ilegitimidade passiva, depreendendo-se do título judicial, que a matéria impugnada foi decidida e afastada na sentença proferida nos autos do processo arbitral. Desse modo, inadmissível a arguição de ilegitimidade passiva na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa a segurança jurídica e a coisa julgada material (art. 31, Lei nº 89.307/96, e art. 502, CPC). 2. A nulidade da sentença arbitral deve ser suscitada mediante o ajuizamento de ação declaratória de nulidade (ação anulatória), observado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, ou por meio de impugnação, na hipótese em que ajuizada a execução do título, ao teor do artigo 33, ?caput?, §1º e §3º, da Lei nº 9.307/96. Ultrapassado o lapso temporal, não é permitido à parte executada/agravante reclamar, por qualquer via, a declaração de nulidade da sentença com fundamento nas matérias descritas no art. 32 da referida lei específica. 3. Não há que se falar em fixação de honorários recursais, pelo fato de não haver previsão legal nesse sentido, uma vez que só existe previsão de majoração de honorários recursais quando a verba houver sido arbitrada no 1º grau, nos termos do art. 85, § 11º, da Lei Procedimental Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5385855-95.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2023, DJe de 02/08/2023) In casu, o título judicial exequendo (sentença arbitral) formou-se em detrimento de Centro de Formação de Condutores Bg&o Ltda Me, Onomar de Jesus Novais Pereira, Glecia Maria Carsos Novais, André Novais Amorim, Nayane Angélica Costa Amorim e Marilda Novais Amorim. Logo, nos termos do art. 779, inc. I, do CPC, os impugnantes detêm legitimidade para figurar no polo passivo desta execução.Quanto ao pedido de exclusão dos dados dos executados dos órgãos de proteção ao crédito e condenação em danos morais, razão também não assiste aos executados.Primeiro porque sequer foi ordenada, nestes autos, a anotação de seus dados nos cadastros de inadimplentes – a qual, caso tivesse ocorrido, não seria indevida, considerando que não pagaram o valor exigido.Segundo porque, ainda que os executados não possuíssem legitimidade passiva – o que não é o caso –, a impugnação ao cumprimento de sentença deve limitar-se às matérias previstas no rol taxativo do art. 525, § 1º, do CPC, não cabendo ser discutida eventual configuração de danos morais nessa fase processual.b) Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Nayane Angélica Costa Amorim (evento 61)Em sua defesa, Nayane Angélica Costa Amorim também alega ilegitimidade passiva ad causam. Argumenta que sequer foi fiadora do contrato de locação, tão somente concedeu sua outorga uxória porque, na época, era casada com o fiador André Novais Amorim e que, ainda que o fosse, a fiança teria sido extinta com a alteração de titularidade do contrato de locação sem a anuência dos fiadores.Aduz ainda a nulidade da sentença arbitral por falta de sua citação.Muito bem;Certo é que o cônjuge que autoriza o outro a prestar fiança/aval, nos termos do art. 1.647, inc. I, do CC (outorga uxória), não é fiador/avalista, e por isso não há necessidade de ser citado como litisconsorte em ação de execução. Basta a simples intimação.Nesse sentir, eis a jurisprudência do STJ:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AVALISTA. CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE GARANTIA REAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. O cônjuge que apenas autorizou seu consorte a prestar aval, nos termos do art. 1.647 do Código Civil (outorga uxória), não é avalista. Dessa forma, não havendo sido prestada garantia real, não é necessária sua citação como litisconsorte, bastando a mera intimação, como de fato postulado pelo exequente (art. 10, § 1º, incisos I e II, do CPC de 1973). 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1475257 MG 2014/0207179-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2019)No caso em apreço, Nayane Angélica Costa Amorim, então cônjuge de André Novais Amorim, apenas concedeu sua outorga uxória para que o marido fosse fiador do contrato de locação celebrado entre a parte exequente e a executada Centro de Formação de Condutores Bg&o Ltda Me, isto é, não foi fiadora deste.Dessa forma, ao ser incluída no polo passivo da ação de cobrança em que proferida a sentença arbitral ora exequenda, não poderia ser citada por meio da locatária ou dos outros fiadores, em razão da cláusula vigésima sétima do instrumento contratual em questão (evento 1, arquivo 4).Não obstante isso, consta dos autos que, no curso da ação arbitral, Nayane Angélica Costa Amorim foi notificada/citada de sua existência na pessoa de Onomar de Jesus Novais Pereira (evento 89, aquivo 5), que, assim como seu marido André Novais Amorim, afiançou o contrato de locação.Como acima alinhavado, a citação de Nayane no processo arbitral é nula e, portanto, nula também a sentença arbitral em relação a executada em questão.Nesse ponto, impende consignar que o vício de citação é transrescisório, podendo ser suscitado em qualquer tempo e grau de jurisdição. Inclusive, trata-se de questão que não se submete ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no § 1º do art. 33 da Lei de Arbitragem.Senão, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE INSANÁVEL DO ATO CITATÓRIO/NOTIFICAÇÃO. VÍCIO TRANSRECISÓRIO. IRREGULARIDADE. SUSCITAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REQUERER A NULIDADE DO ÉDITO SENTENCIAL. RECHAÇADA. CERTIDÃO DO MENSAGEIRO. AUSÊNCIA DE FÉ-PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO APELADO OU TERCEIRO. EIVA CARACTERIZADA. INOBSERVÂNCIA DO PRECEITO LEGAL ? ART. 6º DA LEI 9.307/96. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - Em se tratando de questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz e não demandem dilação probatória, mostra-se adequada a oposição de exceção de pré-executividade, ainda que aviada em sede de execução de sentença arbitral. II - A falta ou nulidade da citação encontra previsão no § 1º do art. 525 do CPC, portanto, é passível de ser arguida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral ou mesmo em exceção de pré-executividade, ainda que ultrapassado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias (§ 1º art. 31 Lei de Arbitragem). III - A discussão a respeito da decadência do direito de requerer a nulidade da sentença arbitral perpassa pela análise da legalidade da notificação da parte executada, posto que a eiva no ato citatório/notificatório configura vício transrecisório capaz de nulificar todos os atos posteriormente praticados. [...] (TJ-GO - Apelação (CPC): 04424225220148090051, Relator: LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 05/04/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/04/2019)De consequência, a presente execução deve ser extinta em face de Nayane Angélica Costa Amorim.c) Impugnação à penhora oferecida por André Novais Amorim e Marilda Novais Amorim (evento 120)Conforme detalhamento da ordem de bloqueio (evento 115), os valores de R$ 33.671,59, R$ 5.735,17 e R$ 7,93 foram tornados indisponíveis nas contas bancárias dos executados André Novais Amorim, Marilda Novais Amorim e Nayane Angélica Costa Amorim, respectivamente.Como já visto, a execução deve ser extinta em face de Nayane Angélica Costa Amorim e, por conseguinte, o montante bloqueado em suas contas bancárias cabe ser liberado.Já André Novais Amorim e Marilda Novais Amorim aduzem que os valores penhorados em suas contas são inferiores a 40 salários-mínimos e referentes a investimentos por eles realizados ao longo dos anos, isto é, cuida-se de sua reserva financeira, de modo que impenhorável.Deveras, os extratos carreados pelos executados em questão no evento 120 demonstram que as contas de suas titularidades junto à XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A são destinadas a investimentos em CDB e fundos de investimento.Porém, o STJ definiu, em julgamento recente, que, enquanto são automaticamente impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a investimentos em outras aplicações, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.Cito:O art. 833, X, do CPC estabelece que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. (STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024)A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. (STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024)No caso subjudice, os executados André Novais Amorim e Marilda Novais Amorim não se desincumbiram do seu ônus de provar que os valores bloqueados nas suas contas de investimentos junto à XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.Assim sendo, a impugnação à penhora não merece prosperar.Por todo o exposto:a) rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada por André Novais Amorim e Marilda Novais Amorim (evento 15);b) acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Nayane Angélica Costa Amorim (evento 61), para reconhecer a nulidade de sua citação no processo arbitral, declarar a nulidade da sentença arbitral e extinguir a presente execução apenas em seu benefício.De consequência: b.1) determino o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis em suas contas bancárias e a expedição de alvará em seu benefício ou de procurador com poderes para receber e dar quitação, caso já transferidos para conta judicial, incluindo rendimentos legais; b.2) condeno a exequente a pagar honorários de sucumbência de 10% do valor atualizado da causa em prol do procurador da executada Nayane Angélica Costa Amorim; b.3) exclua a UPJ os dados de Nayane Angélica Costa Amorim no sistema Projudi;c) rejeito a impugnação à penhora de evento 120. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará, em prol da parte exequente ou procurador com poderes para receber e dar quitação, da quantia penhorada nas contas de titularidade de André Novais Amorim e Marilda Novais Amorim (evento 115) e rendimentos legais. Em seguida, encaminhe-se cópia do alvará, por carta sem AR, ao beneficiário.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Lealde SousaJuiz de Direito0209

14/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(42)