Execução de Título Extrajudicial 5572101-47.2020.8.09.0071 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5572101-47.2020.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2026, 00:00

Confirmada

19/09/2025, 21:03

Confirmada

19/09/2025, 21:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000%Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5572101-47.2020.8.09.0071Exequente: BANCO DO BRASIL S/AExecutado(a): HIDROLAC DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS | CPF/CNPJ: 17.391.628/0001-68Executado(a): HERICA CAROLINE RAMOS CARDOSO | CPF/CNPJ: 704.413.991-42Executado(a): D E C I S Ã OEm mov. de nº 114, a parte exequente pleiteou a penhora online de bens do executado.Pois bem.1. Penhora via SisbajudDEFIRO o pedido de penhora online, via sistema Sisbajud, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na modalidade continuada (teimosinha), autorizando-se o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, até o valor atualizado da dívida. Nos termos do art. 17 do Regulamento do Sisbajud (Portaria CNJ nº 3/2024), a ordem deverá recair sobre todos os ativos financeiros da parte executada, inclusive: contas-correntes (depósitos à vista); contas salário; contas poupança; contas de pagamento; contas de investimento e contas de registro; depósitos a prazo; aplicações financeiras de qualquer natureza (como CDB, RDB, LCI, LCA, operações compromissadas); fundos de investimento, inclusive negociados em mercados não organizados; títulos de renda fixa e ações; ativos sob custódia de corretoras e distribuidoras de valores mobiliários; saldos excedentes depositados em câmaras de liquidação e custódia; quaisquer outros valores ou ativos financeiros rastreáveis pelo sistema.Sendo bloqueado valor igual ou superior a R$ 60,00 (correspondente a 10% do mínimo existencial, conforme Decreto nº 11.567/2023), a quantia deverá permanecer em conta remunerada vinculada a este Juízo, cabendo ao banco a responsabilidade como fiel depositário. Frustrada a tentativa de bloqueio, ou sendo bloqueado valor ínfimo, deverá ser cancelada a constrição.2. Consulta de veículos via Renajud e penhora por termoDEFIRO a realização de pesquisa de bens no sistema Renajud. Caso seja localizado veículo em nome da parte executada, determino desde já a inclusão de restrição total, abrangendo circulação e transferência, por se tratar de medida eficaz à satisfação do crédito, e a expedição de mandado de penhora do veículo por termo nos autos e o mandado de avaliação do veículo, a ser cumprido por Oficial de Justiça.Fica o exequente nomeado depositário, caso opte por remover o bem por sua conta. Não o fazendo, o executado assumirá essa responsabilidade.3. Pesquisa de declarações via InfojudDEFIRO a pesquisa no sistema INFOJUD, a fim de requisitar as declarações de imposto de renda da parte executada — IRPF e IRPJ — referentes aos exercícios do ano anterior e do ano corrente. DETERMINO, adicionalmente, a realização de consulta na modalidade e-Financeira, para apurar a movimentação financeira registrada nas contas da parte executada, abrangendo o período compreendido entre 1º de janeiro do ano anterior e a data da pesquisa, em todas as modalidades disponíveis no sistema.Em caso de retorno positivo de qualquer das pesquisas, deve ser decretado sigilo nos autos, a fim de resguardar os dados protegidos por sigilo fiscal e bancário.4. Diretrizes finaisA execução prosseguirá normalmente, não ficando suspensa pelo processamento das medidas ora deferidas, sendo facultado ao exequente formular novos pedidos voltados à satisfação do crédito.Após qualquer ato de constrição, intime-se a parte executada, por seu advogado ou, na ausência deste, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestação. Após, voltem os autos conclusos. Na ausência de impugnação, a indisponibilidade será automaticamente convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC).Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deverá recolher as custas relativas aos serviços deferidos.Independentemente disso, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá apresentar planilha atualizada do débito, a fim de subsidiar o cumprimento das ordens acima.Após, remetam-se os autos à CACE para cumprimento.Intimem-se. Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

Confirmada

17/09/2025, 20:30

Expedida/certificada

17/09/2025, 20:24

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 17:35

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 16:17

Confirmada

01/09/2025, 14:33

Confirmada

01/09/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5572101-47.2020.8.09.0071Promovente: BANCO DO BRASIL S/APromovido(a): HIDROLAC DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOSPromovido(a): HERICA CAROLINE RAMOS CARDOSOD E C I S Ã OTrata-se de ação de execução proposta pela parte exequente acima qualificada em desfavor de HIDROLAC DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS e HERICA CAROLINE RAMOS CARDOSO.Citado por edital, foi nomeado curador especial ao executado, o qual apresentou contestação no mov. 101 por negativa geral.Instada, a parte exequente manifestou-se no movimento retro, pela rejeição dos pedidos do executado.Pois bem.Consigne-se que a apresentação de contestação nos autos da execução é manifestamente inadequada, pois o ordenamento jurídico estabelece procedimento próprio para a defesa do executado, que são os embargos à execução.A contestação, própria do processo de conhecimento, não tem cabimento na execução, já que nesta não há sentença de mérito, mas apenas atos materiais de constrição e expropriação do patrimônio do devedor. Assim, ao apresentar contestação nos autos da execução, o executado utiliza via processual inadequada, em flagrante desconformidade com as normas que regem a defesa no processo executivo.Apesar do erro grosseiro, com fundamento no princípio da fungibilidade dos meios processuais e aproveitamento dos atos defeituosos, não há impedimento para que a contestação apresentada pelo executado seja recebida como embargos à execução. Em situações normais seria caso de extinção liminar. Porém, verifica-se que o executado foi citado por edital, a defesa foi apresentado por curador especial e é basicamente por negativa geral.Seria néscio exigir que o curador apresentasse nova negativa geral em autos apartados apenas por fetiche formalista, quando a situação ora posta não prejudicará nenhum interesse. Do exequente, porque precisa ver o mérito apreciado. Do executado, que não tem nada de substancial a dizer.Em face do exposto, REJEITO os embargos à execução apresentados pelo executado.Intime-se o exequente para requerer o que for de direito no prazo de 10 dias.Se inerte, intime-se pessoalmente, por AR ou digitalmente, sob pena de extinção.Providencie-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

Confirmada

29/08/2025, 21:01

Outras Decisões

29/08/2025, 20:51

Conclusão (para decisão)

11/08/2025, 18:34

Documentos

Outros

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5572101-47.2020.8.09.0071Promovente: BANCO DO BRASIL S/APromovido(a): HIDROLAC DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOSPromovido(a): HERICA CAROLINE RAMOS CARDOSOD E C I S Ã OTrata-se de ação de execução proposta pela parte exequente acima qualificada em desfavor de HIDROLAC DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS e HERICA CAROLINE RAMOS CARDOSO.Citado por edital, foi nomeado curador especial ao executado, o qual apresentou contestação no mov. 101 por negativa geral.Instada, a parte exequente manifestou-se no movimento retro, pela rejeição dos pedidos do executado.Pois bem.Consigne-se que a apresentação de contestação nos autos da execução é manifestamente inadequada, pois o ordenamento jurídico estabelece procedimento próprio para a defesa do executado, que são os embargos à execução.A contestação, própria do processo de conhecimento, não tem cabimento na execução, já que nesta não há sentença de mérito, mas apenas atos materiais de constrição e expropriação do patrimônio do devedor. Assim, ao apresentar contestação nos autos da execução, o executado utiliza via processual inadequada, em flagrante desconformidade com as normas que regem a defesa no processo executivo.Apesar do erro grosseiro, com fundamento no princípio da fungibilidade dos meios processuais e aproveitamento dos atos defeituosos, não há impedimento para que a contestação apresentada pelo executado seja recebida como embargos à execução. Em situações normais seria caso de extinção liminar. Porém, verifica-se que o executado foi citado por edital, a defesa foi apresentado por curador especial e é basicamente por negativa geral.Seria néscio exigir que o curador apresentasse nova negativa geral em autos apartados apenas por fetiche formalista, quando a situação ora posta não prejudicará nenhum interesse. Do exequente, porque precisa ver o mérito apreciado. Do executado, que não tem nada de substancial a dizer.Em face do exposto, REJEITO os embargos à execução apresentados pelo executado.Intime-se o exequente para requerer o que for de direito no prazo de 10 dias.Se inerte, intime-se pessoalmente, por AR ou digitalmente, sob pena de extinção.Providencie-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

01/09/2025, 00:00