Execução de Título Extrajudicial 5602393-77.2020.8.09.0115 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5602393-77.2020.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Orizona Gabinete da Juíza - Dra. Júlia Vianna Correia da Silva Vara Cível - Orizona/GO Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5602393-77.2020.8.09.0115 Requerente: Terra Fértil Agro Ltda. Requerido: Marcos Aurelio De Carli Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de embargos de declaração. Contrarrazões apresentadas, evento nº 262. É o relatório. Fundamento e decido. Os Embargos de Declaração caberão, na conformidade do art. 1.022, do Código de Processo Civil, contra qualquer decisão judicial, que haja obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, bem como corrigir erro material. Vejamos o que dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Com efeito, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão proferida, eliminando óbices à compreensão do texto. Outrossim, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplina o artigo 1022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Os embargos, em sua função declaratória, têm como finalidade complementar a decisão contraditória, omissa e obscura, integrando-a para que a prestação jurisdicional ocorra da forma mais completa e convincente possível. Assim, a via eleita destina-se, precipuamente, a suprimir contradições, obscuridades e omissões eventualmente existentes no julgado, bem como para o fito de correção de erro material. As duas primeiras eivas, como reiteradamente se tem decidido, é a que recai sobre a parte dispositiva de decisão, valendo esse raciocínio para a omissão. Alega o embargante que a decisão embargada teria sido omissa quanto à penhora das cotas de capital do embargado junto à CRESOL, sustentando, ainda, que o processamento dos embargos de terceiro opostos pela SICREDI não se comunica com a questão envolvendo a referida cooperativa. No caso dos autos houve penhora de quotas sociais junto à Cresol e Sicredi, respectivamente nos eventos nº 140 e 211. Sem delongas, verifico que este Juízo foi omisso acerca da situação envolvendo as cotas da CRESOL, visto que tratou somente da suspensão em relação à cotas sociais junto à Sicredi em razão de ausência de trânsito em julgado nos autos de embargos de terceiro (5242662-53.2025.8.09.0115). No que se refere à legalidade da penhora das quotas de capital junto à CRESOL, verifica-se que a matéria já foi devidamente apreciada e decidida, encontrando-se acobertada pela coisa julgada material, conforme decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no evento nº 178. Desse modo, a questão relativa à penhora das quotas de capital do executado junto à CRESOL não comporta rediscussão nesta fase processual, devendo o feito prosseguir, nos termos da decisão de evento nº 130, itens nº I, II e III. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada, para determinar que a serventia oficie à Cooperativa Cresol para que, no prazo de 03 (três) meses, cumpra as determinações constantes nos itens I, II e III da decisão de evento nº 130. Após análise dos autos, verifica-se ausência de deliberação acerca da petição apresentada pela CRESOL no evento nº 147, por meio da qual sustenta a impenhorabilidade das cotas sociais objeto da constrição. Entretanto, considerando que a CRESOL figura como terceiro estranho à lide executiva, deixo de apreciar a referida manifestação, devendo eventual insurgência contra a penhora ser deduzida pela via processual adequada, mediante o ajuizamento da ação competente, observados os prazos legais. Intime-se o(s) causídico(s) da Cresol, via DJE, sem habilita-lo(s) nos autos para ciência desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Esta(e) decisão vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito TIPO: 01

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Orizona Gabinete da Juíza - Dra. Júlia Vianna Correia da Silva Vara Cível - Orizona/GO Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5602393-77.2020.8.09.0115 Requerente: Terra Fértil Agro Ltda. Requerido: Marcos Aurelio De Carli Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de embargos de declaração. Contrarrazões apresentadas, evento nº 262. É o relatório. Fundamento e decido. Os Embargos de Declaração caberão, na conformidade do art. 1.022, do Código de Processo Civil, contra qualquer decisão judicial, que haja obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, bem como corrigir erro material. Vejamos o que dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Com efeito, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão proferida, eliminando óbices à compreensão do texto. Outrossim, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplina o artigo 1022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Os embargos, em sua função declaratória, têm como finalidade complementar a decisão contraditória, omissa e obscura, integrando-a para que a prestação jurisdicional ocorra da forma mais completa e convincente possível. Assim, a via eleita destina-se, precipuamente, a suprimir contradições, obscuridades e omissões eventualmente existentes no julgado, bem como para o fito de correção de erro material. As duas primeiras eivas, como reiteradamente se tem decidido, é a que recai sobre a parte dispositiva de decisão, valendo esse raciocínio para a omissão. Alega o embargante que a decisão embargada teria sido omissa quanto à penhora das cotas de capital do embargado junto à CRESOL, sustentando, ainda, que o processamento dos embargos de terceiro opostos pela SICREDI não se comunica com a questão envolvendo a referida cooperativa. No caso dos autos houve penhora de quotas sociais junto à Cresol e Sicredi, respectivamente nos eventos nº 140 e 211. Sem delongas, verifico que este Juízo foi omisso acerca da situação envolvendo as cotas da CRESOL, visto que tratou somente da suspensão em relação à cotas sociais junto à Sicredi em razão de ausência de trânsito em julgado nos autos de embargos de terceiro (5242662-53.2025.8.09.0115). No que se refere à legalidade da penhora das quotas de capital junto à CRESOL, verifica-se que a matéria já foi devidamente apreciada e decidida, encontrando-se acobertada pela coisa julgada material, conforme decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no evento nº 178. Desse modo, a questão relativa à penhora das quotas de capital do executado junto à CRESOL não comporta rediscussão nesta fase processual, devendo o feito prosseguir, nos termos da decisão de evento nº 130, itens nº I, II e III. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada, para determinar que a serventia oficie à Cooperativa Cresol para que, no prazo de 03 (três) meses, cumpra as determinações constantes nos itens I, II e III da decisão de evento nº 130. Após análise dos autos, verifica-se ausência de deliberação acerca da petição apresentada pela CRESOL no evento nº 147, por meio da qual sustenta a impenhorabilidade das cotas sociais objeto da constrição. Entretanto, considerando que a CRESOL figura como terceiro estranho à lide executiva, deixo de apreciar a referida manifestação, devendo eventual insurgência contra a penhora ser deduzida pela via processual adequada, mediante o ajuizamento da ação competente, observados os prazos legais. Intime-se o(s) causídico(s) da Cresol, via DJE, sem habilita-lo(s) nos autos para ciência desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Esta(e) decisão vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito TIPO: 01

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 17:27

Petição

07/04/2026, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 12:55

Expedida/certificada

26/03/2026, 12:47

Petição

26/03/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona Gabinete do Juiz-Vara Cível - Orizona/GO Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5602393-77.2020.8.09.0115 Requerente: Terra Fértil Agro Ltda. Requerido: Marcos Aurelio De Carli Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Considerando que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos nº 5242662-53.2025.8.09.0115, bem como que a controvérsia permanece pendente de apreciação em sede recursal, postergo a análise das questões relacionadas à constrição anteriormente determinada, até ulterior deliberação. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora. Fica desde já consignado que, caso a parte exequente manifeste interesse em aguardar o julgamento definitivo da ação supracitada, defiro o sobrestamento do feito, devendo a serventia, nessa hipótese, remeter os autos ao arquivo, cabendo à parte exequente requerer o desarquivamento quando houver o trânsito em julgado naqueles autos. Intime-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito Em Substituição Automática tipo: 01

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona Gabinete do Juiz-Vara Cível - Orizona/GO Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5602393-77.2020.8.09.0115 Requerente: Terra Fértil Agro Ltda. Requerido: Marcos Aurelio De Carli Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Considerando que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos nº 5242662-53.2025.8.09.0115, bem como que a controvérsia permanece pendente de apreciação em sede recursal, postergo a análise das questões relacionadas à constrição anteriormente determinada, até ulterior deliberação. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora. Fica desde já consignado que, caso a parte exequente manifeste interesse em aguardar o julgamento definitivo da ação supracitada, defiro o sobrestamento do feito, devendo a serventia, nessa hipótese, remeter os autos ao arquivo, cabendo à parte exequente requerer o desarquivamento quando houver o trânsito em julgado naqueles autos. Intime-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito Em Substituição Automática tipo: 01

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 10:41

Confirmada

24/03/2026, 10:41

Mero expediente

24/03/2026, 10:35

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 16:50

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 16:09

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Orizona Gabinete da Juíza - Dra. Júlia Vianna Correia da Silva Vara Cível - Orizona/GO Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5602393-77.2020.8.09.0115 Requerente: Terra Fértil Agro Ltda. Requerido: Marcos Aurelio De Carli Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de embargos de declaração. Contrarrazões apresentadas, evento nº 262. É o relatório. Fundamento e decido. Os Embargos de Declaração caberão, na conformidade do art. 1.022, do Código de Processo Civil, contra qualquer decisão judicial, que haja obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, bem como corrigir erro material. Vejamos o que dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Com efeito, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão proferida, eliminando óbices à compreensão do texto. Outrossim, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplina o artigo 1022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Os embargos, em sua função declaratória, têm como finalidade complementar a decisão contraditória, omissa e obscura, integrando-a para que a prestação jurisdicional ocorra da forma mais completa e convincente possível. Assim, a via eleita destina-se, precipuamente, a suprimir contradições, obscuridades e omissões eventualmente existentes no julgado, bem como para o fito de correção de erro material. As duas primeiras eivas, como reiteradamente se tem decidido, é a que recai sobre a parte dispositiva de decisão, valendo esse raciocínio para a omissão. Alega o embargante que a decisão embargada teria sido omissa quanto à penhora das cotas de capital do embargado junto à CRESOL, sustentando, ainda, que o processamento dos embargos de terceiro opostos pela SICREDI não se comunica com a questão envolvendo a referida cooperativa. No caso dos autos houve penhora de quotas sociais junto à Cresol e Sicredi, respectivamente nos eventos nº 140 e 211. Sem delongas, verifico que este Juízo foi omisso acerca da situação envolvendo as cotas da CRESOL, visto que tratou somente da suspensão em relação à cotas sociais junto à Sicredi em razão de ausência de trânsito em julgado nos autos de embargos de terceiro (5242662-53.2025.8.09.0115). No que se refere à legalidade da penhora das quotas de capital junto à CRESOL, verifica-se que a matéria já foi devidamente apreciada e decidida, encontrando-se acobertada pela coisa julgada material, conforme decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no evento nº 178. Desse modo, a questão relativa à penhora das quotas de capital do executado junto à CRESOL não comporta rediscussão nesta fase processual, devendo o feito prosseguir, nos termos da decisão de evento nº 130, itens nº I, II e III. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada, para determinar que a serventia oficie à Cooperativa Cresol para que, no prazo de 03 (três) meses, cumpra as determinações constantes nos itens I, II e III da decisão de evento nº 130. Após análise dos autos, verifica-se ausência de deliberação acerca da petição apresentada pela CRESOL no evento nº 147, por meio da qual sustenta a impenhorabilidade das cotas sociais objeto da constrição. Entretanto, considerando que a CRESOL figura como terceiro estranho à lide executiva, deixo de apreciar a referida manifestação, devendo eventual insurgência contra a penhora ser deduzida pela via processual adequada, mediante o ajuizamento da ação competente, observados os prazos legais. Intime-se o(s) causídico(s) da Cresol, via DJE, sem habilita-lo(s) nos autos para ciência desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Esta(e) decisão vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito TIPO: 01

15/05/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5602393-77.2020.8.09.0115Requerente: Terra Fértil Agro Ltda.Requerido: Marcos Aurelio De CarliClasse: 1PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Trata-se de embargos de declaração. A parte embargante alega erro material quanto à data de intimação para ciência da penhora de cotas pelo executada, visto que este não foi intimado pessoalmente, de modo que o prazo para oferta de impugnação deveria levar em consideração àquela efetivada em nome dos seus patronos. Instado a se manifestar, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões. É o essencial relatório. Passo a decidir e fundamentar.Os Embargos de Declaração caberão, na conformidade do art. 1.022, do Código de Processo Civil, contra qualquer decisão judicial, que haja obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, bem como corrigir erro material. Vejamos o que dispõe o Código de Processo Civil:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material”. Com efeito, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão proferida, eliminando óbices à compreensão do texto.Outrossim, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplina o artigo 1022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Os embargos, em sua função declaratória, têm como finalidade complementar a decisão contraditória, omissa e obscura, integrando-a para que a prestação jurisdicional ocorra da forma mais completa e convincente possível.Assim, a via eleita destina-se, precipuamente, a suprimir contradições, obscuridades e omissões eventualmente existentes no julgado, bem como para o fito de correção de erro material. As duas primeiras eivas, como reiteradamente se tem decidido, é a que recai sobre a parte dispositiva de decisão, valendo esse raciocínio para a omissão.No caso em apreço, vislumbro que tem razão à parte embargante, visto que o prazo iniciou-se após a intimação dos causídicos do executado que ocorreu no evento nº 215, iniciando-se no dia 23/06/2025 e findava no dia 11/07/2025, tendo a petição de impugnação sido protocolada no dia 10/07/2025.Sem maiores delongas, verifico erro material, de modo que CONHEÇO E ACOLHO os Embargos de Declaração e torno sem efeito à decisão de evento nº 219. Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, manifestando-se acerca das petições anexadas nos eventos nº 217 e 228.Intime-se. Cumpra-se.Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de DireitoTipo 01

07/10/2025, 00:00

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5242662-53.2025.8.09.0115. Requerente: Sicredi Planalto Central Requerido: Terra Fértil Agro Ltda Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível DECISÃO Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício e carta precatória. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona Gabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5242662-53.2025.8.09.0115 Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL – SICREDI PLANALTO CENTRAL em face de TERRA FÉRTIL AGRO LTDA, partes qualificadas. Alegou em suma, impenhorabilidade das cotas capitais de cooperativa de crédito em consonância com o art. 10, §1º da Lei Complementar nº 130/2009, com redação dada pela Lei Complementar nº 196/2022, bem como da Lei nº 5.764/1971. Pugnou, em tutela de urgência, a suspensão da penhora da cota capital do executado Marcos Aurelio de Carli, nos autos da ação de execução apensa promovida pelo embargado Terra Fértil Agro LTDA (nº 5602393-77.2020.809.0115). Com a inicial, anexou procuração e documentos (evento nº 01). Usuário: Carlos Eduardo Mesquita Pode - Data: 03/06/2025 17:56:58 ORIZONA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 97.865,69 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/06/2025 18:44:48 Assinado por ANDRE IGO MOTA DE CARVALHO Localizar pelo código: 109087635432563873742038466, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRelatório gerado pelo PJD sobre possíveis conexões (evento nº 03). Realizadas as certificações de praxe (evento nº 04). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. I- Do recebimento da inicial. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais e as custas estarem devidamente recolhidas. II – Do pedido liminar Nos termos do art.300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A concessão da medida acautelatória, portanto, exige a demonstração de dois pressupostos, a probabilidade do direito que se visa assegurar (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). In casu, há nos autos indícios de prova acerca da probabilidade do direito, uma vez que de fato, nos autos da execução apensa foi deferida a constrição das cotas capitais pertencentes ao executado Marcos Aurelio de Carli, junto à cooperativa embargante. Da mesma forma, o perigo de dano também resta evidenciado, em razão do prosseguimento da execução e eventual expropriação sem que seja analisado o mérito da questão. Além disso, sem adentrar ao mérito da questão, tendo em vista que o pedido liminar esgota basicamente a ação, necessário referir que por força do art. 10, §1° da Lei Complementar n°196/2022, as cotas do capital da cooperativa passaram a integrar do rol de bens impenhoráveis, incidindo o disposto no art.832, do CPC. A corroborar o entendimento, colaciono a jurisprudência que segue: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE COTAS CAPITAIS DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO. ART. 10, § 1º, LC Nº 196/22. ART. 832, CPC/15. INVIABILIDADE. A partir da vigência da LC nº 196/22 e impenhorabilidade estabelecida pelo artigo 10, § 1º, não se afigura viável a penhora de cotas do capital de cooperativa de crédito, nos termos do artigo 832, CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51892696020238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 26-07-2023) - grifei Ante o exposto, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO a Tutela Liminar na forma pugnada, e determino a imediata suspensão da constrição determinada nos autos da Ação de Execução nº 5609911- 21.2020.8.09.0115 em relação as cotas capitais pertencentes ao executado Valmor Antônio de Carli junto à cooperativa embargante. Processo: 5242662-53.2025.8.09.0115 Usuário: Carlos Eduardo Mesquita Pode - Data: 03/06/2025 17:56:58 ORIZONA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 97.865,69 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/06/2025 18:44:48 Assinado por ANDRE IGO MOTA DE CARVALHO Localizar pelo código: 109087635432563873742038466, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pII – Do prosseguimento: Traslade-se cópia da presente decisão para a Ação de Execução apensa nº 5602393-77.2020.809.0115. Cite-se, nos termos do art. 679, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito Processo: 5242662-53.2025.8.09.0115 Usuário: Carlos Eduardo Mesquita Pode - Data: 03/06/2025 17:56:58 ORIZONA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 97.865,69 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/06/2025 18:44:48 Assinado por ANDRE IGO MOTA DE CARVALHO Localizar pelo código: 109087635432563873742038466, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

04/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(24)