Execução da Pena 5957252-49.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5957252-49.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás – Poder Judiciário – Comarca de Minaçu-GOVara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Tribunal do Júri), Execução Penal e Juizado Especial CriminalGabinete de Juíza de Direito Giulia Pastório MatheusAutos: 5957252-49.2024.8.09.0011Requerente: MINISTERIO PUBLICORequerido: EDUARDO FERREIRA MORAISDECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) RelatórioCuida-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de EDUARDO FERREIRA MORAIS, já qualificado nos autos, como incurso no artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal c/c art. 14, inciso II, em face da vítima José Armando Silva Guida.Narra a denúncia que:“No dia 12 de outubro de 2024, por volta das 21h08, na Avenida principal do Distrito de Cana Brava, ‘Povoado do Filó’, no município de Minaçu/GO, o denunciado Eduardo Ferreira Morais, agindo com consciência e vontade, impelido por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, tentou matar José Armando Silva Guida, através de golpe de faca, somente não alcançando o resultado morte por circunstâncias alheias à sua própria vontade, consistente na fuga empreendida pelo ofendido e na rápida intervenção médica.Segundo se extrai do incluso caderno investigativo, o denunciado Eduardo Ferreira Morais, durante aproximadamente 04 (quatro) meses, manteve um relacionamento amoroso com a testemunha Maria Laiza Macedo Gonçalves. No entanto, cerca de 01 (um) mês antes da data do fato, o namoro foi rompido, ainda que contra a vontade do denunciado.Neste contexto, no dia 12 de outubro de 2024, por volta das 21h08, a vítima José Armando Silva Guida deslocou-se à residência de Maria Laiza, no endereço situado à Avenida principal do Distrito de Cana Brava, ‘Povoado do Filó’, no município de Minaçu/GO, já que sairiam juntos para um aniversário.Na ocasião, a vítima permaneceu em frente à residência, aguardando a amiga, circunstância em que, presumindo que José Armando estaria envolvido em um relacionamento com Maria Laiza, o denunciado Eduardo, movido por sentimentos de ciúmes, sem qualquer discussão prévia, aproximouse sorrateiramente pelas costas da vítima e, munido com um canivete, desferiu-lhe um golpe com o instrumento cortante na região lombar.No momento, após atingir a vítima, o denunciado, agindo com animus necandi, ainda tentou desferir outro golpe com a arma branca contra ela, circunstância, contudo, que José Armando obteve êxito em se desvencilhar. Neste instante, ferido, o ofendido rapidamente ligou sua moto e saiu do local em busca de socorro, enquanto Eduardo saiu em fuga, tomando rumo ignorado. Gravemente lesionada, a vítima conseguir conduzir sua motocicleta até uma praça de esportesnaquele povoado, onde pediu ajuda para Werlei dos Santos Moreira, quem estava no local e imediatamente levou José Armando ao Hospital Municipal de Minaçu/GO.Devido à gravidade da lesão, a vítima foi transferida para o Hospital Estadual do Centro-Norte Goiano (HCN), em Uruaçu/GO, onde passou por uma laparotomia exploratória para avaliar possíveis danos internos. O laudo médico apontou a presença de ‘hemoperitônio à esquerda’, evidenciando o risco iminente de morte, em decorrência do golpe de faca sofrido. A equipe da Companhia de Policiamento Especializado (CPE), ao tomar conhecimento dos fatos, iniciou buscas pelo autor. Após levantamentos, constatou-se que o denunciado poderia estar escondido na chácara de sua avó, localizada a 10 km (dez quilômetros) do local do crime. No local, ao perceber a aproximação da equipe policial, o denunciado Eduardo tentou fugir para a região de mata, mas foi capturado pelos agentes. Ao ser questionado sobre a motivação do crime, confessou que atacou a vítima por ciúmes. Indagado sobre a arma utilizada, afirmou que descartou a faca no matagal durante a fuga.Em estado flagrancial, o denunciado recebeu voz de prisão e foi conduzido até o hospital municipal para confecção do relatório médico ad cautelam. Logo após, ele foi apresentado à Autoridade Policial para as providências de praxe.A motivação do crime foi o sentimento de ciúme do denunciado em relação à sua ex-namorada Maria Laiza, de modo que ele, deduzindo que ela estaria em um relacionamento com a vítima José Armando, resolveu tentar matá-lo, razão da incidência da qualificadora do motivo torpe.Ademais, através da forma como se deram os fatos, o ofendido teve sua capacidade de defesa e reação reduzida, ante o golpe de faca pelas costas, o que caracteriza o recurso que dificultou a defesa da vítima. (...)”O inquérito policial está acostado aos autos (evento n° 30).A denúncia foi recebida em 18/02/2023 (evento n° 48).Aportou Laudo Pericial de Corpo de delito (evento n° 55).O réu foi citado pessoalmente (evento de n° 56) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (evento n° 65).Afastada a possibilidade de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (evento n° 73).Durante a instrução, foram inquiridas 06 testemunhas, bem como realizado o interrogatório do acusado (evento n° 99).O Ministério Público ofereceu alegações finais (evento n° 104), oportunidade em que pugnou pela pronúncia do acusado como incurso no 121, §2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, em face da vítima José Armando Silva Guida, argumentando que estão presentes indícios de autoria e materialidade, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta comarca.Por seu turno, a defesa ofereceu alegações finais (evento n° 106), pugnando pela absolvição sumária do acusado, sob o argumento de que o réu teria agido em legítima defesa, utilizando-se dos meios necessários disponíveis para repelir a injusta agressão que sofria. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o delito de lesão corporal grave. Após, vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.O processo tramitou formalmente em ordem, não havendo vícios processuais a serem sanados ou nulidades a serem reconhecidas.Do juízo de admissibilidade de méritoA pronúncia é a decisão que reconhece a existência do delito e de indícios suficientes de sua autoria, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. Este reconhecimento, por parte do Estado-Juiz, importa apenas na admissibilidade de prosseguir na acusação com o fito de submeter o acusado a julgamento pela sociedade, por meio do Tribunal do Júri, instituição consagrada no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal.Para que o acusado seja pronunciado, deverá o juiz sumariante estar convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo evitar o exame aprofundado da prova, a fim de não influir indevidamente no convencimento dos jurados, os verdadeiros juízes naturais da causa.No caso em tela, após o término da instrução processual da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri (judicium accusationis), as provas produzidas são suficientes a amparar a decisão de pronúncia.A materialidade está consubstanciada no RAI – Registro de Atendimento Integrado nº 38279471; imagens das lesões sofridas pelo ofendido (evento nº 1, arq. 12, fl. 46, evento nº 43 – fls. 251/252) e laudo pericial de lesão corporal (evento nº 55).O laudo pericial de lesão corporal (ev. 55) atesta que a vítima “apresenta lesão cicatrizada na região lombar direita, terço superior proximal à coluna lombar, atingindo a cavidade abdominal. Com hemorragia interna, sem lesões de órgãos abdominais; submetido à tratamento cirúrgico, laparoscopia exploradora, apresentando cicatriz cirúrgica mediana supraumbilical”.Demonstrada, portanto, a materialidade delitiva de forma suficiente para o atual momento processual.No que se refere à autoria, as provas colhidas permitem a identificação de indícios suficientes de que o acusado tenha praticado as condutas descritas na exordial acusatória, especialmente considerando os depoimentos judiciais e demais elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.No tocante, a vítima, José armando Silva Guida, relatou que, na data dos fatos, estava na casa de sua prima Gabrielle, cujo namorado é irmão da jovem com quem pretendia se encontrar. Pontuou que a mãe da referida jovem teria sugerido que ambos fossem para a casa da vítima, o que foi aceito por ele. Prosseguiu relatando que, após passar em sua residência para trocar de roupa, dirigiu-se até a casa da moça, momento em que foi abordado pelo acusado, que o atingiu com um golpe de faca e tentou desferir outro, o qual apenas o atingiu de raspão. Informou que o primeiro golpe acertou a região da coluna, provocando lesão muscular, sendo necessário realizar cirurgia na cidade de Uruaçu, onde permaneceu internado por quatro dias. Disse que ficou com cicatriz e passou cerca de dois meses sem realizar atividades. Afirmou, ainda, que já conhecia o acusado, ex-companheiro da jovem, e que, muito embora tenha avistado o réu chegar ao local, não teve tempo de descer da motocicleta, visto que o ataque ocorreu de forma repentina e pelas costas, sem qualquer aviso ou desentendimento prévio. Negou, por fim, ter enviado mensagens ao acusado, esclarecendo que não havia qualquer relacionamento com a jovem.Por sua vez, a testemunha Werli dos Santos Moreira explicou que prestou os primeiros socorros a vítima, colocando-a em seu carro e levando-a para o hospital. Disse que não presenciou o fato em si e que a vítima não mencionou, naquele momento, quem seria o autor da agressão.A seu turno, a testemunha Maria Laiza Macedo Gonçalves relatou que, no dia dos fatos, havia combinado com a vítima para que ele a buscasse em sua residência, a fim de irem juntos a um aniversário. Esclareceu que José Armando se prontificou a buscá-la, sendo que, ao perceber a chegada dele, dirigiu-se ao portão, ocasião em que avistou apenas o acusado Eduardo, seu ex-namorado. Diante disso, retornou para o interior da casa e enviou uma mensagem à vítima, informando que o réu estava no local. Afirmou que não presenciou a agressão, tendo sido informada posteriormente, por mensagem enviada por José Armando, de que este havia sido esfaqueado por Eduardo e estava a caminho do hospital. Acrescentou que, à época, já havia encerrado o relacionamento com o acusado, o qual demonstrava dificuldade em aceitar o término e manifestava ciúmes de José Armando. Mencionou, ainda, que a vítima precisou passar por cirurgia e sofreu perda parcial de movimento da perna.A testemunha policial Lucas Borges Martins, relatou que, após serem acionados para atender a uma ocorrência de tentativa de homicídio, dirigiram-se à quadra de esportes do bairro Filó, onde foram informados por testemunhas que a vítima havia sido esfaqueada por um indivíduo chamado Eduardo. Realizaram diligências até a residência do suspeito, sem êxito. Posteriormente, receberam informação de que ele poderia estar no sítio de sua avó, localizado em um assentamento, ocasião em que ouviram barulhos no mato ao chegarem, mas a avó informou não ter visto o neto. No dia seguinte, receberam nova informação de que o suspeito estaria na fazenda da mesma avó. Com apoio da equipe de inteligência, dirigiram-se ao local e localizaram o acusado saindo pelos fundos da casa, em direção ao mato, logrando êxito em detê-lo. Relatou que, durante entrevista informal, o acusado confessou ter esfaqueado a vítima por ciúmes, sendo então dada voz de prisão em flagrante. Informou que a faca utilizada não foi localizada, pois, segundo o próprio acusado, teria sido descartada no mato a caminho da casa da avó.No mesmo sentido, a testemunha Islan da Cruz Ferreira, policial militar, enfatizou que estava de serviço no dia dos fatos e foi acionado pelo Hospital Municipal de Minaçu, onde recebeu a informação de que havia dado entrada um indivíduo com perfuração causada por arma branca. No local, a vítima encontrava-se consciente e informou que estava no bairro Filó, quando foi até a casa de uma amiga e, ao chama-la no portão, foi surpreendida por um homem que correu em sua direção e desferiu um golpe de faca em suas costas, fugindo em seguida. A vítima destacou que conseguiu montar em sua motocicleta e dirigir-se até a praça, onde foi socorrida por populares e levada ao hospital.Prosseguiu relatando que a equipe policial foi até a praça e, após colher informações, recebeu a indicação de que o possível autor poderia estar no sítio de sua avó. Foram até o local, mas não o localizaram naquele momento, pois já era noite. No dia seguinte, retornaram à propriedade e, ao chegarem, avistaram o suspeito correndo em direção à mata. A equipe desembarcou e conseguiu detê-lo após acompanhamento a pé. Ressaltou que o depoente, o indivíduo confessou que havia esfaqueado a vítima, alegando como motivação o ciúmes, por se tratar de sua ex-namorada, a qual residia na casa em frente à qual o crime ocorreu. Informou ainda que a vítima foi transferida para Uruaçu em razão da gravidade das lesões. O acusado teria declarado que utilizou uma faca de cozinha para a prática do crime, a qual foi descartada no mato durante a fuga, não sendo localizada pela equipe policial. Após atendimento médico, o detido foi conduzido à delegacia.Oportunizado interrogatório judicial, o acusado EDUARDO FERREIRA MORAIS admitiu ter desferido um golpe de canivete na vítima, mas alegou que agiu em legítima defesa. Afirmou que havia ido à casa da ex-namorada a convite dela e, ao sair do local, encontrou a vítima em frente à residência, momento em que se iniciou uma discussão. Segundo o acusado, por ser fisicamente menor, foi derrubado pela vítima durante a altercação, e, para que fosse solto, desferiu o golpe com o canivete que portava para uso em atividades no matagal. Disse que, após o ocorrido, fugiu para a casa da avó, temendo represálias. Afirmou que o relacionamento com Maria Laiza não havia terminado, razão pela qual não compreendia o motivo de a vítima estar na residência de sua ex-namorada. Alegou que tanto a vítima quanto Maria Laiza não falaram a verdade em seus depoimentos. Por fim, negou ter tentado desferir outro golpe contra a vítima e afirmou que não teve a intenção de matá-la, apenas de se defender e deixar o local. Esses são os elementos probatórios colhidos, a partir dos quais se reconhece a materialidade do fato e os indícios de autoria que recaem sobre o acusado Eduardo Ferreira Morais, inclusive em razão da confissão, ainda que qualificada, em sede judicial.Destaca-se que tais indícios de autoria, aliados à comprovação da materialidade do fato, autorizam a pronúncia, uma vez que, na fase de formação da culpa, não compete ao Juiz singular realizar juízo exauriente sobre a prova, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por força de mandamento constitucional.Assim, a análise exauriente da prova produzida deve ser realizada pelo Tribunal do Júri.Nesse sentido, vale destacar os seguintes precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“(…) 1. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, bastando para sua prolação a demonstração da materialidade e indícios de autoria delitiva, não cabendo proceder a exame aprofundado dos elementos de convicção existentes nesse momento procedimental, sob pena de inaceitável invasão na competência do Tribunal do Júri para apreciação dos crimes dolosos contra a vida, daí a sua aparente singularidade. (...) 3. Os indícios de autoria fornecidos pelos depoimentos testemunhais e demais provas são suficientes para a pronúncia, sobretudo quando a materialidade resta largamente comprovada. (…) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 0310219-72.2016.8.09.0014, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022)”.“(...)1. Havendo indícios de autoria e de materialidade, correta está a decisão de pronúncia, sendo que qualquer dúvida razoável deve ser resolvida em favor da sociedade, remetendo-se o caso à apreciação do seu juiz natural, o Tribunal do Júri, sendo descabida a despronúncia. 2. Não há que se falar em afastamento da qualificadora da prática do delito quando não está manifestamente comprovado o seu não cabimento, até mesmo porque o Juiz Natural para o julgamento da questão é o Conselho de Sentença. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. aos autos. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 5436298-21.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3ª Câmara Criminal, julgado em 07/12/2022, DJe de 07/12/2022)”No que tange à tese de legítima defesa suscitada pela defesa, a alegação não se mostra, nesta etapa da persecução penal, suficientemente amparada por elementos probatórios seguros e inequívocos, de modo a afastar, de plano, a ilicitude da conduta. Assim, por envolver matéria de fato e exigir análise aprofundada da dinâmica dos acontecimentos, compete ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, apreciar a verossimilhança da versão apresentada pelo acusado à luz do conjunto probatório.Com efeito, para que haja o reconhecimento da legítima defesa deve haver provas concretas e estreme de dúvida acerca de sua ocorrência para justificar a absolvição sumária, o que inexiste no caso dos autos, mormente diante das versões apresentadas pelas testemunhas e pelo próprio acusado.Assim, remanescendo incertezas sobre a dinâmica dos fatos, a existência da excludente de ilicitude alegada pela defesa também deve ser submetida ao Conselho de Sentença.Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2. Questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida. 3. A pronúncia do réu está condicionada à prova mínima, judicializada, na qual haja sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes. 4. Na hipótese, não há como ser proferida decisão de absolvição sumária, porquanto as provas não apontam, de maneira indubitável, que o acusado agiu em legítima defesa putativa. Havendo dúvidas quanto às circunstâncias fáticas, o caso deve ser enviado ao Tribunal do Júri, instância competente para realizar o julgamento meritório. 5. Necessária incursão na seara fático-probatória para análise do pleito de absolvição sumária, providência obstada pela Súmula n. 7/STJ. 6. Para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a verificação de violação da lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.560.912/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.)Quanto ao pedido de desclassificação pelo delito de lesão corporal também não merece guarida, por ora, e deve ser levada à apreciação do Conselho de Sentença. Isso porque, nesta fase processual, verifica-se a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como elementos que apontam, ainda que de forma indiciária, para a existência de animus necandi e para a configuração do crime de homicídio na modalidade tentada.Ressalta-se que, neste momento processual de admissibilidade acusatória, somente seria cabível a desclassificação do crime de homicídio para o de lesão corporal se não houvesse qualquer indicação nos autos do animus necandi na conduta do acusado, o que não é o caso dos autos.Assim sendo, os elementos carreados viabilizam a tese acusatória, devendo a análise aprofundada do mérito ser realizada pelo Conselho de Sentença.Nesse contexto, demonstrada a materialidade e indícios de autoria por parte do denunciado Eduardo Ferreira Morais, mormente considerando os depoimentos testemunhais colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como os demais elementos probatórios constantes dos autos, impositiva a pronúncia do acusado, submetendo-o a julgamento perante o Tribunal do Júri.Da(s) qualificadora(s)Em relação à(s) qualificadora(s), cabe ressaltar que, em processos de competência do Tribunal do Júri, apenas podem ser afastadas, na decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, sob pena de se invadir a competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida.Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AFASTADA. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. DECOTE DE QUALIFICADORA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O aresto recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte, firme no sentido de que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica nela constante, não havendo se falar em nulidade. Incidente a Súmula n. 83 do STJ. 2. Não há ilegalidade na hipótese dos autos, em que o juiz sentenciante apenas readequou a capitulação jurídica do fato constante da denúncia, que descreveu a incidência da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP), mas por erro material capitulou a conduta com a qualificadora do motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do CP). Nesse contexto, verificou-se a figura da emendatio libelli, prevista no art. 383 do CPP, não havendo falar em nulidade na hipótese. 2.1. A jurisprudência deste Tribunal Superior estabeleceu que a exclusão da qualificadora na sentença de pronúncia só é admitida quando demonstradas, sem sombra de dúvida, sua inexistência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, que é o juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida 3. Tendo as instâncias ordinárias apontado indícios acerca da existência de qualificadora, para adotar uma interpretação diversa seria necessária reanálise minuciosa dos eventos e das evidências, o que é vedado em recurso especial, nos termos do estabelecido na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ? STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.543.899/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. INDÍCIOS MÍNIMOS. REVOLVIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. 2. No caso dos autos, a decisão de pronúncia apontou que, "em relação à crueldade narrada na denúncia ("desferiu diversas pauladas na cabeça da vítima, causando intenso sofrimento à vítima até que alcançasse a morte", mov. 5), de acordo com a jurisprudência superior, a reiteração de golpes em região vital da vítima é circunstância indiciária do meio cruel. Desse modo, não se trata de qualificadora manifestamente improcedente que autorize a exclusão na pronúncia, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri". 3. A decisão está em harmonia com o entendimento deste Superior Tribunal, que entende "que a reiteração de golpes na vítima, ao menos em princípio e para fins de pronúncia, é circunstância indiciária do 'meio cruel' [...], não se tratando, pois, de qualificadora manifestamente improcedente que autorize o excepcional decote pelo juiz da pronúncia, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri" (HC n. 456.093/PR, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 29/8/2018). 4. Outrossim, nota-se da pronúncia que a referida qualificadora foi narrada no depoimento da testemunha Damião de Queiroz Bessa, vizinho da vítima, "que viu nas imagens o Eriston com pau agredindo o Valdemir" (fl. 441). 5. Nesse contexto, "Constatados na origem indícios mínimos de ocorrência do motivo torpe e do meio que dificultou a defesa da vítima, a Súmula 7/STJ obsta o afastamento das qualificadoras respectivas" (AgRg no AREsp n. 2.043.486/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022.) 6. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.250.327/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 26/10/2023.)No caso em tela, a denúncia imputa ao acusado a(s) qualificadora(s) prevista(s) no(s) inciso(s) I e IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal, consistente no motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima.Segundo a definição doutrinária, a qualificadora do motivo torpe está presente quando o agente pratica o crime impelido por razões moralmente reprováveis, com interesses egoísticos, que afrontam os valores éticos médios da sociedade, revelando especial censurabilidade da conduta. Nas palavras do jurista Cléber Masson, “é o vil, repugnante, abjeto, moralmente reprovável. Exemplo: matar um parente para ficar com sua herança. Fundamenta-se a maior quantidade de pena pela violação do sentimento comum de ética e de justiça.” (MASSON, Cléber. Direito Penal: Parte Especial (arts. 121 a 212. 16ª ed. Rio de Janeiro: Editora GEN, 2023, p. 28.)In casu, as provas colhidas até o presente momento indicam que o acusado teria agido motivado por sentimento de inconformismo com o término do relacionamento com sua ex-companheira, aliado à suspeita de que esta mantinha envolvimento amoroso com a vítima. Nesse passo, a suposta motivação, fundada em ciúmes e ressentimento, revela-se torpe, ante a desproporcionalidade e reprovabilidade do ato, o que justifica, por ora, a manutenção da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal.Quanto à qualificadora do recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima incide quando o agente se vale de meio ou circunstância que reduz ou elimina a possibilidade de reação da vítima, surpreendendo-a de forma a impedir qualquer chance de defesa, como em ataques inesperados, pelas costas ou mediante emboscada. Nesse sentido, leciona Cléber Masson que é “uma formula genérica indicativa de meio análogo à traição, à emboscada e à dissimulação (...)a qualificadora depende de uma dose especial de imprevisão, necessária e suficiente para dificultar ou impossibilitar a defesa do ofendido.” (MASSON, Cléber. Direito Penal: Parte Especial (arts. 121 a 212. 16ª ed. Rio de Janeiro: Editora GEN, 2023, p. 35.)No caso, há indícios de que o réu foi surpreendido pelo acusado, eis que a vítima declarou em Juízo que “não teve tempo de descer da motocicleta, visto que o ataque ocorreu de forma repentina e pelas costas, sem qualquer aviso ou desentendimento prévio”, o que justifica, neste momento, a submissão da qualificadora descrita no inciso IV, § 2º, do art. 121, do Código Penal ao Conselho de Sentença.Ressalte-se que, em sede de judicium accusationis, não se exige juízo de certeza quanto à efetiva caracterização das qualificadoras, bastando a existência de elementos probatórios mínimos que indiquem sua possível ocorrência, competindo ao Tribunal do Júri a apreciação definitiva da matéria.Dessa forma, as circunstâncias qualificadoras apontadas devem ser submetidas ao Conselho de Sentença, a quem caberá deliberar se os elementos constantes nos autos são suficientes para qualificar o crime de homicídio.DISPOSITIVODiante do exposto, com fundamento no artigo 413, caput, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado EDUARDO FERREIRA MORAIS como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, inciso I e IV, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal em face da vítima José Armando Silva, para que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca.DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVADispõe o art. 413, §3°, do CPP, que, por ocasião da pronúncia, o juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão. No caso, foi decretada a prisão preventiva em desfavor do acusado, para garantia da ordem pública (evento n.º 21). Nesse sentido, cumpre registrar que, com a novel legislação (Lei nº 12.403/11), editada em harmonia com o movimento político-criminal de descarcerização, a prisão cautelar passou a ser, como bem observado pelo professor Luiz Flávio Gomes, a “extrema ratio da ultima ratio, que é o direito penal”, devendo, pois, ser decretada ou mantida apenas quando não for recomendável a imposição de medidas cautelares alternativas, menos traumáticas, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, que exige de qualquer providência restritiva de direito fundamental – máxime o da liberdade individual– a devida adequação qualitativa, quantitativa e subjetiva.À vista dessas circunstâncias, entendo que no presente caso as medidas cautelares menos gravosas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se insuficientes para resguardarem a ordem pública, uma vez que recai sobre o réu a acusação de que este, em tese, praticou a infração disciplinada no art. 121, §2º, inciso I e IV, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, contra a vítima José Armando Silva, cuja pena máxima em abstrato ultrapassa 04 (quatro) anos, e a natureza da pena cominada ao referido delito é de reclusão, o que, de acordo com o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, reforça a autorização da segregação cautelar do acusado. Ademais disso, a gravidade in concreto, revelada pelo modus operandi não se modificam com o decurso do tempo.Por tudo isso, fica afastada a possibilidade de substituir o cárcere por outras medidas cautelares menos gravosas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por revelarem-se insuficientes para resguardar a ordem pública. Assim sendo, estando presentes os fundamentos que motivaram a decretação da segregação cautelar o réu, alinhavados na decisão emanada por este juízo, e não havendo nenhuma alteração no quadro fático, a manutenção da prisão preventiva do acusado é medida em rigor.Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva do acusado EDUARDO FERREIRA MORAIS.Em conformidade com o que preceitua o artigo 420, incisos I e II, do Código de Processo Penal, intimem-se da presente decisão.Preclusa a presente decisão, intimem-se o Ministério Público e, após, a defesa para, no prazo de 05 dias, manifestarem-se nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal.Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Minaçu, data e hora da assinatura eletrônica. GIULIA PASTÓRIO MATHEUSJuíza de Direito Respondente.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente do suposto excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e o oferecimento da denúncia, com pedido de revogação da prisão preventiva do paciente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o tempo transcorrido entre a prisão preventiva e o oferecimento da denúncia configura excesso de prazo apto a ensejar a revogação da medida cautelar imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O oferecimento da denúncia supera eventual mora na conclusão da investigação e na deflagração da ação penal, conforme jurisprudência desta Corte.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Ordem conhecida e denegada. Teses de julgamento: "1. O oferecimento da denúncia supera eventual excesso de prazo na conclusão do inquérito policial.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CP, arts. 121, § 2º, I e IV, e 14, II; CPP, arts. 312 e 319. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, HC 5842427-62.2023.8.09.0000, Rel. Des. Ricardo Prata, 3ª Câmara Criminal, julgado em 29/01/2024; TJGO, HC 5208099-92.2022.8.09.0000, Rel. Des. João Waldeck Felix de Sousa, 2ª Câmara Criminal, julgado em 10/05/2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira Dra. Sandra Regina Teixeira Campos [email protected] HABEAS CORPUSNúmero: 5109626-66.2025.8.09.0000Comarca: MinaçuImpetrante: Paulo Humberto GuimarãesPaciente: Eduardo Ferreira Morais (preso)Relatora: Dra. Sandra Regina Teixeira Campos - Juíza Substituta em 2º Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de habeas corpus liberatório, sem pedido liminar, impetrado por Paulo Humberto Guimarães, OAB-GO 51.576, em favor de EDUARDO FERREIRA MORAIS, qualificado e nascido em 07/05/2006, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Minaçu/GO.Extrai-se dos autos digitais n° 5957252-49.2024.8.09.0011 que, em 13/10/2024, o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 121, § 2º, I e IV, c/c 14, inciso II do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, na modalidade tentada).Em audiência de custódia, realizada em 15/10/2024, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (mov. 19).Em 23/10/2024, a defesa técnica do réu protocolizou requerimento de revogação da prisão preventiva, sob o argumento de ausência dos pressupostos e fundamentos autorizadores da medida cautelar extrema, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteou a substituição da segregação cautelar por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do mesmo diploma legal (mov. 32). Ao se manifestar sobre o pleito defensivo, a magistrada de primeiro grau, em consonância com o parecer ministerial (mov. 35), indeferiu o pedido de revogação da custódia preventiva imposta a EDUARDO FERREIRA MORAIS, mantendo a medida excepcional por meio da decisão de movimentação 39. A denúncia foi oferecida no dia 17/02/2025, nos seguintes termos (mov. 46):(…) No dia 12 de outubro de 2024, por volta das 21h08, na Avenida principal do Distrito de Cana Brava, ‘Povoado do Filó’, no município de Minaçu/GO, o denunciado Eduardo Ferreira Morais, agindo com consciência e vontade, impelido por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, tentou matar José Armando Silva Guida, através de golpe de faca, somente não alcançando o resultado morte por circunstâncias alheias à sua própria vontade, consistente na fuga empreendida pelo ofendido e na rápida intervenção médica.Segundo se extrai do incluso caderno investigativo, o denunciado Eduardo Ferreira Morais, durante aproximadamente 04 (quatro) meses, manteve um relacionamento amoroso com a testemunha Maria Laiza Macedo Gonçalves. No entanto, cerca de 01 (um) mês antes da data do fato, o namoro foi rompido, ainda que contra a vontade do denunciado. Neste contexto, no dia 12 de outubro de 2024, por volta das 21h08, a vítima José Armando Silva Guida deslocou-se à residência de Maria Laiza, no endereço situado à Avenida principal do Distrito de Cana Brava, ‘Povoado do Filó’, no município de Minaçu/GO, já que sairiam juntos para um aniversário. Na ocasião, a vítima permaneceu em frente à residência, aguardando a amiga, circunstância em que, presumindo que José Armando estaria envolvido em um relacionamento com Maria Laiza, o denunciado Eduardo, movido por sentimentos de ciúmes, sem qualquer discussão prévia, aproximou-se sorrateiramente pelas costas da vítima e, munido com um canivete, desferiu-lhe um golpe com o instrumento cortante na região lombar. No momento, após atingir a vítima, o denunciado, agindo com animus necandi, ainda tentou desferir outro golpe com a arma branca contra ela, circunstância, contudo, que José Armando obteve êxito em se desvencilhar. Neste instante, ferido, o ofendido rapidamente ligou sua moto e saiu do local em busca de socorro, enquanto Eduardo saiu em fuga, tomando rumo ignorado.Gravemente lesionada, a vítima conseguir conduzir sua motocicleta até uma praça de esportes naquele povoado, onde pediu ajuda para Werlei dos Santos Moreira, quem estava no local e imediatamente levou José Armando ao Hospital Municipal de Minaçu/GO. Devido à gravidade da lesão, a vítima foi transferida para o Hospital Estadual do Centro-Norte Goiano (HCN), em Uruaçu/GO, onde passou por uma laparotomia exploratória para avaliar possíveis danos internos. O laudo médico apontou a presença de ‘hemoperitônio à esquerda’, evidenciando o risco iminente de morte, em decorrência do golpe de faca sofrido. A equipe da Companhia de Policiamento Especializado (CPE), ao tomar conhecimento dos fatos, iniciou buscas pelo autor. Após levantamentos, constatou-se que o denunciado poderia estar escondido na chácara de sua avó, localizada a 10 km (dez quilômetros) do local do crime. No local, ao perceber a aproximação da equipe policial, o denunciado Eduardo tentou fugir para a região de mata, mas foi capturado pelos agentes. Ao ser questionado sobre a motivação do crime, confessou que atacou a vítima por ciúmes. Indagado sobre a arma utilizada, afirmou que descartou a faca no matagal durante a fuga. Em estado flagrancial, o denunciado recebeu voz de prisão e foi conduzido até o hospital municipal para confecção do relatório médico ad cautelam. Logo após, ele foi apresentado à Autoridade Policial para as providências de praxe.A motivação do crime foi o sentimento de ciúme do denunciado em relação à sua ex-namorada Maria Laiza, de modo que ele, deduzindo que ela estaria em um relacionamento com a vítima José Armando, resolveu tentar matá-lo, razão da incidência da qualificadora do motivo torpe. Ademais, através da forma como se deram os fatos, o ofendido teve sua capacidade de defesa e reação reduzida, ante o golpe de faca pelas costas, o que caracteriza o recurso que dificultou a defesa da vítima. A denúncia foi recebida em 18/02/2025 (mov. 48).Atualmente, os autos principais encontram-se aguardando a citação do paciente para apresentar Resposta à Acusação.Sustenta o impetrante, em síntese: a) constrangimento ilegal proveniente do excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e oferecimento da denúncia.A inicial encontra-se instruída com a documentação jungida à mov. 01.Dispensados os informes, a Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Procurador Dr. Vinicius Jacarandá Maciel, se manifestou pelo conhecimento da impetração, e denegação da ordem (mov. 10).É o relatório. Passo ao voto.Eventual morosidade na conclusão da investigação e na deflagração da ação penal restou superada, porquanto a exordial acusatória oferecida e recebida conforme movimentações 46 e 48. Ademais, extrai-se dos autos que o paciente se encontra sob custódia preventiva desde 13/10/2024, interstício temporal, que à luz dos parâmetros fixados por esta Corte, não se revela excessivo, tendo em vista que o prazo de referência estabelecido para a conclusão da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri é de 178 (cento e setenta e oito) dias. Nesse sentido:"HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE AFASTADA. CONTEMPORANEIDADE. OFENSA NÃO EVIDENCIADA. PREDICADOS PESSOAIS. NÃO ELIDEM A PRISÃO VÁLIDA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. EXCESSO DE PRAZO. DENÚNCIA OFERECIDA. (…). 5. Com o oferecimento da denúncia, fica superada a tese de excesso de prazo. Além disso, o processo está sendo conduzido de forma célere, não se evidenciando nenhuma desídia estatal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Medidas Garantidoras – Habeas Corpus Criminal 5842427-62.2023.8.09.0000, Rel. DES. RICARDO PRATA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024). "HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. […] EXCESSO DE PRAZO. MARCO TEMPORAL NÃO ULTRAPASSADO. V – Não há coação ilícita ao direito de locomoção do paciente, uma vez que até a realização da audiência de instrução e julgamento designada para a data de 01/08/2022, terá transcorrido 141 dias, quantidade de tempo não superior ao marco administrativamente fixado por esta Corte de Justiça, que apontou a referência de 178 dias para o encerramento da primeira fase do Tribunal do Júri. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. VI – Incomportável a análise do pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade ao paciente, haja vista a ação mandamental não constituir remédio para salvaguardar constrangimento ilegal futuro. Mormente porque sequer foi proferida sentença condenatória nos autos originais. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Medidas Garantidoras – Habeas Corpus Criminal 5208099-92.2022.8.09.0000, Rel. DES. JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 10/05/2022, DJe de 10/05/2022)". Grifo.Assim, inexiste ilegalidade manifesta apta a ensejar o reconhecimento de coação ilegal ao direito de locomoção do paciente. ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer do órgão ministerial de cúpula, conheço do pedido e denego a ordem de habeas corpus.É como voto.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Dra. Sandra Regina Teixeira CamposJuíza Substituta em 2º GrauRelatoraHABEAS CORPUSNúmero: 5109626-66.2025.8.09.0000Comarca: MinaçuImpetrante: Paulo Humberto GuimarãesPaciente: Eduardo Ferreira Morais (preso)Relatora: Dra. Sandra Regina Teixeira Campos - Juíza Substituta em 2º Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente do suposto excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e o oferecimento da denúncia, com pedido de revogação da prisão preventiva do paciente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o tempo transcorrido entre a prisão preventiva e o oferecimento da denúncia configura excesso de prazo apto a ensejar a revogação da medida cautelar imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O oferecimento da denúncia supera eventual mora na conclusão da investigação e na deflagração da ação penal, conforme jurisprudência desta Corte.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Ordem conhecida e denegada. Teses de julgamento: "1. O oferecimento da denúncia supera eventual excesso de prazo na conclusão do inquérito policial.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CP, arts. 121, § 2º, I e IV, e 14, II; CPP, arts. 312 e 319. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, HC 5842427-62.2023.8.09.0000, Rel. Des. Ricardo Prata, 3ª Câmara Criminal, julgado em 29/01/2024; TJGO, HC 5208099-92.2022.8.09.0000, Rel. Des. João Waldeck Felix de Sousa, 2ª Câmara Criminal, julgado em 10/05/2022.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, por unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer da ordem impetrada e denegá-la, nos termos do voto da relatora, proferido na assentada de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Assinado e datado digitalmente.Dra. Sandra Regina Teixeira CamposJuíza Substituta em 2º GrauRelatora

12/03/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Documento

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Documento

Desarquivamento

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Ofício (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Todas as movimentações(181)