Execução da Pena 5736951-42.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5736951-42.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso Ogawa APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5736951-42.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: VILMAR AUGUSTO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de VILMAR AUGUSTO DA SILVA, já qualificado, e nascido em 20/04/1942, dando-o como incurso nas sanções do artigo 171, caput, na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal. Narra a denúncia (mov. 13) que: “[…] em meados de junho de 2018, o denunciado VILMAR AUGUSTO DA SILVA, de forma livre e consciente, obteve, para si, vantagens ilícitas, consistentes na somatória do valor de R$ 20.171,00 (Vinte mil e cento e setenta e um reais), em prejuízo da vítima Celismar Martins dos Santos, induzindo-a e mantendo-a em erro, mediante artifício (boletos de pagamento falsos) e ardil (conversas enganosas se passando por representante de empresas), conforme Registro de Atendimento Integrado n.º 26531100. Pormenorizando os fatos, tem-se que o denunciado VILMAR AUGUSTO DA SILVA, à época dos fatos, comprava rodos da empresa de propriedade da vítima para revendê-los em sua cidade natal. Ocorre que, o denunciado VILMAR AUGUSTO DA SILVA passou a não efetuar os devidos pagamentos das mercadorias outrora adquiridas, o que acarretou na perda de sua credibilidade perante a vítima Celismar Martins dos Santos. Acontece que, com a prévia intenção de não promover o pagamento das demais mercadorias, o denunciado VILMAR AUGUSTO DA SILVA, sempre visando vantagem ilícita, mediante conversa enganosa, induziu e manteve em erro a vítima Celismar Martins dos Santos ao afirmar falsamente que era representante de várias empresas com sede em Pontalina/GO, ocasião em que propôs à vítima que as vendas fossem realizadas para pagamento via boleto, registrados diretamente no CNPJ das supostas empresas adquirentes, o que foi acatado pela vítima. Dessa forma, a vítima, acreditando nas conversas falaciosas do denunciado de ser ele o intermediário autorizado das empresas, vendeu-lhe novas as mercadorias, ocasião em que VILMAR AUGUSTO DA SILVA emitiu os boletos consignando os CNPJ's das supostas empresas. Contudo, posteriormente, a vítima tomou conhecimento de que os boletos não haviam sido quitados, momento em que entrou em contato direto com as empresas supostamente representadas pelo denunciado, quando verificou que o denunciado VILMAR AUGUSTO DA SILVA havia lhe enganado mais uma vez, pois todas as empresas afirmaram que o acusado não as representava, tampouco tinha qualquer autorização para emitir boletos usando seus CNPJ's. Diante das práticas criminosas, a vítima teve de suportar o prejuízo de R$ 20.171,00 (Vinte mil e cento e setenta e um reais), o qual até o momento não foi ressarcido pelo denunciado. Pelo exposto, encontra-se VILMAR AUGUSTO DA SILVA incurso nas sanções do artigo 171, caput, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal, motivo pelo qual o Ministério Público requer seja ele citado para se ver processado e julgado, sob pena de revelia, e, ao final, condenado, bem como sejam notificadas as pessoas abaixo arroladas, para deporem em Juízo, sob as cominações legais. […].” Ao oferecer a denúncia, o Ministério Público deixou de propor o acordo de não persecução penal (ANPP), por entender que o acusado era contumaz na prática de crimes, não confessou os fatos, causou prejuízos expressivos e cometeu os delitos em continuidade delitiva, revelando maior reprovabilidade. A denúncia foi recebida em 15/08/2024 (mov. 21). Sobreveio sentença no dia 28/05/2025 (mov. 77) condenando VILMAR AUGUSTO DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 171, caput, c/c artigo 71, caput, ambos do Código Penal, à pena de 01 (ano) e 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa. Não foi concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tampouco o sursis. Foi assegurado ao acusado o direito de recorrer em liberdade e fixado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação dos danos causados à vítima. Irresignado, o acusado interpôs recurso de apelação (mov. 82) e, em suas razões (mov. 127), pleiteia: a) preliminarmente, o reconhecimento da extinção da punibilidade, em razão da reparação integral do dano e da manifestação de desinteresse da vítima na persecução penal; b) a absolvição, ante a ausência de dolo específico e a atipicidade material da conduta, sustentando tratar-se de mero inadimplemento contratual; c) subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 16 do Código Penal (arrependimento posterior), no grau máximo, e a readequação da dosimetria da pena para o mínimo legal e regime mais brando. Em contrarrazões, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 131). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Antônio de Pádua Rios, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença (mov. 141). É o Relatório. Goiânia, datado e assinado digitalmente. WILD AFONSO OGAWA Desembargador Relator 05 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5736951-42.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: VILMAR AUGUSTO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO E DESINTERESSE DA VÍTIMA O apelante postula o reconhecimento da extinção da punibilidade com fundamento no artigo 107, inciso V, do Código Penal, argumentando que houve reparação integral do dano e manifestação da vítima quanto à ausência de interesse no prosseguimento da ação penal. A tese não merece acolhimento. O artigo 107, inciso V, do Código Penal, que prevê a extinção da punibilidade pelo perdão do ofendido, aplica-se exclusivamente aos crimes de ação penal privada, nos termos do artigo 105 do mesmo diploma legal. O crime de estelionato, previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, é de ação penal pública incondicionada, neste caso, face a data dos fatos serem anteriores a legislação que admitiu a condicionalidade, conforme dicção expressa do artigo 100, caput, do Código Penal. Não se inserindo nas exceções dos incisos 1º e 2º do artigo 100, tampouco nas hipóteses de ação penal privada previstas no Código, a persecução criminal independe da vontade da vítima. No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 15 de agosto de 2024 (mov. 21), e o acordo entre as partes na esfera cível foi celebrado apenas em fevereiro de 2025, conforme declarado pela vítima em audiência realizada em 17 de março de 2025, quando afirmou que "o acordo foi fechado agora esse mês, desde quando ele estava me devendo tentamos o acordo e ele nunca quis fazer. Agora que fez acordo mês passado" (mídia mov. 58). Assim, ainda que tenha havido acordo entre as partes na esfera cível, com quitação da dívida, tal circunstância não tem o condão de extinguir a punibilidade do acusado, uma vez que a disponibilidade do direito de punir não pertence à vítima, mas ao Estado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e expressa no sentido de que a reparação do dano em crimes de estelionato não extingue a punibilidade: "Esta Corte firmou o entendimento de que o ressarcimento integral no tocante ao crime de estelionato, na sua forma fundamental, não tem o condão de extinguir a punibilidade. É de ver que até se permite tal providência no que se refere ao crime tipificado no art. 171, § 2°, IV, do Código Penal, desde que o ressarcimento ocorra em momento anterior ao recebimento da denúncia." (STJ, HC 279.805/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 10/11/2014) No mesmo sentido, o entendimento consolidado quanto aos crimes patrimoniais em geral: "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que no crime de apropriação indébita, a restituição do bem ou o ressarcimento do dano antes do oferecimento da denúncia não excluem a tipicidade do crime ou extinguem a punibilidade do agente, sendo apenas causa de redução da pena, nos termos do artigo 16 do Código Penal." (STJ, RHC 93.195/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 24/04/2018) Ademais, o desinteresse manifestado pela vítima não possui relevância jurídica para obstar a persecução penal em crimes de ação penal pública incondicionada, porquanto o interesse tutelado transcende a esfera individual e atinge a coletividade. Rejeito a tese. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O apelante requer a absolvição, argumentando a ausência de dolo específico do crime de estelionato e sustentando que sua conduta não ultrapassaria os limites de um inadimplemento contratual, desprovido de fraude penal, o que atrairia o reconhecimento da atipicidade material da conduta, nos moldes do art. 386, III e VII, do CPP. Sem razão. No caso em tela, a materialidade e a autoria dos fatos estão demonstradas pelas notas promissórias juntadas ao Inquérito Policial (mov. 01, fls. 12 e 14 do pdf); boletos emitidos no nome de diversas empresas (mov. 01, fls. 15/43 do pdf e mov. 10), conversa via aplicativo de mensagens (mov. 10, fls. 122 do pdf); certidões de contato com empresas (mov. 10, fls. 123/128 do pdf), bem como pela prova oral colhida em juízo. Sob o crivo do contraditório e ampla defesa, a vítima, Celismar Martins dos Santos relatou que conhecia o acusado como cliente antigo de sua empresa de produtos de limpeza, rodos e vassouras. No início, ele fazia as compras normalmente e pagava em dinheiro, mas, com o passar do tempo, passou a pedir para que as vendas fossem feitas por meio de boletos, informando que não tinha empresa e apresentando dados e CNPJs de supostos clientes para que as notas fiscais e boletos fossem emitidos em nome deles. A empresa, confiando no acusado, aceitava a prática e realizava as vendas acreditando que as mercadorias estavam sendo entregues corretamente. Após certo tempo, o acusado começou a atrasar o pagamento dos boletos, e, para evitar protestos, a empresa entrou em contato com os clientes cujos nomes constavam nas notas. Foi então que descobriu que essas pessoas e empresas não sabiam das compras e não haviam autorizado o acusado a usar seus dados. O acusado, na verdade, pegava as mercadorias, revendia para outros e pagava os boletos até não conseguir mais, o que levou à descoberta da fraude. A testemunha explicou que o prejuízo foi de aproximadamente R$ 25.000, referentes a duas duplicatas. O acusado chegou a reconhecer a dívida e prometeu pagar, mas não cumpriu. Após tentativas de ajuste ao longo de anos, um acordo foi finalmente firmado há cerca de um mês, em processo cível, abrangendo o valor total do prejuízo. Disse ainda que, após o ocorrido, nunca mais vendeu fiado para o acusado, que eventualmente continua comprando à vista. Contou que o acusado justificava suas solicitações alegando dificuldades financeiras e a necessidade de emitir boletos em nome de mercados clientes para continuar trabalhando. A empresa, na época, apenas verificava no Sintegra se o CNPJ existia e estava ativo, mas não confirmava com os supostos clientes se havia autorização. Após o caso, passou a proibir esse tipo de prática. A testemunha enfatizou que, se soubesse que o acusado não tinha autorização das empresas, jamais teria emitido notas fiscais em nome delas, e que o valor do acordo realizado supre integralmente o prejuízo causado. “Conheço ele como cliente. É o seguinte, quando ele era cliente da empresa, na época ele estava comprando e pagando em dinheiro, tudo certinho, aí passado os tempos foi pegando conhecimento, pediu para a gente fazer boleto para ele, né? E como ele não tinha empresa, ele pedia para fazer boleto direto para os clientes, para trazer o CNPJ, os dados do cliente, a gente imprimia, fazia as vendas e fazia os boletos para ele entregar a mercadoria e trazer de volta os canhotos assinados que foi entregue a mercadoria para o cliente. Aí foi fazendo isso ao longo do tempo e pelo que a gente tomou conhecimento, foi que ele foi fazendo e ele mesmo pagando os boletos, ele não estava entregando a mercadoria para os clientes. E quando começou a atrasar boleto, passou bom tempo, a gente não querendo protestar o cliente, para ter respeito pelo cliente, aí passou o tempo, a gente desconfiou, falou, olha, vamos ligar para os clientes para ver por que não está pagando os boletos, foi quando a gente tomou conhecimento que os boletos não estavam sendo entregues para os clientes, ele não estava, na verdade, vendendo essa mercadoria para esse cliente, ele vinha aqui e usava, o nome do cliente que a gente está fazendo, a venda para ele, e ele vendendo a mercadoria para outro cliente, o cliente nem tendo conhecimento que essa mercadoria saiu daqui para o cliente lá, que ele estava usando o nome do cliente. Emitia boleto, tem as duplicatas emitidas, no nome dos clientes, terceiro...Minha empresa é de produtos de limpeza, rodos e vassoura. E como a gente estava confiando na pessoa dela, a gente não fazia o cadastro do cliente, só consultava o CNPJ para ver se estava tudo legal no Sintegra. E como podia emitir a nota fiscal, a gente vendia a mercadoria e fazia os boletos no nome do cliente que ele estava trazendo os dados para ser feito. E a gente achando que aquelas vendas estavam sendo corretas, porque ele estava entregando a mercadoria para o cliente. Isso não estava acontecendo. Ele estava usando o nome dos clientes, pegando a mercadoria e vendendo para outros… antes a gente não verificava se essas empresas autorizavam o Vilmar a fazer essas compras, só depois que ele começou a atrasar os boletos, que a gente ligava, ligamos para os clientes, aí que a gente foi tomar conhecimento que os clientes não estavam sabendo que o Vilmar estava usando o nome deles para fazer boleto, fazer compra, usando o nome deles… depois a gente ligou, o meu advogado ligou para os clientes para saber se eles tinham autorizado. Ele falou, olha, nunca comprei fiado do Vilmar, nunca autorizei ele a usar meu nome para emitir boleto. Inclusive, a gente teve que dar baixa nos boletos depois para não protestar, não ficar gerando despesa, porque os clientes não tinham conhecimento das vendas, das compras… não lembro quanto tempo foi essa situação, mas foram uns três, quatro anos para a gente descobrir essa fraude, porque ele estava pegando e pagando os boletos, pegando e pagando. Aí quando eu acho que ele não conseguiu pagar os boletos, que a gente foi desconfiar que ele... Aí eu até falei para a menina do financeiro na época, ele liga nos clientes, porque tem alguma coisa errada, porque esse cliente não deve estar sabendo, porque ele não está passando muitos dias, não está acertando os boletos. Aí que a gente ligou para o cliente e falou, não, não tem esse conhecimento, nunca comprei nada. O que eu comprei do Vilmar, na verdade, o Vilmar vendia para eles. Aí como o Vilmar ou pegava a fachada ou o nome deles, aí usou.... na época que tá somado aí, eu não tenho certeza se tá com advogado, mas eu acho que meu prejuízo foi em torno de 25 mil, mais ou menos, acho que foi 25 mil, mas foi duas duplicadas, depois reconheceu e tal, a gente falou com ele, fez uma duplicada pra nós, que ia pagar, não pagou. Não tenho conhecimento se esses títulos foram executados, porque a gente passa por advogado faz tempo e não lembro... O acordo foi fechado agora esse mês, desde quando ele estava me devendo tentamos o acordo e ele nunca quis fazer. Agora que fez acordo mês passado. Reconheço o acordo… ele passou um bom tempo sem vir aqui. Depois que a gente conversou, ele falou que ia pagar e tal, a gente tentando acordar, ele nunca tivemos acordo. Aí ele vem aqui e compra avista quando vem, fiado nunca mais vendi para ele … Não lembro, se ele já comprou com o CNPJ dele, eu acho que ele nunca comprou, porque essa parte de venda eu não entro lá nos detalhes. Só quando vem esses atrasos que vem chegar da minha mão. Não lembro… a princípio ele comprava como pessoa física; a norma nossa é fazer boleto para CNPJ, é 99% só CNPJ, nossa venda é só atacado … Vilmar compra para produzir e revender. Revender algumas matérias-primas e reproduzir…. O boleto é gerado pela parte financeira da minha empresa … Acontece o seguinte, quando a pessoa está numa situação difícil, maioria, hoje eu não faço isso nem para o Papa, se chegar aqui na empresa por causa desse aí, um outro assunto que eu tive aqui também por causa disso. A gente confiar no cliente e ele chega falando, eu estou sem dinheiro, não estou tendo condições de trabalhar, se eu vender direto para o mercado, você emite o boleto para o mercado, lá é a nota fiscal, vários aconteceu isso aqui, dois, esse não viu mais, tem outro cliente, e vários hoje tentam, eu não faço isso mais para evitar esses problemas. Porque, às vezes, o cliente não está sabendo. Então, o Vilmar foi um deles. Chegou aqui e falou, estou sem situação de comprar a vista, você pode me fazer o boleto para me trabalhar e tudo certinho? Foi o que aconteceu aqui na época. E a gente, quando a gente vai fazer o boleto, a primeira coisa é puxar no Sintegra, se aquele mercado, se aquele CNPJ existe, está na receita, está tudo certinho, porque senão nem emite nota fiscal nesse CNPJ quando ele está bloqueado. E foi pela confiança que a gente teve com o Vilmar na época, para tentar ajudar ele, a gente fizemos essas notas fiscais nesse boleto e vendemos aquilo para ele, ele usando o nome de terceiro, e a gente acreditando que o terceiro lá estava passando esses dados para ele... não fazíamos conferência na empresa porque a gente estava confiava era no Vilmar, na pessoa dele… hoje a minha empresa não faz mais isso…ele já era cliente da empresa, já comprava e revendia, tem muito tempo. Aí, de repente, ele chega falando que está em situação difícil, que precisava comprar fiado e fazer boleto, que ia pagar com os clientes dele, era tudo cliente antigo, que ele conhecia, que dava garantia que os clientes pagavam certinho, a gente confiou na palavra dele. E dele estar aqui na empresa... o CPF já estava com sujo, já estava com protesto, o Vilmar não tinha nome para comprar no boleto, no nome dele... se soubesse que ele não tinha autorização das empresas, jamais teria vendido … acreditava que o Vilmar representava a empresa e que a empresa pagaria o boleto; no início ele começou a pagar os boletos que ele fazia, aí que a gente foi desconfiar... a gente entrou com uma ação cível para cobrar e tentar fazer um acordo, nunca tivemos acordo, agora tem um mês mais ou menos que fiz um acordo e o advogado dele, mais o meu advogado, fizeram um acordo… o valor do acordo supre as minhas mercadorias, sim. Eu não tenho senso do valor que está lá, porque é o advogado que fez, mas a advogada dele que fez esse acordo, não sei certinho. Mas eu acho que é todo o valor que eu tive … sobre o valor já foi resolvido no cível.” (mídia mov. 58). Rodrigo Faustino de Souza, advogado da vítima, foi arrolado como testemunha, mas como foi ele quem subscreveu a queixa-crime foi dispensado. O acusado VILMAR AUGUSTO DA SILVA, interrogado, declarou que está sendo acusado de estelionato, mas negou ter agido com intenção de enganar ou causar prejuízo. Disse que, se tivesse essa intenção, não continuaria comprando normalmente na empresa da vítima, onde realiza compras semanais há anos, atualmente sempre à vista, em valores que variam entre seis e dez mil reais. Contou que, à época dos fatos, fazia boletos em nome de supermercados e reconheceu que, em alguns casos, esses estabelecimentos realmente compravam, mas em outros não, admitindo ter agido de forma errada nesses casos. Explicou que, enquanto conseguiu arcar com os pagamentos, quitava regularmente os boletos, mas depois passou a ter dificuldades e deixou de pagar, acumulando uma dívida que, segundo ele, não ultrapassava R$ 19.000. Relatou que chegou a pagar cerca de R$ 5.000 desse valor e que, diante do restante, combinou com a vítima que pagaria tudo de uma vez, assim que recebesse um dinheiro que tinha a receber, motivo pelo qual a vítima teria aguardado alguns anos sem cobrar. Disse que, posteriormente, ao tratar do assunto com o advogado da vítima, foram incluídos juros, fazendo a dívida chegar a cerca de R$ 35.000, valor que concordou em pagar apenas para encerrar a questão, afirmando que o débito já está resolvido. Afirmou que, na época, começou comprando com cheques, mas, após ter o nome negativado, passou a comprar por meio de boletos, dizendo-se representante das empresas cujos nomes utilizava. Disse que tinha boa relação com a vítima e que, por isso, a empresa confiava nele. Admitiu que algumas das empresas não sabiam que ele comprava mercadorias em seus nomes, mas ressaltou que jamais teve a intenção de dar prejuízo. Por fim, afirmou que, hoje, todas as suas compras na empresa são feitas à vista e que continua sendo cliente habitual. “Ele está me acusando de estelionato. Se eu fosse estelionato, eu não comprava dele, porque eu nunca afastei uma semana da loja. Para puxar relator para mim, eu andei do começo…Desses fatos, se eu esclarecer para o senhor, realmente, eu tomei um prejuízo grande na época, você está entendendo? Aí eu fazia o boleto no nome de supermercado. Alguns supermercados realmente comprava, mas outros não, eu fiz errado, outros não. Mas aí, enquanto eu ia dando conta de pagar, eu paguei, não dei conta de pagar. Eu fiquei devendo 19 mil para isso só, não é mais do que isso não. 19 mil reais. Aí, na época, ele pediu para eu ir pagando parcelado, eu fui, paguei, o parcelado eu paguei, acho que eu paguei uns 5 mil reais. Aí, não paguei mais, mas nunca deixei de comprar. Eu comprei na vista até hoje, tem 5 anos isso tudo. Aí, eu mais vezes, sempre amigo, amigo mais do filho dele, nunca saí de lá. Aí, peguei e falei pra eles, assim, eu tô pagando fulano, tô pagando ciclano, parcelado, deixa então nós dois, conhece que eu tenho um dinheiro pra receber agora, essa vista, quase sai no dinheiro. Aí, por isso que eles ficam doidos, pensando que eu vou dar prejuízo pra eles. Eu falei assim, deixa que eu te pago tudo reunido, que eu te pago uma vez, porque propôs, muito meu amigo, me propôs ainda pagar 100, 200, 500 por semana, eu falei assim, deixa pra mim te pagar, na hora que eu receber meu dinheiro, que você vê o que faz do dinheiro, que eu não vou te dar prejuízo, não, beleza, deixou os 3, 4 anos, não me perturbou, aí depois que eu cheguei nele, todos eles estavam anúncio do meu processo, está acontecendo isso e isso. Da última vez que eu falei, meu dinheiro está saindo. Aí eu conto para o advogado dele, o advogado dele já ficou doido, já meteu juros em cima de mim, estou pagando, vai dar 35 mil conto, não questionei nada. Falei, não, então vou pagar. Vou pagar para não acabar com isso … sobre o débito já está resolvido … algumas empresas não sabiam que eu estava comprando no nome delas, nem todas … estou confessando o fato sobre algumas das empresas... sobre isso aí, se eu fosse estelionatário, se eu fosse dar prejuízo para ele, eu nunca mais voltaria na empresa dele, pode puxar meu cadastro, toda semana eu compro no mínimo 8 mil, 10, 6 mil, todo mês, toda semana eu estou lá…. Hoje eu compro no dinheiro… comprava no crédito porque estava começando … primeiro comprava com cheque, depois meu nome ficou sujo, por isso passei a passar por representante da empresa, porque eu já fazia isso la, comprava no boleto … eles não sabiam, eu chegava lá e comprava, porque eu tinha moral com eles lá. Só que também nunca foi emitida uma nota fiscal para esses clientes …” (mídia mov. 58). Pois bem. Na confluência dos elementos probatórios colhidos nos autos, denota-se, sem margem para dúvida razoável, que o acusado incorreu na prática do crime que lhe foi imputado. O tipo penal do estelionato, previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, exige, para sua configuração, a presença dos seguintes elementos: (a) obtenção de vantagem ilícita para si ou para outrem; (b) em prejuízo alheio; (c) mediante indução ou manutenção de alguém em erro; (d) através de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; e (e) dolo direto. No presente caso, todos os elementos estão devidamente configurados. Restou demonstrado que o apelante obteve vantagem indevida ao adquirir mercadorias — consistentes em produtos de limpeza, como rodos e vassouras — sem efetuar o correspondente pagamento, totalizando R$ 20.171,00. A vítima, em suas declarações, estimou o prejuízo em cerca de R$ 25.000,00, valor relacionado a duas duplicatas inadimplidas. A conduta resultou em efetivo prejuízo patrimonial, uma vez que a parte lesada deixou de receber os valores pelas mercadorias fornecidas. Esse resultado danoso decorreu do erro em que foi induzida e mantida, mediante a falsa afirmação de que o apelante atuava como representante autorizado de empresas. Acreditando na legitimidade da intermediação e na suposta solvência das empresas, a vítima autorizou as vendas e emitiu boletos em seus nomes, convicta de que os pagamentos seriam realizados. O meio fraudulento empregado consistiu na utilização de dados cadastrais de empresas regularmente constituídas, cujos CNPJs eram previamente verificados pela vítima junto ao Sintegra, conferindo aparência de legitimidade às transações. Contudo, ao perceber a inadimplência, a vítima entrou em contato com as supostas adquirentes e constatou que nenhuma delas havia autorizado o uso de suas informações, tampouco tinha ciência das operações realizadas, o que comprova o uso deliberado de expediente ardiloso para induzir em erro e causar prejuízo patrimonial. O dolo direto, por sua vez, foi explicitado pelo próprio apelante, que confessou ter utilizado indevidamente os nomes das empresas, afirmando que "algumas empresas não sabiam que eu estava comprando no nome delas" e reconhecendo que, por estar negativado, "passei a passar por representante da empresa" para conseguir viabilizar novas compras. Tais declarações evidenciam a intenção clara de enganar e de obter vantagem ilícita, contornando obstáculos legais e creditícios mediante fraude. A alegação defensiva de que se trataria de mero inadimplemento contratual não prospera. O dolo foi anterior à obtenção das mercadorias. O apelante não tinha autorização para representar as empresas cujos CNPJs utilizou, nem para emitir boletos em seus nomes. Criou deliberadamente uma falsa aparência de legitimidade para obter crédito que não teria em seu próprio nome. A circunstância de a empresa da vítima emitir os boletos não afasta o ardil, pois a emissão ocorria com base em informações falsas fornecidas pelo apelante. O núcleo da fraude residiu justamente na falsa representação empresarial, que induziu a vítima em erro quanto à idoneidade da operação. Ademais, o fato de o apelante ter conseguido pagar alguns boletos inicialmente não descaracteriza o estelionato. Pelo contrário, essa conduta reforça a ardileza, pois criou uma aparência de normalidade e confiabilidade que permitiu a continuidade das fraudes por período prolongado ("foram uns três, quatro anos para a gente descobrir essa fraude, porque ele estava pegando e pagando os boletos, pegando e pagando"). Sabe-se que a palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, possui especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, como se verifica na hipótese. A narrativa mostrou-se coesa e harmônica, encontrando respaldo nos documentos apresentados e na parcial confissão do acusado. Nesse sentido, é firme a jurisprudência desta Corte: EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. (…) RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas nos autos, com base no conjunto probatório consistente no depoimento da vítima e nas provas documentais, como registros bancários e conversas via aplicativo de mensagens, que vinculam o apelante à prática do crime. 4. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem especial relevância, sendo corroborada por outros elementos de prova, o que afasta o pleito absolutório do recorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por elementos probatórios, é suficiente para embasar a condenação em crimes contra o patrimônio. (TJGO, Apelação Criminal, 5589641-71.2020.8.09.0051, Rel. Des. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 2ª Câmara Criminal, publicado em 28/11/2024) Desta forma, verifica-se que o acervo probatório é sólido e uniforme, apontando de forma segura para a autoria, materialidade e dolo do agente, além de evidenciar a inequívoca tipicidade penal da conduta praticada, inexistindo elementos que justifiquem a aplicação do princípio do in dubio pro reo.” A respeito, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “[…] 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito de estelionato, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. 2. Denotando dolo no comportamento da processada, que usou de meio fraudulento para obter vantagem ilícita em desfavor da ofendida e, ainda, observado que o crime se insere nas sanções do art. 171 do CP, incomportável a absolvição quer seja por atipicidade ou ausência de dolo. ERRO DE TIPO. 3. Demonstrados os requisitos do crime de estelionato, incabível a absolvição por erro de tipo. […] 7. Apelação conhecida e desprovida.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5158932-68.2021.8.09.0024, LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, julgado em 13/03/2025) (grifei) *** “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Quando o conjunto probatório é idôneo e uniforme quanto à materialidade e à autoria do crime de estelionato, não há que se falar em absolvição. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Criminal, 5464831-69.2022.8.09.0175, Rel. Des. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 26/02/2025) (grifei) Assim, mantém-se hígida a condenação proferida em primeiro grau, não merecendo acolhida as teses absolutórias suscitadas pela defesa. DA DOSIMETRIA DA PENA Subsidiariamente, o apelante postula a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 16 do Código Penal (arrependimento posterior) no grau máximo de dois terços, bem como a readequação da dosimetria para fixação da pena-base no mínimo legal. DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CP) O artigo 16 do Código Penal assim dispõe: "Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços." Para a incidência da causa de diminuição prevista no arrependimento posterior, exige-se o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa; (b) reparação do dano ou restituição da coisa; (c) ato voluntário do agente; e (d) reparação ou restituição até o recebimento da denúncia ou queixa. No caso em exame, embora o crime de estelionato seja cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, não se verifica o preenchimento do requisito temporal previsto no tipo. A denúncia foi recebida em 15 de agosto de 2024 (mov. 21), ao passo que o acordo entre as partes foi celebrado apenas em fevereiro de 2025, conforme declarado pela própria vítima em audiência realizada em 17 de março de 2025. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à impossibilidade de aplicação do arrependimento posterior quando a reparação do dano ocorre após o recebimento da denúncia: "O reconhecimento do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal, exige a integral reparação do dano ou restituição da coisa até o recebimento da denúncia, de forma que o mero adimplemento de algumas parcelas da dívida, sem a sua quitação, até o marco temporal legalmente delimitado, não é suficiente para permitir a aplicação do instituto." (STJ, REsp n. 2.040.018/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023) Assim, não havendo a reparação do dano no marco temporal legalmente estabelecido, inviável a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 16 do Código Penal. Rejeito a tese. DA PENA APLICADA Na primeira fase da dosimetria, verifica-se que o magistrado fixou a pena01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, valorando negativamente apenas os maus antecedentes, tendo considerado neutras ou inerentes ao tipo penal todas as demais circunstâncias judiciais Quanto aos maus antecedentes, o sentenciante consignou que "o réu possui maus antecedentes (ev. 181), uma vez que possui contra si uma condenação transitada em julgado em 19/07/2022, relativa a fato ocorrido em 02/11/2015 (proc. nº 0405856-30), anterior ao presente processo". A fundamentação apresentada pelo juízo de origem mostra-se idônea e suficiente, amparada em elementos concretos dos autos que justificam a exasperação da pena-base. A fração de 1/8 (um oitavo) aplicada sobre o intervalo de 04 (quatro) anos previsto no tipo penal, resultando no acréscimo de 06 (seis) meses, mostra-se proporcional e adequada à gravidade concreta representada pelos maus antecedentes. Mantenho a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não foram reconhecidas quaisquer circunstâncias agravantes, tendo sido considerada a atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, o que resultou na redução da pena em 1/6 (um sexto). Mantenho tal parâmetro, por encontrar-se em consonância com a orientação jurisprudencial e com os elementos dos autos. Dessa forma, a pena intermediária resta fixada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. Na terceira fase, a continuidade delitiva foi corretamente reconhecida pelo juízo sentenciante, uma vez demonstrado que o apelante, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, praticou dois crimes da mesma espécie, mediante utilização fraudulenta de dados de empresas distintas para obtenção de mercadorias sem o correspondente pagamento. A fração de aumento de 1/6 (um sexto) mostra-se adequada ao número de infrações praticadas, em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça, Aplicando-se o aumento de 1/6 sobre a pena intermediária de 1 (um) ano e 3 (três) meses, resulta a pena definitiva de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. PENA DE MULTA Mantém-se, ainda, a pena de multa fixada em 12 (doze) dias-multa, conforme determinado na sentença, por se mostrar adequada e proporcional à pena privativa de liberdade aplicada, além de observar os parâmetros legais previstos nos artigos 49 e 60 do Código Penal REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. SURSIS PENAL. REPARAÇÃO À VÍTIMA. Mantém-se, ainda, o regime aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, alínea ‘c’, do Código Penal), restando prejudicado o pleito de aplicação de regime mais brando. Igualmente, não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, inciso III, do Código Penal), tampouco em suspensão condicional da pena (art. 77, inciso II, do Código Penal), ante a ausência dos requisitos legais exigidos para sua concessão. De ofício, reduzo o valor mínimo fixado para a reparação dos danos causados à vítima para o montante de 01 (um) salário-mínimo, por entender que tal quantia revela-se proporcional e suficiente à reprovação e prevenção do delito, considerando-se a pena aplicada e a circunstância de que o prejuízo financeiro já foi devidamente solucionado no âmbito cível. Mantenho os demais termos da sentença. DISPOSITIVO: Ao teor do exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a condenação. De ofício, procedo à redução do valor mínimo fixado para a reparação dos danos causados à vítima, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. É como voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. WILD AFONSO OGAWA Desembargador Relator 05 EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE DADOS EMPRESARIAIS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no art. 171, caput, c/c art. 71, caput, ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto, além de 12 (doze) dias-multa. A condenação decorre da emissão de boletos fraudulentos com CNPJs de empresas diversas, sem autorização destas, para obtenção de mercadorias que não foram pagas, causando prejuízo de aproximadamente R$ 20.171,00 à vítima, em esquema que perdurou por cerca de três anos. A defesa postulou a extinção da punibilidade por reparação do dano, a absolvição por ausência de dolo ou atipicidade da conduta, e, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição do arrependimento posterior e readequação da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a reparação do dano e a manifestação de desinteresse da vítima na persecução penal ensejam a extinção da punibilidade; (ii) estabelecer se a conduta imputada configura, de fato, o crime de estelionato ou mero inadimplemento contratual; (iii) determinar se é possível a aplicação da causa de diminuição da pena por arrependimento posterior, nos termos do art. 16 do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da punibilidade pela reparação do dano exige que o delito seja de ação penal privada, o que não se aplica ao estelionato na forma simples (art. 171, caput, do CP), de ação penal pública incondicionada, não havendo respaldo legal para considerar o desinteresse da vítima como causa extintiva. 4. A reparação do dano ocorreu após o recebimento da denúncia, inviabilizando o reconhecimento do arrependimento posterior previsto no art. 16 do CP, que exige a reparação voluntária anterior a esse marco processual. 5. A autoria e a materialidade do delito restaram comprovadas por ampla prova documental e oral, incluindo boletos emitidos com dados de empresas não autorizadas, mensagens, depoimentos e confissão parcial do acusado. 6. O dolo ficou evidenciado na conduta de se fazer passar por representante de empresas que não o autorizavam, induzindo a vítima em erro reiteradamente, com o intuito de obter vantagem ilícita. 7. A alegação de inadimplemento contratual não afasta o caráter penal da conduta, pois os elementos do tipo de estelionato — ardil, erro, prejuízo e dolo — restaram comprovadamente presentes. 8. A dosimetria da pena observou corretamente os critérios legais, com fixação da pena-base acima do mínimo em razão dos maus antecedentes, aplicação da atenuante da confissão e aumento pela continuidade delitiva, com fundamentação idônea e proporcional. 9. O regime inicial aberto foi mantido, bem como a negativa de substituição por pena restritiva de direitos e a não concessão do sursis, por ausência dos requisitos legais. 10. O valor mínimo de reparação fixado em sentença foi reduzido de ofício para um salário-mínimo, em razão da reparação integral já promovida no âmbito cível. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. A reparação do dano e o desinteresse da vítima não extinguem a punibilidade nos crimes de ação penal pública incondicionada. 2. Configura estelionato a conduta de quem, sem autorização, emite boletos em nome de terceiros para obter mercadorias, valendo-se de falsa representação. 3. O arrependimento posterior exige reparação voluntária do dano antes do recebimento da denúncia. 4. A confissão parcial, somada a provas documentais e testemunhais harmônicas, é suficiente para manter a condenação por crime patrimonial.” _______________________ Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 16, 44, 71, caput, 77, 100, caput, 105, 107, V, 171, caput; Código de Processo Penal, art. 386, III e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 279.805/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 23.10.2014, DJe 10.11.2014; STJ, REsp 2.040.018/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 20.06.2023, DJe 27.06.2023; TJGO, ApC 5589641-71.2020.8.09.0051, Rel. Des. Rogério Pinheiro, 2ª Câmara Criminal, j. 28.11.2024; TJGO, ApC 5158932-68.2021.8.09.0024, Rel. Des. Lília Escher, 2ª Câmara Criminal, j. 13.03.2025; TJGO, ApC 5464831-69.2022.8.09.0175, Rel. Des. Nicomedes Borges, 2ª Câmara Criminal, j. 26.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, nos termos do voto do Relator, e da ata de julgamento a que este se incorpora. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. WILD AFONSO OGAWA Relator EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE DADOS EMPRESARIAIS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no art. 171, caput, c/c art. 71, caput, ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto, além de 12 (doze) dias-multa. A condenação decorre da emissão de boletos fraudulentos com CNPJs de empresas diversas, sem autorização destas, para obtenção de mercadorias que não foram pagas, causando prejuízo de aproximadamente R$ 20.171,00 à vítima, em esquema que perdurou por cerca de três anos. A defesa postulou a extinção da punibilidade por reparação do dano, a absolvição por ausência de dolo ou atipicidade da conduta, e, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição do arrependimento posterior e readequação da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a reparação do dano e a manifestação de desinteresse da vítima na persecução penal ensejam a extinção da punibilidade; (ii) estabelecer se a conduta imputada configura, de fato, o crime de estelionato ou mero inadimplemento contratual; (iii) determinar se é possível a aplicação da causa de diminuição da pena por arrependimento posterior, nos termos do art. 16 do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da punibilidade pela reparação do dano exige que o delito seja de ação penal privada, o que não se aplica ao estelionato na forma simples (art. 171, caput, do CP), de ação penal pública incondicionada, não havendo respaldo legal para considerar o desinteresse da vítima como causa extintiva. 4. A reparação do dano ocorreu após o recebimento da denúncia, inviabilizando o reconhecimento do arrependimento posterior previsto no art. 16 do CP, que exige a reparação voluntária anterior a esse marco processual. 5. A autoria e a materialidade do delito restaram comprovadas por ampla prova documental e oral, incluindo boletos emitidos com dados de empresas não autorizadas, mensagens, depoimentos e confissão parcial do acusado. 6. O dolo ficou evidenciado na conduta de se fazer passar por representante de empresas que não o autorizavam, induzindo a vítima em erro reiteradamente, com o intuito de obter vantagem ilícita. 7. A alegação de inadimplemento contratual não afasta o caráter penal da conduta, pois os elementos do tipo de estelionato — ardil, erro, prejuízo e dolo — restaram comprovadamente presentes. 8. A dosimetria da pena observou corretamente os critérios legais, com fixação da pena-base acima do mínimo em razão dos maus antecedentes, aplicação da atenuante da confissão e aumento pela continuidade delitiva, com fundamentação idônea e proporcional. 9. O regime inicial aberto foi mantido, bem como a negativa de substituição por pena restritiva de direitos e a não concessão do sursis, por ausência dos requisitos legais. 10. O valor mínimo de reparação fixado em sentença foi reduzido de ofício para um salário-mínimo, em razão da reparação integral já promovida no âmbito cível. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. A reparação do dano e o desinteresse da vítima não extinguem a punibilidade nos crimes de ação penal pública incondicionada. 2. Configura estelionato a conduta de quem, sem autorização, emite boletos em nome de terceiros para obter mercadorias, valendo-se de falsa representação. 3. O arrependimento posterior exige reparação voluntária do dano antes do recebimento da denúncia. 4. A confissão parcial, somada a provas documentais e testemunhais harmônicas, é suficiente para manter a condenação por crime patrimonial.” _______________________ Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 16, 44, 71, caput, 77, 100, caput, 105, 107, V, 171, caput; Código de Processo Penal, art. 386, III e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 279.805/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 23.10.2014, DJe 10.11.2014; STJ, REsp 2.040.018/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 20.06.2023, DJe 27.06.2023; TJGO, ApC 5589641-71.2020.8.09.0051, Rel. Des. Rogério Pinheiro, 2ª Câmara Criminal, j. 28.11.2024; TJGO, ApC 5158932-68.2021.8.09.0024, Rel. Des. Lília Escher, 2ª Câmara Criminal, j. 13.03.2025; TJGO, ApC 5464831-69.2022.8.09.0175, Rel. Des. Nicomedes Borges, 2ª Câmara Criminal, j. 26.02.2025.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8o andar, sala 817 – Fórum Dr. Heitor Moraes FleurySENTENÇAAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5736951-42.2024.8.09.0051Parte autora: MINISTERIO PUBLICOParte ré: VILMAR AUGUSTO DA SILVAI. Relatório:O representante do Ministério Público, em exercício nesta 05ª Vara Criminal, ofereceu denúncia em desfavor de VILMAR AUGUSTO DA SILVA, brasileiro, empresário, divorciado, nascido aos 20/04/1942, filho de Geracino Augusto da Silva e Irondina Luiza da Silva, portador do CPF n.º 836.167.991-04, imputando-lhe a prática do crime descrito no artigo 171, caput, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal. Narra a denúncia (ev. 13), in verbis:“(…) Extrai-se do Inquérito Policial que em meados de junho de 2018, o denunciado VILMAR AUGUSTO DA SILVA, de forma livre e consciente, obteve, para si, vantagens ilícitas, consistentes na somatória do valor de R$ 20.171,00 (Vinte mil e cento e setenta e um reais), em prejuízo da vítima Celismar Martins dos Santos, induzindo-a e mantendo-a em erro, mediante artifício (boletos de pagamento falsos) e ardil (conversas enganosas se passando por representante de empresas), conforme Registro de Atendimento Integrado n.º 26531100. Pormenorizando os fatos, tem-se que o denunciado VILMAR AUGUSTO DA SILVA, à época dos fatos, comprava rodos da empresa de propriedade da vítima para revendê-los em sua cidade natal. Ocorre que, o denunciado VILMAR AUGUSTO DA SILVA passou a não efetuar os devidos pagamentos das mercadorias outrora adquiridas, o que acarretou na perda de sua credibilidade perante a vítima Celismar Martins dos Santos. Acontece que, com a prévia intenção de não promover o pagamento das demais mercadorias, o denunciado VILMAR AUGUSTO DA SILVA, sempre visando vantagem ilícita, mediante conversa enganosa, induziu e manteve em erro a vítima Celismar Martins dos Santos ao afirmar falsamente que era representante de várias empresas com sede em Pontalina/GO, ocasião em que propôs à vítima que as vendas fossem realizadas para pagamento via boleto, registrados diretamente no CNPJ das supostas empresas adquirentes, o que foi acatado pela vítima. Dessa forma, a vítima, acreditando nas conversas falaciosas do denunciado de ser ele o intermediário autorizado das empresas, vendeu-lhe novas as mercadorias, ocasião em que VILMAR AUGUSTO DA SILVA emitiu os boletos consignando os CNPJ's das supostas empresas. Contudo, posteriormente, a vítima tomou conhecimento de que os boletos não haviam sido quitados, momento em que entrou em contato direto com as empresas supostamente representadas pelo denunciado, quando verificou que o denunciado VILMAR AUGUSTO DA SILVA havia lhe enganado mais uma vez, pois todas as empresas afirmaram que o acusado não as representava, tampouco tinha qualquer autorização para emitir boletos usando seus CNPJ's. Diante das práticas criminosas, a vítima teve de suportar o prejuízo de R$ 20.171,00 (Vinte mil e cento e setenta e um reais), o qual até o momento não foi ressarcido pelo denunciado. ”A denúncia foi recebida no dia 15 de agosto de 2024 (ev. 21).O acusado foi devidamente citado e, por meio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação (ev. 35).Em audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 17 de março de 2025, foram colhidas as declarações da vítima Celismar Martins dos Santos e dispensada pelas partes a testemunha Rodrigo Faustino de Souza, tendo em vista que foi subscritora da notitia criminis. Ao final, o acusado foi qualificado e interrogado (ev. 56). Na fase do artigo 402, do CPP, as partes nada requereram (ev. 58).Em memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado VILMAR, nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal. Ademais, requereu nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a fixação do valor mínimo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para reparação dos danos extrapatrimoniais causados à vítima Celismar Martins dos Santos pela infração, sendo incabível repercussão do acordo de evento 54 (p. 223/224) a esse respeito, ante a ausência de objeto lícito, possível, determinado ou determinável no aludido negócio jurídico (consoante evento 112, p. 203/206 dos autos 5400548-78). Em memoriais, a defesa técnica pugnou pelo reconhecimento da atipicidade da conduta ou da ausência de dolo específico, com a consequente absolvição do acusado, nos termos do art. 386, incisos III, V e VII, do Código de Processo Penal. É, em síntese, o relatório. DECIDO.II. Fundamentação:Do crime de estelionato (art. 171, caput, Código Penal): Imputa-se ao acusado VILMAR AUGUSTO DA SILVA a prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal.Por oportuno, transcreve-se o integral teor do tipo imputado à parte ré:Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.O bem jurídico tutelado pelo crime de estelionato é o patrimônio, que é vulnerado pelo agente ao obtê-lo ilicitamente, mediante meios fraudulentos, em prejuízo alheio.Tratando-se de crime comum, o sujeito ativo do crime não exige qualidade especial do agente, e pode ser imputado tanto a quem empregou a fraude como a quem dela se beneficiou.Por sua vez, o sujeito passivo é tanto quem é enganado pela fraude como quem suporta o prejuízo financeiro dela advindo.Outrossim, se trata de crime material, consumado quando o agente obtém vantagem ilícita em prejuízo alheio, e admite meios executórios diversos.Finalmente, a caracterização do crime exige o dolo específico de obter vantagem indevida, para si ou para outrem, em prejuízo de terceiro.Descritos os elementos constitutivos do delito de furto, passo à análise dos elementos probatórios constante do processo.Da materialidade e autoria:A materialidade está demonstrada pela Portaria (ev. 10, pg. 74/75), pelo Registro de Atendimento Integrado n. 26531100(ev. 10, pg. 76/80), pelos boletos e títulos de crédito (ev. 10, pg. 81/112), pela conversa no Whatsapp (ev. 10, pg. 122), pelas certidões acerca das manifestações das empresas indevidamente inseridas nos boletos e títulos de crédito (ev. 10, pg. 123/128) e pelos depoimentos, na fase informativa e em juízo, os quais estão em conformidade com o apurado.Quanto à autoria do crime, igualmente, restou inconteste, face ao conjunto probatório constante no processo, notadamente pela confissão da acusada.Interrogado em juízo, VILMAR AUGUSTO DA SILVA também confessou a prática delitiva (ev. 58):“Desses fatos, deixa eu esclarecer para o senhor, realmente, eu tomei um prejuízo grande na época, aí eu fazia boletos em nome de supermercado, alguns supermercados realmente compravam, mas outros não, eu fiz errado. Mas aí, enquanto eu ia dando conta de pagar, eu paguei, não dei conta de pagar, aí eu fiquei devendo dezenove mil pra ele só, não é mais do que isso não. Dezenove mil reais. Aí, na época, eu pedi pra vir pagando parcelado. Eu fui, paguei um pouco parcelado, acho que eu paguei uns cinco mil reais. Aí, não paguei mais, mas nunca deixei de comprar dele, comprando à vista. (...) Eu falei assim, “deixa que eu te pago tudo reunido, que eu te pago uma vez”, porque ele propôs, ele era muito meu amigo, me propôs ainda pagar cem, duzentos, quinhentos por semana, eu falei assim “deixa pra eu te pagar na hora que eu receber meu dinheiro, que você vê o que que faz do dinheiro, que eu não vou te dar prejuízo”. Beleza, ele deixou uns três, quatro anos, não me perturbou, aí depois que eu cheguei nele, todos eles davam anúncio do meu processo, está acontecendo isso e isso. (...) Estou pagando, vai dar trinta e cinco mil conto, não questionei nada. Falei, “não, então vou pagar, vou pagar para nós acabarmos com isso, Celismar”, mas foi o advogado dele que pôs isso aí lá na delegacia. Não, algumas não. Algumas comprava e pagava. Foi uma só que eu fiz sem o conhecimento. Sobre isso aí, se eu fosse estelionatário, se eu fosse um cara que dá prejuízo para ele, eu nunca mais voltava na empresa dele. Puxa o meu cadastro lá. Quantas vezes? Toda semana eu compro no mínimo oito mil, dez, seis mil, todo mês, toda semana eu estou lá. Agora mesmo eu estou indo para lá, estou saindo para lá buscar mais uns trem. Se eu fosse malandro, que deve ter vários, igual esse dias mesmo eu conversei com ele, tem vários que nem lá voltam mais. Não, eles não sabiam disso, não. Eles não sabiam, porque eu chegava e com - prava, porque eu tinha moral com eles lá. Só que também nunca foi emitida nota fiscal para esses clientes, para eles terem entrado nessa justiça, né? Porque eu acho que quando você emite um boleto, você tem que emitir nota fiscal. A vítima CELISMAR MARTINS DOS SANTOS, ouvida em juízo, afirmou (evento 58):“E como ele não tinha empresa, ele pedia para fazer boleto direto para os clientes [dele], para trazer o CNPJ, os dados dos clientes [dele], a gente imprimia, fazia as vendas e fazia os boletos para ele entregar a mercadoria e trazer de volta os canhotos assinados que foram entregues a mercadoria para o cliente. Aí foi fazendo isso ao longo do tempo e pelo que a gente tomou conhecimento, foi que ele foi fazendo e ele mesmo pagando os boletos, ele não estava entregando a mercadoria para os clientes. E quando começou a atrasar boleto, passou um bom tempo, a gente não querendo protestar o cliente, para ter respeito pelo cliente, aí passou o tempo, a gente foi desconfiou, falou, “ olha, vamos ligar para os clientes para ver por que não estão pagando os boletos”. Foi quando a gente tomou conhecimento que os boletos não estavam sendo entregues para os clientes. Ele não estava, na verdade, vendendo essa mercadoria para esse cliente. Ele vinha aqui e usava o nome do cliente para o qual a gente estava fazendo a venda para ele, e ele vendendo a mercadoria para outro cliente, o cliente nem tendo conhecimento que essa mercadoria saiu daqui para o cliente lá, que ele estava usando o nome do cliente. (...) É uma empresa de produtos de limpeza, rodos e vassoura, entendeu? Como a gente estava confiando nele, na pessoa dele, a gente não fazia o cadastro do cliente, só consultava o CNPJ para ver se estava tudo legal no Sintegra. E como podia emitir a nota fiscal, a gente vendia a mercadoria e fazia os boletos no nome do cliente que ele estava trazendo os dados para ser feito. E a gente achando que aquelas vendas estavam sendo corretas, porque ele estava entregando a mercadoria para o cliente. Entendeu? Isso não estava acontecendo. Ele estava usando o nome dos clientes, pegando a mercadoria e vendendo para outros. (...) depois que ele começou a atrasar os boletos, que a gente ligava, ligamos para os clientes, aí que a gente foi tomar conhecimento que os clientes não estavam sabendo que o Vilmar estava usando o nome deles para fazer boleto, fazer compra, usando o nome deles, depois que ele começou a atrasar os boletos. (...) Aí eu até falei para a menina do financeiro na época, liga nos clientes, porque tem alguma coisa errada, porque esse cliente não deve estar sabendo, porque ele não está passando tem muitos dias, não está acertando os boletos. Aí que a gente ligou para o cliente e ele falou, “não, não tenho esse conhecimento, nunca comprei nada. O que eu comprei do Vilmar...”. Na verdade, o Vilmar vendia para eles. Aí como o Vilmar ou pegava a fachada ou o nome deles, aí usou. Ele falou assim, “ eu nunca comprei nada fiado do Vilmar, eu compro mercadoria, mas tudo que eu compro eu pago em dinheiro para ele. Na época, que tá somado aí, eu não tenho certeza se tá com [honorários de] advogado, mas eu acho que foi em torno de vinte e cinco mil, mais ou menos, eu acho que foi vinte e cinco mil, parece que foram duas duplicatas, depois reconheceu e tal, a gente falou com ele, fez uma duplicata pra nós, que ia pagar, não pagou (...)." As demais provas carreadas durante a instrução do feito são suficientes para imputar ao acusado a autoria da prática do tipo penal elencado na vestibular acusatória, consoante postulado pelo douto representante do Ministério Público.Destarte, pelas provas obtidas no feito, restou satisfatoriamente demonstrada a materialidade e autoria do crime de estelionato imputado ao acusado, devendo pelo mesmo ser responsabilizado, vez que inexistem causas que excluem a ilicitude dos fatos, ou circunstâncias que o isente de pena.O conjunto probatório constante nos autos aponta de forma inequívoca para a responsabilização penal do réu, evidenciando que VILMAR agiu de maneira ardilosa ao induzir a vítima em erro, levando-a a acreditar que estaria apenas intermediando a aquisição de mercadorias por empresas que, supostamente, teriam autorizado tais transações, bem como a emissão de boletos bancários e notas fiscais em seus nomes. Nesse contexto, a vítima reiterou que acreditava que o acusado atuava meramente como intermediador nas aquisições de mercadorias. Segundo seu relato, as empresas envolvidas teriam ciência prévia das operações, assumindo o compromisso de adimplir os débitos e fornecendo seus dados cadastrais, posteriormente inseridos nos boletos bancários e nas notas fiscais emitidos pela empresa de Celismar, como se fossem as legítimas adquirentes das mercadorias.Todavia, restou evidenciado que o acusado não possuía qualquer autorização ou anuência das mencionadas empresas para a realização das transações comerciais. Não havia sequer ordens formais de compra emitidas por tais pessoas jurídicas. O réu, na realidade, confiava em sua própria capacidade de, posteriormente, revender os produtos a essas empresas e, assim, honrar os boletos emitidos em seus nomes.Diante desse panorama, ainda que o acusado sustente a inexistência de dolo, afirmando não ter almejado causar prejuízo à vítima, é inegável que, no mínimo, assumiu conscientemente o risco de produzir tal resultado danoso. Isso porque realizou operações sem qualquer respaldo contratual ou consentimento por parte das supostas compradoras, tampouco tinha garantias de que conseguiria, de fato, efetuar as revendas e quitar as obrigações assumidas, expondo deliberadamente a vítima a risco patrimonial.Verifica-se que embora o acusado tenha apresentado alegações quanto aos esforços empreendidos para quitar a dívida, cumpre destacar que, no âmbito penal, tais argumentos não afastam a tipicidade da conduta. O acordo por ele juntado aos autos (ev. 54) não impediu a concretização do prejuízo, sendo certo que o dano patrimonial causado à vítima permanece, até o presente momento, sem integral reparação.Assim, verifica-se que o réu praticou a conduta com plena consciência de que esta poderia resultar em prejuízo à vítima. Tal resultado era objetivamente previsível, foi efetivamente previsto e, mesmo assim, o agente assumiu o risco de sua ocorrência o que de fato veio a se concretizar.Dessa forma, a sua conduta se amolda ao tipo penal previsto no art. 171, caput, do Código Penal.Nesse sentido, cita-se julgado do E. TJGO:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. PROFICIÊNCIA DAS PROVAS. DOLO COMPROVADO E RÉ CONFESSA. Impõe manter a condenação diante da comprovação da materialidade e da autoria e, inclusive, trata-se de ré confessa e está devidamente comprovado o elemento subjetivo caracterizador do estelionato, qual seja, o dolo corroborado na intenção livre e consciente de ludibriar alguém, por meio fraudulento, para obter vantagem indevida, em prejuízo de outrem, valendo-se da confiança da vítima, no caso, de secretária em uma clínica médica. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO - Apelação Criminal – Rel. Desembargador João Waldeck Felix de Sousa - Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal – Data do Julgamento: 26/06/2023)Portanto, as provas coligidas demonstram, de forma clara, autoria e materialidade do delito de estelionato autorizando este juízo proferir decreto condenatório com segurança em desfavor da parte ré.Do crime continuado (art. 71 do Código Penal)Outrossim, o caso presente se enquadra nas hipóteses de continuidade delitiva (art. 71 do CP), haja vista que, ante o conjunto probatório contido no presente caderno processual, o acusado cometeu os crimes de estelionato da mesma espécie, de forma subsequente, pelas mesmas condições de tempo, maneira de execução e outras semelhantes, havidos como continuação do primeiro delito.Foi adotada no ordenamento jurídico penal pátrio, nesse aspecto, a teoria objetiva pura, que dispensa a prova da unidade de desígnio (elemento subjetivo unitário).Desta forma, reconheço a continuidade delitiva dos crimes de estelionato, razão pela qual será adiante aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada no percentual correspondente ao número de estelionatos cometidos.Teses da defesa: A defesa técnica pugnou pelo reconhecimento da atipicidade da conduta ou da ausência de dolo específico, com a consequente absolvição do acusado, nos termos do art. 386, incisos III, V e VII, do Código de Processo Penal. A tese defensiva sustentada no sentido de que os fatos sob apuração se inserem no âmbito de uma mera inadimplência contratual decorrente de relação comercial habitual não merece prosperar. Verifica-se que a análise do conjunto probatório revela que não se trata de inadimplemento fortuito ou de risco próprio da atividade empresarial, mas sim de uma conduta dolosa e preordenada, consistente no uso de artifícios fraudulentos para induzir a vítima em erro e obter vantagem indevida.Acerca do pedido de absolvição do réu, deixo de acolhê-lo, uma vez que, diante das provas colacionadas no processo e de tudo exposto no corpo desta decisão, os elementos são sobejantes no contexto de documentar a prática do crime pelo qual o acusado é responsável e a respectiva autoria por parte do réu, não sobrevindo qualquer dúvida acerca destes elementos. As argumentações lançadas pela defesa não são evidenciadas no processo, já que todos os elementos ao feito carreados são suficientes no contexto de documentar a prática do crime de estelionato, bem como a autoria por parte do réu. Outrossim, não militam em favor dos denunciados excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade.III. Dispositivo:Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na DENÚNCIA, para CONDENAR o acusado VILMAR AUGUSTO DA SILVA nas penas do artigo 171, caput, c/c artigo 71, caput, ambos do Código Penal. Da Dosimetria da Pena Do crime de estelionato (art. 171,caput, do CP): O preceito secundário da norma penal incriminadora prevê a pena de reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos e multa. Circunstâncias judiciais (art. 59, CP):Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base para cada circunstância judicial valorada negativamente. O primeiro, de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Relator: Min. Joel IlanPaciornik, Quinta Turma, DJe 28/9/2020; STJ. AgRg no REsp 1.988.106/PE, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).Ademais, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Por isso, justifico a adoção da fração de 1/8 (um oitavo), por corresponder ao número exato de circunstâncias judiciais do art. 59, CP, a incidir sobre o intervalo previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (diferença entre pena mínima e máxima), e por respeitar os parâmetros estabelecidos na fase legislativa da individualização da pena.A culpabilidade, considerada como o grau de reprovabilidade social e censurabilidade da conduta do agente, não desborda daquela ínsita ao tipo penal.O réu possui maus antecedentes (ev. 181), uma vez que possui contra si uma condenação transitada em julgado em 19/07/2022, relativa a fato ocorrido em 02/11/2015 (proc. nº 0405856-30), anterior ao presente processo (AgRg no HC 607.497/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 30/09/2020). Sobre a conduta social da agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece.Sobre a personalidade da agente, entendo que ela somente é aferível mediante critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível deste juiz. Assim, reputa-se a personalidade da agente como circunstância neutra.Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial.Quanto às circunstâncias, não existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade.As consequências do delito são inerentes à espécie.Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima.Desta forma, de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, acima descritas, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.Atenuantes e agravantes: Na segunda fase da dosimetria, reconheço a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, referente a confissão espontânea. Assim, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena em 01 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. Causas de diminuição e aumento de pena: Considerado que o agente, mediante mais de uma ação, praticou pelo menos dois estelionatos, em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhante, o que enseja a aplicação da causa de aumento de pena de crime continuado (art. 71, caput, CP). O C. STJ possui entendimento de que, tratando-se da prática de duas infrações penais comprovadas (ev. 10, pág. 10), aumenta-se a pena em 1/6 (um sexto). Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E QUADRILHA OU ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 17 DA SÚMULA DESTA CORTE. ENTENDIMENTO JÁ OBSERVADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA DEFESA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO NESTA VIA. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO ADEQUADA AO NÚMERO DE DELITOS COMETIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (…) 8. A fração aplicada em razão da continuidade delitiva está em consonância com os parâmetros aplicados pela jurisprudência desta Corte, ante a exasperação da pena na fração de 1/2, pelo cometimento de seis delitos. Com efeito, esta Corte firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (HC n. 342.475/RN, Sexta Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/02/2016). 9. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 756.132/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.) Assim, considerando a incidência da fração de aumento de 1/6, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Pena privativa de liberdade total: Torno, pois, definitiva a pena de VILMAR AUGUSTO DA SILVA em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Pena pecuniária total: Contudo, com relação à pena de multa, conforme entendimento jurisprudencial, nos casos de continuidade delitiva não se aplica a regra do art. 72 do Código Penal, aplicando-se analogicamente o mesmo critério utilizado para a dosagem da pena. Confira: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. (...). PENAS. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MULTA. Verificado que o procedimento trifásico de fixação da reprimenda foi operado de forma escorreita pelo juízo de primeira instância, devem ser mantidas as penas aplicadas, com somente adequação das multas, para aplicar os mesmos critérios das penas corpóreas. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PENA DE MULTA REDUZIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5069474- 88.2022.8.09.0029, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 2ª Câmara Criminal, julgado em 17/10/2023, DJe de 17/10/2023).Assim, considerando o reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas e tendo em vista que as penas de multa aplicadas são iguais, com fulcro no artigo 71 do CP (crime continuado), aplico uma delas, qual seja 10 (dez) dias-multa, aumentando – a em 1/6 (metade – 02 crimes), ou seja de 02 (dois) dias-multa, chegando-se a uma pena de 12 (doze) dias-multa, guardada a proporcionalidade com a pena corporal, estabelecendo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49, §1º, do CP), considerando a situação econômica do acusado, devendo tal multa ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade:Atendendo ao disposto no art. 59, inc. III, c/c com o art. 33, § 3º, do CP, estabeleço para as acusadas o regime ABERTO como o inicial da execução da pena. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos: Inviabilizada resta a possibilidade de substituição (artigos 43 e seguintes do CP) e suspensão (artigos 77 e seguintes do CP) da pena privativa de liberdade. Isto porque o réu apresenta maus antecedentes, o que demonstra que a medida não se mostra socialmente recomendável nem suficiente para a prevenção e repressão do crime (STJ – AgRg no HC: 625358 SC 2020/0298535-7, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 02/02/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2021). Detração:Por força do § 2º do art. 387 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 12.736/12 - “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade” – deverá o juiz da esfera de conhecimento, após fixar a pena definitiva e o regime inaugural de cumprimento da expiação, dedicar um novo capítulo na sentença condenatória para a análise de eventual progressão de regime.No caso vertente, o denunciado respondeu ao processo em liberdade, de modo que não é período de prisão cautelar a ser computado da pena definitiva.Da possibilidade do acusado recorrer em liberdade:Tendo em vista que o réu respondeu ao processo em liberdade e não há alteração da situação fática acerca dos pressupostos da prisão preventiva, senão a procedência a pretensão acusatória ainda passível de recurso, faculto-lhe o direito de apelar em liberdade (art. 387, §1º do Código de Processo Penal), salvo se por outro motivo estiver preso.Da reparação de danos:A sentença condenatória deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, inc. IV, CPP).O C.STJ possui entendimento de que o dever de reparação abrange os danos morais e materiais. Para tanto, exceto para os danos decorrentes de violência doméstica, exige-se a presença dos seguintes requisitos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório" (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023).O valor do dano extrapatrimonial: R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o qual fixo como valor mínimo para a reparação da vítima.Transitada em julgado a presente sentença condenatória, expeça-se a guia de recolhimento definitiva em face da acusada.Cadastre-se a referida condenação no sistema INFODIP.Remetam-se o feito a contadoria existente neste Fórum Criminal para cálculo da multa devida pela acusada, intimando-o logo em seguida para vir recolhê-la no prazo máximo de 10 (dez) dias, ficando facultado o parcelamento do débito em até 10 (dez) vezes, caso necessário. Não havendo recolhimento, expeça-se certidão a respeito do débito e envie-se à Vara de Execução para as devidas providências (cf. art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019).Com custas.Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente.FABIO VINÍCIUS GORNI BORSATOJuiz de Direito5/1

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8º andar - sala 817 - Fórum Dr. Heitor Moraes FleuryDESPACHO(Cópia da presente decisão serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Escrivania se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5736951-42.2024.8.09.0051Polo Ativo:MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo:VILMAR AUGUSTO DA SILVAI. Certificada a inércia da defesa técnica para a oferta de alegações finais, na forma de memoriais (ev. 64), em homenagem à ampla defesa, renove-se a intimação do(s) advogado(s) constituído(s) para apresentar(em) alegações finais, via memoriais escritos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de comunicação ao órgão correicional competente, na forma do art. 265, CPP.Caso o advogado não esteja mais patrocinando a defesa do réu, deverá apresentar petição de renúncia.II. Persistindo a omissão, intime-se o réu para constituir novo advogado e apresentar alegações finais, via memoriais escritos, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que, caso não constitua novo procurador no prazo assinalado, ser-lhe-á nomeado um defensor dos quadros da Defensoria Pública do Estado de Goiás, para prosseguir em sua defesa.III. Em seguida, não havendo manifestação do réu através de advogado constituído, independente de nova conclusão, remeta o processo à Defensoria Pública do Estado de Goiás.Diligências necessárias.Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. FÁBIO VINÍCIUS GORNI BORSATOJuiz de Direito1

10/04/2025, 00:00

—

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Custas

Definitivo

Documento

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(118)