Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5998713-81.2024.8.09.0049 - TJGO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5998713-81.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2025, 16:39

Decurso de Prazo

05/12/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5998713-81.2024.8.09.0049Parte Requerente: Deuslide Alves MoreiraParte Requerida: EstadoSENTENÇATrata-se de Ação de Retificação de Registro Civil apresentado por Deuslide Alves Moreira, alegando erro no nome do requerente em sua certidão de nascimento, bem como quanto a data de nascimento e data de registro. O autor, no evento nº 17, promoveu o recolhimento das custas iniciais. Intimado para juntar documentos indispensáveis para o recebimento da inicial, o autor pugnou pela dilação de prazo para cumprimento (evento nº 22). Diante do lapso temporal decorrido, o requerente foi intimado, contudo, manteve-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Depreende-se dos autos que a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial contida no evento nº 19 (apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação), inviabilizando o prosseguimento do feito. Nota-se, que a inércia do(a) promovente em cumprir a determinação judicial inviabiliza o prosseguimento do feito, o que enseja o indeferimento da petição inicial (art. 330, inciso IV, do CPC), autorizando ao Judiciário promover a sua extinção, sem resolução de mérito, nos termos dos inciso I do art. 485 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC. Custas na forma da lei. Ausentes honorários diante da jurisdição voluntária. Oportunamente, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas e formalidades legais, anotando-se eventuais custas inadimplidas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

10/10/2025, 00:00

Confirmada

09/10/2025, 18:22

Indeferimento da petição inicial

09/10/2025, 17:40

Conclusão (para julgamento)

02/09/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5998713-81.2024.8.09.0049Parte Requerente: Deuslide Alves MoreiraParte Requerida: EstadoDECISÃO Indefiro o pedido de expedição de ofício, posto que a própria parte pode se diligenciar e obter a informação com a Tabeliã, notadamente porque o ato de evento n. 19 possui força de ofício. Destaco que, em outro processo em trâmite nesta Vara, a parte interessada se diligenciou e obteve a certidão emitida pela Tabeliã, sem a intervenção do Poder Judiciário. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista o lapso temporal já decorrido. Intime-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

14/07/2025, 00:00

Confirmada

11/07/2025, 11:51

Outras Decisões

11/07/2025, 11:45

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5998713-81.2024.8.09.0049Parte Requerente: Deuslide Alves MoreiraParte Requerida: EstadoDECISÃO O autor argumenta que a 2ª via da certidão de nascimento contém erros, requerendo a retificação deles. Oportuno destacar que as vias de uma certidão de nascimento são a reprodução do assento original, aquele que permanece no Cartório. Se o erro é exclusivamente na 2ª via basta pedir a emissão de outra, agora, com os dados corretos. Ressalto que a 2ª via é digitada, sendo suscetível de erro. Logo, deve-se verificar a grafia constante no livro que está no Cartório. Posto isso, intime-se o autor para juntar certidão de nascimento de inteiro teor, bem como certidão da tabeliã, justificando a inconsistência entre os dados na 1ª e 2ª vias. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 23:02

Emenda à Inicial

28/05/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 16:52

Documentos

Sentença

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5998713-81.2024.8.09.0049Parte Requerente: Deuslide Alves MoreiraParte Requerida: EstadoDECISÃO Trata-se de Registro Tardio De Óbito ajuizado por Deuslide Alves Moreira, já qualificados nos autos. Intimado para comprovar a hipossuficiência financeira, o requerente acostou documentos no evento 15. No tocante a concessão do benefício da gratuidade da justiça, só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas e custas processuais. A súmula n.º 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás preconiza que “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Ressalta-se que a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça não depende da comprovação de um estado de miserabilidade absoluta, contudo, visando evitar a utilização dessa benesse como subterfúgio para aqueles que, mesmo podendo, optam por furtar-se ao dever de pagamento das custas e despesas processuais, faz-se necessário uma averiguação minuciosa da situação do requerente. No caso em questão, o requerente não comprovou a hipossuficiência alegada. Ressalta-se que a mera alegação não é apta a sustentar a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sendo que suas afirmações poderiam ser atestadas com a juntada dos contracheques, declaração de renda ou de isenção, faturas de água e energia dos últimos 03 (três) meses, extratos bancários, comprovante de participação em programas sociais, entre outros. Desse modo, a falta de provas a corroborar a alegação de hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais impõe o indeferimento do pleito. Nesse sentido: EMENTA: Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. I. Gratuidade da justiça indeferida. Escassez de provas. Insuficiência de recursos não comprovada. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, bem como do Enunciado Sumular n. 25 deste Tribunal de Justiça, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão dos beneplácitos da gratuidade da justiça ao requerente que alegar e não comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais, como na espécie. II.(…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5651425-81.2023.8.09.0168, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) - grifei Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Conforme previsão no Código de Processo Civil é permitindo o parcelamento das custas processuais, veja-se: Art. 98_ […] § 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. O artigo 38-B da Lei n.º 14.376/2002 foi revogado pela Lei n.º 21.113/2021, portanto o parcelamento das custas processuais, autorizado pelo artigo 98, § 6º do CPC, não mais se limita a cinco parcelas, cabendo ao juiz analisar, no caso concreto, o prazo de parcelamento. Assim, considerando a revogação do art. 38-B da Lei n.º 14.376/2002, bem como o valor das custas iniciais (R$ 722,27), e, visando garantir o acesso à justiça, DEFIRO o parcelamento das custas iniciais em 04 (quatro) vezes, sendo que a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 (quinze), bem como as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos art. 290 do CPC. Saliento que as parcelas deverão ser adimplidas rigorosamente em dia, sob pena de ser revisto tal benefício. Em caso de inadimplemento de quaisquer das parcelas, a parte autora deverá ser intimada para pagar o total do saldo remanescente referente as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Transcorrido o prazo sem o pagamento da referida despesa processual ou comprovado o adimplemento da primeira parcela, certifique-se e volvam-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

18/02/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(30)