Usucapião 0327761-91.2013.8.09.0149 - TJGO

Usucapião 0327761-91.2013.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 0327761-91.2013.8.09.0149 Polo ativo: ROSINEIDE CORDEIRO DOS SANTOS REIS Polo passivo: JOSE ROCHA SOBRINHO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO No tocante aos Réus, constato que José Rocha Sobrinho foi devidamente citado, conforme Certidão de evento 205, restando, portanto, a Ré Lúcia Do Prado Rocha. Por conseguinte, INTIME-SE a Autora para, no prazo de 15 dias, indicar o atual endereço da Ré e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Com relação aos confinantes, de acordo com a doutrina de Benedito Silvério Ribeiro, em sua clássica obra “Tratado de Usucapião”, 9ª edição, Editora JusPODIVM, São Paulo, ano 2025, página 1137, “afigura-se desnecessária a citação do confrontante mencionado no registro imobiliário, se na ação de usucapião foi citado o atual confinante”. Assim sendo, DETERMINO que se expeça mandado de citação dos confrontantes registrais dos lotes 24, 22 e 12 ou, não sendo eles mais os vizinhos de divisa, dos atuais confinantes, bem como de suas mulheres, se casados forem, para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal de 15 dias. Cabendo ao oficial encarregado da diligência percorrer toda a linha de confrontações do imóvel e aí citar todas as pessoas ali localizadas, indagando a respeito da propriedade e de seu titular, mesmo que não constem do mandado, para apresentarem defesa caso queiram, no prazo legal. Diligências necessárias. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0327761-91.2013.8.09.0149Polo ativo: ROSINEIDE CORDEIRO DOS SANTOS REISPolo passivo: JOSE ROCHA SOBRINHONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião DESPACHO Considerando a decisão do Tribunal de Justiça goiano de evento 75, que cassou a sentença apelada, declarou a nulidade dos atos processuais a partir do evento 29 e determinou o prosseguimento do feito, DETERMINO a desabilitação da Defensoria Pública destes autos, por inexistir, por ora, razão para sua manutenção.Em atenção à determinação de evento 135, a Autora apresentou os documentos de evento 142, contudo, com relação ao lote confinante nº 12 não houve a juntada da sua Certidão de Matrícula atualizada.Ademais, com relação à qualificação dos Réus, constato que, até o presente momento, a Autora apresentou tão somente a qualificação do Réu José Rocha Sobrinho, à lauda 238 (numeração do caderno físico), nada existindo sobre a Ré Lúcia do Prado Rocha.É sabido que compete à Autora, dentre outras coisas, qualificar os Réus, sob pena de extinção de sem julgamento do mérito. Senão vejamos o artigo 319 do Código de Processo Civil:“Art. 319. A petição inicial indicará:I - o juízo a que é dirigida;II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;(...)” “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” [GRIFEI]Embora a Autora alegue não ter sido possível a obtenção dos dados pessoais da Ré, aquela sequer evidenciou tentativas administrativas para a obtenção dos dados.Por conseguinte, como ultima ratio, INTIME-SE a Autora para, no prazo de 15 dias, I) apresentar a Certidão de Matrícula atualizada do lote confrontante de nº 12, qualificado o proprietário(a) para citação; II) qualificar a Ré, com indicação do CPF, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; e III) qualificar os confrontantes do Lote 24 (Casa 01: Sra. Marinne Rezende Campos Moreira e Sr. João Felipe Moreira do Nascimento e Casa 02: Sr. Marcos Fábio Serrão Moraes).Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

29/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Mandado (entregue ao destinatário)

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Mandado (não entregue ao destinatário)

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