Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0041526-82.2015.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0041526-82.2015.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 2ª Vara Cível Autos nº: 0041526-82.2015.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Eduardo Nones de Sousa e Elismar Pietro Oliveira de Souza em face do Estado de Goiás, partes devidamente qualificadas. Em evento 128, o Sr. Carlos Daniel Ferreira Gamas de Sousa pleiteia sua habilitação nos autos. Pois bem. A presente demanda foi proposta exclusivamente por dois dos filhos do de cujus, que, à época do ajuizamento, exerceram legitimamente do direito de ação em nome próprio, pleiteando reparação por danos que lhes são personalíssimos. A sentença proferida, atualmente em fase de cumprimento, delimitou de forma clara o polo ativo e a extensão subjetiva dos efeitos da condenação, não comportando ampliação nesta fase processual. A pretensão de habilitação de outro filho, que não integrou a relação processual desde a fase de conhecimento, não se confunde com hipótese de sucessão processual prevista no artigo 110 do Código de Processo Civil, mas configura verdadeira tentativa de ingresso tardio no feito, após a formação do título executivo judicial. Tal requerimento é incompatível com a estabilidade da coisa julgada e com os limites subjetivos da demanda, sob pena de indevida modificação do título executivo. Ressalte-se que eventual direito indenizatório do pleiteante, se existente, deverá ser exercido por meio de ação própria, não sendo possível sua inclusão nesta fase processual, já estabilizada. Portanto, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado no evento 128. No mais, intimem-se os exequentes para dar válido andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. (Essa decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Substituição Automática

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 2ª Vara Cível Autos nº: 0041526-82.2015.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Eduardo Nones de Sousa e Elismar Pietro Oliveira de Souza em face do Estado de Goiás, partes devidamente qualificadas. Em evento 128, o Sr. Carlos Daniel Ferreira Gamas de Sousa pleiteia sua habilitação nos autos. Pois bem. A presente demanda foi proposta exclusivamente por dois dos filhos do de cujus, que, à época do ajuizamento, exerceram legitimamente do direito de ação em nome próprio, pleiteando reparação por danos que lhes são personalíssimos. A sentença proferida, atualmente em fase de cumprimento, delimitou de forma clara o polo ativo e a extensão subjetiva dos efeitos da condenação, não comportando ampliação nesta fase processual. A pretensão de habilitação de outro filho, que não integrou a relação processual desde a fase de conhecimento, não se confunde com hipótese de sucessão processual prevista no artigo 110 do Código de Processo Civil, mas configura verdadeira tentativa de ingresso tardio no feito, após a formação do título executivo judicial. Tal requerimento é incompatível com a estabilidade da coisa julgada e com os limites subjetivos da demanda, sob pena de indevida modificação do título executivo. Ressalte-se que eventual direito indenizatório do pleiteante, se existente, deverá ser exercido por meio de ação própria, não sendo possível sua inclusão nesta fase processual, já estabilizada. Portanto, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado no evento 128. No mais, intimem-se os exequentes para dar válido andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. (Essa decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Substituição Automática

11/05/2026, 00:00

Petição

16/04/2026, 14:42

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 09:17

Decurso de Prazo

31/03/2026, 09:17

Confirmada

18/02/2026, 03:08

Mero expediente

05/02/2026, 16:57

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 08:32

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 15:13

Expedição de documento

12/12/2025, 13:27

Confirmada

29/10/2025, 03:04

Petição (Petição (outras))

25/10/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 2ª Vara CívelAutos nº: 0041526-82.2015.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃOTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Goiás em face da decisão de evento 100.Em síntese, alega o embargante que a decisão fora omissa, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios em razão do acolhimento da impugnação.Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no evento 115.Viram os autos conclusos.É breve o relatório.Decido.CONHEÇO dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.Saliento que os embargos de declaração têm por objeto sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial, bem como corrigir eventuais erros materiais.Analisando a decisão embargada, vislumbro a ocorrência do vício de omissão, uma vez que este Juízo deixou de se pronunciar sobre um ponto que exigia sua manifestação.De fato, quando reconhecido o excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença, o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado, em observância ao artigo 85, § 2º, do CPC e ao Tema 410, do STJ.Nesse sentido:“o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015” (STJ, AgInt no REsp 1897903/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022).Nesse sentido, ACOLHO os embargos de declaração e JULGO-OS PROVIDOS, para suprimir a omissão acima mencionada e integrar ao dispositivo da decisão atacada o seguinte trecho:“CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, à luz do disposto no artigo 85, §§ 2 º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade está suspensa em face da gratuidade da justiça concedida.”No mais, mantenho na íntegra a decisão de evento 100.Por fim, DETERMINO o bloqueio do evento 114, tendo em vista tratar-se peticionante terceiro estranho à lide.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.(Essa decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) Adriana Maria dos Santos Queiróz de OliveiraJuíza de Direito em Substituição Automática

Confirmada

16/10/2025, 07:50

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 2ª Vara Cível Autos nº: 0041526-82.2015.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Eduardo Nones de Sousa e Elismar Pietro Oliveira de Souza em face do Estado de Goiás, partes devidamente qualificadas. Em evento 128, o Sr. Carlos Daniel Ferreira Gamas de Sousa pleiteia sua habilitação nos autos. Pois bem. A presente demanda foi proposta exclusivamente por dois dos filhos do de cujus, que, à época do ajuizamento, exerceram legitimamente do direito de ação em nome próprio, pleiteando reparação por danos que lhes são personalíssimos. A sentença proferida, atualmente em fase de cumprimento, delimitou de forma clara o polo ativo e a extensão subjetiva dos efeitos da condenação, não comportando ampliação nesta fase processual. A pretensão de habilitação de outro filho, que não integrou a relação processual desde a fase de conhecimento, não se confunde com hipótese de sucessão processual prevista no artigo 110 do Código de Processo Civil, mas configura verdadeira tentativa de ingresso tardio no feito, após a formação do título executivo judicial. Tal requerimento é incompatível com a estabilidade da coisa julgada e com os limites subjetivos da demanda, sob pena de indevida modificação do título executivo. Ressalte-se que eventual direito indenizatório do pleiteante, se existente, deverá ser exercido por meio de ação própria, não sendo possível sua inclusão nesta fase processual, já estabilizada. Portanto, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado no evento 128. No mais, intimem-se os exequentes para dar válido andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. (Essa decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Substituição Automática

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 2ª Vara CívelAutos nº: 0041526-82.2015.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃOTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Goiás em face da decisão de evento 100.Em síntese, alega o embargante que a decisão fora omissa, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios em razão do acolhimento da impugnação.Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no evento 115.Viram os autos conclusos.É breve o relatório.Decido.CONHEÇO dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.Saliento que os embargos de declaração têm por objeto sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial, bem como corrigir eventuais erros materiais.Analisando a decisão embargada, vislumbro a ocorrência do vício de omissão, uma vez que este Juízo deixou de se pronunciar sobre um ponto que exigia sua manifestação.De fato, quando reconhecido o excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença, o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado, em observância ao artigo 85, § 2º, do CPC e ao Tema 410, do STJ.Nesse sentido:“o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015” (STJ, AgInt no REsp 1897903/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022).Nesse sentido, ACOLHO os embargos de declaração e JULGO-OS PROVIDOS, para suprimir a omissão acima mencionada e integrar ao dispositivo da decisão atacada o seguinte trecho:“CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, à luz do disposto no artigo 85, §§ 2 º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade está suspensa em face da gratuidade da justiça concedida.”No mais, mantenho na íntegra a decisão de evento 100.Por fim, DETERMINO o bloqueio do evento 114, tendo em vista tratar-se peticionante terceiro estranho à lide.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.(Essa decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) Adriana Maria dos Santos Queiróz de OliveiraJuíza de Direito em Substituição Automática

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 2ª Vara CívelAutos nº: 0041526-82.2015.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃOTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Goiás em face da decisão de evento 100.Em síntese, alega o embargante que a decisão fora omissa, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios em razão do acolhimento da impugnação.Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no evento 115.Viram os autos conclusos.É breve o relatório.Decido.CONHEÇO dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.Saliento que os embargos de declaração têm por objeto sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial, bem como corrigir eventuais erros materiais.Analisando a decisão embargada, vislumbro a ocorrência do vício de omissão, uma vez que este Juízo deixou de se pronunciar sobre um ponto que exigia sua manifestação.De fato, quando reconhecido o excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença, o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado, em observância ao artigo 85, § 2º, do CPC e ao Tema 410, do STJ.Nesse sentido:“o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015” (STJ, AgInt no REsp 1897903/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022).Nesse sentido, ACOLHO os embargos de declaração e JULGO-OS PROVIDOS, para suprimir a omissão acima mencionada e integrar ao dispositivo da decisão atacada o seguinte trecho:“CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, à luz do disposto no artigo 85, §§ 2 º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade está suspensa em face da gratuidade da justiça concedida.”No mais, mantenho na íntegra a decisão de evento 100.Por fim, DETERMINO o bloqueio do evento 114, tendo em vista tratar-se peticionante terceiro estranho à lide.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.(Essa decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) Adriana Maria dos Santos Queiróz de OliveiraJuíza de Direito em Substituição Automática

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0041526-82.2015.8.09.0134Polo Ativo: EDUARDO NONES DE SOUSA E OUTROPolo Passivo: ESTADO DE GOIASDECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Eduardo Nones de Sousa e outros em face do Estado de Goiás, partes devidamente qualificadas.Inicialmente, destaco que o feito resguardou todos os direitos das partes no que se refere ao contraditório e ampla defesa, tanto na fase de conhecimento quanto na de cumprimento de sentença.O exequente apresentou como valor devido o importe de R$ R$ 486.590,19 (quatrocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e noventa reais e dezenove centavos). O executado contestou os cálculos, alegando excesso de execução, bem como apresentou o valor devido R$ 258.918,11 (duzentos e cinquenta e oito mil, novecentos e dezoito reais e onze centavos).A parte exequente manifestou concordância com os valores apresentados no evento 98.Verifica-se dos cálculos que os valores apresentados pelo exequente estão em excesso.Ante o exposto, mediante os fatos declinados alhures, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e as teses apresentadas pela parte executada.HOMOLOGO o valor atualizado do débito em R$ 258.918,11 (duzentos e cinquenta e oito mil, novecentos e dezoito reais e onze centavos).Por conseguinte, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório (sem eventual possibilidade de desmembramento de honorários contratuais), observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, obedecidos aos limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas), devendo o setor responsável pela expedição atentar-se para a exclusão de quaisquer verbas previstas no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme acima fundamentado.Preclusa esta decisão, INTIME-SE a parte interessada para, em 05 (cinco) dias úteis, fornecer integralmente os dados bancários (agência, conta e operação), bem como o CPF e/ou CNPJ correspondente. Após, ENCAMINHEM-SE os autos à Central Única de Contadores - CUC para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes (IR ou Previdência).Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, para, querendo, se manifestarem sobre os cálculos elaborados, devendo a serventia processante realizar a conclusão a este juízo apenas na hipótese de discordância dos valores.Após, remetam-se à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV, para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio n.º 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás. Lado outro, nos casos em que o pagamento deva ser através de Precatório (art. 13, inciso II, da Lei n.º 12.153/09), expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás;.Fica autorizado, desde já, que o setor responsável (CCARPV) confeccione e assine os documentos necessários para cumprimento da diligência.Silente, PROMOVA-SE conforme determinado e, após o depósito dos valores, AUTORIZO, desde já, a confecção de alvarás (para levantamento dos valores e seus rendimentos legais, em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, caso lhe tenha sido expressamente conferido este poder), sem a necessidade de promover nova conclusão a este juízo. Em arremate, considerando a emissão da Nota Técnica nº 04/2023 pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em consonância com a Corregedoria-Geral de Justiça (que instituiu rotinas para promover o arquivamento de demandas que aguardam exclusivamente o pagamento de Precatório/RPV), após ultimar as providências necessárias e inexistindo outras pendências a serem resolvidas, determino o arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de imediato desarquivamento para exame, por este juízo, em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente. Efetuado o levantamento dos valores devidos, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem quanto à satisfação da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, cientes que a inércia será presumida como concordância tácita, com a extinção do feito pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

29/05/2025, 00:00

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Petição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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