Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5113052-78.2025.8.09.0035 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5113052-78.2025.8.09.0035 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 11:08

Documento

30/04/2026, 11:08

Definitivo

30/04/2026, 11:08

Trânsito em julgado

30/04/2026, 11:07

Decurso de Prazo

30/04/2026, 10:32

Decurso de Prazo

30/04/2026, 10:32

Confirmada

06/04/2026, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba - Vara das Fazendas Públicas Processo nº: 5113052-78.2025.8.09.0035 Requerente: Francinalva Ferreira Duarte Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. No ev. 84/88 juntou-se comprovante de pagamento do RPV/PRECATÓRIO. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que a obrigação fora satisfeita, extinguem-se os autos, consoante dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Corumbaíba, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 5.388/2025).

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 19:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/03/2026, 17:47

Documento

24/03/2026, 13:08

Conclusão (para julgamento)

24/03/2026, 13:08

Expedida/certificada

24/03/2026, 13:08

Documento

24/03/2026, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba - Juizado das Fazendas Públicas Processo nº: 5113052-78.2025.8.09.0035 Requerente: Francinalva Ferreira Duarte Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A parte exequente requereu a expedição de alvará com a seguinte divisão: 60% (sessenta por cento) do valor para a conta da autora e 40% (quarenta por cento) para o escritório de advocacia, a título de honorários contratuais. Em cumprimento ao despacho de mov. 68, foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios (mov. 72). É o relatório. Decido. O contrato de honorários advocatícios apresentado encontra-se devidamente assinado por ambas as partes, estando em conformidade com as disposições do art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados. Portanto, DEFIRO o pedido de expedição de alvará para levantamento do valor total depositado de R$ 22.177,97, devendo ser observada a seguinte divisão: a) EXPEÇA-SE alvará em favor de FRANCINALVA FERREIRA DUARTE, no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do montante depositado, equivalente a R$ 13.306,78 (treze mil, trezentos e seis reais e setenta e oito centavos), para depósito na seguinte conta bancária: Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 4495 Conta: 777160973-3 Operação: 1288 CPF: 043.047.491-10; b) EXPEÇA-SE alvará em favor de HONÓRIO CUNHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do montante depositado, equivalente a R$ 8.871,19 (oito mil, oitocentos e setenta e um reais e dezenove centavos), a título de honorários advocatícios contratuais, para depósito na seguinte conta bancária: Banco: Banco do Brasil S.A. Agência: 4406-7 Conta Corrente: 551-7 CNPJ: 55.103.553/0001-61. Após a expedição dos alvarás, VENHAM conclusos para análise de eventual extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Corumbaíba, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 5.388/2025).

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CorumbaíbaJuizado Especial da Fazenda PúblicaBalcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364PROTOCOLO: 5113052-78.2025.8.09.0035EXEQUENTE: Francinalva Ferreira DuarteEXECUTADO: Instituto Nacional Do Seguro SocialNATUREZA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública- D E C I S Ã O -Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Francinalva Ferreira Duarte em face do Instituto Nacional de Seguridade Social, qualificados. Sentença (mov. 26), julga procedente o pedido, condena o executado a implantar benefício de pensão por morte, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo, bem como ao pagamento do valor retroativo a data do óbito (22/09/2024). Certidão de trânsito em julgado (mov. 31), exequente requer cumprimento de sentença (mov. 37). Instado, executado informa implantação do benefício, requer intimação da exequente para informar se recebe benefício de aposentadorias e pensões de Regime Próprio de Previdência Social. Ao ensejo, junta documentos com informação da DIB: 22/09/2024 e DIP: 01/10/2025 (mov. 45).É o relatório. Decido.Despicienda intimação da executada para informar se percebe outro benefício de aposentadoria ou pensão no âmbito do Regime da Previdência Social com outro regime, porquanto o benefício concedido na espécie é de um salário mínimo, ao que não incide as regras de cumulação prevista no art. 24, §§1º e 2º da EC. n.º 103/2019¹.De outro lado, atenta a inércia do executado, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela exequente (mov. 37) para produzir seus jurídico e legais efeitos.Expeça a RPV, após proceda à escrivania com as comunicações pertinentes ao cumprimento da requisição.Requisitado pagamento, imperioso o arquivamento dos presentes autos, com fundamento na Nota Técnica nº 04/2023 emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e do Despacho exarado pelo Presidente Carlos Alberto França, no PROAD n° 202311000462837:“A adoção de rotinas de arquivamento definitivo de processos em que houver a expedição de precatórios e daqueles que aguardam o cumprimento de RPVs é uma iniciativa que traz impactos positivos nos índices das unidades judiciárias, diminuindo de forma significativa o acervo e taxa de congestionamento, daí a necessidade de edição da presente Nota Técnica, que conta com o endosso da Corregedoria-Geral da Justiça.”Ressalto que o pagamento é realizado, em regra, em nome do beneficiário, tratando, pois, de procedimento administrativo, de modo que não vislumbro prejuízo quanto a determinação de arquivamento.Posto isso, na ausência de outras providências a serem adotadas e atenta aos impactos positivos nos índices da unidade judicial, arquivem os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento.Na hipótese de depósito vinculado aos presentes autos, desarquivem e volvam conclusos para deliberação.P.R.I. Cumpra.Corumbaíba, 21 de outubro de 2025. MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito RespondenteDecreto Judiciário n.º 397/2024MA(1) Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ouIII - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas.I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; eIV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CorumbaíbaJuizado Especial da Fazenda PúblicaBalcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364PROTOCOLO: 5113052-78.2025.8.09.0035REQUERENTE: Francinalva Ferreira DuarteREQUERIDO: Instituto Nacional Do Seguro SocialNATUREZA: Ação Previdenciária - Pensão por Morte- S E N T E N Ç A -Trata-se de 'Ação Previdenciária - Pensão por Morte' proposta por Francinalva Ferreira Duarte em desfavor de Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), qualificados. Em síntese, a requerente pretende pensão por morte do filho Lucas Duarte da Silva, segurado do regime geral da previdência social, falecido em 22/09/2024, ao fundamento que dele dependia economicamente para prover o próprio sustento.Junta documentos (mov. 01).Contestação de mérito, a Autarquia Previdenciária requer a improcedência dos pedidos iniciais, ao fundamento que não comprovada dependência econômica (mov. 14).Instados a especificarem provas, a requerente pretende o julgamento antecipado da lide, alternativamente prova testemunhal (mov. 18).Diz que requereu o benefício de pensão por morte administrativamente, em 30/09/2024, indeferido pelo INSS, ao fundamento que os documentos apresentados não demonstram a qualidade de dependente do instituidor da pensão.Despacho recebe a inicial (mov. 5).Juntada do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (mov. 11).Citado, o réu contesta de forma extemporânea e junta documentos (mov. 17); sobre produção probatória, a Autarquia Previdenciária queda-se inerte (mov. 24).É o relato necessário. DECIDO.Admitido o julgamento antecipado da lide, isso porque a prova documental produzida é suficiente para análise da controvérsia.Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte prevista no art. 74 da Lei nº 8.213/91, que demanda os seguintes requisitos: (a) ocorrência do evento morte; (b) demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) condição de dependente de quem objetiva o benefício.Incontroversos os dois primeiros requisitos, pende de análise a dependência econômica da genitora/requerente. O fato é que no âmbito administrativo, o benefício previdenciário foi indeferido, ao fundamento que não comprovada a efetiva dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido.Consoante se depreende da dicção do artigo 16, II, §4º da LBPS, a dependência econômica dos ascendentes deve ser comprovada. Há exigência de demonstração habitual na colaboração financeira, indispensável à sobrevivência, implicando participação no orçamento doméstico, inexigível que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado. A propósito, reputo que qualquer espécie de ajuda alcançada pelos filhos aos pais, seja em pecúnia, prestação "in natura", configura reconhecimento da dependência econômica.Aliás, não se pode olvidar que tal obrigação também é imposta ao "Estado", e, portanto, à administração previdenciária e ao próprio Poder Judiciário, pelo artigo 230 da Constituição da Republica:"Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida."Ademais, a norma previdenciária não exige início de prova material para comprovação da dependência econômica, tampouco que a dependência do genitor seja exclusiva em relação ao filho, consoante jurisprudência do Egrégio STJ:"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, já consolidou entendimento no sentido de que não se exige início de prova material para comprovação da dependência econômica de mãe para com o filho, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte. 2. Agravo improvido. (AgRg no REsp 886.069/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 03/11/2008"."PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. HONORÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Comprovada a dependência econômica, ainda que não exclusiva, da parte autora em relação ao falecido filho, e incontroversa a condição de segurado deste, assiste-lhe o direito à pensão por morte. [...] (TRF4, AC nº 2007.70.99.003640-3, 5ª TURMA, Des. Federal CELSO KIPPER, POR unânime, D.E. 16/06/2008, PUBLICAÇÃO EM 17/06/2008).""PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. 1. A dependência econômica dos pais em relação aos filhos deve ser comprovada, embora não se exija que seja exclusiva, nos termos da Súmula n. 229 do ex-Tribunal Federal de Recursos. E, ainda, segundo decidiu o STJ, "A legislação previdenciária não estabelece qualquer tipo de limitação ou restrição aos mecanismos de prova que podem ser manejados para a verificação da dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido, podendo esta ser comprovada por provas testemunhais, ainda que inexista início de prova material" (REsp 720.145, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 16.5.2005) 2. Tendo sido comprovada a dependência econômica, ainda que não exclusiva, dos autores em relação ao falecida filho, existe direito à pensão por morte. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000623-08.2011.404.9999, 6ª TURMA, Rel. Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, unânime, D.E. 10/04/2012, PUBLICAÇÃO EM 11/04/2012).""PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS. SÚMULA 229 DO EXTINTO TFR. EXIGÊNCIA DE PROVA MATERIAL. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS [...] 2. A dependência econômica dos pais em relação ao filho não exige que o trabalho deste seja a única fonte de renda da família. A jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, consolidada na Súmula nº 229, conforta esta tese: "A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva." 3. A exigência de prova material, no caso presente, merece atenuação, pois o juiz, ao aplicar a lei, deve estar atento aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, segundo o princípio da eqüidade, inserto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010). Em se tratando de família humilde, é de se supor que os filhos auxiliem financeiramente os pais, de modo constante, porém informal, o que torna praticamente impossível a comprovação documental da dependência econômica. [...](TRF4, REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 2005.04.01.052801-3, 5ª TURMA, Rel. Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, unânime, D.E. 01/04/2014)."Na espécie, verifico que a requerente e o filho são naturais de Santana do Cariri/CE e Juazeiro/BA, respectivamente, de sorte que, muito provavelmente, se mudaram para a cidade de Corumbaíba/GO em busca de novas oportunidades e melhores condições de vida, situação comum nos dias atuais.No que diz respeito à dependência econômica, extrai-se da prova judicializada que o instituidor do benefício prestava auxílio material à genitora, conforme comprovantes de transferências (mov. 01/pag. 22/27 e 59/64); recibo de pagamento de remédios diversos (mov. 01/pag. 28/30); nota promissória referente a aquisição de sofá, fogão e um roupeiro, diga-se de passagem, poucos dias antes do óbito (24/08/2024); compras de supermercado (mov. 01/pag. 34).Não bastasse, consta que o instituidor do benefício era responsável pelo pagamento do aluguel, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), conforme contrato de locação (mov. 01/pag. 38/39), bem como pagamento das faturas de internet, do que extraio provas mais do que suficientes para comprovação da dependência econômica da genitora em relação ao filho.Saliento, ainda, que o instituidor do benefício tinha apenas 20 (vinte) anos na data do óbito, portanto, contava com pouca idade para constituir família, sendo certo que residia com a genitora e a ajudava com as despesas em casa, já que consta tratar-se de pessoa desempregada.Ademais, registro que a genitora foi quem registrou o óbito e acerto trabalhista junto a empresa GoiásMinas, sendo certo que era a única pessoa do seio familiar do instituidor do benefício previdenciário.A prova documental é apta a demonstrar colaboração do instituidor do benefício com os encargos domésticos, de forma que atuava significativamente no sustento do lar, evidentemente, dentro das forças do trabalho digno. Tal colaboração financeira tem o condão, de acordo com o conjunto probatório, de caracterizar relevante auxílio pecuniário à manutenção da casa e, consequentemente, da mãe, razão porque a procedência do pedido inicial é medida de rigor.Nesta linha de raciocínio, inclusive, o Tribunal Regional Federal 4ª Região sedimentou que para fins de obtenção de pensão por morte de filho há que ser comprovada a dependência econômica em relação ao "de cujus" na época do óbito, ainda que não exclusiva, o que restou suficientemente comprovado pela prova documental produzida (TRF4, APELREEX n. 5048823-19.2015.404.9999, 5ª Turma, Relator p/ acórdão Des. Federal Rogério Favreto, juntado aos autos em 29-03-2016).Comprovada a efetiva dependência econômica, faz jus a parte demandante à concessão da pensão postulada desde o óbito do filho Lucas Duarte da Silva (DO 22/09/2024).A propósito:"PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não é presumida, devendo ser comprovada, a teor do disposto no art. 16, inciso II c/c § 4º, da Lei 8.213/91. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, não há, na Lei de Benefícios, exigência da exclusiva dependência econômica dos pais em relação aos filhos, sendo necessário, porém, que o auxílio prestado pelo filho falecido fosse substancial, indispensável à sobrevivência ou à manutenção dos genitores. 3. In casu, o conjunto probatório evidenciou não apenas colaboração econômica do filho solteiro em relação à mãe com quem vivia, tendo restado configurado relevante e indispensável auxílio pecuniário habitual, razão pela qual se monstra devido o benefício postulado. Reformada a sentença. (TRF-4 - AC: 50090347120194049999 RS, Relator.: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 09/10/2019, 9ª Turma)"."E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 74 DA LEI N.º 8.213/91. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica do beneficiário postulante - No presente caso, não há controvérsia acerca da qualidade de segurado do instituidor do benefício vindicado - Tendo em vista que a demandante é genitora do de cujus, a dependência econômica há de ser comprovada, sendo devida a pensão somente se não existir dependente da primeira classe, nos termos do art. 16, I e §§ 1.º e 4.º, da Lei n.º 8.213/91 - Restou evidenciado que o falecido não possuía dependente algum enquadrado no art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91, conforme certidão de óbito - A prova testemunhal demonstra a dependência econômica da mãe em relação ao seu filho falecido, sendo suficiente para ensejar a concessão do benefício, nos termos da legislação vigente à época do óbito. Precedentes - Ressalte-se que a dependência econômica exigida não é exclusiva, nos termos da Súmula n.º 229 do extinto TFR, que assegura à mãe e/ou pai do segurado o direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo que não exclusiva. Precedentes deste Tribunal - A prova produzida é suficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado. (TRF-3 - ApCiv: 0003636-94.2014.4.03.6003 MS, Relator.: THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 20/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/02/2024)".DISPOSITIVOAnte ao exposto, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do Art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor da requerente Francinalva Ferreira Duarte, no valor mensal de 01 (um) salário-mínimo, inclusive, o 13° (décimo terceiro) salário, a contar da data do óbito (22/09/2024), nos termo do Art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991.A partir de 09/12/2021, os índices de correção monetária e juros de mora passaram a ser unificados e atualizados pela SELIC, por força da Emenda Constitucional nº 113/2021, o que deve ser observado quando da apresentação de planilha de cálculos.Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9099/95, aplicados subsidiariamente.Sentença que não se submete ao reexame necessário, pois, apesar de ilíquida, evidente a impossibilidade da condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 500 salários-mínimos, ex vi dos Artigos 11, da Lei nº 12.153/2009 c.c 496, § 3º, II, do CPC.Transitada em julgado, certifique a formação da coisa julgada e na ausência de requerimentos, arquivem os autos com as baixas e cautelas de praxe.P.R.I. Cumpra.Corumbaíba, 20 de agosto de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito RespondenteDecreto Judiciário n.º 397/2024lfp

21/08/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

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Definitivo

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Expedida/certificada

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