Execução de Título Extrajudicial 5149366-87.2024.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5149366-87.2024.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5149366-87.2024.8.09.0025Polo ativo: Eldorado Broker Gestao Imobiliaria LtdaPolo passivo: Carlos Henrique da Silva MachadoTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por CARLOS HENRIQUE DA SILVA MACHADO e RENATA PATRÍCIA DE ALMEIDA ABREU em desfavor de ELDORADO BROKER GESTAO IMOBILIARIA LTDA (evento 77). Alega a excipiente a inépcia da inicial, incompetência territorial, nulidade de citação, e inexigibilidade do título.Manifestação da parte exequente no evento 51.Dispensado o relatório, art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido.A exceção de pré-executividade é cabível para suscitar questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória. Da inépcia da inicial. A alegação de inépcia por falta de planilha de cálculo na inicial não se sustenta. Conforme análise da exordial, a exequente juntou no arquivo 5 memórias de cálculo, com indicativo do valor principal, juros e correção monetária, atribuindo o valor devido de R$ 20.407,23.Preliminar rejeitada. Incompetência territorial.Conforme inicial, o requerido indicou no contrato de intermediação que reside na Avenida OROZIMBO CORREIA NETO, na cidade de Caldas Novas.A propositura da ação de execução de título extrajudicial é admissível no foro do domicílio do executado, nos termos do artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil, subsistindo essa prerrogativa independentemente da existência de cláusula de eleição de foro diverso, sendo facultado ao exequente efetuar a escolha, ante a ausência de prejuízo ao executado.Preliminar rejeitada. Da nulidade de citação. Em que pese o argumento que não houve qualquer comprovação de que a mensagem de citação por whatsapp foi efetivamente recebida por eles, tenho que qualquer irregularidade no ato citatório foi sanada. É que a eventual nulidade da citação por edital restou suprida pelo comparecimento espontâneo do executado, nos termos do § 1º, do art. 239, do CPC, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, nos termos da Jurisprudência do STJ:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. CITAÇÃO SUPRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1709915 CE 2017/0292182-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2018)Preliminar rejeitada. Da inexigibilidade do título.Alega a parte executada que o contrato de compra e venda com alienação fiduciária, que supostamente daria origem ao direito à comissão de corretagem, não foi assinado por todas as partes. E que não há prova da efetivação do negócio jurídico que daria suporte à cobrança da comissão e a inexistência de assinatura da vendedora no contrato de compra e venda compromete a certeza do título.A parte exequente alegou que a obrigação no contrato de intermediação imobiliária é contrato de meio, e que houve tanto a obtenção da finalidade da intermediação, qual seja a consumação da venda e compra da Unidade pelo Excipiente, quanto a prestação adequada da corretagem.Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas? (art. 722 do Código Civil).Para que seja reconhecida a completa formação do contrato de corretagem, mostra-se imprescindível o cumprimento de três etapas: a) a aproximação das partes; b) o fechamento do negócio (assinatura da proposta de compra e venda); e c) a execução do contrato compra e venda (por meio da assinatura da escritura para transcrição no registro de imóveis).É devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se o trabalho de aproximação realizado pelo corretor resultar, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio.O contrato de corretagem impõe obrigação de resultado, de modo que somente é cabível a comissão de corretagem quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na concretização da venda do imóvel, ou seja, se sua atuação for capaz de produzir um resultado útil dos serviços de corretagem para as partes.No mesmo sentido, eis a jurisprudência do STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PARTICIPAÇÃO NA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O contrato de corretagem não impõe simples obrigação de meio, mas de resultado, de maneira que somente é cabível a comissão de corretagem quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na efetiva venda do imóvel. 2. O Tribunal a quo afirmou que, embora o recorrente tenha iniciado as tratativas, não demonstrou a efetiva participação na conclusão do negócio por seu intermédio. 3. Na medida em que a convicção firmada deu-se com base nos elementos fáticos dos autos, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, nos moldes em que ora postulada, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 514317 SP 2014/0105606-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/08/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2015) No caso concreto, embora tenha sido comprovada a contratação do serviço de corretor, não ficou suficientemente demonstrado, com a certeza necessária à ação autônoma de execução, que as partes efetivamente concluíram o compra e venda, pois não foi juntado contrato de compra e venda assinada pelo vendedor.Desse modo, não houve juntada de prova capaz de atestar que o negócio jurídico foi de fato formalizado.Sendo assim, indevida a execução da remuneração prevista no art. 725 do Código Civi, por faltar o requisito da exigibilidade do título. Sem prejuízo, poderá a parte autora mover ação de conhecimento, na qual, com maior cognição probatória, seja possível verificar a existência da efetiva concretização do negócio, restando apenas a assinatura contratual.Do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada no evento 47, para EXTINGUIR a presente execução, por falta-lhe exigibilidade, nos termos do art. 783, c/c art. 485, VI, do CPC.Sem custas e honorários, art. 55 da Lei 9.099/95.I.Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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