Execução de Título Extrajudicial 5071815-60.2021.8.09.0017 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5071815-60.2021.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 13:26

Petição

22/04/2026, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista de Goiás Bela Vista de Goiás - Vara Cível3 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5071815-60.2021.8.09.0017 Requerente(s): Banco Do Brasil S.a. Requerido(s): Osvaldo Jose Machado DESPACHO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de OSVALDO JOSE MACHADO E OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. Em atenção à manifestação do exequente no evento 269, verifica-se que foi juntada aos autos certidão atualizada da matrícula nº 1.027 do Cartório de Registro de Imóveis de Bela Vista de Goiás – GO. Contudo, da análise da referida matrícula, constata-se a existência de penhora anteriormente registrada sobre o imóvel (R-18), oriunda de outro processo executivo, o que evidencia a prévia constrição do bem. Nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, a execução se realiza no interesse do exequente, devendo-se observar, ainda, a ordem de preferência entre credores, especialmente diante da existência de penhora anterior, a qual poderá impactar a utilidade e a efetividade da constrição ora pretendida. Diante desse cenário, a fim de evitar a prática de atos potencialmente inócuos, impõe-se oportunizar ao exequente a manifestação acerca do seu efetivo interesse na penhora do referido bem, considerando a constrição já existente. Assim, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da existência de penhora anteriormente registrada sobre o imóvel indicado, informando se mantém o interesse na constrição, ou se pretende indicar outros bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. LEILA CRISTINA FERREIRA Juíza de Direito - em substituição

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 14:34

Expedida/certificada

31/03/2026, 14:23

Mero expediente

31/03/2026, 14:11

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista de Goiás Bela Vista de Goiás - Vara Cível1 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5071815-60.2021.8.09.0017 Requerente(s): Banco Do Brasil S.a. Requerido(s): Osvaldo Jose Machado DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de OSVALDO JOSE MACHADO E OUTROS. O exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula 1.027 do CRI de Bela Vista de Goiás - GO, em nome do executado, informando que a matrícula encontra-se em anexo (mov. 264). Contudo, verifico que a certidão atualizada da matrícula não foi juntada aos autos de forma individualizada e identificável, sendo imprescindível sua apresentação para análise da situação jurídica atual do bem e viabilização da constrição pretendida. Ademais, considerando que o pedido menciona "imóveis" e a existência de possíveis outros bens passíveis de penhora, necessário que o exequente esclareça se há outros imóveis a serem penhorados, trazendo as respectivas certidões atualizadas. Ante o exposto, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) Certidão atualizada da matrícula n.º 1.027 do Cartório de Registro de Imóveis de Bela Vista de Goiás - GO, expedida há no máximo 30 (trinta) dias; b) Caso existam outros imóveis em nome do(s) executado(s) a serem objeto de penhora, certidões atualizadas das respectivas matrículas, também expedidas há no máximo 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz Substituto Decreto Judiciário n.º 1.386/2025

09/12/2025, 00:00

Confirmada

05/12/2025, 13:53

Expedida/certificada

05/12/2025, 13:47

Outras Decisões

05/12/2025, 13:16

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista de Goiás Bela Vista de Goiás - Vara Cível2 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5071815-60.2021.8.09.0017 Requerente(s): Banco Do Brasil S.a. Requerido(s): Osvaldo Jose Machado DESPACHO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Considerando que a presente execução se encontra sem indicação de bens úteis à satisfação do crédito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC, e posterior arquivamento provisório, após o transcurso do prazo previsto no § 2º do referido dispositivo. Ressalte-se que meros requerimentos de renovação de buscas em sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, dentre outros), que já foram realizados nos autos, sem a comprovação de alteração fática ou patrimonial que justifique novas diligências, serão indeferidos, por configurarem medida inócua e desprovida de utilidade prática. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz Substituto Decreto Judiciário n.º 1.386/2025

11/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista de Goiás Bela Vista de Goiás - Vara Cível1 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5071815-60.2021.8.09.0017 Requerente(s): Banco Do Brasil S.a. Requerido(s): Osvaldo Jose Machado DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de OSVALDO JOSE MACHADO E OUTROS. O exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula 1.027 do CRI de Bela Vista de Goiás - GO, em nome do executado, informando que a matrícula encontra-se em anexo (mov. 264). Contudo, verifico que a certidão atualizada da matrícula não foi juntada aos autos de forma individualizada e identificável, sendo imprescindível sua apresentação para análise da situação jurídica atual do bem e viabilização da constrição pretendida. Ademais, considerando que o pedido menciona "imóveis" e a existência de possíveis outros bens passíveis de penhora, necessário que o exequente esclareça se há outros imóveis a serem penhorados, trazendo as respectivas certidões atualizadas. Ante o exposto, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) Certidão atualizada da matrícula n.º 1.027 do Cartório de Registro de Imóveis de Bela Vista de Goiás - GO, expedida há no máximo 30 (trinta) dias; b) Caso existam outros imóveis em nome do(s) executado(s) a serem objeto de penhora, certidões atualizadas das respectivas matrículas, também expedidas há no máximo 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz Substituto Decreto Judiciário n.º 1.386/2025

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2ª Câmara Cí[email protected] / 3216-2075__________________________________________________________AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5641801-56.2025.8.09.00002ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁSAGRAVANTE: OSVALDO JOSÉ MACHADOAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. EXECUTADO IDOSO COM RENDIMENTOS MÓDICOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REFORMA DA DECISÃO.1. A impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar prevista no art. 833, IV, do CPC constitui garantia fundamental destinada a preservar a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial do devedor e de sua família. 2. Embora a jurisprudência do STJ admita, excepcionalmente, a relativização da regra de impenhorabilidade salarial (EREsp 1.874.222/DF), tal flexibilização apenas se justifica quando o devedor aufere rendimentos elevados que não comprometam sua subsistência digna. 3. No caso de executado idoso, com rendimentos previdenciários módicos (aposentadoria e pensão por morte, cada uma de um salário-mínimo), a proteção à verba alimentar deve ser mantida de forma absoluta, sob pena de violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 4. A simples permanência de valores em conta-corrente não descaracteriza a natureza alimentar das verbas previdenciárias, sendo irrelevante a comprovação de destinação específica quando se trata de proventos essenciais à subsistência básica. 5. A matéria encontra-se afetada ao regime dos recursos repetitivos no STJ (Tema 1.230), aguardando consolidação do entendimento sobre o alcance da exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC para dívidas não alimentares quando a renda do devedor for inferior a cinquenta salários-mínimos.Agravo de Instrumento conhecido e provido (art. 932, V, "b", CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA O executado OSVALDO JOSÉ MACHADO interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeitos suspensivo, contra a decisão proferida à mov. 231, dos autos da ação de execução de título extrajudicial (proc. n. 5071815-60.2021.8.09.0017) proposta em seu desproveito pelo BANCO DO BRASIL S.A., ora agravado. Pela decisão atacada, o juízo a quo acolheu, em parte, a impugnação à penhora ofertada pelo devedor, para determinar a liberação do valor de R$ 1.292,52, então bloqueado em sua conta bancária, preservando, por outro lado, a “penhora sobre 30% (trinta por cento) dos valores atualmente bloqueados, ou seja, R$ 553,94 dos R$ 1.846,46 constritados”. Segundo o magistrado primevo, “A análise dos extratos bancários do executado demonstra que os valores penhorados permaneceram em conta corrente sem destinação específica para gastos essenciais, caracterizando disponibilidade financeira que não compromete a subsistência básica do devedor”. Nas razões deste recurso, o agravante sustenta, em síntese, que: (i) os valores bloqueados são integralmente impenhoráveis, eis que provenientes de aposentadoria por idade e pensão por morte (verbas de natureza alimentar); (ii) a simples origem previdenciária dos valores é suficiente para caracterizar sua impenhorabilidade, independentemente de comprovação de destinação específica; (iii) ainda que não fossem de origem previdenciária, os valores são inferiores a 40 salários-mínimos, configurando impenhorabilidade por força do art. 833, X, do CPC; (iv) o agravante é pessoa idosa (78 anos), viúvo, com renda exclusiva do INSS, utilizando os valores para subsistência básica. Nesses termos, por vislumbrar os pressupostos de relevância e urgência, pede seja concedido efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, roga por seu conhecimento e provimento, com a consequente reforma da decisão hostilizada, a fim de que se proceda ao desbloqueio integral dos valores ou sua devolução ao agravante. Preparo dispensado (gratuidade da justiça deferida nesta sede). O efeito suspensivo foi deferido à mov. 12, para obstar eventual levantamento dos valores ainda constritos até o julgamento final do recurso. À ocasião, deferiu-se ao agravante a gratuidade da justiça. O agravado apresentou contrarrazões (mov. 19), pugnando, preliminarmente, pela revogação da justiça gratuita concedida ao recorrente e eventual reconhecimento da deserção do recurso. No mérito, bate-se pela manutenção da decisão agravada, aos argumentos de que: (i) não houve comprovação efetiva da hipossuficiência; (ii) o agravante não demonstrou detalhadamente seus gastos essenciais mensais; (iii) a análise dos extratos demonstra disponibilidade financeira, sem destinação específica; (iv) a jurisprudência permite a relativização da impenhorabilidade com manutenção de 30% dos valores bloqueados. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. I. Da preliminar suscitada em contrarrazões (revogação da gratuidade da justiça e consequente deserção) O agravado aduz que o agravante não comprovou sua hipossuficiência de forma adequada, razão por que requer a revogação da gratuidade da justiça e sua intimação para recolhimento, em dobro, do preparo recursal, sob pena de deserção. A preliminar não merece acolhimento. Como consignado na decisão prolatada à mov. 12, a documentação acostada aos autos (mov. 09) demonstra a modesta renda mensal do agravante, que aufere proventos de aposentadoria e pensão por morte no valor de um salário-mínimo cada, totalizando aproximadamente dois salários-mínimos. A presunção de veracidade prevista no art. 99, §3º, do CPC, embora relativa, foi corroborada pelos documentos apresentados, os quais retratam que o agravante, pessoa idosa de 78 anos, viúvo, tem como única fonte de renda proventos previdenciários de valor módico, enquadrando-se, pois, em condição de insuficiência financeira autorizadora da concessão da gratuidade da justiça (Súmula 25/TJGO). Por outro lado, não cuidou o apelado de desconstituir documentalmente a prefalada hipossuficiência, ônus que lhe competia. Como é cediço, “A ausência de comprovação da modificação na situação financeira da parte autora, inviabiliza a revogação da gratuidade de justiça” (TJGO, Apelação Cível 5773968-70.2022.8.09.0120, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Rejeita-se, pois, a preliminar. II. Do mérito recursal A questão controvertida consiste em verificar se é possível a manutenção da penhora de 30% sobre valores de origem previdenciária (aposentadoria e pensão por morte) bloqueados em conta-corrente do executado, pessoa idosa com rendimentos módicos, para pagamento de dívida não alimentar. Como é cediço, o art. 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de admitir, em caráter excepcional, a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, conforme decidido nos EREsp 1.874.222/DF, por sua Corte Especial, a saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).5. Embargos de divergência conhecidos e providos.(EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023 - grifei) Como visto, referida flexibilização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser aplicada quando: (i) restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução; (ii) for avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares; e (iii) a medida constritiva não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso em análise, verifica-se que o valor bloqueado (R$ 1.846,46) corresponde efetivamente a verbas de natureza eminentemente alimentar: aposentadoria por idade e pensão por morte, conforme comprovado pela declaração de benefícios do INSS e extratos bancários apresentados (mov. 224 dos autos de origem). A situação de hipossuficiência do executado restou devidamente comprovada nos autos. Trata-se de pessoa idosa (78 anos, nascido em 1947), viúvo, que aufere como únicas fontes de renda a aposentadoria por idade e pensão por morte, cada uma no valor de um salário-mínimo, totalizando aproximadamente dois salários-mínimos mensais. O argumento do juízo a quo no sentido de que “A análise dos extratos bancários do executado demonstra que os valores penhorados permaneceram em conta corrente sem destinação específica para gastos essenciais”, não se sustenta à luz das circunstâncias concretas do caso. Primeiramente, a simples permanência de valores em conta-corrente não descaracteriza a natureza alimentar das verbas previdenciárias. Como bem pontuou o agravante, as movimentações apontadas nos extratos são compatíveis com pessoa de idade avançada, sem instrução, que saca valores para pagamentos em espécie, característica comum em pessoas idosas do meio rural. Em segundo lugar, é irrelevante a comprovação de destinação específica quando se trata de proventos essenciais à subsistência básica. A própria natureza das verbas (aposentadoria e pensão por morte) já pressupõe sua destinação alimentar. Exigir do executado idoso, com rendimentos módicos, a comprovação detalhada de cada gasto mensal representa ônus desproporcional e violador da dignidade humana. A questão objeto do presente recurso encontra-se, inclusive, afetada ao regime dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.230), com a seguinte delimitação: "Alcance da exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos" (REsp 1.894.973/PR). Este Tribunal de Justiça tem mantido orientação no sentido de preservar o mínimo existencial quando se trata de executado com rendimentos módicos, como se observa no seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. SISTEMA "SISBAJUD". PROVENTOS MÓDICOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE EXECUTADA. IDOSA. HIPERVULNERÁVEL. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Sendo módicos os proventos auferidos pela parte executada, revela-se inviável a penhora de um percentual de tal importe. Necessidade de se resguardar a dignidade e o mínimo existencial do devedor. 2. O art. 833 do Código de Processo Civil prevê, em seu inciso X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Além disso, conferindo interpretação extensiva a esse dispositivo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é firme no sentido da impenhorabilidade de valor de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude" (AgInt no AREsp 1738245/RS).3. Na hipótese, trata-se de cumprimento de sentença de dívida não alimentar proposta por pessoa jurídica. Assim, pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa idosa hipervulnerável, que recebe aposentadoria em valor módico (um salário-mínimo), a constrição de qualquer percentual dos seus rendimentos acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor.4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento 5437443-10.2024.8.09.0051, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Frise-se, ainda, que a Corte Especial do STJ, de igual modo, já firmou entendimento de que a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários-mínimos é aplicável automaticamente aos depósitos em caderneta de poupança, e eventualmente aos valores mantidos em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (AgInt no AREsp n. 2.506.679/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025). In casu, o valor bloqueado na conta-corrente do executado (R$ 1.846,46) é inferior a 40 salários-mínimos e corresponde a verbas de natureza previdenciária, que, como dito, constituem sua única fonte de sustento, enquadrando-se, assim, na proteção do art. 833, X, do CPC. Dessarte, ao manter a penhora de 30% dos valores, a decisão agravada contraria frontalmente a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e a orientação deste Sodalício, que priorizam a preservação da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial quando se trata de devedor com rendimentos compatíveis apenas com sua subsistência básica. Eventual flexibilização da impenhorabilidade pleiteada pelo credor/agravado, ainda que para bloqueio do percentual de 30% dos rendimentos do devedor, resultaria em violação direta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), considerando que o executado: (a) é pessoa idosa de 78 anos; (b) aufere rendimentos módicos (dois salários-mínimos mensais); (c) é viúvo e único provedor de seu sustento; (d) necessita integralmente dos valores para subsistência básica (alimentação, medicamentos, moradia, despesas essenciais). A proteção às verbas de natureza alimentar, especialmente em se tratando de devedor idoso, com parcos rendimentos, constitui garantia fundamental que deve prevalecer sobre o interesse do credor na satisfação de crédito de natureza não alimentar. Assim, confirmo a decisão liminar que concedeu efeito suspensivo ao recurso (mov. 12) e, no mérito, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar integralmente a decisão agravada, determinando o desbloqueio total dos valores bloqueados em conta corrente do agravante (R$ 1.846,46), reconhecendo-se sua impenhorabilidade absoluta nos termos dos arts. 833, IV e X, do CPC. III. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, conheço e dou provimento ao recurso interposto para, em reforma à decisão agravada, determinar a liberação total dos valores bloqueados na conta-corrente do agravante (R$ 1.846,46), nos exatos termos da fundamentação expendida. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vicente LopesRelator

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5071815-60.2021.8.09.0017Requerente(s): Banco Do Brasil S.a. Requerido(s): Osvaldo Jose Machado DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado, requerendo o desbloqueio total dos valores constritados via sistema SISBAJUD no montante de R$ 1.846,46, sob o fundamento de que se tratam de verbas de natureza alimentar impenhoráveis (aposentadoria por idade e pensão por morte previdenciária).O exequente BANCO DO BRASIL S.A. manifestou-se pela manutenção integral da penhora, argumentando que incumbe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores e que não houve prejuízo ao sustento do devedor. Subsidiariamente, requereu a manutenção da penhora sobre o percentual de 30% (trinta por cento) dos valores localizados.É o relatório. Decido.O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos "proventos de aposentadoria" e "pensões". Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de Goiás tem relativizado tal proteção, conforme entendimento firmado no REsp 1.059.781/DF, segundo o qual "ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável".A análise dos extratos bancários do executado demonstra que os valores penhorados permaneceram em conta corrente sem destinação específica para gastos essenciais, caracterizando disponibilidade financeira que não compromete a subsistência básica do devedor.Quanto a isto, vale sedimentar que o pedido encontra amparo jurisprudencial, senão vejamos:"AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5113425-59.2021.8.09.0000 COMARCA DE URUANA AGRAVANTE: VALTER PEREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: RANGEL MARTINS GONTIJO RELATOR: MARCUS DA COSTA FERREIRA REDATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE C U M P R I M E N T O D E S E N T E N Ç A. P E N H O R A D E P A R T E D A S V E R B A S REMUNERATÓRIAS DO EXECUTADO. ARTIGO 833, INCISO IV E § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça de Goiás. 2. É possível a relativização da impenhorabilidade salarial, para além dos casos do §2º do citado artigo 833 do CPC/2015, sempre limitado a 30% (trinta por cento) dos rendimentos, e se, no caso concreto outras medidas legais não foram aptas a satisfazer a execução. 3. Observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando garantir a efetividade da tutela executiva e, ao mesmo tempo, não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família, deve a penhora recair sobre 30% (trinta por cento) dos proventos do agravado/executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento 5113425-59.2021.8.09.0000, Red. Des(a). MAURICIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, publicado em 26/05/2021).Observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e visando garantir tanto a efetividade da tutela executiva quanto a preservação da subsistência digna do executado e de sua família, entendo adequada a manutenção da penhora sobre percentual que não comprometa integralmente os proventos do devedor.Desta feita, DETERMINO a manutenção da penhora sobre 30% (trinta por cento) dos valores atualmente bloqueados, ou seja, R$ 553,94 dos R$ 1.846,46 constritados.A liberação do remanescente de R$ 1.292,52, em favor do executado. DETERMINO o prosseguimento da execução Expeçam-se alvarás em favor do exequente e do executado, para levantamento dos valores penhorados.a.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível1 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5071815-60.2021.8.09.0017Requerente(s): Banco Do Brasil S.a. Requerido(s): Osvaldo Jose Machado DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de OSVALDO JOSÉ MCHADO, partes devidamente qualificadas nos autos. Pugna a parte exequente pela penhora das safras do executado, alegando fortes indícios da existência de rebanhos, sementes e demais bens agropecuários, ressaltando a urgência em razão do período de colheita; b) pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD com ativação da funcionalidade "Teimosinha" pelo período de trinta dias; c) expedição de ofícios à AGRODEFESA, SEFAZ/SEAGRO.É o necessário. Decido. Inicialmente, verifico que o processo se encontra em fase de execução e, conforme relatado pelo exequente, o executado permanece inadimplente e omisso na indicação de bens passíveis de penhora. I - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AGRODEFESA E SEFAZ/SEAGRO. DEFIRO em parte o pedido formulado pelo exequente na mov. 209. Expeça-se ofício à AGRODEFESA, solicitando informações sobre a existência, movimentações/transferências, localização e quantidade de semoventes registrados em nome do executado, no prazo de 15 (quinze) dias, e à SEFAZ, para que informe as inscrições estaduais em nome do executado, bem como as movimentações de grãos, semoventes ou outros produtos.Tal medida encontra respaldo no poder geral de cautela do juiz e no art. 139, IV, do CPC, que autoriza o magistrado a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. II - DA PENHORA DE SAFRAS EM NOME DO EXECUTADO DEFIRO o pedido de penhora das safras em nome do executado. De fato, considerando que estamos em período de colheita agrícola, conforme apontado pelo exequente, a medida se mostra adequada e pertinente para assegurar a satisfação do crédito exequendo, evitando o risco concreto de frustração da execução pelo escoamento ou ocultação da produção. Entretanto, no que tange aos semoventes, DETERMINO que a penhora somente seja efetivada após expressa comprovação de que os bens são efetivamente de propriedade do executado, mediante apresentação de documentação idônea que ateste a titularidade. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios, inclusive citada pelo exequente, tem admitido a penhora de safras quando as tentativas anteriores para satisfação do crédito se mostram infrutíferas, conforme precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no (AI n.º 5085004- 14.2025.8.09.0002). ACOLHO o pedido do exequente para deixar os bens penhorados em poder do executado, nomeando-o como depositário, em atenção ao princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 620). III - DA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD ("TEIMOSINHA"). DEFIRO o pedido de realização de pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com ativação da funcionalidade "teimosinha" pelo período de 30 dias, conforme autorizado pelo art. 854 do CPC. Remetam-se os autos a CACE para efetuar as pesquisas. Sequencialmente, sem nova conclusão, nos termos do artigo 854, caput do CPC, sem cientificar a parte contrária, proceda a busca e eventual constrição de ativos financeiros, via sisbajud, observando-se a última atualização do crédito trazida pela parte exequente, com posterior juntada dos relatórios emitidos pelo sistema. Fica autorizada a reiteração da ordem 30 (trinta) dias (modalidade “teimosinha”). Em caso de constrição de quantia irrisória, entendida está como as inferiores a R$ 100,00 (cem reais), a CACE fica autorizada a proceder ao desbloqueio. Nos termos do artigo 854, § § 2º e 3º, I e II, c/c 854, § 5º do CPC, havendo bloqueio de valores, INTIME-SE o (a) executado (a) para apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata conversão em penhora e transferência para conta judicial, No caso de resposta infrutífera, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para promover eficaz andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento da execução, sem prejuízo da emissão de certidão de crédito. Juntada a minuta ao processo, INTIME-SE a exequente, via advogado, para que se manifeste, devendo requerer o que entender por direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de ser bloqueado valor superior ao determinado, deverá ser imediatamente desbloqueado, não havendo necessidade de transferência para conta judicial, artigo 854, §1º, do CPC. Ante o exposto: a) INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 10 dias, apresentar planilha de cálculos, bem como o comprovante de pagamento do referido ato de constrição. b) DEFIRO a expedição de ofício à AGRODEFESA - Agência Goiana de Defesa Agropecuária e à SEFAZ/SEAGRO, solicitando informações sobre a existência, movimentações/transferências, localização e quantidade de semoventes registrados em nome do executado; c) APÓS a juntada das respostas dos órgãos mencionados no item "b", DEFIRO a penhora tanto dos semoventes quanto das safras agrícolas em nome do executado, CONDICIONANDO a efetivação da constrição à comprovação inequívoca da propriedade dos bens pelo executado, mediante apresentação de documentação idônea que ateste a titularidade, nos termos do art. 798, II, "c" do CPC;d) DEFIRO a realização de pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com ativação da funcionalidade "teimosinha" pelo período de 30 dias. e) EXPEÇA-SE mandado de penhora das safras em nome do executado. Efetivadas as medidas constritivas, INTIME-SE o executado para manifestação no prazo legal. Cabe destacar que, para a pesquisa via SISBAJUD, é necessário o recolhimento de custas de locomoção. Para tanto, INTIME-SE a parte exequente para efetuar o recolhimento das custas referentes à diligência requerida, nos termos do artigo 8º, inciso I, do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e da Resolução n. 81/2017 da Corte Especial do TJ/GO, sendo necessário o pagamento de uma guia para cada sistema a ser consultado, no prazo de 5 (cinco). Proceda à Escrivania às demais diligências necessárias. Obtidas as respostas, INTIMEM o exequente sobre as diligências realizadas, a fim de que manifeste o que for a bem de seus interesses, indicando bens para penhora ou providência apta para tanto, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

29/05/2025, 00:00

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5071815-60.2021.8.09.0017NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Banco Do Brasil S.a.PROMOVIDO (A): Osvaldo Jose Machado D E C I S Ã O A parte executada apresentou impugnação à penhora na movimentação n° 155, apontando a impenhorabilidade do valor constrito, por se tratar de verba decorrente do recebimento de aposentadoria. É o relatório. DECIDO. Realizando uma análise mais acurada dos autos, verifica-se que a parte executada, conseguiu demonstrar que os valores penhorados em sua conta eram provenientes de benefício previdenciário (evento n°182), logo estes se encontram em patamar de impenhorabilidade determinados no art. 833 do Código de Processo Civil. "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º."ACOLHO os presentes embargos à execução pelos fundamentos acima e determino a imediata liberação dos valores e bens bloqueados, expedindo-se alvará em face da executada ou seu procurador, para levantamento ou transferência para a conta que for indicada. Após a liberação, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autosBela Vista de Goiás/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO(em respondência)Decreto Judiciário n. 2.822/2024

17/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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