Execução de Título Extrajudicial 5245802-40.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5245802-40.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, para expedição do termo de penhora. Goiânia, 8 de maio de 2026. hs: 13:45:56 Pablo Lacerda Honorato Analista Judiciário 1º grau - Cível

11/05/2026, 00:00

Petição

28/04/2026, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 15:46

Ofício (entregue ao destinatário)

15/04/2026, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 14:51

Documento

04/03/2026, 14:32

Expedição de documento

04/03/2026, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5245802-40.2018.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Exequente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Executado(s): COMERCIAL CAMARGOS DISTRIBUIDORA DE GAS E BEBIDAS LTDA e Thyago Vieira de Castro DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Supergasbras Energia Ltda em face de Comercial Camargos Distribuidora de Gas e Bebidas Ltda e Thyago Vieira de Castro, todos qualificados. No mov. 196, o exequente reitera o pedido de efetivação da diligência de busca de bens via sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), bem como requer que, caso encontrados bens, proceda-se à imediata anotação de indisponibilidade de bens imóveis em nome dos executados. Informa, ainda, o recolhimento das custas correspondentes, mov. 188. Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Reitero o INDEFERIMENTO do requerimento formulado no mov. 196, porquanto a matéria já foi devidamente apreciada na decisão de mov. 182, inexistindo fato novo apto a ensejar sua modificação. Conforme já consignado, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB tem por finalidade promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens com os serviços notariais e de registros, nos casos de prévia decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor por fatos previstos nas Leis n. 8.429/92 e 9.656/98 e no art.185-A, do CTN, dentre outras, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. Referido entendimento, inclusive, foi erigido à Sumula n. 77 do TJGO, veja-se: Súmula nº 77 (TJGO) ENUNCIADO: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. O eventual recolhimento de custas não altera a finalidade institucional do sistema. No que se refere ao sistema RENAJUD, verifica-se que a ordem anteriormente determinada não foi cumprida (mov. 190). Assim, em atenção ao pedido formulado pelo exequente em movs. 179 e 196, DEFIRO o pedido de penhora e avaliação do veículo SR/MUTIRAO C 4, ano de fabricação/modelo 2012, Placa OGM5153. Caso o bem seja objeto de alienação fiduciária: 1) INTIME-SE a parte exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na penhora dos direitos aquisitivos (Súmula n. 64 do TJGO e art. 835, XII, do CPC); 2) havendo interesse, OFICIE-SE ao Detran/GO a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe qual instituição financeira figura como credora; 3) com a resposta, OFICIE-SE à instituição financeira credora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve quitação do contrato ou, em caso negativo, os valores das parcelas vencidas e vincendas. Lado outro, não existindo restrição e havendo requerimento expresso da exequente, EFETUE-SE a penhora do veículo, por termo nos autos, conforme preceitua o art. 845, §1º, do CPC. Para fins de avaliação, será considerado o valor divulgado pela TABELA FIPE (art. 871, IV, do CPC). Lavrado o termo, PROCEDA-SE ao registro da penhora, via RENAJUD (art. 837 do CPC). Não sendo possível a consulta do valor na Tabela Fipe, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação e INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha constituído procurador, para, querendo, apresentar defesa, prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 917, §1º). Assevero que ficarão em poder do depositário judicial os bens móveis, e, na sua falta, o depositário será o exequente (CPC, art. 840, II, § 1º). Todavia, sendo de difícil remoção, ficará o executado nomeado como depositário (CPC, art. 840, § 2º). Caso a diligência reste infrutífera, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar e requerer o que lhe aprouver, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Atente-se a escrivania para a prática dos atos acima especificados de forma sucessiva e integral. Oportunamente, conclusos. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito V/02

Confirmada

25/02/2026, 17:50

Expedida/certificada

25/02/2026, 17:24

Confirmada

25/02/2026, 16:04

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5245802-40.2018.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Exequente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Executado(s): COMERCIAL CAMARGOS DISTRIBUIDORA DE GAS E BEBIDAS LTDA e Thyago Vieira de Castro DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Supergasbras Energia Ltda em face de Comercial Camargos Distribuidora de Gas e Bebidas Ltda e Thyago Vieira de Castro, todos qualificados. No mov. 196, o exequente reitera o pedido de efetivação da diligência de busca de bens via sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), bem como requer que, caso encontrados bens, proceda-se à imediata anotação de indisponibilidade de bens imóveis em nome dos executados. Informa, ainda, o recolhimento das custas correspondentes, mov. 188. Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Reitero o INDEFERIMENTO do requerimento formulado no mov. 196, porquanto a matéria já foi devidamente apreciada na decisão de mov. 182, inexistindo fato novo apto a ensejar sua modificação. Conforme já consignado, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB tem por finalidade promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens com os serviços notariais e de registros, nos casos de prévia decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor por fatos previstos nas Leis n. 8.429/92 e 9.656/98 e no art.185-A, do CTN, dentre outras, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. Referido entendimento, inclusive, foi erigido à Sumula n. 77 do TJGO, veja-se: Súmula nº 77 (TJGO) ENUNCIADO: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. O eventual recolhimento de custas não altera a finalidade institucional do sistema. No que se refere ao sistema RENAJUD, verifica-se que a ordem anteriormente determinada não foi cumprida (mov. 190). Assim, em atenção ao pedido formulado pelo exequente em movs. 179 e 196, DEFIRO o pedido de penhora e avaliação do veículo SR/MUTIRAO C 4, ano de fabricação/modelo 2012, Placa OGM5153. Caso o bem seja objeto de alienação fiduciária: 1) INTIME-SE a parte exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na penhora dos direitos aquisitivos (Súmula n. 64 do TJGO e art. 835, XII, do CPC); 2) havendo interesse, OFICIE-SE ao Detran/GO a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe qual instituição financeira figura como credora; 3) com a resposta, OFICIE-SE à instituição financeira credora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve quitação do contrato ou, em caso negativo, os valores das parcelas vencidas e vincendas. Lado outro, não existindo restrição e havendo requerimento expresso da exequente, EFETUE-SE a penhora do veículo, por termo nos autos, conforme preceitua o art. 845, §1º, do CPC. Para fins de avaliação, será considerado o valor divulgado pela TABELA FIPE (art. 871, IV, do CPC). Lavrado o termo, PROCEDA-SE ao registro da penhora, via RENAJUD (art. 837 do CPC). Não sendo possível a consulta do valor na Tabela Fipe, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação e INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha constituído procurador, para, querendo, apresentar defesa, prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 917, §1º). Assevero que ficarão em poder do depositário judicial os bens móveis, e, na sua falta, o depositário será o exequente (CPC, art. 840, II, § 1º). Todavia, sendo de difícil remoção, ficará o executado nomeado como depositário (CPC, art. 840, § 2º). Caso a diligência reste infrutífera, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar e requerer o que lhe aprouver, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Atente-se a escrivania para a prática dos atos acima especificados de forma sucessiva e integral. Oportunamente, conclusos. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito V/02

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5245802-40.2018.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Exequente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA executados: Comercial Camargos Distribuidora de Gas e Bebidas Ltda e Thyago Vieira de Castro DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, juizada por Supergasbras Energia Ltda, em face de Comercial Camargos Distribuidora de Gas e Bebidas Ltda e Thyago Vieira de Castro, partes devidamente qualificadas nos autos. No mov. 179, o exequente pugnou pela restrição de circulação de veículo: Sr/Mutirao C 4, ano de fabricação/modelo 2012, Placa OGM5153, em nome do executado Comercial Camargos Distribuidora de Gas e Bebidas Ltda, assim como tornar indisponíveis os possíveis bens encontrados em nome do referido executado, via CNIB. Taxas alusivas ao pedido requestado, recolhidas no mov.181. Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. DEFIRO em parte o requerimento de mov. 179. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tem por finalidade promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro nos casos de prévia decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor por fatos previstos nas Leis nº 8.429/92 e 9.656/98 e no art.185-A, do CTN, dentre outras, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. Referido entendimento, inclusive, foi erigido à Sumula nº 77 do TJGO, veja-se: Súmula nº 77 (TJGO) ENUNCIADO: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Face ao exposto, INDEFIRO, o pedido de acesso ao CNIB. Prosseguindo, DEFIRO o pedido de inclusão de restrição de transferência do veículo Sr/Mutirao C 4, ano de fabricação/modelo 2012, Placa OGM5153, existente em nome do executado Comercial Camargos Distribuidora de Gas e Bebidas Ltda – Cnpj 04.988.677/0001-30, via sistema RENAJUD. Lado outro, não existindo restrição e havendo requerimento expresso da exequente, EFETUE-SE a penhora do veículo, por termo nos autos, conforme preceitua o art. 845, §1º, do CPC. Para fins de avaliação, será considerado o valor divulgado pela TABELA FIPE (art. 871, IV, do CPC). Lavrado o termo, PROCEDA-SE ao registro da penhora, via RENAJUD (art. 837 do CPC). Não sendo possível a consulta do valor na Tabela Fipe, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação e INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha constituído procurador, para, querendo, apresentar defesa, prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 525, § 11). Assevero que ficarão em poder do depositário judicial os bens móveis, e, na sua falta, o depositário será o exequente (CPC, art. 840, II, § 1º). Todavia, sendo de difícil remoção, ficará o executado nomeado como depositário (CPC, art. 840, § 2º). CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito O.2

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5245802-40.2018.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDARequerido: COMERCIAL CAMARGOS DISTRIBUIDORA DE GAS E BEBIDAS LTDADECISÃOCuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por SUPERGASBRAS ENERGIA Ltda., em face de COMERCIAL CAMARGOS DISTRIBUIDORA DE GÁS E BEBIDAS Ltda., devidamente individualizados nos autos em epígrafe.Viera-me para análise da prescrição.Pois bem, a prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o processo judicial em virtude da demora em se prolatar uma decisão, pondo fim à causa:“Revela-se a prescrição intercorrente em uma sanção civil pela inércia à continuidade do processo. Penaliza-se o autor da pretensão pela sua inércia, após o ajuizamento da ação, defendendo-se a tese de que o processo teria certo prazo para ser impulsionado.Configura-se, portanto, quando o autor de um processo judicial em curso permanece inerte, de modo contínuo, durante o prazo estipulado em lei para a perda da pretensão. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre dentro do processo. É uma prescrição de meio, no curso de um processo.” [FIGUEIREDO, Luciano; FIGUEIREDO, Roberto. Manual de Direito Civil. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 367]. O CPC de 2015 disciplinou a prescrição intercorrente nos §§ 1º a 5º do art. 921.A Lei n.º 14.195/2021 promoveu alterações nessas regras, acrescentando ainda os § 4º-A, § 5º, § 6º e § 7º.Na hipótese de o executado não pagar espontaneamente o débito e não serem localizados bens que pudessem ser penhorados, deverá o juiz proferir uma decisão suspendendo o processo, nos termos do art. 921, III, do CPC:“921. Suspende-se a execução:[…]III- quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis.” Há de se ressaltar que a suspensão da execução com base no inc. III abrange quatro hipóteses:1ª) quando o executado não é localizado [novidade da Lei n.º 14.195/2021];2ª) quando não é localizado nenhum bem do devedor [não tem nada em seu nome];3ª) quando são localizados bens, mas estes se classificam como impenhoráveis [vg: bem de família; poupança com menos de 40 salários-mínimos depositados e entre outros];4ª) quando até foram localizados bens do devedor que podem ser penhorados, mas se alienados, não pagarão nem as custas da execução, nos termos do art. 836 do CPC. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de 1 [um] ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão ocorre na constatação das citadas hipóteses.Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.340.553/RS pela Corte Cidadã deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais [julgado sob a sistemática de recursos repetitivos], no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da não localização ou inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.Por ser uma imposição da norma de regência, o marco inicial da suspensão também não pode ficar condicionado à conveniência das partes ou do magistrado em escolher o melhor momento para a suspensão do processo e, com isso, suspender a prescrição.Conforme interpretação supra, decidiu este eg. TJGO:“[…] O entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. IV. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente […]” [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0075950-07.1998.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023]; “[…] O entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado, automaticamente, da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas, sim, da ausência de localização de bens penhoráveis. […]” [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5609626-21.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024] [grifei]. Dito isto, o prazo prescricional voltará a correr logo que passada a fase de suspensão de um ano.A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão ou de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei n.º 13.105 de 2015. Veja-se:“Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 [Código de Processo Civil].” A propósito, o enunciado de Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo que o autor tinha para promover a ação. Outro ponto relevante para a matéria, é quanto a interrupção. Segundo o art. 921, § 4-A, do CPC este instituto ocorre quando houver: “A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”.Ressalte-se que o C. STJ, no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, fixou a Tese 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”.Portanto, o simples peticionamento para novas diligências não influencia no termo a quo do prazo prescricional, tampouco implica, posteriormente, sua interrupção. Em outras palavras, doravante, a prescrição não é mais motivada apenas pela inércia do exequente, seja em encontrar bens penhoráveis, seja em solicitar a prorrogação do prazo suspensivo, mas também pela ausência de localização do executado ou de bens sujeitos à penhora. No caso dos autos, cuida-se de instrumento particular de confissão de dívida e duplicata, o primeiro segue o regramento do art. 206, § 5º, inc. I do CC [cinco anos] e o segundo, por se tratar de título de crédito, se subsome à prescrição trienal, prevista no art.18, Inciso l da Lei n.º 5.474 c.c. a Lei n.º 6.458 de 1/11/1977.Nesse sentido, precedente do STJ:DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLA INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROTESTO DE TÍTULO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. É incontroverso ser trienal o prazo prescricional da pretensão de executar duplicata, contado da data do vencimento do título executivo, conforme dispõe o art. 18, I, da Lei n. 5.454/1968 [REsp n. 1.786.266/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022]. No mesmo sentido, a Corte Goiana:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5660259-70.2022.8.09.00515ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: PILOTO PLÁSTICOS LTDA. EIRELIEMBARGADO: MM COMÉRCIO DE PLÁSTICOSRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DO VÍCIO. JULGAMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. DUPLICATA MERCANTIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LAPSO TEMPORAL PARA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Merece acolhimento os embargos de declaração, haja vista o devido recolhimento do preparo recursal, consoante consulta no PROJUDI/TJGO. 2. Nos termos do art. 18, inciso I, da Lei 5.474/68, a pretensão executiva fundada em duplicata mercantil prescreve em três anos, contados do vencimento do título ou da data em que se efetivou o protesto. 3. Nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil, o despacho do juiz, mesmo que incompetente, que ordenar a citação tem o condão de interromper a prescrição, se o interessado na ação promover o ato citatório no prazo e na forma da lei processual. 4. Sabe-se que o ajuizamento tempestivo da execução e a promoção, pelo exequente, de diligências para localizar o executado não interrompem curso da prescrição. 5. Não realizada a citação válida, dentro do prazo prescricional e não sendo a demora decorrente dos mecanismos inerentes ao Judiciário, deve ser pronunciada a prescrição. 6. Inversão dos ônus sucumbenciais em razão da reforma da sentença. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5660259-70.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024] [grifei]. Outrossim, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei processual, até agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da inércia do exequente com os atos que lhe competem e a partir de agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.A propósito, veja-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre a matéria:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANDAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 921, § 5º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional concernente à execução de cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, consoante a norma do artigo 70 da LUG. 2. Conforme decidido pelo STJ, nos autos do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, a prescrição intercorrente independe de intimação do exequente para dar andamento ao processo, sendo necessário, tão somente, a intimação para se pronunciar sobre eventual circunstância obstativa do transcurso do prazo prescricional, o que aconteceu no presente feito. 3. Além de inúmeras paralisações do feito no decorrer de 27(vinte e sente) anos de tramitação, restou, ainda, frustrada a localização de bens penhoráveis. 4. Na situação, o reconhecimento da prescrição intercorrente não enseja a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios e de custas processuais, ante a nova redação do § 5º do art. 921 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0170860-42.1997.8.09.0154, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024];APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUTADA CITADO POR EDITAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. PRAZO TRIENAL. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL VIGENTE NA ÉPOCA DO ATO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO PRAZO, EXCLUÍDA A DEMORA DO SISTEMA JUDICIÁRIO. DESÍDIA. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, as Cédulas de Crédito Bancário estão sujeitas à legislação cambial, sendo aplicável, na sua falta, o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG) como norma geral do direito cambiário, assim sendo, a prescrição é trienal. 2. Segundo a teoria do isolamento dos atos processuais, a norma processual vigente no momento de cada ato deve ser observada, sendo que à época, a interrupção da prescrição ocorria com a citação válida, conforme o artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. 3. O pedido de diligências infrutíferas e a repetição de pesquisas ineficazes não têm o poder de interromper ou suspender a prescrição intercorrente. Isso representa uma clara negligência na condução da execução e um desperdício dos recursos judiciais, o que vai contra os princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo. 4. A demora na citação, por prazo superior a 3 (três) anos, sem que houvesse culpa do sistema judiciário, acarreta a prescrição da pretensão para a execução da cédula de crédito bancário, impondo a extinção do processo, em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0441288-24.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024]. Assim, sem maiores digressões, constata-se que de agosto/2021 aos dias atuais, por si só, não alcançou o tempo mínimo para se discutir prescrição intercorrente.• DISPOSITIVO.Ante o exposto:INDEFIRO o pedido formulado no evento 134, referente ao reconhecimento da prescrição intercorrente, diante da ausência de decurso de prazo suficiente, à luz do artigo 206-A do Código Civil, dos §§ 1º e 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil e da tese firmada no julgamento do REsp 1.340.553/RS [Tema 568/STJ].DEFIRO, por ora, o pedido formulado no evento 139, determinando o prosseguimento do feito, com a realização das seguintes diligências patrimoniais em desfavor da executada COMERCIAL CAMARGOS DISTRIBUIDORA DE GÁS E BEBIDAS LTDA. – CNPJ 04.988.677/0001-30, visando à localização de bens passíveis de penhora: a) consulta ao sistema INFOSEG; e b) pesquisa eletrônica de imóveis em nome da executada, junto ao sistema SNIPER.Após a realização das diligências, intimem-se as partes para manifestação.Intime-se. Cumpra-se com urgência.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

30/06/2025, 00:00

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