Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5254921-80.2022.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5254921-80.2022.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2026, 10:46

Trânsito em julgado

17/04/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5254921-80.2022.8.09.0149 Polo ativo: Scala SPE LTDA. Polo passivo: Lorena Alves Correia Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença arbitral proposta por SCALA SPE LTDA. em face de LORENA ALVES PEREIRA. Consta no evento de nº 37, pedido de homologação de acordo e extinção do processo formulado pelas partes, face à transação celebrada entre elas. É o relatório. DECIDO. No caso em comento, verifico que o acordo exibido no evento 37, preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado. Pela inteligência do artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil, a homologação da transação pelo magistrado extingue a execução. Vide: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” [GRIFEI] Comentando esse enunciado normativo, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES leciona que: “O artigo 203, § 1º, do Novo CPC é a consagração dessa doutrina majoritária ao conceituar a sentença tomando como critério tanto o seu conteúdo como seu efeito para o processo. O dispositivo legal prevê ser a sentença, salvo as previsões expressas nos procedimentos especiais, como pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fica clara a opção do legislador em criar um conceito híbrido, que considera tanto o conteúdo como o efeito da decisão para qualificá-la como sentença.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 330v. Também pela inteligência do artigo 924, III, Código de Processo Civil, a transação é um dos meios de extinção do débito exequendo. Vide: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.” Sobre a interpretação desse dispositivo, o renomado professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ministra que: “Fala o artigo 924, III, que a execução se extingue quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. O dispositivo corrigiu o erro terminológico do Código anterior, que tratava a transação como remissão da dívida. Agora, a extinção da dívida pode ocorrer por ‘qualquer outro meio’, tais como: remissão, transação, novação, confusão, compensação etc. Transação é meio liberatório que consiste em prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas dos interessados (Código Civil, art. 840). Remissão é forma de perdão ou de liberação gratuita do devedor, ou seja, renúncia de direito. Extinguindo-se o direito material de crédito do exequente, é lógico que também desaparece a ação de execução que se destinava a justamente a realizá-lo.” (GRIFEI) Com efeito, o artigo 487, III, “b”, Código de Processo Civil, estabelece que haverá resolução do mérito, quando as partes transigirem, verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…); III – homologar: (…) b) a transação; (...)”. Ante o exposto, nos termos dos artigos 203, § 1º, 924, III e 487, III, “b”, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes no evento nº 37 e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito. Sem custas. Em vez de suspender o processo, DETERMINO o arquivamento dos autos, podendo a parte interessada requerer o seu desarquivamento a qualquer tempo e sem qualquer ônus financeiro, para exigir com cumprimento do acordo homologado, que possui a natureza de título executivo judicial. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observando as formalidades de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Confirmada

06/03/2026, 00:50

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

06/03/2026, 00:45

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:09

Mandado (entregue ao destinatário)

13/11/2025, 22:45

Expedição de documento

29/09/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5254921-80.2022.8.09.0149Polo ativo: Scala SPE LTDA.Polo passivo: Lorena Alves CorreiaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.DECISÃO Nos termos do artigo 515, inciso II, § 1º, do Código de Processo Civil, CITE-SE a Executada, por meio de Oficial de Justiça, para, no prazo de 15 dias, cumprir a obrigação constante no acordo de evento 12, homologado por este Juízo no evento 16, a fim de desocupar, voluntariamente, o imóvel, advertindo-a que o prazo para apresentação da impugnação é de 15 dias (art. 536, §4ºdo CPC).Em caso de inércia da Executada, EXPEÇA-SE o competente mandado de reintegração de posse do imóvel objeto do litígio. Apresentada impugnação, INTIME-SE a Exequente, por meio de seu patrono, para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca das alegações da Executada. Cite-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

23/09/2025, 00:00

Confirmada

22/09/2025, 19:10

Outras Decisões

22/09/2025, 19:00

Expedição de documento

27/06/2025, 16:32

Desarquivamento

29/05/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5254921-80.2022.8.09.0149Polo ativo: Scala SPE LTDA.Polo passivo: Lorena Alves CorreiaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) DESPACHO PROMOVA a Escrivania o desarquivamento do feitoPor conseguinte, INTIME-SE a Executada, na pessoa do seu causídico, para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a alegação de descumprimento do acordo e prosseguimento da execução no evento 24.Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

29/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•09/03/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

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