Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5279649-65.2023.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5279649-65.2023.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

13/10/2025, 12:27

Confirmada

29/08/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebido o cumprimento da sentença, foram disponibilizadas as quantias devidas. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que houve a satisfação da obrigação, mediante o cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença. Logo, impositiva a aplicação da norma prevista no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…);II – a obrigação for satisfeita”. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Os alvarás para levantamentos dos valores já foram expedidos. Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública. O cabimento ou não dos honorários da fase de cumprimento de sentença já foram debatidos. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, definitivamente. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Niquelândia-GO, datado e assinado digitalmente. ANA FLAVIA BUCK Juíza Substituta

20/08/2025, 00:00

Confirmada

19/08/2025, 21:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/08/2025, 20:52

Conclusão (para julgamento)

19/08/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/08/2025, 00:00

Confirmada

06/08/2025, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 17:29

Expedição de documento (Alvará)

06/08/2025, 16:12

Expedição de documento (Alvará)

06/08/2025, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 14:10

Ofício (entregue ao destinatário)

01/08/2025, 12:23

Confirmada

09/06/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Niquelândia - Vara das Fazendas Públicas PRACA DO NIQUEL, S/N, BAIRRO JK, NIQUELANDIA-GO, CEP.: 76420000, Tel.: (62) 3354-2513. CERTIDÃO Conforme Portaria Conjunta TJGO / PFGO nº15/2024 - Da fase de cumprimento de sentença, art. 4º parágrafo X, fica intimado INSS da expedição da RPV/Precatório no prazo de 10 dias, já em dobro. O referido é verdade. Dou fé. Niquelândia-GO, 28 de maio de 2025. IRLANA CRISTINA DE ALMEIDA MORAES Analista Judiciário Assinado digitalmente

29/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] n.º: 5279649-65.2023.8.09.0113Polo Ativo: Joao Pereira VaisPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - InssNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaDECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença proposto por João Pereira Vais em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos já individualizados nos autos.A parte exequente comparece à mov. 51, apresentando cumprimento de sentença e cálculos.Recebido o pedido, a autarquia federal é intimada e não impugna (mov. 60).É o breve relatório. Decido. I – Da homologação dos cálculosAnalisando os autos, verifica-se que os cálculos confeccionados pela parte exequente observaram os parâmetros traçados em sentença, não havendo nenhum indício de que acarrete sua nulidade.Logo, a homologação é medida que se impõe. II – Dos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentençaNão são cabíveis, no caso, os honorários em fase de cumprimento de sentença, mesmo em se tratando de valor a ser solicitado mediante requisição de pequeno valor.Isso porque o Tema 1190 do STJ, estabeleceu que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”.É importante frisar que a modulação dos efeitos da tese aplicam-se aos cumprimentos de sentença formulados a partir de 01.07.2024, de modo que abarca o pedido, proposto no dia 03.12.2024 (mov. 51). Pelo exposto:a) Homologo os cálculos elaborados à mov. 51;b) Não fixo os honorários sucumbenciais, em fase de cumprimento de sentença, pois aplicável a tese firmada pelo Tema n.º 1190 do STJ;Preclusa a presente decisão, expeçam-se as RPV’s, respectivamente, à exequente e ao(à) advogado(a), com as atualizações de praxe.Após, arquive-se os autos com fulcro na Nota Técnica n.º 4/2023 constantes nos autos do PROAD n.º 202311000462837. Com a informação do depósito, desarquive-se e expeça-se o alvará em favor do(a) advogado(a).Se houver requerimento de alvará híbrido, para a transferência de valores, desde já, o indefiro, pois a transferência de valores somente deve ser admitida em situações excepcionais, que não vislumbro no caso em tela. Ainda, o Estado/Juiz não dispõe de efetivo funcional para tal desiderato, nesse momento.Expedidos os alvarás, conclusos. Tipo de conclusão: sentença (artigo 925 do CPC). Classificador: X – SENTENÇA – EXTINÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Cumpra-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Carolina Gontijo Alves BitarãesJuíza de Direito

21/03/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Ofício (entregue ao destinatário)

Confirmada

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