Execução de Título Extrajudicial 5330035-23.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5330035-23.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 5330035-23.2025.8.09.0051 Requerente: Trelicas Centro-oeste Ltda Em Recuperacao Judicial Requerido: M.s Melo Ltda Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de ação de execução em que, no curso do feito, foi realizada pesquisa patrimonial via RENAJUD, tendo sido localizados veículos de propriedade da parte executada, sobre os quais foi inserida restrição de transferência (evento 46). Na sequência, a parte exequente requereu a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção de quaisquer dos veículos bloqueados, até a garantia do valor exequendo, mediante expedição de carta precatória para cumprimento na comarca de Marituba/PA, local onde estariam os bens, postulando, ainda, sua nomeação como depositária em caso de êxito da diligência. Vieram os autos conclusos. Decido. Quanto ao pedido formulado, verifica-se que a restrição de transferência inserida via RENAJUD constitui providência acautelatória e não se confunde com a efetiva penhora do bem, razão pela qual a constrição deve observar o procedimento executivo previsto no Código de Processo Civil. Todavia, antes da expedição de mandado de remoção ou carta precatória para apreensão dos veículos, mostra-se necessária a formalização da penhora e a delimitação objetiva dos bens que suportarão a constrição, observando-se os princípios da menor onerosidade ao executado e da utilidade da execução. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento da exequente e DETERMINO sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar avaliação dos veículos localizados, mediante apresentação da Tabela FIPE ou outro meio idôneo de aferição do valor de mercado; b) apresentar planilha atualizada do débito exequendo; c) indicar expressamente sobre qual(is) veículo(s) deverá recair a penhora, observando-se o limite necessário à satisfação do crédito; d) comprovar o recolhimento das despesas eventualmente necessárias à operacionalização da medida. Cumpridas as determinações acima, remetam-se os autos à CENOPES para efetivação da penhora e respectivo registro, servindo a presente decisão, em conjunto com o extrato RENAJUD constante dos autos, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade. No mesmo ato, deverá ser juntado extrato completo dos veículos, com indicação de endereço de localização e eventual existência de gravames ou restrições anteriores (alienação fiduciária, penhora, bloqueios judiciais ou administrativos). Após: a) intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, inexistindo, pessoalmente, acerca da penhora e do valor atribuído aos bens, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 841 do CPC; b) havendo impugnação, intime-se a exequente por igual prazo; c) constatada a existência de restrição anterior ou garantia real sobre o bem, intime-se a exequente para indicar providência apta à ciência do respectivo credor. Decorrido o prazo sem insurgência ou rejeitada eventual manifestação, expeça-se carta precatória à comarca de Marituba/PA para cumprimento de mandado de avaliação e remoção do(s) veículo(s) efetivamente penhorado(s), facultando-se ao Oficial de Justiça, se necessário ao cumprimento da diligência, solicitar reforço policial e adotar as medidas executivas ordinariamente admitidas. Desde já, fica autorizada ordem de arrombamento, exclusivamente na hipótese de resistência ao cumprimento da ordem judicial ou impedimento injustificado ao acesso ao local onde se encontrem os bens, observadas as cautelas legais e mediante certificação circunstanciada pelo Oficial de Justiça. Considerando a inexistência de depósito judicial adequado para guarda de veículos, havendo remoção, os bens poderão permanecer sob a guarda da parte exequente, que assumirá o encargo de depositária, nos termos do art. 840, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA -Juíza de Direito- em Substituição Automática Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 4 Autos nº 5330035-23.2025.8.09.0051 Requerente: Trelicas Centro-oeste Ltda Em Recuperacao Judicial Requerido: M.s Melo Ltda Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por Trelicas Centro-oeste Ltda Em Recuperacao Judicial em face de M.s Melo Ltda, partes devidamente qualificadas. Requer o exequente a inserção de bloqueio de circulação e transferência dos veículos localizados em nome da executada pelo Renajud no mov. 29, além da expedição de alvará dos valores bloqueados pelo Sisbajud (mov. 30). Defiro o pedido de inserção de restrição de transferência nos veículos encontrados pelo Renajud em nome da executada, a qual já se mostra suficiente para resguardar a execução. REMETA-SE o processo à CENOPES para cumprimento. Por outro lado, indefiro o pedido de restrição de circulação, por se tratar de medida gravosa que fere o disposto no artigo 805 do Código de Processo Civil, no sentido de que a execução deve ser feita da forma menos gravosa possível ao devedor, ou seja, o crédito deve ser satisfeito, porém, com o menor prejuízo possível. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. PENHORA DE VEÍCULOS. TRANSPORTE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO PELO SISTEMA RENAJUD. MEDIDA INJUSTIFICÁVEL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE, PARA RESTRINGIR APENAS A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DOS BENS. I. Considerando que à data da interposição do recurso a executada, ora agravante, ainda não havia sido intimada da decisão objurgada, evidente a tempestividade da insurgência. II. Tendo o juízo da execução, diante de si, alternativas que lhe permitam eleger medida capaz, a um só tempo, de resguardar os interesses do exequente sem onerar desnecessariamente o executado, assim deve proceder. Embora movida no interesse do credor, deve a execução, sempre que possível, dar-se sob a ótica da menor onerosidade ao devedor. III. No caso, para a garantia da execução, a priori, revela-se suficiente a restrição de transferência de propriedade dos veículos objeto de constrição. É que estes são utilizados para o desempenho da atividade econômica da executada/agravante (transporte rodoviário coletivo de passageiros), de sorte que a proibição de circulação imposta pelo Juízo a quo, além de dificultar o próprio adimplemento da dívida exequenda, poderá prejudicar a regularidade do transporte público. Decisão reformada nesse capítulo. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5607247-42.2018.8.09.0000, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2019, DJe de 23/03/2019) Por fim, defiro o pedido de expedição de alvará eletrônico dos valores bloqueados pelo Sisbajud (mov. 24). Expeça-se alvará em favor do exequente, cujos dados bancários constam na petição de mov. 27. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada do débito e indicar bens da devedora à penhora, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/12/2025, 00:00

Confirmada

17/12/2025, 10:50

Expedida/certificada

17/12/2025, 10:45

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 15:02

Confirmada

06/09/2025, 01:53

Expedida/Certificada

18/08/2025, 22:25

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 12:29

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 P-EfAutos nº 5330035-23.2025.8.09.0051Exequente: Trelicas Centro-oeste Ltda Em Recuperacao JudicialExecutado: M.s Melo LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O(COM FORÇA DE MANDADO/CARTA - OFÍCIO) TRELICAS CENTRO-OESTE Ltda (em recuperação judicial), devidamente qualificado, propõe AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULA EXTRAJUDICIAL em face de M.S Melo Ltda, igualmente qualificado. Após análise dos autos, especificamente, balanço patrimonial (mov. 7, arq. 02), verifico que a parte autora logrou êxito em demonstrar sua hipossuficiência, razão pela qual CONCEDO gratuidade da justiça, com a ressalva da possibilidade de reanálise, caso seja constatada a alteração de sua condição financeira, ou apresentação de novos documentos.Com fundamento nos artigos 829 e seguintes do Código de Processo Civil, RECEBO a inicial e determino seu processamento, com adoção das seguintes providências:1- Cite-se a parte executada, por mandado de citação, penhora e avaliação de bens, para pagar o débito exequendo no valor de R$ 28.206,76, no prazo de 03 (três) dias, mais honorários, sob pena de penhora de bens suficientes à garantia da execução.1.1- Nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.1.2- Em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, art. 827, § 1º).1.3- A parte executada poderá, no prazo para embargos (15 dias), requerer o parcelamento do débito em até seis (06) parcelas, mediante o reconhecimento do crédido e comprovado o depósito de 30 (trinta) por cento da dívida, mais honorários e custas processuais (art. 916 do CPC). 1.4- A parte executada poderá opor-se à execução, através de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). 1.5- Se a parte exequente requerer a citação de forma diversa (via postal), o mandado de penhora deverá ser expedido após a constatação da ausência de pagamento no tríduo legal.2- Não encontrado o devedor, o Sr. Oficial de Justiça procederá ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). 3- Tendo o mandado retornado sem cumprimento por endereço desatualizado, intime-se a parte exequente para fornecer endereço correto da parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 3.1- Desde já, em caso de requerimento e comprovação do recolhimento da taxa de serviços, fica deferida a pesquisa de endereços em sistemas conveniados, sem necessidade de nova conclusão, devendo ser imediatamente remetidos os autos à CENOPES.4- Esgotados os endereços e caso a parte executada não seja localizada, por AR e/ou Oficial de Justiça, proceda a citação editalícia.5- Efetuado o pagamento, certifique-se e volvam-me conclusos para sentença.6- Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (CPC, art. 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, art. 842).7- Caso a parte exequente requeira, fica desde já autorizada a pesquisa de bens em nome da parte executada, observado o seguinte:a) intime-se a parte exequente para recolhimento da taxa de serviços (uma para cada diligência/consulta) e, em seguida, remetam-se os autos à CENOPES, sem necessidade de nova conclusão;b) proceda-se à penhora online de numerários em nome da parte executada (CPF/CNPJ), via SISBAJUD e RENAJUD (para possível constrição de veículos pertencentes à parte executada), nos termos do artigo 835, inciso I do Código de Processo Civil.c) Infrutífera a consulta nos sistemas conveniados (SISBAJUD e RENAJUD), intime-se a parte exequente para juntar certidão imobiliária em nome da parte devedora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.c-1) A consulta de certidão imobiliária (pesquisa de bens, visualização de matrícula etc) é possibilitada através do Sistema de Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, através do site < https://registradores.onr.org.br/ >, disponível à própria parte interessada e seus advogados, conforme instruções disponibilizadas na referida plataforma.c-2) Apresentada a certidão imobiliária, desde já, fica autorizada a penhora por termo dos nos autos, ex vi do artigo 845, § 1º do Código de Processo Civil, devendo ser expedido o Termo de Penhora, observados os requisitos do art. 838 do CPC.c-3) Após a assinatura do termo, intimem-se as partes (exequente e executada) para ciência de penhora, observando que, se o executado não houver constituído advogado nos autos, deverá ser intimado pessoalmente, via postal, conforme art. 841, § 2° do CPC.c-4) Cumprido o item anterior, intime-se imediatamente a parte exequente para providenciar averbação junto ao CRI – com cópia desta decisão e do Termo de Penhora, independentemente de mandado, conforme dicção do artigo 844 do CPC, e juntar certidão de inteiro teor em que consta referida averbação, no prazo de 15 (quinze) dias. c-5) Após confirmação da averbação de penhora (pela juntada da certidão de inteiro teor), expeça-se mandado de avaliação, intimando-se, no mesmo ato, os executados, pessoalmente, bem como o cônjuge, se casado for e, conforme o caso, o senhorio direto, os credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, da penhora e avaliação realizados.c-6) Concluída a avaliação, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.8- Não exitosa a penhora, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que lhe for de direito, sob pena de arquivamento. 9- Por fim, advirto, desde já, não serão deferidas sucessivas buscas em sistemas conveniados, sem a demonstração mínima de que houve alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência.Às providências.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura digital.Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

29/05/2025, 00:00

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