Monitória 5384202-93.2025.8.09.0146 - TJGO

Monitória 5384202-93.2025.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/04/2026, 14:49

Documento

14/04/2026, 14:45

Expedição de documento

08/04/2026, 18:57

Expedição de documento

07/04/2026, 14:29

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário - Estado de Goiás Comarca de São Luís de Montes Belos - Vara Cível Av. SB-01, Q. 01, S/N, Residencial Serra Bela, CEP: 76050756, Telefone: (62) 3611-2126 WhatsApp: (62) 3611-2129, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO 48 DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (Arts. 93, 152, VI e 203, ambos do CPC) Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (...) 01 - ( x) Recolha a parte autora as despesas do edital de citação, no prazo de 15 (quinze) dias; Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 01. São Luís de Montes Belos/GO, 27 de janeiro de 2026. Patrícia Ramos de Jesus Mendes Técnico Judiciário 2

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5384202-93.2025.8.09.0146$ Promovente: Banco Santander (brasil) S.a. Promovido: Rvr Transporte Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Em análise aos autos, verifico que foram empreendidas diligências para a localização e citação da parte requerida, as quais restaram infrutíferas. Diante disso, a parte autora pugnou pela citação por edital. Não obstante, o art. 256, § 3º, do CPC, possibilita a citação por edital, medida excepcional, na hipótese de esgotadas as tentativas de localização do endereço do réu para a citação pessoal. Sobre o assunto, vejamos o entendimento do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFÍCIO. EXPEDIÇÃO. CADASTRO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. OBRI-GATORIEDADE. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (…) 5. A norma processual não impõe a obrigatoriedade da expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital, mas apenas prevê essa possibilidade como uma ferramenta importante, a ser utilizada conforme o juízo de valor do Magistrado. 6. A análise do esgotamento das tentativas de localização do réu e da necessidade de expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos deverá ser realizada de forma casuística, considerando as particularidades de cada caso. Dessa forma, a decisão das instâncias ordinárias quanto à suficiência das diligências não pode ser revisada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. A expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo Magistrado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 256, § 3º; CPC/2015, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 2.222.850/MG; AgInt no REsp 2.016.309/MT; REsp 1.971.968/DF. (REsp n. 2.152.938/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 30/10/2024.). Dessa forma, considerando as particularidades do caso concreto e a suficiência das diligências já realizadas, DETERMINO a expedição de edital de citação do requerido, com prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo, sem contestação do requerido, nomeio, desde já, na qualidade de curadora especial, a advogada Dra. Ingrid Vilela Macedo Martins, OAB/GO n. 52.185, que deverá ser intimada para, no prazo legal, apresentar defesa na presente ação, ou justificar a impossibilidade de fazê-la. Logo em seguida, INTIME-SE a parte autora para, eventualmente, impugnar a contestação. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

Confirmada

27/01/2026, 16:52

Confirmada

27/01/2026, 16:50

Expedida/certificada

27/01/2026, 16:33

Ato ordinatório

27/01/2026, 16:33

Expedida/certificada

27/01/2026, 16:31

Outras Decisões

27/01/2026, 13:48

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 12:43

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 10:42

Documentos

Ato ordinatório

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5384202-93.2025.8.09.0146$ Promovente: Banco Santander (brasil) S.a. Promovido: Rvr Transporte Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Em análise aos autos, verifico que foram empreendidas diligências para a localização e citação da parte requerida, as quais restaram infrutíferas. Diante disso, a parte autora pugnou pela citação por edital. Não obstante, o art. 256, § 3º, do CPC, possibilita a citação por edital, medida excepcional, na hipótese de esgotadas as tentativas de localização do endereço do réu para a citação pessoal. Sobre o assunto, vejamos o entendimento do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFÍCIO. EXPEDIÇÃO. CADASTRO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. OBRI-GATORIEDADE. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (…) 5. A norma processual não impõe a obrigatoriedade da expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital, mas apenas prevê essa possibilidade como uma ferramenta importante, a ser utilizada conforme o juízo de valor do Magistrado. 6. A análise do esgotamento das tentativas de localização do réu e da necessidade de expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos deverá ser realizada de forma casuística, considerando as particularidades de cada caso. Dessa forma, a decisão das instâncias ordinárias quanto à suficiência das diligências não pode ser revisada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. A expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo Magistrado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 256, § 3º; CPC/2015, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 2.222.850/MG; AgInt no REsp 2.016.309/MT; REsp 1.971.968/DF. (REsp n. 2.152.938/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 30/10/2024.). Dessa forma, considerando as particularidades do caso concreto e a suficiência das diligências já realizadas, DETERMINO a expedição de edital de citação do requerido, com prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo, sem contestação do requerido, nomeio, desde já, na qualidade de curadora especial, a advogada Dra. Ingrid Vilela Macedo Martins, OAB/GO n. 52.185, que deverá ser intimada para, no prazo legal, apresentar defesa na presente ação, ou justificar a impossibilidade de fazê-la. Logo em seguida, INTIME-SE a parte autora para, eventualmente, impugnar a contestação. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5384202-93.2025.8.09.0146Parte autora: Banco Santander (brasil) S.a.Parte ré: Rvr Transporte LtdaDECISÃOTrata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO SANTANDER S/A. em face de RVR TRANSPORTE LTDA., partes qualificadas.Em síntese, a parte autora objetiva o recebimento da quantia de R$ 147.936,19 (cento e quarenta e sete mil e novecentos e trinta e seis reais e dezenove centavos), referente ao contrato bancário emitido e inadimplido (Crédito Giro Pronampe n. 0033 2425 300000002180).Os documentos reputados pertinentes foram colacionados ao caderno processual.Breve relatório. Decido.Inicialmente, ao analisar o acervo, verifico que a inicial preenche o requisito do artigo 700 do CPC.Além disso, observo também que as custas processuais foram devidamente adimplidas.Assim sendo, uma vez satisfeitas as exigências legais, RECEBO a petição inicial apresentada, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC.Neste teor, PROCEDA-SE com a citação da parte requerida para pagar a integralidade da dívida, acrescidos de 5% do valor da causa, referentes aos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias; ou no mesmo prazo, opor Embargos, nos termos do artigo 702 do CPC.Em seguida, oferecidos os embargos, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, §5º do CPC).Ademais, ressalta-se que ficará o requerido, isentos do pagamento de custas processuais, se houver o cumprimento do mandado no prazo determinado (artigo 701, §1º do CPC).Por oportuno, consigne-se que não havendo pagamento, ou entrega da coisa, ou ainda não sendo também opostos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, bastante para converter o mandado inicial em executivo (artigo 701, §2º do CPC). Após, não sendo apresentados embargos, retornem estes autos para ulterior deliberação.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

29/05/2025, 00:00

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Documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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