Execução de Título Extrajudicial 5384276-55.2022.8.09.0049 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5384276-55.2022.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 15:21

Expedição de documento

16/04/2026, 15:02

Petição

14/04/2026, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5384276-55.2022.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: GUILHERME FRANCISCO MACHADO (CPF/CNPJ: 032.099.091-56) EXECUTADO: Gislene Ferreira De Oliveira Santos (CPF/CNPJ: 018.986.481-82) DECISÃO / MANDADO Trata-se de ação movida por GUILHERME FRANCISCO MACHADO e DANILO TAVARES DA SILVA em desfavor de GISLENE FERREIRA DE OLIVEIRA SANTOS. Proferida decisão (mov. 103) de reconhecimento de fraude à execução e de ineficácia da alienação do imóvel (R-6-13.977). Após preclusão, a parte exequente requereu a penhora do imóvel em seu favor (mov. 108). Breve relato. Decido. Inicialmente, ressalta-se que restou frustrada a tentativa de penhora em dinheiro, a qual é prioritária, pela inteligência do artigo 835, § 1º do Código de Processo Civil. Em vista da matrícula carreada na mov. 108, e considerando a ineficácia da alienação do imóvel (R-6), ante o reconhecimento da fraude à execução perpetrada pela executada e terceiro Sr. CLEITON JOSÉ SOARES (mov. 103), DEFIRO a penhora do imóvel de matrícula n. 13.977, inscrito junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Goianésia, então de propriedade da executada GISLENE FERREIRA DE OLIVEIRA e seu ex-cônjuge GESSIVAL PEREIRA DOS SANTOS (R-3 e AV-5), nos termos do art. 835, V do Código de Processo Civil. O imóvel penhorado é o lote 22 da quadra 19, suituado na Rua SaintClair, Vila Nova Aurora III, no município de Goianésia-GO. Reduza-se a termo a penhora do imóvel indicado, nos moldes dos artigos 838 e 845, § 1º do Código de Processo Civil. A averbação da constrição no registro competente deverá ser providenciada pela parte exequente, mediante apresentação de cópia do termo, desta decisão e daquela proferida à mov. 103, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil), para presunção absoluta de conhecimento por terceiros da constrição realizada. Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, da penhora deferida, nos termos do art. 841, § 1º do Código de Processo Civil. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o então cônjuge da executada, Sr. GESSIVAL PEREIRA DOS SANTOS - CPF n. 628.180.401-59, conforme previsão do artigo 842 do Código de Processo Civil. Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas para expedição da carta de intimação e do mandado de avaliação do imóvel acima indicado, nos termos do art. 870 do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, expeça-se o mandado de avaliação, nos termos do artigo 872 do Código de Processo Civil. Deverá o Sr. Oficial de Justiça envidar esforços para a concretização do ato, com autorização para avaliar o bem por preço comparativo de mercado caso não consiga acesso ao imóvel no momento da diligência, circunstância que deverá ser certificada. Caso haja necessidade de arrombamento e reforço policial para cumprimento do ato, a diligência deverá ser realizada por dois Oficiais de Justiça, mediante termo circunstanciado nos autos. Ainda, o exequente deverá acompanhar a execução da medida e fornecer todos os meios necessários para sua efetivação, incluindo informações de contato, os quais deverão constar no mandado. Caso a avaliação seja realmente feita mediante arrombamento, ficará o exequente como depositário do bem imóvel; e ficará a encargo da parte executada a retirada dos bens móveis que lhes pertençam. Caso não cumpra, deverá ser feito o inventário, ficando os bens depositados sob a guarda do exequente, mediante termo. Juntado o laudo de avaliação, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se, consoante dispõe o art. 872, § 2º do Código de Processo Civil. Após cumpridas todas as determinações e decorridos os prazos indicados, façam-se os autos conclusos para deliberação. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

Confirmada

09/04/2026, 18:25

deferimento

09/04/2026, 17:33

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 14:16

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5384276-55.2022.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial AUTOR: Isabel Gonçalves da Fonseca RÉU: Gislene Ferreira De Oliveira Santos DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ISABEL GONÇALVES DA FONSECA em desfavor de GISLENE FERREIRA DE OLIVEIRA SANTOS. A parte autora requereu a substituição processual do polo ativo da demanda, a fim de constar o novo titular do crédito (mov. 98). Breve relato. Decido. É cediço que há possibilidade de transmissão do direito resultante de título executivo, de modo que o cessionário passa a ser capaz de promover a execução ou mesmo prosseguir nas demandas já em curso, em sucessão ao exequente originário, conforme dispõe o artigo 778, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil. O §2º da norma supracitada ainda complementa que tal possibilidade independe de consentimento do devedor, dispensando, portanto, anuência ou notificação da parte devedora para o ingresso do cessionário na ação. Isso porque a substituição do polo ativo, na espécie, não gera prejuízo ao devedor, haja vista que o ato processual não toca na existência, na validade ou na eficácia da obrigação. Ressalte-se que o requerimento em análise fora devidamente instruído com o Escritura Pública Declaratória de Cessão de Direitos de Crédito, motivo pelo qual seu deferimento é medida impositiva. Pautado em tais razões, defiro o pedido de substituição processual do polo ativo, a fim de constar GUILHERME FRANCISCO MACHADO e DANILO TAVARES DA SILVA como exequentes, nos termos do artigo 778, §1º, inciso III, e §2º, do Código de Processo Civil. Proceda-se, a Serventia, às alterações pertinentes na polaridade ativa e à habilitação como procuradores (em causa própria) no Sistema Projudi, com as cautelas de estilo. A outro giro, passo à análise do pedido de reconhecimento de fraude à execução formulado pela exequente (mov. 60 e 81), referente à alienação do imóvel de matrícula 13.977 para terceiro. A fraude à execução consiste em manobra utilizada por devedores que buscam, de forma ardilosa, reduzir seu patrimônio, com o propósito de frustrar a satisfação de obrigações legítimas, resultando em estado de insolvência e causando prejuízo aos credores, em inequívoca má-fé. O Código Civil aborda a fraude contra credores no art. 159 - "serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante"; e no inciso II do art. 171 - "(...) é anulável o negócio jurídico: por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores". Por sua vez, o Código de Processo Civil, no artigo 792, apresenta as hipóteses de fraude à execução através dos atos de alienação e oneração do bem; veja-se: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pacificado na Súmula 375, é no sentido de que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Em compulso dos autos, evidencia-se que a executada realizou a venda do imóvel de matrícula n. 13.977, para o Sr. Cleiton José Soares (averbação R-6), em 22/03/2023, isto é, após a citação e a despeito de constar, desde 26/07/2022, a averbação da existência da presente ação de execução (R-4) na matrícula do imóvel, conforme certidão de inteiro teor juntada à mov. 54. Embora tenha sido oportunizado o contraditório à executada e ao terceiro adquirente, conforme art. 792, §4º, do Código de Processo Civil, ambos quedaram-se inertes; não apresentaram defesa ou prova da validade do negócio jurídico entabulado. Infere-se, portanto, que o contratante tinha plena ciência da condição de inadimplência da executada, através da certidão premonitória averbada anteriormente na matrícula do imóvel, motivo pelo qual resta configurada, de maneira inequívoca, a fraude à execução. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DE EXISTÊNCIA DA AÇÃO. IMÓVEL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO. MULTA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alineado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súm. 375, STJ). 2. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando sobre o bem tenha sido averbada no respectivo registro público, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828. (Art. 792, II, do CPC). 3. Considerando que já havia, na data da alienação dos imóveis, averbação da existência da ação de execução na matrícula dos imóveis, deve ser mantida a decisão que acolheu a tese de fraude à execução. 4. Cabível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, se comprovada a ocorrência de fraude na execução, nos termos do art. 774, I, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5684351-36.2023.8.09.0162, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) Grifado EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DE EXISTÊNCIA DA AÇÃO. IMÓVEL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO ENTRE GENITORES E FILHO. DECISÃO REFORMADA. I. O reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alineado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súm. 375, STJ). II. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando sobre o bem tenha sido averbada no respectivo registro público, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828. (Art. 792, II, do CPC). III. Milita a presunção de má-fé a alienação do imóvel entre pais e filho, no curso da ação executiva, o que conduz à declaração da fraude à execução, sendo ônus dos contraentes demonstrar o contrário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5117530-11.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023) Grifado Por fim, diante do reconhecimento da fraude à execução, o Código de Processo Civil (art. 774, inciso I e parágrafo único) estabelece que tal conduta da parte executada configura ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual é legítima a aplicação de multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução. Ante o exposto, reconheço a fraude à execução perpetrada pela executada e terceiro (Cleiton José Soares), bem como a ineficácia da alienação (R-6-13.977) em relação ao exequente, nos termos do art. 792, incisos II e IV, e § 1º, do Código de Processo Civil. Diante do ato atentatório a dignidade da justiça, condeno a parte executada ao pagamento de multa no importe de 20% sobre o valor atualizado do débito exequendo, com fulcro no art. 774, inciso I e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, juntar cálculo atualizado do débito e dar o devido prosseguimento ao feito. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

Confirmada

09/01/2026, 16:55

Expedida/certificada

09/01/2026, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5384276-55.2022.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Isabel Gonçalves da FonsecaRÉU: Gislene Ferreira De Oliveira Santos DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ISABEL GONÇALVES DA FONSECA em desfavor de GISLENE FERREIRA DE OLIVEIRA SANTOS.A parte autora requereu a substituição processual do polo ativo da demanda, a fim de constar o novo titular do crédito (mov. 98).Breve relato. Decido.É cediço que há possibilidade de transmissão do direito resultante de título executivo, de modo que o cessionário passa a ser capaz de promover a execução ou mesmo prosseguir nas demandas já em curso, em sucessão ao exequente originário, conforme dispõe o artigo 778, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil.O §2º da norma supracitada ainda complementa que tal possibilidade independe de consentimento do devedor, dispensando, portanto, anuência ou notificação da parte devedora para o ingresso do cessionário na ação. Isso porque a substituição do polo ativo, na espécie, não gera prejuízo ao devedor, haja vista que o ato processual não toca na existência, na validade ou na eficácia da obrigação.Ressalte-se que o requerimento em análise fora devidamente instruído com o Escritura Pública Declaratória de Cessão de Direitos de Crédito, motivo pelo qual seu deferimento é medida impositiva.Pautado em tais razões, defiro o pedido de substituição processual do polo ativo, a fim de constar GUILHERME FRANCISCO MACHADO e DANILO TAVARES DA SILVA como exequentes, nos termos do artigo 778, §1º, inciso III, e §2º, do Código de Processo Civil.Proceda-se, a Serventia, às alterações pertinentes na polaridade ativa e à habilitação como procuradores (em causa própria) no Sistema Projudi, com as cautelas de estilo.A outro giro, passo à análise do pedido de reconhecimento de fraude à execução formulado pela exequente (mov. 60 e 81), referente à alienação do imóvel de matrícula 13.977 para terceiro.A fraude à execução consiste em manobra utilizada por devedores que buscam, de forma ardilosa, reduzir seu patrimônio, com o propósito de frustrar a satisfação de obrigações legítimas, resultando em estado de insolvência e causando prejuízo aos credores, em inequívoca má-fé.O Código Civil aborda a fraude contra credores no art. 159 - "serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante"; e no inciso II do art. 171 - "(...) é anulável o negócio jurídico: por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores".Por sua vez, o Código de Processo Civil, no artigo 792, apresenta as hipóteses de fraude à execução através dos atos de alienação e oneração do bem; veja-se:Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;V - nos demais casos expressos em lei.Ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pacificado na Súmula 375, é no sentido de que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Em compulso dos autos, evidencia-se que a executada realizou a venda do imóvel de matrícula n. 13.977, para o Sr. Cleiton José Soares (averbação R-6), em 22/03/2023, isto é, após a citação e a despeito de constar, desde 26/07/2022, a averbação da existência da presente ação de execução (R-4) na matrícula do imóvel, conforme certidão de inteiro teor juntada à mov. 54.Embora tenha sido oportunizado o contraditório à executada e ao terceiro adquirente, conforme art. 792, §4º, do Código de Processo Civil, ambos quedaram-se inertes; não apresentaram defesa ou prova da validade do negócio jurídico entabulado.Infere-se, portanto, que o contratante tinha plena ciência da condição de inadimplência da executada, através da certidão premonitória averbada anteriormente na matrícula do imóvel, motivo pelo qual resta configurada, de maneira inequívoca, a fraude à execução.Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DE EXISTÊNCIA DA AÇÃO. IMÓVEL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO. MULTA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alineado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súm. 375, STJ). 2. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando sobre o bem tenha sido averbada no respectivo registro público, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828. (Art. 792, II, do CPC). 3. Considerando que já havia, na data da alienação dos imóveis, averbação da existência da ação de execução na matrícula dos imóveis, deve ser mantida a decisão que acolheu a tese de fraude à execução. 4. Cabível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, se comprovada a ocorrência de fraude na execução, nos termos do art. 774, I, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5684351-36.2023.8.09.0162, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) GrifadoEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DE EXISTÊNCIA DA AÇÃO. IMÓVEL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO ENTRE GENITORES E FILHO. DECISÃO REFORMADA. I. O reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alineado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súm. 375, STJ). II. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando sobre o bem tenha sido averbada no respectivo registro público, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828. (Art. 792, II, do CPC). III. Milita a presunção de má-fé a alienação do imóvel entre pais e filho, no curso da ação executiva, o que conduz à declaração da fraude à execução, sendo ônus dos contraentes demonstrar o contrário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5117530-11.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023) GrifadoPor fim, diante do reconhecimento da fraude à execução, o Código de Processo Civil (art. 774, inciso I e parágrafo único) estabelece que tal conduta da parte executada configura ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual é legítima a aplicação de multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução.Ante o exposto, reconheço a fraude à execução perpetrada pela executada e terceiro (Cleiton José Soares), bem como a ineficácia da alienação (R-6-13.977) em relação ao exequente, nos termos do art. 792, incisos II e IV, e § 1º, do Código de Processo Civil.Diante do ato atentatório a dignidade da justiça, condeno a parte executada ao pagamento de multa no importe de 20% sobre o valor atualizado do débito exequendo, com fulcro no art. 774, inciso I e parágrafo único, do Código de Processo Civil.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, juntar cálculo atualizado do débito e dar o devido prosseguimento ao feito.Intime-se. Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

Documentos

Outros

•17/04/2026, 00:00

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5384276-55.2022.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial AUTOR: Isabel Gonçalves da Fonseca RÉU: Gislene Ferreira De Oliveira Santos DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ISABEL GONÇALVES DA FONSECA em desfavor de GISLENE FERREIRA DE OLIVEIRA SANTOS. A parte autora requereu a substituição processual do polo ativo da demanda, a fim de constar o novo titular do crédito (mov. 98). Breve relato. Decido. É cediço que há possibilidade de transmissão do direito resultante de título executivo, de modo que o cessionário passa a ser capaz de promover a execução ou mesmo prosseguir nas demandas já em curso, em sucessão ao exequente originário, conforme dispõe o artigo 778, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil. O §2º da norma supracitada ainda complementa que tal possibilidade independe de consentimento do devedor, dispensando, portanto, anuência ou notificação da parte devedora para o ingresso do cessionário na ação. Isso porque a substituição do polo ativo, na espécie, não gera prejuízo ao devedor, haja vista que o ato processual não toca na existência, na validade ou na eficácia da obrigação. Ressalte-se que o requerimento em análise fora devidamente instruído com o Escritura Pública Declaratória de Cessão de Direitos de Crédito, motivo pelo qual seu deferimento é medida impositiva. Pautado em tais razões, defiro o pedido de substituição processual do polo ativo, a fim de constar GUILHERME FRANCISCO MACHADO e DANILO TAVARES DA SILVA como exequentes, nos termos do artigo 778, §1º, inciso III, e §2º, do Código de Processo Civil. Proceda-se, a Serventia, às alterações pertinentes na polaridade ativa e à habilitação como procuradores (em causa própria) no Sistema Projudi, com as cautelas de estilo. A outro giro, passo à análise do pedido de reconhecimento de fraude à execução formulado pela exequente (mov. 60 e 81), referente à alienação do imóvel de matrícula 13.977 para terceiro. A fraude à execução consiste em manobra utilizada por devedores que buscam, de forma ardilosa, reduzir seu patrimônio, com o propósito de frustrar a satisfação de obrigações legítimas, resultando em estado de insolvência e causando prejuízo aos credores, em inequívoca má-fé. O Código Civil aborda a fraude contra credores no art. 159 - "serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante"; e no inciso II do art. 171 - "(...) é anulável o negócio jurídico: por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores". Por sua vez, o Código de Processo Civil, no artigo 792, apresenta as hipóteses de fraude à execução através dos atos de alienação e oneração do bem; veja-se: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pacificado na Súmula 375, é no sentido de que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Em compulso dos autos, evidencia-se que a executada realizou a venda do imóvel de matrícula n. 13.977, para o Sr. Cleiton José Soares (averbação R-6), em 22/03/2023, isto é, após a citação e a despeito de constar, desde 26/07/2022, a averbação da existência da presente ação de execução (R-4) na matrícula do imóvel, conforme certidão de inteiro teor juntada à mov. 54. Embora tenha sido oportunizado o contraditório à executada e ao terceiro adquirente, conforme art. 792, §4º, do Código de Processo Civil, ambos quedaram-se inertes; não apresentaram defesa ou prova da validade do negócio jurídico entabulado. Infere-se, portanto, que o contratante tinha plena ciência da condição de inadimplência da executada, através da certidão premonitória averbada anteriormente na matrícula do imóvel, motivo pelo qual resta configurada, de maneira inequívoca, a fraude à execução. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DE EXISTÊNCIA DA AÇÃO. IMÓVEL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO. MULTA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alineado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súm. 375, STJ). 2. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando sobre o bem tenha sido averbada no respectivo registro público, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828. (Art. 792, II, do CPC). 3. Considerando que já havia, na data da alienação dos imóveis, averbação da existência da ação de execução na matrícula dos imóveis, deve ser mantida a decisão que acolheu a tese de fraude à execução. 4. Cabível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, se comprovada a ocorrência de fraude na execução, nos termos do art. 774, I, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5684351-36.2023.8.09.0162, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) Grifado EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DE EXISTÊNCIA DA AÇÃO. IMÓVEL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO ENTRE GENITORES E FILHO. DECISÃO REFORMADA. I. O reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alineado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súm. 375, STJ). II. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando sobre o bem tenha sido averbada no respectivo registro público, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828. (Art. 792, II, do CPC). III. Milita a presunção de má-fé a alienação do imóvel entre pais e filho, no curso da ação executiva, o que conduz à declaração da fraude à execução, sendo ônus dos contraentes demonstrar o contrário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5117530-11.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023) Grifado Por fim, diante do reconhecimento da fraude à execução, o Código de Processo Civil (art. 774, inciso I e parágrafo único) estabelece que tal conduta da parte executada configura ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual é legítima a aplicação de multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução. Ante o exposto, reconheço a fraude à execução perpetrada pela executada e terceiro (Cleiton José Soares), bem como a ineficácia da alienação (R-6-13.977) em relação ao exequente, nos termos do art. 792, incisos II e IV, e § 1º, do Código de Processo Civil. Diante do ato atentatório a dignidade da justiça, condeno a parte executada ao pagamento de multa no importe de 20% sobre o valor atualizado do débito exequendo, com fulcro no art. 774, inciso I e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, juntar cálculo atualizado do débito e dar o devido prosseguimento ao feito. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5384276-55.2022.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Isabel Gonçalves da FonsecaRÉU: Gislene Ferreira De Oliveira Santos DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ISABEL GONÇALVES DA FONSECA em desfavor de GISLENE FERREIRA DE OLIVEIRA SANTOS.A parte autora requereu a substituição processual do polo ativo da demanda, a fim de constar o novo titular do crédito (mov. 98).Breve relato. Decido.É cediço que há possibilidade de transmissão do direito resultante de título executivo, de modo que o cessionário passa a ser capaz de promover a execução ou mesmo prosseguir nas demandas já em curso, em sucessão ao exequente originário, conforme dispõe o artigo 778, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil.O §2º da norma supracitada ainda complementa que tal possibilidade independe de consentimento do devedor, dispensando, portanto, anuência ou notificação da parte devedora para o ingresso do cessionário na ação. Isso porque a substituição do polo ativo, na espécie, não gera prejuízo ao devedor, haja vista que o ato processual não toca na existência, na validade ou na eficácia da obrigação.Ressalte-se que o requerimento em análise fora devidamente instruído com o Escritura Pública Declaratória de Cessão de Direitos de Crédito, motivo pelo qual seu deferimento é medida impositiva.Pautado em tais razões, defiro o pedido de substituição processual do polo ativo, a fim de constar GUILHERME FRANCISCO MACHADO e DANILO TAVARES DA SILVA como exequentes, nos termos do artigo 778, §1º, inciso III, e §2º, do Código de Processo Civil.Proceda-se, a Serventia, às alterações pertinentes na polaridade ativa e à habilitação como procuradores (em causa própria) no Sistema Projudi, com as cautelas de estilo.A outro giro, passo à análise do pedido de reconhecimento de fraude à execução formulado pela exequente (mov. 60 e 81), referente à alienação do imóvel de matrícula 13.977 para terceiro.A fraude à execução consiste em manobra utilizada por devedores que buscam, de forma ardilosa, reduzir seu patrimônio, com o propósito de frustrar a satisfação de obrigações legítimas, resultando em estado de insolvência e causando prejuízo aos credores, em inequívoca má-fé.O Código Civil aborda a fraude contra credores no art. 159 - "serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante"; e no inciso II do art. 171 - "(...) é anulável o negócio jurídico: por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores".Por sua vez, o Código de Processo Civil, no artigo 792, apresenta as hipóteses de fraude à execução através dos atos de alienação e oneração do bem; veja-se:Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;V - nos demais casos expressos em lei.Ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pacificado na Súmula 375, é no sentido de que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Em compulso dos autos, evidencia-se que a executada realizou a venda do imóvel de matrícula n. 13.977, para o Sr. Cleiton José Soares (averbação R-6), em 22/03/2023, isto é, após a citação e a despeito de constar, desde 26/07/2022, a averbação da existência da presente ação de execução (R-4) na matrícula do imóvel, conforme certidão de inteiro teor juntada à mov. 54.Embora tenha sido oportunizado o contraditório à executada e ao terceiro adquirente, conforme art. 792, §4º, do Código de Processo Civil, ambos quedaram-se inertes; não apresentaram defesa ou prova da validade do negócio jurídico entabulado.Infere-se, portanto, que o contratante tinha plena ciência da condição de inadimplência da executada, através da certidão premonitória averbada anteriormente na matrícula do imóvel, motivo pelo qual resta configurada, de maneira inequívoca, a fraude à execução.Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DE EXISTÊNCIA DA AÇÃO. IMÓVEL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO. MULTA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alineado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súm. 375, STJ). 2. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando sobre o bem tenha sido averbada no respectivo registro público, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828. (Art. 792, II, do CPC). 3. Considerando que já havia, na data da alienação dos imóveis, averbação da existência da ação de execução na matrícula dos imóveis, deve ser mantida a decisão que acolheu a tese de fraude à execução. 4. Cabível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, se comprovada a ocorrência de fraude na execução, nos termos do art. 774, I, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5684351-36.2023.8.09.0162, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) GrifadoEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DE EXISTÊNCIA DA AÇÃO. IMÓVEL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO ENTRE GENITORES E FILHO. DECISÃO REFORMADA. I. O reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alineado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súm. 375, STJ). II. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando sobre o bem tenha sido averbada no respectivo registro público, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828. (Art. 792, II, do CPC). III. Milita a presunção de má-fé a alienação do imóvel entre pais e filho, no curso da ação executiva, o que conduz à declaração da fraude à execução, sendo ônus dos contraentes demonstrar o contrário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5117530-11.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023) GrifadoPor fim, diante do reconhecimento da fraude à execução, o Código de Processo Civil (art. 774, inciso I e parágrafo único) estabelece que tal conduta da parte executada configura ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual é legítima a aplicação de multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução.Ante o exposto, reconheço a fraude à execução perpetrada pela executada e terceiro (Cleiton José Soares), bem como a ineficácia da alienação (R-6-13.977) em relação ao exequente, nos termos do art. 792, incisos II e IV, e § 1º, do Código de Processo Civil.Diante do ato atentatório a dignidade da justiça, condeno a parte executada ao pagamento de multa no importe de 20% sobre o valor atualizado do débito exequendo, com fulcro no art. 774, inciso I e parágrafo único, do Código de Processo Civil.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, juntar cálculo atualizado do débito e dar o devido prosseguimento ao feito.Intime-se. Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

29/10/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(112)