Monitória 5577790-70.2022.8.09.0146 - TJGO

Monitória 5577790-70.2022.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

31/12/2025, 19:27

Definitivo

19/12/2025, 13:01

Definitivo

19/12/2025, 13:01

Trânsito em julgado

19/12/2025, 13:00

Decurso de Prazo

19/12/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5577790-70.2022.8.09.0146$ Promovente: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Promovido: F L Borges Moreira Central Net Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em desfavor de FL BORGES MOREIRA CENTRAL NET, partes devidamente qualificadas nos autos. O processo se encontra paralisado por prazo superior a 30 (trinta) dias, denotando aparente desinteresse da parte autora no prosseguimento da demanda. Instada a dar andamento ao feito e promover os atos de sua competência, sob pena de extinção, foi expedida intimação pessoal à parte autora. O Aviso de Recebimento (AR) correspondente retornou sem cumprimento (conforme evento n.133), não tendo a parte se manifestado no prazo legal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta extinção sem resolução do mérito. A extinção do processo por abandono da causa, prevista no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, ocorre quando o autor não promove os atos e diligências que lhe incumbir por mais de 30 (trinta) dias. Para tanto, a lei processual exige a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (art. 485, § 1º, do CPC). No caso em tela, embora a tentativa de intimação pessoal tenha retornado negativa, impõe-se o reconhecimento da validade da intimação. Isso porque é dever das partes manter seus dados cadastrais atualizados perante o Poder Judiciário. O artigo 77, inciso VII, do Código de Processo Civil, é cristalino ao estabelecer que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário (...). Corroborando tal dever, o artigo 274, parágrafo único, do mesmo diploma legal, dispõe que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. TENTATIVA FRUSTRADA. ENDEREÇO DESATUALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO PROCURADOR POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. 1. Reputa-se válida a intimação pessoal tentada no endereço constante dos autos, face ao descumprimento pela parte autora do dever de informar ao Juízo o seu correto endereço. 2. A extinção do processo Tribunal depor abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC, deve ser mantida quando precedida da tentativa de intimação pessoal do autor, bem como de seu procurador, por publicação regular no Diário da Justiça. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0022786-98.1996.8.09.0051, Rel. Des(a). Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2021, DJe de 16/11/2021) Portanto, ao deixar de atualizar seu endereço nos autos, a parte autora assumiu o ônus de sua desídia, operando-se a intimação ficta e configurando-se o abandono da causa, visto que, mesmo intimada (fictamente), manteve-se inerte. Ressalte-se que a movimentação da máquina judiciária tem custos elevados e não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo o processo caminhar para uma solução em prazo razoável. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso III, cumulado com o artigo 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de angularização processual/contraditório efetivo nesta fase. Transitada em julgado, e não havendo pendências de custas, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Publicada e registrada eletronicamente. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

Confirmada

24/11/2025, 10:21

Expedida/certificada

24/11/2025, 10:15

Abandono da causa

19/11/2025, 17:35

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 10:05

Decurso de Prazo

19/11/2025, 10:05

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 00:54

Decurso de Prazo

30/10/2025, 13:13

Expedida/certificada

20/10/2025, 23:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5577790-70.2022.8.09.0146$ Promovente: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Promovido: F L Borges Moreira Central Net Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em desfavor de FL BORGES MOREIRA CENTRAL NET, partes devidamente qualificadas nos autos. O processo se encontra paralisado por prazo superior a 30 (trinta) dias, denotando aparente desinteresse da parte autora no prosseguimento da demanda. Instada a dar andamento ao feito e promover os atos de sua competência, sob pena de extinção, foi expedida intimação pessoal à parte autora. O Aviso de Recebimento (AR) correspondente retornou sem cumprimento (conforme evento n.133), não tendo a parte se manifestado no prazo legal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta extinção sem resolução do mérito. A extinção do processo por abandono da causa, prevista no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, ocorre quando o autor não promove os atos e diligências que lhe incumbir por mais de 30 (trinta) dias. Para tanto, a lei processual exige a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (art. 485, § 1º, do CPC). No caso em tela, embora a tentativa de intimação pessoal tenha retornado negativa, impõe-se o reconhecimento da validade da intimação. Isso porque é dever das partes manter seus dados cadastrais atualizados perante o Poder Judiciário. O artigo 77, inciso VII, do Código de Processo Civil, é cristalino ao estabelecer que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário (...). Corroborando tal dever, o artigo 274, parágrafo único, do mesmo diploma legal, dispõe que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. TENTATIVA FRUSTRADA. ENDEREÇO DESATUALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO PROCURADOR POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. 1. Reputa-se válida a intimação pessoal tentada no endereço constante dos autos, face ao descumprimento pela parte autora do dever de informar ao Juízo o seu correto endereço. 2. A extinção do processo Tribunal depor abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC, deve ser mantida quando precedida da tentativa de intimação pessoal do autor, bem como de seu procurador, por publicação regular no Diário da Justiça. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0022786-98.1996.8.09.0051, Rel. Des(a). Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2021, DJe de 16/11/2021) Portanto, ao deixar de atualizar seu endereço nos autos, a parte autora assumiu o ônus de sua desídia, operando-se a intimação ficta e configurando-se o abandono da causa, visto que, mesmo intimada (fictamente), manteve-se inerte. Ressalte-se que a movimentação da máquina judiciária tem custos elevados e não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo o processo caminhar para uma solução em prazo razoável. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso III, cumulado com o artigo 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de angularização processual/contraditório efetivo nesta fase. Transitada em julgado, e não havendo pendências de custas, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Publicada e registrada eletronicamente. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

25/11/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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