Execução de Título Extrajudicial 5651304-90.2021.8.09.0146 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5651304-90.2021.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/04/2026, 20:40

Expedição de documento

29/03/2026, 00:51

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos - Vara Cível Av. SB-01, Q. 01, S/N, Residencial Serra Bela, CEP: 76050756, Telefone: (62) 3611-2126 WhatsApp: (62) 3611-2129, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO 48 DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (Arts. 93, 152, VI e 203, ambos do CPC) Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (...) 01 - ( x) Intime-se a parte exequente para apresentar a planilha de débito atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias. Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 01. São Luís de Montes Belos - GO, 16 de janeiro de 2026. Tiago André Andrade Oliveira Técnico Judiciário 3

21/01/2026, 00:00

Confirmada

16/01/2026, 17:52

Ato ordinatório

16/01/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

02/01/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/11/2025, 00:00

Confirmada

26/11/2025, 11:40

Ato ordinatório

26/11/2025, 11:27

Decurso de Prazo

26/11/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário - Estado de Goiás Comarca de São Luís de Montes Belos - Vara Cível Av. SB-01, Q. 01, S/N, Residencial Serra Bela, CEP: 76050756, Telefone: (62) 3611-2126 WhatsApp: (62) 3611-2129, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO 48 DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (Arts. 93, 152, VI e 203, ambos do CPC) Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (...) 01 - ( x) Recolha a parte autora as despesas dos atos de constrição (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), suficientes ao cumprimento do ato, no prazo de 15 (quinze) dias; Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 01. São Luís de Montes Belos/GO, 29 de outubro de 2025. Patrícia Ramos de Jesus Mendes Técnico Judiciário 2

30/10/2025, 00:00

Confirmada

29/10/2025, 12:51

Expedida/certificada

29/10/2025, 12:45

Ato ordinatório

29/10/2025, 12:45

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5651304-90.2021.8.09.0146Parte autora: Banco J. Safra S/aParte ré: Jessika Ancelmo De Sousa DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta pelo BANCO SAFRA em face de JESSIKA ANCELMO DE SOUSA, todos qualificados nos autos.No evento n. 104, o autor reiterou o pedido de novo mandado de busca e apreensão. É breve o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em análise aos autos, verifico que a demanda se arrasta desde 2021 (evento n. 05), sem lograr êxito na satisfação da obrigação de fazer, a qual consiste na busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária n. 36108939 (evento n. 01, arq. 07).Ao longo do processo, foram expedidos 05 mandados de busca e apreensão, restando todos infrutíferos (eventos n. 20,35,51,57,71).Com efeito, destaco que o endereço indicado nos eventos n. 99 e 104, já foi objeto de diligência, a qual restou infrutífera (evento n. 20).Dessa forma, entendo que a obrigação de fazer se configurou impossibilitada, uma vez que foram empregadas várias diligências para encontrar o bem. Verifico, ainda, que, estender o processo nesse rito, como quer o autor, com busca de endereços do executado, faz-se que os autos atentem contra o prazo razoável para solução da lide (art. 4, do CPC).Conforme consolidado no ordenamento brasileiro, as prestações de fazer e não fazer devem, prioritariamente, ser objeto de tutela específica, somente podendo ser convertidas em prestação pecuniária em duas hipóteses: a pedido expresso do credor, mesmo que ainda disponível o cumprimento na forma específica; ou quando não for possível a obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário.No Código de Processo Civil, a matéria estava positivada no art. 499, seguintes termos: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. À vista disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação unânime segundo a qual é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do titular do direito subjetivo, inclusive em fase de cumprimento de sentença, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica (AgInt no RMS n. 39.066/SP, relator MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, j. 12.4.2021, DJe 28.4.2021; AgInt no REsp n. 1.779.534/RJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 23.5.2019, DJe 19.6.2019; EDcl no REsp n. 1.365.638/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 23.8.2016, DJe de 1.9.2016; AgInt no AREsp n. 1.322.139/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 15.8.2022, DJe 26.8.2022). Vejamos a ementa do caso mais recente analisado pela Corte:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. VIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (…) IV - Na linha de pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do titular do direito subjetivo, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica. Precedentes. (...) VI - Recurso Especial parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à origem. (REsp n. 2.121.365/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 9/9/2024).Ante o exposto, INDEFIRO a expedição de novo mandado e, consequentemente, DETERMINO a conversão da “Obrigação de Fazer” em “Ação de Execução por Quantia Certa”, nos termos da jurisprudência do STJ, retromencionadas, cumulado com os arts. 4º e 5º, do Decreto-Lei 911/69.PROMOVAM-SE as alterações no rosto dos autos.INTIME-SE o Exequente para o recolhimento das custas complementares e a planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.1. DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.Recolhidas as custas complementares, CITE-SE o executado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (art. 829, caput, do CPC). Caso necessário, expeça-se carta precatória.Desde já, FIXO os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, sendo que, em caso de integral pagamento no prazo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e §1º, do CPC).O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos (art. 914, caput, do CPC). Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. (art. 915, caput, do CPC).2. DO MANDADO CITATÓRIO.No mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do CPC).Com efeito, a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente e/ou ordem legal disposta no art. 835 do CPC, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC).Destaco que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC).Uma vez efetivada a penhora, não havendo depositário judicial neste juízo, os bens ficarão em poder do exequente (art. 840, §1º, do CPC), à exceção dos bens imóveis.3. DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS.3.1 Caso não haja cumprimento voluntário da obrigação, tampouco a localização de bens pelo oficial de justiça, AUTORIZO, desde já, a pesquisa de ativos financeiros/bens em nome do executado, junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD).13.2 Com efeito, consigno que a penhora obedecerá à ordem de preferência, dando início pela consulta de valores em contas bancárias de titularidade do executado (SISBAJUD).3.3 Na hipótese de restar infrutífera a penhora on-line, poderá a CACE, automaticamente, proceder com diligências no RENAJUD e INFOJUD.3.4 Ocorrendo a penhora total ou parcial, INTIME-SE o executado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.3.5 Advirto que a remessa dos autos à CACE, para pesquisas junto aos sistemas conveniados, NECESSITARÁ da juntada da planilha atualizada do débito, além do recolhimento das guias necessárias, salvo se o exequente for beneficiário da assistência judiciária.Por oportuno, CONSIGNO que a utilização dos sistemas SNIPER e CNIB, exigirá, previamente, os resultados angariados no INFOJUD, tendo em vista a funcionalidade dos referidos sistemas. 4. DO PROTESTO JUDICIALDiante da inércia do executado em realizar o adimplemento voluntário do débito, o exequente poderá de valer do protesto judicial da sentença transitado em julgado (art. 517, do CPC).No entanto, saliento que as providências para a realização do protesto devem ser feitas administrativamente, sem intervenção do Poder Judiciário, bastando que o exequente apresente cópia de certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, cópia autenticada da sentença e da planilha atualizada (art. 517, §1º, do CPC).Dessa forma, após certificado o decurso de prazo para o pagamento voluntário, AUTORIZO, mediante requerimento do exequente, que a escrivania expeça a certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, às expensas do exequente, que diligenciará administrativamente para a realização do protesto.CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -1“(…) 3. Esta Corte Superior possui entendimento firmado de ser legal a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, uma vez que são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado.”(REsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023).

30/04/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00

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Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(152)