Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5670626-30.2023.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5670626-30.2023.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

14/10/2025, 12:11

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 18:47

Confirmada

01/09/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos já qualificados nos autos. Disponibilizadas as quantias devidas e expedidos os alvarás, nada foi solicitado. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que houve a satisfação da obrigação mediante o cumprimento da obrigação imposta em sentença. Dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Assim, tendo em vista o pagamento do débito, imperiosa a extinção do presente cumprimento de sentença. III – DISPOSITIVO Assim, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se Publique-se. Intimem-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. ANA FLAVIA BUCK Juíza Substituta

21/08/2025, 00:00

Confirmada

20/08/2025, 22:30

Expedida/certificada

20/08/2025, 22:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/08/2025, 22:21

Conclusão (para julgamento)

20/08/2025, 11:44

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/08/2025, 00:00

Confirmada

07/08/2025, 12:54

Ato ordinatório

07/08/2025, 12:49

Expedição de documento (Alvará)

06/08/2025, 16:55

Expedição de documento (Alvará)

06/08/2025, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 14:02

Documentos

Sentença

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pela parte autora e seu advogado, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, todos já qualificados nos autos. A parte autora formulou pedido de cumprimento de sentença. Intimada para apresentar o cálculo de liquidação da obrigação de pagar, mediante o expediente de execução invertida (Portaria Conjunta TJGO / PFGO n.º 17/2024), a parte executada limitou-se a concordar com o cálculo do exequente. A parte exequente pleiteou pela homologação do cálculo apresentado. É o relatório. Decido. Analisando os cálculos confeccionados pela parte autora/exequente, observa-se que os parâmetros adotados estão em consonância com os termos da sentença, não havendo nenhum indício que evidencie sua incorreção. Ademais, constata-se que, intimada, a parte executada não formulou irresignação, concordando com o cálculo. Logo, o recebimento do pedido de cumprimento de sentença, com a consequente homologação dos cálculos que o instruíram, é medida que se impõe. Quanto aos honorários, frise-se que não são cabíveis, no caso, os referentes à fase de cumprimento de sentença, mesmo em se tratando de valor a ser solicitado mediante requisição de pequeno valor. Isso porque o Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu que “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Os efeitos da tese aplicam-se aos cumprimentos de sentença formulados a partir de 01.07.2024, alcançando o presente cumprimento de sentença. PELO EXPOSTO: a) recebo o pedido de cumprimento de sentença e homologo os cálculos elaborados pela parte exequente; b) não fixo os honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença; c) expeçam-se, imediatamente, as RPV’s, respectivamente, à exequente e ao(à) advogado(a), com as atualizações de praxe. Após, arquive-se o processo, com fundamento na Nota Técnica n.º 4/2023 constantes nos autos do PROAD n.º 202311000462837. Com a informação dos depósitos, desarquive-se e expeçam-se os alvarás em nome da parte autora e do(a) advogado(a) para o recebimento de suas respectivas importâncias. Se houver requerimento de alvará híbrido, para a transferência de valores, desde já, o INDEFIRO, pois a transferência de valores somente deve ser admitida em situações excepcionais, que não vislumbro no caso em tela. Ainda, o Estado/Juiz não dispõe de efetivo funcional para tal desiderato, nesse momento. Expedidos os alvarás, conclusos. Tipo de conclusão: sentença (artigo 925 do CPC). Classificador: X - SENTENÇA - EXTINÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmente PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO 1. Estando o pedido de execução em termos, devidamente instruída com planilha discriminada do débito (art. 534 do Código de Processo Civil), recebo o pleito de cumprimento de sentença em ação previdenciária. 2. Observe a Escrivania quanto à correta classificação do processo (TPU – CNJ) junto ao sistema PROJUDI – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3. Intime-se o INSS para apresentar impugnação, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, devendo, em caso de não concordância com a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, formular e juntar nova planilha de evolução do débito, sob pena de serem admitidos os cálculos apresentados por sua “ex adversa”. No mesmo prazo poderá ofertar acordo em relação às parcelas atrasadas do benefício. 4. Oportunizo, caso não tenha sido previamente apresentado, ao (à) advogado (a) da parte exequente, no prazo de 10 dias (e sob pena de preclusão), juntar aos autos cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios, caso já não tenha sido anexado, para ser feito o destacamento dos honorários contratuais, na forma do art. 22, § 4º do Estatuto da OAB, sem prejuízo do controle judicial da legalidade/abusividade do percentual de honorários contratados de forma "quota litis", haja vista se tratar de matéria de ordem pública (decorrente da natureza alimentar do benefício previdenciário, considerando a idade ou as condições pessoais de extrema necessidade/dificuldades financeiras), e o impedimento ético de que os honorários recebidos pelo (a) advogado (a) sejam em valor superior ao recebido pelo seu constituinte, na forma do art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, ou fixados em percentual superior a 30% (trinta por cento) deste valor, nos moldes decididos no REsp. n.º 1155200. 5. Se houver impugnação ou proposta de acordo pelo INSS (item 3), intime-se a parte exequente, para manifestação (quanto aos cálculos do INSS ou proposta de acordo) no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se a parte exequente for incapaz, na sequência, intime-se o Ministério Público, com prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 178 do CPC). Decorrido o(s) prazo(s), renove-se a conclusão para decisão da impugnação, homologação do acordo ou outras providências. 6. Se o prazo do item 3 transcorrer sem manifestação do INSS, ouça-se o Ministério Público, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (somente se a parte exequente for incapaz – art. 178 do CPC), e em seguida renove-se a conclusão para decisão final (de homologação ou não) dos cálculos apresentados pela parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmente PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta

03/04/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

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