Procedimento Comum Cível 5652351-94.2024.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5652351-94.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2025, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5652351-94.2024.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Aparecida Ribeiro AlvesRÉU: Banco Bmg S.a SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, compensação por danos morais e pedido liminar proposta por Aparecida Ribeiro Alves em face de Banco BMG S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial que a autora é aposentada e, ao verificar seu benefício previdenciário, constatou a existência de descontos indevidos referentes a um cartão de crédito consignado, que jamais solicitou ou autorizou. Afirma que acreditava estar quitando um empréstimo consignado, mas os valores descontados, no montante de R$ 30,49 mensais, eram, na verdade, referentes ao pagamento mínimo desse cartão de crédito, cujo contrato foi celebrado sem seu consentimento. Alega que os descontos se iniciaram em 2017, acumulando até o presente momento o valor de R$ 3.516,25 e que o contrato imposto foi abusivo, contendo cláusulas prejudiciais e juros excessivos. Requer a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência de relação jurídica, a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.Decisão de recebimento da inicial (mov. 4), com deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, inversão do ônus da prova em favor da parte autora e deferimento da liminar, determinando-se a suspensão dos descontos.A parte requerida apresentou contestação (mov. 10). Alegou, em síntese, a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela autora, justificando os descontos como legítimos e contratados de forma regular. Suscitou em sede de preliminares: 1) a inépcia da petição inicial, pela ausência de reclamação administrativa prévia; 2) a prescrição com base no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil; 3) a decadência do direito da autora. Quanto ao mérito, defendeu a boa-fé na contratação do cartão e a inexistência de dano moral, requerendo a total improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (mov. 15).Intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 16).A parte requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide (mov. 19) e a parte autora requereu a designação de perícia grafotécnica (mov. 20).Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 22), com a determinação de realização de perícia grafotécnica.A parte autora requereu a desistência da ação (mov. 34), contra a qual se opôs a parte requerida (mov. 38).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável o julgamento, conforme o estado em que se encontra o processo, haja vista que os elementos de instrução trazidos bastam à valoração do direito.Inexistindo preliminares ou prejudiciais a enfrentar, presentes os pressupostos e as condições para o exercício da ação, passo a analisar o mérito.Inicialmente, cumpre mencionar que a parte autora requereu a desistência da ação após o oferecimento da contestação.Nesse sentido, dispõe o art. 485, §4º, do CPC, que, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.Isso porque o réu também tem direito a uma sentença de mérito. A prestação jurisdicional deve levar em consideração não apenas o ponto de vista do autor, que movimentou a máquina judiciária, mas também o do réu, que, quando contesta a ação, está buscando essa tutela, só que em sentido contrário àquele pleiteada pelo autor.Como no caso a parte requerida se opôs à desistência da autora (mov. 38), deve-se proceder ao julgamento da demanda, com resolução do mérito.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA JUSTIFICADA DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Após a contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu (art. 485, §4º, CPC). 2. Observada a discordância da ré, fundamentada no seu direito ao julgamento de mérito da demanda, tem-se que foi corretamente negado pelo julgador a quo o pedido de extinção do feito com fulcro no artigo 485 VIII do CPC. Sentença mantida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível (CPC): 03344149320188090134, Relator.: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 01/08/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/08/2019)Ainda, considerando-se o pedido de desistência formulado, entendo que a parte autora renunciou à prova pericial previamente requerida.Tratam os autos de suposta contratação de empréstimo realizada na modalidade reserva de margem consignável sem a concordância da parte autora. Alega que o contrato foi celebrado sem o seu consentimento, pois acreditava estar quitando as parcelas de um empréstimo consignado tradicional.Em contestação, o Banco requerido defendeu a regularidade da contratação e juntou cópia do suposto contrato firmado, bem como das faturas do cartão de crédito.Cinge-se a controvérsia, portanto, em apurar se houve a contratação do empréstimo na modalidade RMC.A relação jurídica entre as partes é consumerista, sendo irrefutável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.As regras e princípios previstos no microssistema protetivo da Lei no 8.078/90 objetivam harmonizar os interesses em jogo nas relações jurídicas de consumo, reprimindo o abuso do poder econômico e as práticas contratuais contrárias à boa-fé objetiva, notadamente face à hipossuficiência técnica dos consumidores.No presente caso, a contratação de empréstimo é matéria incontroversa, ao passo que a dúvida paira sobre as cláusulas contratuais a respeito do cartão de crédito consignado. A autora alega ter solicitado empréstimo consignado tradicional, enquanto o requerido argumenta a ciência plena da requerente acerca do produto e das cláusulas contratuais.Pelo conjunto probatório (mov. 10, arquivos 2 a 6), tem-se que a parte ré logrou êxito em comprovar a regularidade na contratação do cartão de crédito consignado, com a devida clareza das informações, notadamente porquanto restou demonstrado que a autora não se limitou a realizar apenas os saques dos valores (mov. 10, arquivo 4), mas efetivamente utilizou, por diversas vezes, o cartão de crédito, seja para compras, seja para saques complementares (estes ocorridos, por exemplo, em 10/07/2018, 10/08/2018, 10/04/2023, 10/05/2023, 10/05/2024 e 10/06/2024).Assim, o fato de ter usado o cartão para saques complementares e/ou compras é suficiente para concluir que a autora realmente tinha conhecimento da modalidade de crédito contratado, ao utilizar-se regularmente do produto.Nesse aspecto, é importante ressaltar que o cartão de crédito com reserva de margem consignável constitui negócio válido e perfeitamente admissível pelo ordenamento jurídico.Portanto, revela-se incabível a declaração de nulidade do negócio jurídico havido entre as partes ou mesmo a conversão do empréstimo em crédito pessoal consignado, haja vista que a situação presente não se ajusta aos casos de aplicação da Súmula n. 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Salienta-se que a edição da referida súmula considerou as situações em que o consumidor não sabia a real natureza do crédito solicitado, imaginando que celebrava empréstimo pessoal consignado tradicional.Nas hipóteses em que o consumidor utiliza o cartão de crédito para compras e/ou para saques complementares, a jurisprudência firmou o entendimento de que deve ser feito o distinguishing para afastar a incidência da Súmula 63 do TJGO. Confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE SAQUE E COMPRAS. DISTINGUISHING DA SÚMULA 63 DO TJGO. 1. As razões de decidir que levaram à edição da Súmula 63 deste TJGO foram as situações em que o consumidor não sabia a real natureza do crédito solicitado. É dizer, o entendimento vinculante se aplica aos casos em que o consumidor adquire o crédito por meio do cartão consignado (mediante saque/transferência), mas imagina que está a celebrar empréstimo pessoal consignado. 2. Nas hipóteses em que o consumidor utiliza o cartão físico para efetuar compras e saques em caixas eletrônicos, a jurisprudência desta Corte tem entendido que deve ser feito o distinguishing para afastar a incidência da Súmula 63 do TJGO. Portanto, a medida que se impõe é a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados pelo consumidor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5090189-85.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10a Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA No 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA 1. Mediante a aplicação da técnica do distinguishing, afasta-se a incidência da Súmula 63 do TJGO ao presente caso concreto, no qual foi demonstrada a ciência do autor quanto aos termos do contrato, fato evidenciado pela realização de saques complementares de valores que foram creditados em sua conta bancária. 2. Ausente situação excepcional a justificar a anulação ou a revisão do contrato, bem como a permitir a repetição do indébito e reparação por danos morais, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5297745-80.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 9a Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023)Nesse sentido, provado que a autora efetivamente contratou cartão de crédito consignado, inexiste irregularidade nos descontos realizados em seu benefício previdenciário ou qualquer abusividade na conduta do requerido.Assim, igualmente impõe-se a improcedência dos pedidos de restituição dos valores descontados e de compensação por danos morais.DISPOSITIVOPautado em tais razões, revogo a decisão de tutela antecipada (mov. 4) e julgo improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que foi deferida à parte autora - artigos 85, §2o e 98, §3o, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

Confirmada

28/05/2025, 23:31

Improcedência

28/05/2025, 20:20

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5652351-94.2024.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Aparecida Ribeiro AlvesRÉU: Banco Bmg S.a DESPACHO Nos termos do art. 485, §4º, do CPC, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.Frisa-se que, se o réu não concordar com a desistência, deverá apresentar um motivo justificável, sob pena de sua conduta ser considerada como abuso de direito (STJ. 3ª Turma. REsp 1318558-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi).Portanto, intime-se a parte requerida para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao pedido de desistência apresentado pela parte autora na petição de mov. 34.Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Mero expediente

24/03/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

13/03/2025, 00:00

Confirmada

12/03/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 11:00

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 09:47

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5652351-94.2024.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Aparecida Ribeiro AlvesRÉU: Banco Bmg S.a SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, compensação por danos morais e pedido liminar proposta por Aparecida Ribeiro Alves em face de Banco BMG S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial que a autora é aposentada e, ao verificar seu benefício previdenciário, constatou a existência de descontos indevidos referentes a um cartão de crédito consignado, que jamais solicitou ou autorizou. Afirma que acreditava estar quitando um empréstimo consignado, mas os valores descontados, no montante de R$ 30,49 mensais, eram, na verdade, referentes ao pagamento mínimo desse cartão de crédito, cujo contrato foi celebrado sem seu consentimento. Alega que os descontos se iniciaram em 2017, acumulando até o presente momento o valor de R$ 3.516,25 e que o contrato imposto foi abusivo, contendo cláusulas prejudiciais e juros excessivos. Requer a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência de relação jurídica, a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.Decisão de recebimento da inicial (mov. 4), com deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, inversão do ônus da prova em favor da parte autora e deferimento da liminar, determinando-se a suspensão dos descontos.A parte requerida apresentou contestação (mov. 10). Alegou, em síntese, a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela autora, justificando os descontos como legítimos e contratados de forma regular. Suscitou em sede de preliminares: 1) a inépcia da petição inicial, pela ausência de reclamação administrativa prévia; 2) a prescrição com base no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil; 3) a decadência do direito da autora. Quanto ao mérito, defendeu a boa-fé na contratação do cartão e a inexistência de dano moral, requerendo a total improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (mov. 15).Intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 16).A parte requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide (mov. 19) e a parte autora requereu a designação de perícia grafotécnica (mov. 20).Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 22), com a determinação de realização de perícia grafotécnica.A parte autora requereu a desistência da ação (mov. 34), contra a qual se opôs a parte requerida (mov. 38).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável o julgamento, conforme o estado em que se encontra o processo, haja vista que os elementos de instrução trazidos bastam à valoração do direito.Inexistindo preliminares ou prejudiciais a enfrentar, presentes os pressupostos e as condições para o exercício da ação, passo a analisar o mérito.Inicialmente, cumpre mencionar que a parte autora requereu a desistência da ação após o oferecimento da contestação.Nesse sentido, dispõe o art. 485, §4º, do CPC, que, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.Isso porque o réu também tem direito a uma sentença de mérito. A prestação jurisdicional deve levar em consideração não apenas o ponto de vista do autor, que movimentou a máquina judiciária, mas também o do réu, que, quando contesta a ação, está buscando essa tutela, só que em sentido contrário àquele pleiteada pelo autor.Como no caso a parte requerida se opôs à desistência da autora (mov. 38), deve-se proceder ao julgamento da demanda, com resolução do mérito.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA JUSTIFICADA DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Após a contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu (art. 485, §4º, CPC). 2. Observada a discordância da ré, fundamentada no seu direito ao julgamento de mérito da demanda, tem-se que foi corretamente negado pelo julgador a quo o pedido de extinção do feito com fulcro no artigo 485 VIII do CPC. Sentença mantida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível (CPC): 03344149320188090134, Relator.: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 01/08/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/08/2019)Ainda, considerando-se o pedido de desistência formulado, entendo que a parte autora renunciou à prova pericial previamente requerida.Tratam os autos de suposta contratação de empréstimo realizada na modalidade reserva de margem consignável sem a concordância da parte autora. Alega que o contrato foi celebrado sem o seu consentimento, pois acreditava estar quitando as parcelas de um empréstimo consignado tradicional.Em contestação, o Banco requerido defendeu a regularidade da contratação e juntou cópia do suposto contrato firmado, bem como das faturas do cartão de crédito.Cinge-se a controvérsia, portanto, em apurar se houve a contratação do empréstimo na modalidade RMC.A relação jurídica entre as partes é consumerista, sendo irrefutável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.As regras e princípios previstos no microssistema protetivo da Lei no 8.078/90 objetivam harmonizar os interesses em jogo nas relações jurídicas de consumo, reprimindo o abuso do poder econômico e as práticas contratuais contrárias à boa-fé objetiva, notadamente face à hipossuficiência técnica dos consumidores.No presente caso, a contratação de empréstimo é matéria incontroversa, ao passo que a dúvida paira sobre as cláusulas contratuais a respeito do cartão de crédito consignado. A autora alega ter solicitado empréstimo consignado tradicional, enquanto o requerido argumenta a ciência plena da requerente acerca do produto e das cláusulas contratuais.Pelo conjunto probatório (mov. 10, arquivos 2 a 6), tem-se que a parte ré logrou êxito em comprovar a regularidade na contratação do cartão de crédito consignado, com a devida clareza das informações, notadamente porquanto restou demonstrado que a autora não se limitou a realizar apenas os saques dos valores (mov. 10, arquivo 4), mas efetivamente utilizou, por diversas vezes, o cartão de crédito, seja para compras, seja para saques complementares (estes ocorridos, por exemplo, em 10/07/2018, 10/08/2018, 10/04/2023, 10/05/2023, 10/05/2024 e 10/06/2024).Assim, o fato de ter usado o cartão para saques complementares e/ou compras é suficiente para concluir que a autora realmente tinha conhecimento da modalidade de crédito contratado, ao utilizar-se regularmente do produto.Nesse aspecto, é importante ressaltar que o cartão de crédito com reserva de margem consignável constitui negócio válido e perfeitamente admissível pelo ordenamento jurídico.Portanto, revela-se incabível a declaração de nulidade do negócio jurídico havido entre as partes ou mesmo a conversão do empréstimo em crédito pessoal consignado, haja vista que a situação presente não se ajusta aos casos de aplicação da Súmula n. 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Salienta-se que a edição da referida súmula considerou as situações em que o consumidor não sabia a real natureza do crédito solicitado, imaginando que celebrava empréstimo pessoal consignado tradicional.Nas hipóteses em que o consumidor utiliza o cartão de crédito para compras e/ou para saques complementares, a jurisprudência firmou o entendimento de que deve ser feito o distinguishing para afastar a incidência da Súmula 63 do TJGO. Confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE SAQUE E COMPRAS. DISTINGUISHING DA SÚMULA 63 DO TJGO. 1. As razões de decidir que levaram à edição da Súmula 63 deste TJGO foram as situações em que o consumidor não sabia a real natureza do crédito solicitado. É dizer, o entendimento vinculante se aplica aos casos em que o consumidor adquire o crédito por meio do cartão consignado (mediante saque/transferência), mas imagina que está a celebrar empréstimo pessoal consignado. 2. Nas hipóteses em que o consumidor utiliza o cartão físico para efetuar compras e saques em caixas eletrônicos, a jurisprudência desta Corte tem entendido que deve ser feito o distinguishing para afastar a incidência da Súmula 63 do TJGO. Portanto, a medida que se impõe é a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados pelo consumidor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5090189-85.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10a Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA No 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA 1. Mediante a aplicação da técnica do distinguishing, afasta-se a incidência da Súmula 63 do TJGO ao presente caso concreto, no qual foi demonstrada a ciência do autor quanto aos termos do contrato, fato evidenciado pela realização de saques complementares de valores que foram creditados em sua conta bancária. 2. Ausente situação excepcional a justificar a anulação ou a revisão do contrato, bem como a permitir a repetição do indébito e reparação por danos morais, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5297745-80.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 9a Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023)Nesse sentido, provado que a autora efetivamente contratou cartão de crédito consignado, inexiste irregularidade nos descontos realizados em seu benefício previdenciário ou qualquer abusividade na conduta do requerido.Assim, igualmente impõe-se a improcedência dos pedidos de restituição dos valores descontados e de compensação por danos morais.DISPOSITIVOPautado em tais razões, revogo a decisão de tutela antecipada (mov. 4) e julgo improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que foi deferida à parte autora - artigos 85, §2o e 98, §3o, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

29/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(39)