Execução de Título Extrajudicial 5851826-25.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5851826-25.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 5º Juizado Especial Cível Complexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais - Rua 72, s/n, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74.805-480 Processo nº: 5851826-25.2024.8.09.0051 Parte Autora: Anaugusta Salmen De Brito Parte Ré: Mb Corretores Imobiliarios Ltda Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Homologo os cálculos efetuados no Evento nº 87. Evidenciada a satisfação voluntária e integral da obrigação, imperiosa a extinção dos autos. Ante o exposto, DECLARO a EXTINÇÃO DO FEITO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, forte nos artigos 526, §3º e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Considerando o teor do instrumento de procuração (Evento nº 01, dos autos digitais), DEFIRO a IMEDIATA expedição do alvará nos moldes requestados no Evento nº 95 e, desde já, autorizo a transferência eletrônica do valor de R$ 4.984,31 (quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), a ser retirado da quantia depositada no Evento nº 39, em favor da parte exequente, Anaugusta Salmen de Brito. Ainda, DEFIRO a IMEDIATA expedição do alvará nos moldes requestados no Evento nº 94 e, desde já, autorizo a transferência eletrônica do valor de R$ 10.813,95 (dez mil, oitocentos e treze reais e noventa e cinco centavos), a ser retirado da quantia depositada no Evento nº 39, em favor da parte executada, Janisley da Silva Oliveira. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Cumprida a determinação, ARQUIVEM-SE imediatamente. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da Silva Juíza de Direito (assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 5º Juizado Especial Cível Complexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais - Rua 72, s/n, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74.805-480 Processo nº: 5851826-25.2024.8.09.0051 Parte Autora: Anaugusta Salmen De Brito Parte Ré: Mb Corretores Imobiliarios Ltda Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Homologo os cálculos efetuados no Evento nº 87. Evidenciada a satisfação voluntária e integral da obrigação, imperiosa a extinção dos autos. Ante o exposto, DECLARO a EXTINÇÃO DO FEITO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, forte nos artigos 526, §3º e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Considerando o teor do instrumento de procuração (Evento nº 01, dos autos digitais), DEFIRO a IMEDIATA expedição do alvará nos moldes requestados no Evento nº 95 e, desde já, autorizo a transferência eletrônica do valor de R$ 4.984,31 (quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), a ser retirado da quantia depositada no Evento nº 39, em favor da parte exequente, Anaugusta Salmen de Brito. Ainda, DEFIRO a IMEDIATA expedição do alvará nos moldes requestados no Evento nº 94 e, desde já, autorizo a transferência eletrônica do valor de R$ 10.813,95 (dez mil, oitocentos e treze reais e noventa e cinco centavos), a ser retirado da quantia depositada no Evento nº 39, em favor da parte executada, Janisley da Silva Oliveira. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Cumprida a determinação, ARQUIVEM-SE imediatamente. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da Silva Juíza de Direito (assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

Confirmada

31/10/2025, 16:40

Confirmada

31/10/2025, 16:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/10/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/10/2025, 00:00

Confirmada

14/10/2025, 16:53

Confirmada

14/10/2025, 16:53

Expedida/certificada

14/10/2025, 15:45

Documentos

Sentença

•03/11/2025, 00:00

03/11/2025, 00:00

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5851826-25.2024.8.09.0051Parte Autora: Anaugusta Salmen De BritoParte Ré: Mb Corretores Imobiliarios LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de embargos à execução opostos por GUSTAVO HENRIQUE DO PRADO e JANISLEY DA SILVA OLIVEIRA em face da parte exequente, ANAUGUSTA SALMEN DE BRITO, todos devidamente qualificados na inicial de execução.Em suma, defendem os executados/embargantes: a) a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título objeto dos autos, sob a alegação de que a parte exequente não comprovou a origem dos gastos apontados na inicial, bem como deixou de especificar os encargos que atribuiu na planilha de atualização de débito; b) que o pagamento do IPTU era realizado mensalmente junto ao pagamento do aluguel; c) que quando alugaram o imóvel este já possuía diversas avarias, conforme laudo de avaliação inicial, e que a porta de vidro danificada já foi paga ao segundo executado, Fabio De Alcantara Dos Santos. No que diz respeito aos gastos com jardinagem e limpeza/produtos, argumentam que referidas despesas ocorreram dois meses após a desocupação do imóvel; d) que o imóvel já possuía problemas com vazamento de água anterior à locação, o que teria originado o débito no valor de R$ 3.526,67 (três mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos) junto à concessionária. Na oportunidade, impugnaram o pedido de aplicação de multa contratual e requereram, em sede de pedido contraposto, a condenação da parte embargada/exequente no ressarcimento dos gastos com honorários contratuais (mov. 19). Devidamente intimada (mov. 21), a parte exequente se quedou inerte.Na mov. 39 os executados promoveram a garantia do juízo.Vieram-me conclusos.É o breve relato. Fundamento e Decido.Analisando o presente procedimento, verifico que este observou todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Conforme se verá adiante, a prova documental já produzida afigura-se suficiente para o julgamento do feito, sendo desnecessária a produção de outras provas.Inicialmente, no que diz respeito à ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título objeto dos autos, certo é o contrato de locação é título executivo extrajudicial, conforme dispõe o artigo 784, VIII, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:(...)VIII- o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;Ademais, entendo que a referida preliminar se confunde com o próprio mérito dos presentes embargos, razão pela qual serão analisados conjuntamente.Além do mais, cabe a quem alega a existência de incorreções nos cálculos a demonstração de forma específica e fundamentada, não cabendo a impugnação genérica, pois o mero inconformismo com a planilha de cálculo apresentada pelo credor, que lhe parece desfavorável, não é motivo bastante para ensejar a sua desconsideração, mormente por não ter sido apresentada qualquer prova ou indício concreto de erro.A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS CREDORES NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MERA MENÇÃO AO VALOR QUE ENTENDE CORRETO, SEM APONTAR ESPECIFICAMENTE QUAIS OS EQUÍVOCOS. Cabe a quem alega a existência de incorreções nos cálculos a demonstração de forma específica e fundamentada, não cabendo a impugnação genérica, pois o mero inconformismo com a planilha de cálculo apresentada pelos credores, que lhe parece desfavorável, não é motivo bastante para ensejar a sua desconsideração, mormente por não ter sido apresentada qualquer prova ou indício concreto de erro ou excesso de execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJ-GO - AI: 01923382620198090000, Relator.: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 06/08/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/08/2019) – destaquei.Pois bem. Superadas tais questões, passo à análise do mérito.Primeiramente, acerca do pagamento de IPTU, a cláusula 5ª do contrato objeto dos autos prevê que “Compete ao LOCATÁRIO o pagamento mensal do IPTU, energia elétrica de sua unidade, água, telefone(s), internet e TV a cabo...”. Neste ponto, argumentam os embargados/executados que o pagamento do referido imposto era realizado em conjunto com o aluguel, diretamente à primeira executada, Mb Corretores Imobiliários Ltda.De uma análise dos documentos anexados aos autos, verifica-se que o valor do aluguel foi condicionado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ao passo que os embargantes adimpliam mensalmente o montante de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), o que leva a crer que o remanescente de R$ 50,00 (cinquenta reais) era destinado ao pagamento do IPTU, conforme argumentado. A propósito, conforme relatado, a parte exequente/embargada, devidamente intimada, não impugnou os presentes embargos.Desse modo, entendo que restou devidamente comprovado pelo terceiro e pelo quarto executado que as despesas com IPTU eram mensalmente adimplidas.Ademais, no que diz respeito às despesas extraordinárias (pintura, jardinagem e porta danificada), além de os embargantes terem comprovado nos autos que adimpliram a troca da referida porta junto aos primeiros executados, Mb Corretores Imobiliários Ltda. e Fábio de Alcântara dos Santos, certo é que para o locador exigir a entrega do imóvel nas mesmas condições em que o disponibilizou ao locatário, é indispensável o termo de vistoria, a ser realizado previamente ao contrato de locação e concomitantemente à entrega das chaves. Sem tal documento, não há como comparar as condições do imóvel quando do início e término da locação.No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente não anexou nos autos laudo inicial, tampouco final, de modo que não há como se concluir pela responsabilização da parte executada em relação aos reparos realizados no imóvel após a desocupação. Ademais, os embargantes juntaram diversos prints/áudios que demonstram a insatisfação com a forma que o imóvel foi entregue, o que, mais uma vez, não foi impugnado pela exequente.Sobre o assunto:LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Ação julgada parcialmente procedente - Reparos após desocupação do imóvel - Ausência de vistoria de saída elaborada na presença de ambos sujeitos contratantes, tampouco comprovação de prévia notificação - Documentos produzidos de forma unilateral pela locadora - Prova testemunhal insuficiente - Sentença alterada. Recurso provido."(TJSP - AC nº 1008285-76.2020.8.26.0482 - Rel. Des. Rodolfo César Milano, j. 07.07.22, v.u. - grifei)"LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - Despejo por Falta de Pagamento c.c. cobrança - Abandono do imóvel - Ausência de ciência do locador e entrega das chaves - Responsabilidade do locatário e fiadores pelos encargos vencidos até efetiva imissão na posse pelo locador, a qual ocorreu em 17.03.2014 - Alegação de que o locatário deixou o imóvel sem efetuar os reparos necessários para devolução do bem nos mesmos moldes em que recebido no início da locação. Ausência de vistoria de saída idônea ou medida judicial para comprovar o mau uso pelo locatário - Supostos danos ocasionados no imóvel que não podem ser opostos aos réus apenas com base em vistoria unilateral e prova testemunhal. Apelo parcialmente provido."(TJSP - AC nº 30002183920138260319 - Rel. Des. Ruy Coppola, j. 05.05.22, v.u. - grifei)de ciência do locador e entrega das chaves - Responsabilidade do locatário e fiadores pelos encargos vencidos até efetiva imissão na posse pelo locador, a qual ocorreu em 17.03.2014 - Alegação de que o locatário deixou o imóvel sem efetuar os reparos necessários para devolução do bem nos mesmos moldes em que recebido no início da locação. Ausência de vistoria de saída idônea ou medida judicial para comprovar o mau uso pelo locatário - Supostos danos ocasionados no imóvel que não podem ser opostos aos réus apenas com base em vistoria unilateral e prova testemunhal. Apelo parcialmente provido."(TJSP - AC nº 30002183920138260319 - Rel. Des. Ruy Coppola, j. 05.05.22, v.u. - grifei)A vistoria final, quando da finalização do contrato de locação, permitiria a comparação do estado em que o imóvel foi entregue no início e a condição em que estava quando da desocupação, caso tivesse contado com a participação dos executados, o que é incontroverso que não ocorreu.Incumbia à parte exequente o ônus de provar, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que eventuais diferenças entre o estado de conservação do imóvel, quando do início da locação e seu término, decorreram de mau uso.Logo, se os danos indicados decorreram do desgaste natural durante a adequada utilização do imóvel, evidente que não há de se reconhecer responsabilidade do locatário (terceiro executado) e seu fiador (quarto executado) pela reparação.Ademais, no que diz respeito aos débitos de água em abeto, em que pese a parte executada/embargante alegue que se tratam de vazamentos presentes no imóvel antes mesmo da locação, entendo que não há nos autos provas de tal alegação.A propósito, da análise dos documentos anexados à inicial pela parte exequente, verifica-se que se encontram em aberto 5 (cinco) faturas de água, todas posteriores ao início do contrato objeto dos autos (v. mov. 01 – doc. 09), ao passo que a parte executada não comprovou o pagamento de tais faturas, razão pela qual entendo como devidas.Outrossim, no que diz respeito à multa contratual, a Cláusula 14ª do contrato objeto dos autos prevê multa de 20% sobre o valor total do contrato, juros moratórios de 0,666%, correção monetária pelo IGP-M e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), mais custas processuais de ajuizamento.Contudo, certo é que referida penalidade afigura-se excessivamente onerosa, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que resta imperioso reduzir a referida multa para 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, por ser quantia adequada diante das peculiaridades do caso em apreço.Por fim, no que diz respeito ao pedido contraposto formulado em sede de embargos à execução, este é inadmissível, conforme cediço.Com efeito, a margem para apreciação em embargos é justamente aquela prevista nas situações elencadas na legislação própria, descabendo ampliação, de sorte a, dentro da via estreita dos embargos, formar novo título executivo.Acerca do tema:“RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EMBARGOS A EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. RECURSO DO EMBARGANTE QUE PRETENDE VER RECONHECIDO PEDIDO CONTRAPOSTO ONDE PLEITEIA DANOS MORAIS PELA APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE. SENTENÇA QUE DECIDIU PELA AUSÊNCIA DO DIREITO INVOCADO. CONTUDO, MOSTRA-SE INVIÁVEL O PRÓPRIO EXAME DA PRETENSÃO, JÁ QUE A MATÉRIA PASSÍVEL DE SER ANALISADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONTEMPLA O PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE QUE A DECISÃO DOS EMBARGOS FORME NOVO TÍTULO EXECUTIVO, ABRANGENDO TEMA DIVERSO EM FAVOR DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO EM EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Recurso Cível: 71007845910 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 19/10/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/10/2018) - destaquei.“RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO RECHAÇADA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO JEC EM RAZÃO DO VALOR E COMPLEXIDADE AFASTADAS. SEMENTES ADQUIRIDAS PARA CULTIVO. ALEGAÇÃO DE MÁ GERMINAÇÃO DAS SEMENTES. PEDIDO CONTRAPOSTO. ROL TAXATIVO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 52, INC. IX, DA LEI Nº 9.099/95. INCABÍVEL A POSTULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.” (Recurso Cível Nº 71007665995, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 29/05/2018) - destaquei.“RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA. DESCABIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO EM FASE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE ACERCA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.” (Recurso Cível Nº 71007537954, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 18/04/2018). - destaquei.A espécie, portanto, não merece ser acolhida, já que a pretensão apenas pode ser exercida em fase de conhecimento, mediante ação própria.Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de mov. 19 para reconhecer o excesso de execução quanto as cobranças referentes às despesas extraordinárias (pintura, jardinagem e porta de vidro) e taxa de IPTU, mantendo apenas a execução da taxa de água, bem como determinar a redução da multa para 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato.JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.Preclusa a presente decisão, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito nos termos da presente decisão, bem como promover andamento no feito requerendo o que lhe aprouver.Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.Intimem-se as partes via advogado ou pessoalmente, a depender do caso.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorProcesso1":"519105","ClassificadorProcesso1":"DECURSO DE PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"76"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5851826-25.2024.8.09.0051Parte Autora: Anaugusta Salmen De BritoParte Ré: Mb Corretores Imobiliarios LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO / MANDADO / OFÍCIO1 Inicialmente, tendo em vista o comparecimento espontâneo do terceiro executado, Gustavo Henrique Do Prado Rodrigues, na mov. 19, desnecessária a expedição de nova carta de citação, razão pela qual o considero citado, nos termos do art. 239, §1º, do CPC.Importante esclarecer que, no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, os embargos (e a impugnação ao cumprimento da sentença) serão sempre processados dentro dos próprios autos da execução, conforme previsão expressa no artigo 52, inciso IX, e artigo 53, §1º, ambos da Lei nº. 9.099/95, além do CPC, no caso da impugnação.Ademais, para o oferecimento dos embargos à execução/impugnação ao cumprimento da sentença no âmbito do microssistema, é necessária a garantia integral do juízo, conforme orientação do Enunciado n° 117 do FONAJE, in verbis: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".No mesmo sentido é o entendimento das Turmas Recursais do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO, RI 5582409-42.2019.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Hamilton Gomes Carneiro, publicado em 28/09/2021).Não se aplica, portanto, na execução de título extrajudicial nos Juizados Especiais Cíveis o previsto no rito da Justiça Comum em seus artigos 914 e ss. do CPC.No caso dos autos, verifico que não foi garantido o juízo.Isto posto, INTIMEM-SE os embargantes para, no prazo de 10 dias, promoverem a garantia do juízo apresentando/indicando os bens penhoráveis sob a égide no prescrito nos artigos 772, III e 774, V, do CPC, na ordem preferencial do artigo 835 do CPC, devendo ser bens idôneos, desembaraçados e localizáveis, ou justificando e provado a sua inexistência, sob pena de não conhecimento dos embargos de mov. 19.Intime-se e cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

06/03/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

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