Execução de Título Extrajudicial 5073749-20.2020.8.09.0104 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5073749-20.2020.8.09.0104 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

18/09/2025, 18:40

Trânsito em julgado

18/09/2025, 13:45

Trânsito em julgado

18/09/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5073749-20.2020.8.09.0104Autor(a): Top Diesel Ltda - Top Diesel CPF/CNPJ: 18.213.575/0001-58Ré(u): M. G. Baldoino Transmorais Eireli - Me (transmorais) CPF/CNPJ: 05.520.587/0001-83Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C CAUTELAR DE ARRESTO proposta por Top Diesel Ltda - Top Diesel em face de M. G. Baldoino Transmorais Eireli - Me (transmorais), partes já devidamente qualificadas.Deixo de proceder o relatório, em respeito aos princípios instituídos no artigo 2º, da Lei n.º 9.099/95, considerando o artigo 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a sua supressão.Decido.É cediço que não sendo o devedor encontrado para citação e intimação ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, tendo em vista a celeridade com que tramitam os processos no Juizado Especial Cível.Compulsando os autos, verifica-se que reiteradas diligências foram realizadas objetivando a satisfação integral do crédito exequendo, contudo, todas restaram infrutíferas.É o que determina o § 4º, do artigo 53 da Lei n.º 9.099/95:“Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.O prosseguimento da execução, além do razoável, que não se coaduna com os princípios informadores do Juizado Especial Cível, em especial com os da celeridade e da economia processual, razão pela qual mister a extinção do feito, facultando-se aos recorrentes a busca pela satisfação do seu crédito no juízo comum.Providências executórias já exaustivamente tentadas, consoante se corrobora a partir da análise dos autos, aliada a não indicação específica de outros bens penhoráveis pelo exequente, demonstram a inadequação do procedimento especial para a satisfação do crédito perseguido, em especial por se mostrar contrário à celeridade e à economia processual típicas do Juizado Especial.Nesse sentido:"JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. I. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. II. No caso demandado, a parte autora, na movimentação 49, arquivo 01, aduz que a empresa requerida pode possuir cadastro e movimentações junto a empresas intermediadoras, solicitando que sejam expedidos ofícios solicitando informações a acerca dos cadastros, tendo o juízo a quo declarado extinto o processo sob o fundamento de que as pesquisas BACENJUD e RENAJUD não retornaram resultados satisfativos e que, apesar de inúmeras tentativas, todas sem sucesso. III. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. No caso, a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais, bem assim o arquivamento do processo não impede o credor de promover o retorno quando identificar bens penhoráveis, pelo que desmerece censura a sentença recorrida. IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V. Honorários advocatícios no montante de dez por cento do valor da causa, com exigibilidade suspensa, na forma do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5009042-42.2019.8.09.0051, Rel. Jose Carlos Duarte, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/09/2022, DJe de 09/09/2022) Grifei.Com efeito, tem-se que no rito sumaríssimo, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, consoante dicção do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, desde que indique bens passíveis de expropriação para o pagamento da dívida.É o quanto basta.Ante o exposto, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, e no Enunciado 75 do FONAJE, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo n.º 5073749-20.2020.8.09.0104.DETERMINO, desde já, que seja expedida a certidão do crédito existente em favor do exequente, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cartório distribuidor (Enunciado Cível do FONAJE n.º 75), bem como para fins de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de restrição (SPC e SERASA), nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil e Enunciado 76 do FONAJE.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição.Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

Confirmada

01/09/2025, 17:44

Confirmada

01/09/2025, 17:44

Inexistência de bens penhoráveis

01/09/2025, 13:59

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 08:36

Decurso de Prazo

01/09/2025, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5073749-20.2020.8.09.0104Autor(a): Top Diesel Ltda - Top Diesel CPF/CNPJ: 18.213.575/0001-58Ré(u): M. G. Baldoino Transmorais Eireli - Me (transmorais) CPF/CNPJ: 05.520.587/0001-83Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDESPACHO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C CAUTELAR DE ARRESTO proposta por TOP DIESEL LTDA - TOP DIESEL em face de M. G. BALDOINO TRANSMORAIS EIRELI - ME (TRANSMORAIS), partes já devidamente qualificadas.INTIME-SE a parte exequente, pela derradeira vez, para requerer o que de direito, com indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens (artigo 53, § 4º, da n.º Lei 9.099/95).Intime-se. Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

21/08/2025, 00:00

Confirmada

20/08/2025, 16:51

Mero expediente

20/08/2025, 16:43

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 20:45

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 19:35

Documentos

Sentença

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5073749-20.2020.8.09.0104Autor(a): Top Diesel Ltda - Top Diesel CPF/CNPJ: 18.213.575/0001-58Ré(u): M. G. Baldoino Transmorais Eireli - Me (transmorais) CPF/CNPJ: 05.520.587/0001-83Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C CAUTELAR DE ARRESTO proposta por Top Diesel Ltda - Top Diesel em face de M. G. Baldoino Transmorais Eireli - Me (transmorais), partes já devidamente qualificadas.Deixo de proceder o relatório, em respeito aos princípios instituídos no artigo 2º, da Lei n.º 9.099/95, considerando o artigo 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a sua supressão.Decido.É cediço que não sendo o devedor encontrado para citação e intimação ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, tendo em vista a celeridade com que tramitam os processos no Juizado Especial Cível.Compulsando os autos, verifica-se que reiteradas diligências foram realizadas objetivando a satisfação integral do crédito exequendo, contudo, todas restaram infrutíferas.É o que determina o § 4º, do artigo 53 da Lei n.º 9.099/95:“Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.O prosseguimento da execução, além do razoável, que não se coaduna com os princípios informadores do Juizado Especial Cível, em especial com os da celeridade e da economia processual, razão pela qual mister a extinção do feito, facultando-se aos recorrentes a busca pela satisfação do seu crédito no juízo comum.Providências executórias já exaustivamente tentadas, consoante se corrobora a partir da análise dos autos, aliada a não indicação específica de outros bens penhoráveis pelo exequente, demonstram a inadequação do procedimento especial para a satisfação do crédito perseguido, em especial por se mostrar contrário à celeridade e à economia processual típicas do Juizado Especial.Nesse sentido:"JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. I. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. II. No caso demandado, a parte autora, na movimentação 49, arquivo 01, aduz que a empresa requerida pode possuir cadastro e movimentações junto a empresas intermediadoras, solicitando que sejam expedidos ofícios solicitando informações a acerca dos cadastros, tendo o juízo a quo declarado extinto o processo sob o fundamento de que as pesquisas BACENJUD e RENAJUD não retornaram resultados satisfativos e que, apesar de inúmeras tentativas, todas sem sucesso. III. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. No caso, a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais, bem assim o arquivamento do processo não impede o credor de promover o retorno quando identificar bens penhoráveis, pelo que desmerece censura a sentença recorrida. IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V. Honorários advocatícios no montante de dez por cento do valor da causa, com exigibilidade suspensa, na forma do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5009042-42.2019.8.09.0051, Rel. Jose Carlos Duarte, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/09/2022, DJe de 09/09/2022) Grifei.Com efeito, tem-se que no rito sumaríssimo, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, consoante dicção do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, desde que indique bens passíveis de expropriação para o pagamento da dívida.É o quanto basta.Ante o exposto, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, e no Enunciado 75 do FONAJE, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo n.º 5073749-20.2020.8.09.0104.DETERMINO, desde já, que seja expedida a certidão do crédito existente em favor do exequente, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cartório distribuidor (Enunciado Cível do FONAJE n.º 75), bem como para fins de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de restrição (SPC e SERASA), nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil e Enunciado 76 do FONAJE.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição.Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.: 5073749-20.2020.8.09.0104Exequente: TOP DIESEL LTDA – TOP DIESEL – CNPJ: 18.213.575/0001-58Executado: M. G. BALDOINO TRANSMORAIS EIRELI – ME (TRANSMORAIS) – CNPJ: 05.520.587/0001-83Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pela Top Diesel Ltda - Top Diesel em face da M. G. Baldoino Transmorais Eireli - Me (transmorais), partes já devidamente qualificadas.Deixo de proceder o relatório, em respeito aos princípios instituídos no art. 2º da Lei n. 9.099/95, bem como o art. 38, do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a sua supressão.Passo a fundamentar e decidir.Na mov. 69, foi deferida a penhora sobre 30% (trinta por cento) dos alugueis recebidos pela Sra. Simone Morais de Araídes Baldoino, cônjuge do executado, a qual impugnou a ordem constritiva ao argumento de que o imóvel de matrícula nº 6.029 do Registro de Imóveis de Minaçu não seria de propriedade do executado, e sim, de terceiro alheio à lide (mov. 73).Em análise a certidão de inteiro teor acostada (mov. 85, arq. 2), verifico que o referido imóvel não pertence ao executado ou à sua esposa, restando cristalino que ambos não possuem mais direito sobre o bem. No registro nº 9 da matrícula n. 6.029, tem-se que a propriedade registral do bem é de Júnior Marques da Silva e Maria Amélia Alves Barros da Silva, o que impõe a revogação da penhora decretada.Ante o exposto, REVOGO a constrição lançada sobre o imóvel de matrícula nº 6.029 e, por conseguinte, a porcentagem sobre eventuais recebimentos de alugueis. Ainda, INTIME-SE, por carta com AR ou por oficial de justiça, o que for mais célere, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito e cumprir o determinado na mov. 90, sob pena de arquivamento. Após, conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.: 5073749-20.2020.8.09.0104Exequente: TOP DIESEL LTDA - TOP DIESEL – CNPJ: 18.213.575/0001-58Executado: M. G. BALDOINO TRANSMORAIS EIRELI – ME (TRANSMORAIS) – CNPJ: 05.520.587/0001-83Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDESPACHO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C CAUTELAR DE ARRESTO proposta por TOP DIESEL LTDA. – TOP DIESEL em face de M. G. BALDOINO TRANSMORAIS EIRELI – ME (TRANSMORAIS), partes qualificadas nos autos. Em apertada síntese, a exequente alega ser credora da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com as devidas correções e atualizações, consubstanciada no cheque n. 900094, referente a aquisição de peças e serviços prestados para a executada.No curso regular do processo, a decisão proferida na mov. 42 determinou a busca de informações via sistema CRC-JUD do sócio da empresa executada, bem como a comprovação pela exequente de sua qualificação tributária atualizada.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Da detida análise dos autos, vejo que não foi cumprida a determinação exarada na decisão de mov. 42. No microssistema dos juizados especiais, a Lei n. 9.099/95, em seu inc. II, § 1º, do art. 8º, estabeleceu a capacidade das pessoas jurídicas que poderiam demandar em juízo. É imprescindível, portanto, verificar se a parte exequente cumpre o requisito insculpido em lei. É também o que diz o Enunciado n. 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no 50º Encontro – Foz do Iguaçu/PR.) Ante o exposto, DETERMINO que a promovente cumpra a determinação constante da mov. 42, no prazo de 10 (dez) dias.Com ou sem resposta da exequente, venham-me os autos conclusos para análise do petitório jungido na mov. 73.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

29/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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