Execução de Título Extrajudicial 0390672-78.2016.8.09.0103 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0390672-78.2016.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

12/02/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 0390672-78.2016.8.09.0103 Autor(a): REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF/CNPJ: 03.380.763/0015-07 Ré(u): SARDINHA GOMES LTDA CPF/CNPJ: 13.434.474/0001-93 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de SARDINHA GOMES LTDA e CRISTIANO GOMES DE SOUSA, partes já devidamente qualificadas. No curso do processo foi noticiado acordo celebrado entre as partes, com pedido das partes para a devida homologação (mov. 97). Assim, vieram os autos conclusos para apreciação. É o relato. Passo a fundamentar e decidir. Observo que os pressupostos processuais pautados pelas garantias constitucionais foram respeitados. O acordo apresentado não possui vícios aparentes que o esbraseiem de nulidade, versa sobre direito disponível, foi firmado por partes capazes e bem representadas, as cláusulas são legais e respeitam os interesses dos litigantes, impondo a sua homologação. As partes apresentaram nos autos minuta de acordo extrajudicial (mov. 97), pleiteando sua homologação e suspensão do feito até o cumprimento integral do débito. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo acostado aos autos n.º 0390672-78.2016.8.09.0103, entabulado entre as partes e DEFIRO o requerimento de suspensão do feito formulado, por preenchidos os requisitos do artigo 921, inciso I c/c artigo 313, inciso II do Código de Processo Civil, até o dia 21/11/2024. Ressalto que a presente decisão, ao apreciar o acordo, homologa-o na totalidade, abarcando todas as cláusulas ali pactuadas. Em decorrência dos termos avençados, suspendo o presente feito até a data pactuada, nos termos da Súmula 65 do TJGO que dispõe: “Havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento de acordo ou a notícia de seu descumprimento.” Ressalto que a presente decisão, ao apreciar o acordo, homologa-o na totalidade, abarcando todas as cláusulas ali pactuadas. De ofício, altero o valor da causa para o valor do acordo, se maior que o valor dado inicialmente (corrigido monetariamente) e determino a intimação para recolhimento das custas complementares, se houver, antes da expedição de qualquer documento. Em havendo pedido de Alvará, expeça-se conforme requerido. Tal expedição poderá ser mediante alvará/TED - Transferência Eletrônica Disponível (TED). Não sendo possível esta modalidade, considerando satisfeitas as exigências legais, determino a expedição do alvará judicial na forma convencional, conforme informado retro, com o prazo de validade de 60 (sessenta) dias. AUTORIZO a expedição do alvará em nome do advogado, mediante apresentação de nova procuração com poderes especiais para tanto, se o mandado outorgado não contiver tal previsão. AUTORIZO, desde já, a retirada de eventuais penhoras, gravames, averbações, hipotecas ou ônus reais que recaiam sobre os bens móveis e/ou imóveis ou direitos objeto da presente demanda, bem como de restrições perante os Sistemas Conveniados do Tribunal de Justiça (INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, SERASAJUD e CNIB), mediante requerimento e comprovação do pagamento de eventuais despesas pela parte interessada, desde que não beneficiária da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido de Carta de Adjudicação, Formal de Partilha, Ofícios diversos, etc., EXPEÇA-SE conforme requerido. Decorrido o prazo supramencionado, sem manifestação das partes, presumir-se-á cumprida a obrigação, devendo os autos retornarem conclusos para prolação de sentença de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Confirmada

05/02/2026, 21:41

Sem descrição

05/02/2026, 21:39

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 19:03

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 18:37

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/02/2026, 00:00

Confirmada

30/01/2026, 08:30

Expedida/certificada

30/01/2026, 08:27

Mandado (entregue ao destinatário)

10/01/2026, 23:18

Expedição de documento

15/12/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/12/2025, 00:00

Confirmada

28/11/2025, 17:41

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 0390672-78.2016.8.09.0103Autor(a): REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF/CNPJ: 03.380.763/0015-07Ré(u): SARDINHA GOMES LTDA CPF/CNPJ: 13.434.474/0001-93Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de SARDINHA GOMES LTDA, partes já devidamente qualificadas.Na mov. 60, a parte exequente requer a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. É cediço que existe a possibilidade da referida suspensão, veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. ARTIGO 921, III, § 1º DO CPC. 1. Não encontrados bens penhoráveis, havendo o pedido de suspensão do processo, há de ser deferida a medida. Inteligência do artigo 921, III e § 1º do CPC. Suspensão da execução, pelo prazo de 01 (um) ano. Decisão reformada para suspender a execução pelo prazo de um ano. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Ora, sem a localização de bens passíveis de penhora, o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei 14.195/2021, prevê a possibilidade da suspensão do processo de execução: "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis" (JR. DIDDIER, Fredie. Curso de Direito Processial Civil, vol. 05, São Paulo: Juspodivm, 2024, p. 484). Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º do CPC/15.Ressalte-se que a parte exequente poderá desarquivar o processo a qualquer momento, caso encontre bens passíveis de penhora em nome do executado.Intimem-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

29/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Confirmada

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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