Procedimento Comum Cível 5118349-15.2025.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5118349-15.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5118349-15.2025.8.09.0149Polo ativo: Matheus Rodrigues De AlmeidaPolo passivo: Tam Linhas Aereas S/a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇA Trata-se de ação de indenização proposta por EMANUEL RODRIGUES MERELLES em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), todas as partes devidamente qualificadas.Recebida a inicial, concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Autor e invertido o ônus em desfavor da Ré (evento 09), este Juízo determinou a citação.Após a citação, as partes, em audiência de conciliação, resolveram colocar fim ao feito e compuseram civilmente um acordo, conforme Termo de evento 21.Relatados. Fundamento e decido.No caso em comento, verifico que o acordo de evento 21 preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e que nele não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo a inexistir óbice para sua homologação.Dispõe o artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil, que:“Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” [GRIFEI]Explicando esse enunciado normativo, leciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES que:“O artigo 203, § 1º, do Novo CPC é a consagração dessa doutrina majoritária ao conceituar a sentença tomando como critério tanto o seu conteúdo como seu efeito para o processo. O dispositivo legal prevê ser a sentença, salvo as previsões expressas nos procedimentos especiais, como pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fica clara a opção do legislador em criar um conceito híbrido, que considera tanto o conteúdo como o efeito da decisão para qualificá-la como sentença.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 330v.Com efeito, o artigo 487, III, “b”, Código de Processo Civil, estabelece que haverá resolução do mérito, quando as partes transigirem, verbis:“Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:(…);III – homologar:(…)b) a transação;(...)”.Assim sendo, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que produza seus efeitos legais e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescente, se houver.Ante a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos, observando as formalidades de estilo.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Confirmada

28/05/2025, 23:40

Homologação de Transação

28/05/2025, 20:55

Conclusão (para julgamento)

28/05/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 13:29

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/05/2025, 13:33

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

13/05/2025, 13:33

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

13/05/2025, 13:33

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/05/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 22:50

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5118349-15.2025.8.09.0149Polo ativo: Matheus Rodrigues De AlmeidaPolo passivo: Tam Linhas Aereas S/a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇA Trata-se de ação de indenização proposta por EMANUEL RODRIGUES MERELLES em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), todas as partes devidamente qualificadas.Recebida a inicial, concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Autor e invertido o ônus em desfavor da Ré (evento 09), este Juízo determinou a citação.Após a citação, as partes, em audiência de conciliação, resolveram colocar fim ao feito e compuseram civilmente um acordo, conforme Termo de evento 21.Relatados. Fundamento e decido.No caso em comento, verifico que o acordo de evento 21 preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e que nele não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo a inexistir óbice para sua homologação.Dispõe o artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil, que:“Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” [GRIFEI]Explicando esse enunciado normativo, leciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES que:“O artigo 203, § 1º, do Novo CPC é a consagração dessa doutrina majoritária ao conceituar a sentença tomando como critério tanto o seu conteúdo como seu efeito para o processo. O dispositivo legal prevê ser a sentença, salvo as previsões expressas nos procedimentos especiais, como pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fica clara a opção do legislador em criar um conceito híbrido, que considera tanto o conteúdo como o efeito da decisão para qualificá-la como sentença.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 330v.Com efeito, o artigo 487, III, “b”, Código de Processo Civil, estabelece que haverá resolução do mérito, quando as partes transigirem, verbis:“Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:(…);III – homologar:(…)b) a transação;(...)”.Assim sendo, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que produza seus efeitos legais e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescente, se houver.Ante a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos, observando as formalidades de estilo.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

29/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

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