Procedimento Comum Cível 5011655-11.2024.8.09.0164 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5011655-11.2024.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 5011655-11.2024.8.09.0164REQUERENTE: Associação dos Proprietários do Loteamento Parque do Distrito (Residencial Villa Suíça) CPF/CNPJ: 24.384.400/0001-06REQUERIDO(A): Priscila dos Santos Barbosa da Silva CPF/CNPJ: 002.159.641-79NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelNos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. DECISÃO Considerando a informação de acordo entabulado entre as partes (mov. 115), já homologado em segundo grau (mov. 117), ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Confirmada

01/09/2025, 23:16

Arquivamento

01/09/2025, 19:29

Trânsito em julgado

27/08/2025, 18:13

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 18:13

Recebimento

27/08/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011655-11.2024.8.09.0164 COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO PARQUE DO DISTRITO (RESIDENCIAL VILLA SUÍÇA) APELADOS: PRISCILA DOS SANTOS BARBOSA DA SILVA E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por associação de moradores contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação de cobrança de contribuições associativas em desfavor de ocupantes de imóvel em loteamento fechado. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva dos requeridos, por ausência de registro formal da transação imobiliária. Posterior celebração de acordo entre as partes, com requerimento de homologação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, havendo transação entre as partes com objeto lícito e partes capazes, é cabível a homologação judicial do acordo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a homologar autocomposição das partes. 4. A transação expressa a manifestação de vontade das partes para solucionar o litígio mediante concessões recíprocas, cabendo ao julgador apenas aferir sua validade e eficácia. 5. No caso concreto, presentes os requisitos para homologação do acordo, sendo as partes capazes, representadas e aptas a dispor sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Acordo homologado. Tese de Julgamento: “1. É admissível a homologação judicial de acordo celebrado entre as partes, nos termos dos arts. 139, V, e 932, I, do CPC. ” D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela Associação dos Proprietários do Loteamento Parque do Distrito (Residencial Villa Suíça), contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cidade Ocidental, Drª. Isabella Luiza Alonso Bittencourt, nos autos da “Ação de Cobrança”, ajuizada pelo ora apelante em desfavor de Priscila dos Santos Barbosa da Silva e Douglas Luiz da Silva. Consta da inicial que os réus adquiriram os direitos possessórios e o domínio útil do imóvel (lote 16 da quadra 10) por meio de instrumento particular de cessão de direitos firmado com o titular registral, assumindo expressamente as obrigações perante a associação de moradores. A requerida, Priscila dos Santos Barbosa da Silva, foi formalmente cadastrada como responsável financeira perante a administração da associação, tendo utilizado os serviços comuns do loteamento. O objeto da demanda consiste na cobrança de contribuições associativas ordinárias e extraordinárias vencidas entre outubro de 2022 e novembro de 2023, referentes à utilização da infraestrutura comum do loteamento fechado (serviços de segurança, iluminação, limpeza e manutenção viária). As obrigações cobradas decorrem da adesão ao regime associativo, ainda que tácita, sendo irrelevante a ausência de registro formal do título translativo perante o cartório de imóveis. Devidamente citados (mov. 90/91/0), os requeridos não apresentaram contestação (mov. 93). Após regular processamento do feito, foi proferida sentença nos seguintes termos (mov. 98): […] Diante do exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade passiva da parte ré. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV e §4º, inciso III do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. [...] Irresignada, a autora interpôs recurso apelatório (mov. 101), no qual relata os fatos e alega que a sentença recorrida incorreu em equívoco ao adotar como critério exclusivo de legitimação passiva a titularidade formal do bem imóvel, desconsiderando a natureza jurídica do vínculo obrigacional existente entre a associação e os ocupantes do imóvel. Sustenta que, por força do contrato celebrado, os ora apelados assumiram expressamente a posse direta do imóvel e todas as obrigações pertinentes, inclusive quanto às contribuições associativas, havendo, inclusive, cláusula contratual (Cláusula Segunda) dispondo sobre a transferência plena dos encargos incidentes sobre o lote, bem como cláusula (Terceira, §3º) esclarecendo que o bem foi transmitido sem débitos anteriores perante a associação. Argumenta que a Srª Priscila dos Santos Barbosa da Silva foi formalmente cadastrada como responsável financeira junto à administração da associação, passando a constar, inclusive, nos lançamentos internos de débitos, fato que, aliado à fruição dos serviços comuns do loteamento, demonstra a existência de adesão tácita e voluntária ao regime associativo, sendo desnecessária a formalidade registral para configurar a legitimidade passiva. Ressalta que a sentença, ao desprezar os efeitos materiais da relação obrigacional decorrente da posse direta e da vinculação voluntária ao regramento associativo, incorreu em violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e da vedação ao enriquecimento sem causa, previstos, respectivamente, nos artigos 422 e 884 do Código Civil. Argumenta que a jurisprudência pátria, a exemplo do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n.º 886 do STJ, admite a responsabilização de promitentes compradores e cessionários possessórios pelas cotas condominiais e contribuições associativas, desde que demonstrada a posse e a ciência da entidade credora, ainda que ausente o registro da transação no cartório competente. Por fim, requer a apelante a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da legitimidade passiva dos apelados, para que o feito prossiga com regular instrução e julgamento do mérito da demanda. Preparo regular (mov. 102, arq. 2). A parte recorrida não apresentou contrarrazões. Incluído o recurso em pauta para julgamento na sessão do dia 11 de agosto de 2025. Em seguida, as partes juntaram minuta de acordo e requereram a sua homologação (mov. 115). É o relatório. Decido. Consoante disciplina o artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes”. Dispõe, ainda, o artigo 139, inciso V, do CPC, que é atribuição do julgador “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”. Ressalta-se que a transação materializa a vontade das partes de pôr fim ao litígio diante de concessões mútuas. Portanto, obtida a transação pelas partes, cumpre ao julgador apenas a análise de sua validade e eficácia, ou seja, se realmente houve uma transação, se a matéria comporta disposição, se as partes são titulares do direito do qual dispõe parcialmente, se são capazes de transigir e se estão adequadamente representadas. Desse modo, no caso em comento, possível a homologação do acordo realizado. Diante do exposto, com amparo no artigo 932, I, do Códio de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes (mov. 196), para que produza os efeitos que lhe são próprios. De consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Nesse contexto, determino a retirada do presente feito da pauta de julgamento da sessão virtual do dia 11 de agosto de 2025. Após o trânsito em julgado, os autos deverão retornar à primeira instância, a fim de que eventuais providências executórias decorrentes da transação noticiada sejam pleiteadas junto ao juízo originário (art. 516, II, CPC). Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A A2

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/07/2025, 22:00

Confirmada

25/06/2025, 16:54

Confirmada

25/06/2025, 16:51

Outras Decisões

24/06/2025, 21:45

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 13:18

Documentos

Decisão

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011655-11.2024.8.09.0164 COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO PARQUE DO DISTRITO (RESIDENCIAL VILLA SUÍÇA) APELADOS: PRISCILA DOS SANTOS BARBOSA DA SILVA E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por associação de moradores contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação de cobrança de contribuições associativas em desfavor de ocupantes de imóvel em loteamento fechado. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva dos requeridos, por ausência de registro formal da transação imobiliária. Posterior celebração de acordo entre as partes, com requerimento de homologação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, havendo transação entre as partes com objeto lícito e partes capazes, é cabível a homologação judicial do acordo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a homologar autocomposição das partes. 4. A transação expressa a manifestação de vontade das partes para solucionar o litígio mediante concessões recíprocas, cabendo ao julgador apenas aferir sua validade e eficácia. 5. No caso concreto, presentes os requisitos para homologação do acordo, sendo as partes capazes, representadas e aptas a dispor sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Acordo homologado. Tese de Julgamento: “1. É admissível a homologação judicial de acordo celebrado entre as partes, nos termos dos arts. 139, V, e 932, I, do CPC. ” D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela Associação dos Proprietários do Loteamento Parque do Distrito (Residencial Villa Suíça), contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cidade Ocidental, Drª. Isabella Luiza Alonso Bittencourt, nos autos da “Ação de Cobrança”, ajuizada pelo ora apelante em desfavor de Priscila dos Santos Barbosa da Silva e Douglas Luiz da Silva. Consta da inicial que os réus adquiriram os direitos possessórios e o domínio útil do imóvel (lote 16 da quadra 10) por meio de instrumento particular de cessão de direitos firmado com o titular registral, assumindo expressamente as obrigações perante a associação de moradores. A requerida, Priscila dos Santos Barbosa da Silva, foi formalmente cadastrada como responsável financeira perante a administração da associação, tendo utilizado os serviços comuns do loteamento. O objeto da demanda consiste na cobrança de contribuições associativas ordinárias e extraordinárias vencidas entre outubro de 2022 e novembro de 2023, referentes à utilização da infraestrutura comum do loteamento fechado (serviços de segurança, iluminação, limpeza e manutenção viária). As obrigações cobradas decorrem da adesão ao regime associativo, ainda que tácita, sendo irrelevante a ausência de registro formal do título translativo perante o cartório de imóveis. Devidamente citados (mov. 90/91/0), os requeridos não apresentaram contestação (mov. 93). Após regular processamento do feito, foi proferida sentença nos seguintes termos (mov. 98): […] Diante do exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade passiva da parte ré. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV e §4º, inciso III do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. [...] Irresignada, a autora interpôs recurso apelatório (mov. 101), no qual relata os fatos e alega que a sentença recorrida incorreu em equívoco ao adotar como critério exclusivo de legitimação passiva a titularidade formal do bem imóvel, desconsiderando a natureza jurídica do vínculo obrigacional existente entre a associação e os ocupantes do imóvel. Sustenta que, por força do contrato celebrado, os ora apelados assumiram expressamente a posse direta do imóvel e todas as obrigações pertinentes, inclusive quanto às contribuições associativas, havendo, inclusive, cláusula contratual (Cláusula Segunda) dispondo sobre a transferência plena dos encargos incidentes sobre o lote, bem como cláusula (Terceira, §3º) esclarecendo que o bem foi transmitido sem débitos anteriores perante a associação. Argumenta que a Srª Priscila dos Santos Barbosa da Silva foi formalmente cadastrada como responsável financeira junto à administração da associação, passando a constar, inclusive, nos lançamentos internos de débitos, fato que, aliado à fruição dos serviços comuns do loteamento, demonstra a existência de adesão tácita e voluntária ao regime associativo, sendo desnecessária a formalidade registral para configurar a legitimidade passiva. Ressalta que a sentença, ao desprezar os efeitos materiais da relação obrigacional decorrente da posse direta e da vinculação voluntária ao regramento associativo, incorreu em violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e da vedação ao enriquecimento sem causa, previstos, respectivamente, nos artigos 422 e 884 do Código Civil. Argumenta que a jurisprudência pátria, a exemplo do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n.º 886 do STJ, admite a responsabilização de promitentes compradores e cessionários possessórios pelas cotas condominiais e contribuições associativas, desde que demonstrada a posse e a ciência da entidade credora, ainda que ausente o registro da transação no cartório competente. Por fim, requer a apelante a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da legitimidade passiva dos apelados, para que o feito prossiga com regular instrução e julgamento do mérito da demanda. Preparo regular (mov. 102, arq. 2). A parte recorrida não apresentou contrarrazões. Incluído o recurso em pauta para julgamento na sessão do dia 11 de agosto de 2025. Em seguida, as partes juntaram minuta de acordo e requereram a sua homologação (mov. 115). É o relatório. Decido. Consoante disciplina o artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes”. Dispõe, ainda, o artigo 139, inciso V, do CPC, que é atribuição do julgador “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”. Ressalta-se que a transação materializa a vontade das partes de pôr fim ao litígio diante de concessões mútuas. Portanto, obtida a transação pelas partes, cumpre ao julgador apenas a análise de sua validade e eficácia, ou seja, se realmente houve uma transação, se a matéria comporta disposição, se as partes são titulares do direito do qual dispõe parcialmente, se são capazes de transigir e se estão adequadamente representadas. Desse modo, no caso em comento, possível a homologação do acordo realizado. Diante do exposto, com amparo no artigo 932, I, do Códio de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes (mov. 196), para que produza os efeitos que lhe são próprios. De consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Nesse contexto, determino a retirada do presente feito da pauta de julgamento da sessão virtual do dia 11 de agosto de 2025. Após o trânsito em julgado, os autos deverão retornar à primeira instância, a fim de que eventuais providências executórias decorrentes da transação noticiada sejam pleiteadas junto ao juízo originário (art. 516, II, CPC). Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A A2

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 5011655-11.2024.8.09.0164REQUERENTE: Associação dos Proprietários do Loteamento Parque do Distrito (Residencial Villa Suíça) CPF/CNPJ: 24.384.400/0001-06REQUERIDO(A): Priscila dos Santos Barbosa da Silva CPF/CNPJ: 002.159.641-79NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Associação dos Proprietários do Loteamento Parque do Distrito (Residencial Villa Suíça), em face de Priscila dos Santos Barbosa da Silva e Douglas Luiz da Silva, partes qualificadas nos autos.Na petição inicial, a requerente alegou que os requeridos são proprietários do lote 16, quadra 10, do Loteamento Villa Suíça. Afirmou que, segundo o Estatuto Social, os promovidos devem pagar taxas de manutenção e valores suplementares.Sustentou que, as taxas referentes aos meses de outubro a dezembro de 2022 e janeiro a novembro de 2023 não foram pagas, totalizando um débito de R$ 8.701,09, atualizado até 17/11/2023. Aduziu que a inadimplência prejudica financeiramente a associação, que não tem fins lucrativos. Acrescenta que o valor da taxa foi reajustado em diversas assembleias, sendo que em 08/03/2016, foi de R$ 0,25 por metro quadrado, em 30/05/2017, passou para R$ 0,40, em 10/04/2018, para R$ 0,56, e em 23/01/2021, para R$ 0,7960. Em 20/08/2021, foi aprovado o rateio da taxa de iluminação pública e, em 27/11/2021, a taxa de manutenção foi reajustada para R$ 1,00 por metro quadrado, além de uma taxa extra de R$ 0,20 por metro quadrado por doze meses. O valor cobrado inclui taxas vencidas, corrigidas pelo INPC, juros de 1% ao mês e multa de 2%, conforme o artigo 1.336, §1º, do Código Civil e artigo 66, parágrafo único, do Estatuto Social.Diante disso, requereu a condenação dos requeridos ao pagamento das taxas de manutenção vencidas, acrescidas de multa, juros e atualização, no valor de R$ 8.701,09, bem como as que vencerem durante o processo, além das custas processuais e honorários advocatícios.A decisão de mov. 4 recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida.A parte requerida, apesar de devidamente citada (movs. 90/91/0, não contestou a ação, (mov. 93).Na mov. 96, a autora requereu o julgamento antecipado da lide.Vieram-me conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Pois bem, a parte autora pugna pelo reconhecimento da revelia e de seus efeitos, em virtude da parte requerida não ter apresentado sua peça de defesa no prazo legal. Acerca do cabimento da revelia, assinala Humberto Theodoro Junior, (2021, p. 700):Ocorre a revelia (...) quando, regularmente citado, o réu deixa de oferecer resposta à ação, no prazo legal. Como já se expôs, o réu não tem o dever de contestar o pedido, mas tem o ônus de fazê-lo. Se não responde ao autor, incorre em revelia, que cria para o demandado inerte um particular estado processual, passando a ser tratado como um ausente do processo.Ressalte-se, contudo, que a ocorrência da revelia, por si só, não vincula a decisão do magistrado, isto é, ele não será obrigado a julga,r antecipadamente, a lide, tampouco a acolher os pedidos formulados pela exordial. Nesse sentido, destaca-se o posicionamento do doutrinador Marcus Vinicius R. Goçalves (2022, p. 500):“Sendo a presunção de veracidade dos fatos consequência assaz gravosa, o juiz deve aplicá-la com cuidado. Tal presunção não é absoluta, mas relativa, e sofre atenuações, que devem ser observadas. Ela só pode dizer respeito aos fatos, nunca ao direito: fará o juiz, em princípio, concluir que eles ocorreram na forma como o autor os narrou, mas não o obrigará a extrair as consequências jurídicas pretendidas por ele. Disso decorre que a falta de contestação não levará sempre e automaticamente à procedência do pedido do autor. Há casos, por exemplo, em que a questão de mérito é exclusivamente de direito, e a falta de contestação não repercutirá diretamente no resultado. Além disso, é preciso que os fatos sejam verossímeis, possam merecer a credibilidade do juiz e não estejam em contradição com a prova constante dos autos. Ele não poderá, ao formar sua convicção, dar por verdadeiros os que contrariam o senso comum, ou que são inverossímeis.”Assim, entendo que a decretação da revelia é a medida adequada ao presente caso, inclusive com a aplicação de seus efeitos. Contudo, ressalto que a presunção de veracidade dela decorrente não é absoluta, porque contrário pode resultar a convicção do juiz, que continua com a responsabilidade de aplicar a norma legal ao caso concreto.Dessa forma, DECRETO A REVELIA de Priscila dos Santos Barbosa da Silva e Douglas Luiz da Silva com a aplicação de seus efeitos, tendo em vista que devidamente citada, a parte requerida deixou transcorrer o prazo para apresentar defesa.De outro lado, cumpre salientar que, mesmo tendo a parte promovida incorrido nos efeitos da revelia, esta não induz, necessariamente, à procedência dos pedidos formulados na inicial, sobretudo quando se verifica a ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva — matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição.A ação somente pode ser proposta por aquele que é titular do interesse que se afirma prevalente na pretensão, e contra aquele cujo interesse se exige que fique subordinado ao do promovente.Extrai-se dos autos que a parte autora é uma associação civil e, por imposição legal, deve respeitar os direitos e garantias individuais, aplicando-se a garantia constitucional da liberdade de associação. Portanto, a associação de moradores não pode impor ao proprietário de imóvel não associado a cobrança de encargos relativos a “taxa de manutenção docondomínio”.É necessário, pois, colher a explícita concordância e adesão do adquirente de imóvel sobre a associação de moradores, conforme previsão do contrato de compra e venda ou outro documento apto a demonstrar a ciência e vontade inequívoca do aderente em associar-se à associação de moradores.Assim, observo que a cobrança da taxa de manutenção por associação de moradores de loteamento é válida mediante a demonstração de que o proprietário de lote é associado.Ao se analisar a certidão de matrícula apresentada pela parte autora, constata-se que o imóvel localizado no lote 16, quadra 10, do Loteamento Villa Suíça pertence a Daniel Silva de Sousa (mov. 1 - arquivo 4), desde 2019.Nesse sentido, considerando que os promovidos não são proprietários do imóvel em questão, não possuem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda.Nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LOTEAMENTO FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A empresa administradora que efetua a cobrança das cotas em nome do condomínio é parte ilegítima para figurar no polo passivo. Loteamento fechado. Ação declaratória de inexistência de débito. Cobrança de contribuição em favor da associação de moradores. Orientação recente da jurisprudência no sentido de impossibilidade da cobrança de contribuição pela associação de moradores sob pena de violação da regra constitucional de que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou manter-se associado. Obrigação pelo pagamento da contribuição somente ao proprietário que aderiu à associação. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável, desprovimento dos recursos. Unânime. (TJ-RJ - APL: 00437387920188190203, Relator.: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 04/03/2021, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2021)EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE CONTRIBUIÇÃO. CONDOMÍNIO DE FATO. RESP 1439163 SP. TEMA 882 DO STJ. COBRANÇA INDEVIDA DE NÃO ASSOCIADO. SENTENÇA REFORMADA. I. Na Inicial, a reclamante, ora recorrida, sustenta ser credora dos reclamados na importância de R$ 1.638,91 (um mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos) referente a contribuição social, nos termos da convenção de associação de moradores, haja vista serem proprietários e usufrutuários de unidade imobiliária no Sítio do Recreio Encontro das Águas. A magistrada da origem julgou procedente o pedido inaugural, condenando os reclamados ao pagamento da contribuição supra, no patamar de R$ 2.157,88 (dois mil, cento e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos). Irresignados, os reclamados sustentam, preliminarmente ilegitimidade passiva, de modo que não possuem obrigação de adimplir com o débito. Assim, pugnam pela total improcedência do pleito inicial. II. Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito, razão pela qual relega-se a análise aos itens que se seguem. III. A parte reclamante é uma associação de moradores, nos termos do comprovante anexo ao ev. 01 dos autos, não podendo ser considerada, portanto, como um condomínio, nos termos da Lei n 4.591/1964. IV. Nesse toar, ante a natureza jurídica da associação civil, não é possível a exigência de pagamento obrigatório de contribuições/ taxas de proprietário de unidade que não seja associado à entidade, por atentar contra a liberdade de associação prevista no artigo 5º, XX, da Carta Magna. A propósito, por meio do acórdão n.º 1.439.163-SP, da relatoria do Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, o qual tratou do Tema 882, o STJ firmou a seguinte tese: As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. V. Nesse compasso, diante da ausência de provas de que os reclamados se associaram, merece censura a sentença guerreada para fins de julgar improcedente o pleito inaugural. VI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para fins de julgar improcedente o pleito inaugural. Sem custas e honorários advocatícios ao teor do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ-GO 51009834720188090071, Relator.: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/11/2020)Por tais razões, o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos requeridos e extinção da ação é medida que se impõe.DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade passiva da parte ré.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV e §4º, inciso III do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art. 1.010, § 2º).Após o trânsito, arquivem-se com as cautelas de praxe.Intime-se e cumpra-se.Publicada e registrada no Sistema Projudi (Lei no 11.419/2006).Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza de Direito

29/05/2025, 00:00