Apelação / Remessa Necessária 5405214-70.2019.8.09.0051 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5405214-70.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Processo nº: 5405214-70.2019.8.09.0051 Autor: JBS S/A Réu: Estado de Goiás Endereço do(s) Réu(s): Praça Cívica 14 CENTRO, 2001, Cidade/UF:GOIÂNIA/GO, CEP: 74003010, Telefone: -- Mandado Nr: Ofício Nr: DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Esta decisão tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração ajuizada por JBS S/A em face do Estado de Goiás, objetivando a declaração de nulidade de 13 (treze) lançamentos fiscais, no valor total de R$ 37.080.555,41 (trinta e sete milhões, oitenta mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos). A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, anulando os referidos lançamentos fiscais. Irresignado, o Estado de Goiás interpôs recurso de apelação, arguindo cerceamento de defesa, especialmente quanto à alegada manipulação de documentos fiscais pela parte autora após a lavratura dos autos de infração e à homologação do laudo pericial sem o enfrentamento das impugnações técnicas da Fazenda Estadual. Por v. Acórdão proferido em 27/05/2025 (mov. 222), a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sob a relatoria do Desembargador Carlos França, em decisão unânime, deu provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, cassando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia técnico-contábil por profissional diverso. O v. Acórdão transitou em julgado em 06/10/2025 (certidão à mov. 268). Em cumprimento à determinação do Tribunal, este Juízo, em decisão de 10/11/2025 (mov. 272), reabriu a instrução processual e nomeou como perito judicial o Sr. Marcelo Amorim Scotellaro, contador cadastrado no banco de peritos do TJGO, concedendo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para: (i) arguir impedimento ou suspeição; (ii) indicar assistentes técnicos; e (iii) apresentar quesitos. As partes apresentaram tempestivamente suas indicações de assistentes técnicos e quesitos (movs. 281 e 282), os quais foram homologados por decisão de 31/12/2025 (mov. 284). Não houve impugnação ao perito nomeado, estando sua investidura definitivamente consolidada (mov. 300). O perito nomeado, regularmente intimado, juntou aos autos em 25/03/2026 (mov. 316) sua declaração formal de aceitação do encargo, acompanhada de proposta de honorários no valor de R$ 296.261,86 (duzentos e noventa e seis mil, duzentos e sessenta e um reais e oitenta e seis centavos), com metodologia de trabalho, cronograma e justificativa técnica detalhados. Ambas as partes já se manifestaram sobre a proposta de honorários (movs. 295 e 296). A parte autora JBS S/A impugnou o valor, requerendo sua redução para R$ 70.000,00, ou subsidiariamente a intimação do perito para detalhar a metodologia e justificar o montante, sustentando ainda que o ônus do adiantamento deveria recair sobre o Estado de Goiás. O Estado de Goiás, por sua vez, pugnou pela fixação dos honorários em valor compatível com os parâmetros legais (movs. 313). A parte autora formulou dois pedidos de chamamento do feito à ordem (movs. 304 e 314), informando que todos os atos determinados nas decisões de movs. 300 e 308 já foram praticados, aguardando-se apenas a deliberação judicial sobre os honorários periciais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. I – DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM: Assiste razão à parte autora. Compulsando os autos, verifica-se que: (i) o perito aceitou formalmente o encargo e apresentou proposta de honorários (mov. 316); (ii) ambas as partes indicaram assistentes técnicos e apresentaram quesitos, já homologados (movs. 281, 282 e 284); (iii) as partes já se manifestaram sobre a proposta de honorários (movs. 295 e 296); e (iv) a nomeação do perito está definitivamente consolidada (mov. 300). Os atos ordenados nas decisões de movs. 300 e 308, portanto, encontram-se em sua maioria já cumpridos. O único ato pendente é a deliberação judicial sobre os honorários periciais, à qual passo a seguir. II – DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: II.1 – Do valor proposto e das impugnações: O perito apresentou proposta de honorários no valor de R$296.261,86, calculados com base em 634 horas de trabalho, ao valor de R$ 467,29 por hora, conforme a tabela da ASPECON-GO (Resolução nº 002/2025, de 24 de julho de 2025). O quadro metodológico contempla: leitura e interpretação do processo (16h); planejamento dos trabalhos (12h); petições e correspondências solicitando informações e documentos (8h); realização de diligências e exame de documentos referentes a 2.529 operações de exportação (170h); pesquisa e exame de livros e documentos técnicos (90h); elaboração de papéis de trabalho e análises de resultados (60h); análise e resposta aos quesitos das partes (126h); análise das impugnações (24h); montagem e redação do laudo pericial (72h); revisão final (20h); e apresentação de esclarecimentos e respostas a quesitos adicionais (36h). A JBS S/A requereu a redução dos honorários para R$ 70.000,00, por considerá-los desproporcionais. O Estado de Goiás pugnou pela fixação em valor compatível com os parâmetros legais e a complexidade da perícia, sem indicar valor específico. II.2 – Da análise do valor proposto: Nos termos do art. 465, § 3º, do CPC, compete ao Juízo fixar os honorários periciais com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade em relação à efetiva complexidade do trabalho, ao tempo estimado para sua conclusão e aos parâmetros de mercado. Reconhece-se, desde logo, a complexidade técnica indiscutível da perícia em tela. O v. Acórdão do TJGO expressamente exigiu a realização de análise especializada sobre a alegada manipulação de documentos fiscais, e as decisões deste Juízo delinearam um escopo pericial amplo que abrange: (i) 13 autos de infração individualizados; (ii) 2.529 operações de exportação; (iii) investigação sobre adulteração de documentos após a lavratura das autuações; (iv) análise crítica do laudo pericial anterior; e (v) resposta a 37 quesitos formulados pelas partes. O valor de R$ 70.000,00 sugerido pela parte autora é manifestamente insuficiente para remunerar esse trabalho, e sua adoção colocaria em risco a qualidade da prova técnica. No entanto, a proposta de R$ 296.261,86 apresenta inconsistências e pontos que impedem sua homologação imediata, conforme se passa a expor: (a) O item de maior peso – "Realização de diligências e exame de documentos referentes a 2.529 operações" (170 horas, R$ 79.439,30, equivalente a 26,8% do total) – foi estimado sem considerar que as decisões anteriores deste Juízo já determinaram a disponibilização de toda a documentação em formato eletrônico organizado (PDFs, XMLs e planilhas XLS), o que elimina ou reduz substancialmente o trabalho de diligências presenciais e de organização documental; (b) O item "Análise e resposta aos quesitos apresentados pelas partes" (126 horas, R$ 8.878,54) apresenta aparente inconsistência: ao valor-hora de R$ 467,29, 126 horas deveriam totalizar R$ 58.878,54, e não R$ 8.878,54 como consta da tabela, sugerindo erro material que precisa ser esclarecido e corrigido; (c) O volume total de 634 horas estimadas, distribuídas ao longo de 120 dias, implica dedicação média superior a 5 horas por dia de trabalho ao processo, o que parece excessivo considerando que o perito trabalhará com a documentação já digitalizada e organizada, contará com o apoio dos assistentes técnicos das partes para esclarecimentos, e terá acesso eletrônico integral aos autos; (d) Não foi apresentada justificativa técnica específica para as estimativas de horas de cada item, limitando-se a proposta a listar as atividades e o número de horas, sem demonstrar os critérios objetivos que embasaram cada estimativa. Diante dessas inconsistências, não é possível homologar a proposta apresentada sem que o perito a revisite e preste os esclarecimentos necessários. Nos termos do art. 465, § 1º, III, do CPC e da orientação fixada nas decisões anteriores deste Juízo, o perito deverá apresentar nova proposta revisada, levando em conta os seguintes parâmetros orientadores: (i) a documentação será disponibilizada eletronicamente, reduzindo o tempo de diligências; (ii) a estimativa de horas por atividade deve ser objetivamente justificada; (iii) eventuais erros materiais nos cálculos devem ser corrigidos; e (iv) como balizamento, este Juízo entende que honorários na faixa de R$ 150.000,00 a R$ 200.000,00 mostrar-se-iam mais adequados à natureza e ao escopo dos trabalhos, sem prejuízo de valor diverso desde que devidamente fundamentado. II.3 – Do adiantamento dos honorários periciais: Quanto ao ônus do adiantamento, reitero o entendimento já firmado nas decisões anteriores. O Estado de Goiás é beneficiário de isenção legal de custas processuais (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 14.376/2002 c/c art. 91 do CPC). Na ausência de comprovação de previsão orçamentária para adiantamento no exercício corrente, incumbe à parte autora JBS S/A o adiantamento dos honorários periciais, reservando-se ao final a redistribuição conforme a sucumbência (art. 82, § 2º, CPC). Ante o exposto, DECIDO: 1- INTIME-SE, via telefone ou whatsapp o perito Sr. Marcelo Amorim Scotellaro para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente nova proposta de honorários periciais revisada, com os seguintes esclarecimentos obrigatórios: (a) revisão da estimativa de horas das diligências e exame das 2.529 operações, considerando a disponibilização integral da documentação em formato eletrônico; (b) correção do aparente erro material no valor total do item de análise e resposta aos quesitos das partes (126 horas ao valor-hora de R$467,29); (c) justificativa objetiva e detalhada das horas estimadas para cada atividade; e (d) caso mantenha proposta em valor superior a R$200.000,00, demonstração técnica específica da necessidade de horas que justifique o afastamento do balizamento indicado por este Juízo; 2. Apresentada a nova proposta, INTIME-SE as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos retornarão conclusos para fixação definitiva dos honorários periciais e determinação do depósito; 3. Certificado o decurso do prazo sem manifestação do perito ou em caso de recusa injustificada em apresentar proposta revisada dentro de parâmetros razoáveis, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 13 de abril de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito a1

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Processo nº: 5405214-70.2019.8.09.0051 Autor: JBS S/A Réu: Estado de Goiás Endereço do(s) Réu(s): Praça Cívica 14 CENTRO, 2001, Cidade/UF:GOIÂNIA/GO, CEP: 74003010, Telefone: -- Mandado Nr: Ofício Nr: DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Esta decisão tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração ajuizada por JBS S/A em face do Estado de Goiás, objetivando a declaração de nulidade de 13 (treze) lançamentos fiscais, sob alegação de irregularidades no processo administrativo de autuação. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, anulando os referidos lançamentos fiscais. Irresignado, o Estado de Goiás interpôs recurso de apelação, arguindo cerceamento de defesa e apontando que o juízo originário homologou o laudo pericial sem enfrentar as impugnações técnicas formuladas pela Fazenda Estadual, mormente quanto à alegada manipulação de documentos fiscais pela parte autora após a lavratura dos autos de infração. Em v. acórdão proferido em 27/05/2025, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, cassou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia técnico-contábil, a ser conduzida por profissional diverso daquele que elaborou o laudo anterior. O referido acórdão transitou em julgado em 06/10/2025. Em cumprimento à determinação do Tribunal, este Juízo, em decisão de 10/11/2025, reabriu a instrução processual, nomeou o Sr. Marcelo Amorim Scotellaro, contador regularmente cadastrado junto ao TJGO, como perito judicial, fixou honorários periciais a serem adiantados pela parte autora, e concedeu às partes o prazo de 15 (quinze) dias para: (i) arguir eventual impedimento ou suspeição do expert; (ii) indicar assistentes técnicos; e (iii) apresentar quesitos complementares. O perito foi formalmente intimado por correio eletrônico em 12/11/2025, ocasião em que confirmou o recebimento da nomeação e comunicou que providenciará a elaboração da proposta técnica e de honorários. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I — DA ACEITAÇÃO DO ENCARGO PERICIAL E DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS: Verifico que o perito nomeado, Sr. Marcelo Amorim Scotellaro, confirmou formalmente o recebimento da intimação e manifestou disposição para aceitar o encargo, restando configurada a aceitação tácita do múnus, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se o perito para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente: a) Declaração formal de aceitação do encargo, com expressa afirmação de inexistência de causas de impedimento ou suspeição em relação às partes ou ao objeto da perícia, nos termos dos arts. 148 e 467 do CPC; b) Proposta de honorários periciais devidamente fundamentada, considerando a natureza e a complexidade do trabalho — que envolve a análise de 13 (treze) autos de infração —, bem como o volume de documentos fiscais a serem examinados, o tempo estimado para conclusão dos trabalhos e os parâmetros da tabela de referência do TJGO; c) Cronograma preliminar dos trabalhos periciais, com previsão de prazo para entrega do laudo. Apresentada a proposta, abra-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias para manifestação sobre o valor proposto, antes da fixação definitiva dos honorários por este Juízo. II — DAS IMPUGNAÇÕES AO PERITO E DA INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS: Certificado o prazo de 15 dias concedido na decisão de 10/11/2025, sem manifestação das partes quanto à arguição de impedimento ou suspeição do perito nomeado, considerar-se-á tacitamente aceita a indicação do Sr. Marcelo Amorim Scotellaro. Caso haja manifestação tempestiva, o Juízo a apreciará antes de dar prosseguimento à instrução pericial. As partes que ainda não o tenham feito deverão indicar seus respectivos assistentes técnicos e apresentar quesitos complementares dentro do prazo já fixado. III — DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DO ADIANTAMENTO PELA PARTE AUTORA: Reitero que, nos termos da decisão anterior, os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte autora, JBS S/A, diante da isenção de custas legalmente assegurada ao Estado de Goiás e da constatação de que a produção da prova pericial é de interesse de ambas as partes. Após a fixação definitiva dos honorários por este Juízo, a parte autora será intimada para efetuar o depósito judicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada desistente da produção da prova, ressalvado ao Estado de Goiás o direito de depositar os honorários e prosseguir na instrução, caso tenha interesse. IV — DA ABRANGÊNCIA E DO OBJETO DA NOVA PERÍCIA: Consigno, para fins de balizamento dos trabalhos periciais, que a nova perícia deverá, obrigatoriamente, contemplar os seguintes pontos, conforme determinação expressa do v. acórdão do TJGO e os termos da decisão de 10/11/2025: Análise da alegada manipulação de documentos fiscais pela parte autora, JBS S/A, em momento posterior à lavratura dos autos de infração, examinando indícios, vestígios e eventuais inconsistências nos registros eletrônicos e físicos dos documentos; Verificação da regularidade da documentação fiscal apresentada ao longo do processo administrativo e judicial, com cotejo entre os originais e as cópias juntadas aos autos; Exame crítico das inconsistências apontadas nas perícias anteriores, notadamente quanto à metodologia adotada, às conclusões alcançadas e às impugnações formuladas pela Fazenda Estadual que não foram devidamente respondidas pelo laudo anterior. O perito poderá solicitar acesso a documentos complementares junto às partes e aos órgãos fazendários competentes, devendo formular tais requerimentos de forma fundamentada e específica, os quais serão apreciados por este Juízo. V — DOS PRAZOS PROCESSUAIS — SÍNTESE: Providência Responsável Prazo Aceitação formal e proposta de honorários Perito 10 dias Manifestação sobre proposta de honorários Partes 5 dias após publicação Fixação dos honorários Juízo Após manifestação das partes Depósito dos honorários JBS S/A 15 dias após fixação Arguição de impedimento/suspeição e indicação de assistentes técnicos e quesitos Partes Prazo já fixado (15 dias a contar de 12/11/2025) Ante o exposto, DECIDO: 1- Confirmar a nomeação do Sr. Marcelo Amorim Scotellaro como perito judicial nos presentes autos, determinando sua intimação para apresentação de declaração formal de aceitação, proposta de honorários fundamentada e cronograma de trabalho, no prazo de 10 (dez) dias; 2. Determinar a intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias após a juntada da proposta de honorários, manifestarem-se sobre o valor apresentado; 3. Reafirmar que os honorários periciais serão adiantados pela parte autora, JBS S/A, a ser intimada para depósito judicial após a fixação definitiva; 4. Fixar como objeto obrigatório da nova perícia os pontos elencados no item IV desta decisão, em plena conformidade com o determinado pelo v. acórdão do TJGO; 5. Determinar a abertura de vista às partes para que, no prazo remanescente já fixado (15 dias a contar de 12/11/2025), procedam à indicação de assistentes técnicos e à apresentação de quesitos complementares, se assim desejarem. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 09 de março de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito a1

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Processo nº: 5405214-70.2019.8.09.0051 Autor: JBS S/A Réu: Estado de Goiás Endereço do(s) Réu(s): Praça Cívica 14 CENTRO, 2001, Cidade/UF:GOIÂNIA/GO, CEP: 74003010, Telefone: -- Mandado Nr: Ofício Nr: DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Esta decisão tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração proposta por JBS S/A em face do Estado de Goiás, objetivando a declaração de nulidade de 13 (treze) lançamentos fiscais, no valor total de R$37.080.555,41 (trinta e sete milhões, oitenta mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos). Por força do v. Acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do TJGO em 27/05/2025, transitado em julgado em 06/10/2025, foi cassada a sentença de primeiro grau e determinado o retorno dos autos para a realização de nova perícia técnica contábil, a cargo de profissional distinto do anterior, com vistas a sanar o alegado cerceamento de defesa apontado pelo Estado de Goiás. Em cumprimento à deliberação anterior deste Juízo datada de 10/11/2025, foi nomeado perito o Sr. Marcelo Amorim Scotellaro, Contador, ao qual foi conferido prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de proposta de honorários, metodologia e cronograma de trabalho. Decorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias para as providências impostas às partes, DECIDO: 1- Da Ausência de Impugnação ao Perito Nomeado: Não tendo sido deduzida, no prazo legal, qualquer arguição de impedimento ou suspeição em desfavor do Sr. Marcelo Amorim Scotellaro, encontra-se definitivamente fixada sua nomeação na condição de perito judicial, nos termos do art. 148, c/c art. 465, § 1º, I, do CPC. 2- Dos Assistentes Técnicos e Quesitos: Determino que as partes, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão, se ainda não o fizeram, indiquem formalmente seus respectivos assistentes técnicos e apresentem os quesitos que entendam pertinentes ao esclarecimento das controvérsias técnicas identificadas pelo Tribunal. Para fins de orientação da perícia, registro que os pontos controvertidos essenciais, conforme delineados pelo v. Acórdão, são: 1- Verificação da regularidade formal e material da documentação fiscal apresentada pela JBS S/A em resposta aos 13 (treze) autos de infração listados nos autos; 2- Análise da alegada manipulação ou alteração de documentos fiscais pela requerente após a lavratura das autuações, conforme apontado pelo Estado de Goiás na movimentação 156; 3- Exame crítico da metodologia adotada pelo perito anterior, identificando eventuais inconsistências que possam ter comprometido a conclusão pericial precedente; 4- Confronto entre os registros contábeis e fiscais da requerente e as bases de dados da Secretaria de Estado da Economia de Goiás (SEFAZ-GO) referentes ao período autuado. O perito deverá responder de forma objetiva e fundamentada a todos os quesitos apresentados pelas partes, desde que pertinentes ao objeto da lide, bem como aos quesitos do Juízo, que serão oportunamente formulados. 3- Dos Honorários Periciais: Apresentada a proposta de honorários pelo Sr. Marcelo Amorim Scotellaro, intime-se a JBS S/A para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os valores propostos e, sendo homologados, efetuar o respectivo depósito judicial em conta vinculada aos autos, como condição para o início dos trabalhos periciais. Reitero que, em razão da isenção de custas conferida ao Estado de Goiás (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 14.376/2002 c/c art. 91 do CPC), o adiantamento dos honorários periciais incumbe integralmente à parte autora, reservando-se ao final a redistribuição conforme a sucumbência. O valor dos honorários será fixado por este Juízo, com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade à complexidade da causa, após análise da proposta apresentada pelo expert. 4- Do Prazo para Entrega do Laudo: Efetivado o depósito dos honorários e iniciados os trabalhos, o perito terá o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo pericial, admitida prorrogação por igual período, mediante justificativa fundamentada e prévia autorização judicial, nos termos do art. 476 do CPC. O laudo deverá ser entregue diretamente em Cartório e disponibilizado nos autos eletrônicos, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias em relação à data de realização da eventual audiência de instrução, caso necessária. 5- Da Colaboração das Partes: Determino, com fundamento no art. 378 do CPC, que ambas as partes prestem plena colaboração ao perito, fornecendo documentos, informações e acesso aos sistemas e registros solicitados, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 400 do CPC, inclusive presunção de veracidade dos fatos que a parte recalcitrante deveria provar. Especificamente, o Estado de Goiás deverá disponibilizar ao perito o acesso completo à base de dados da SEFAZ-GO referente às operações da JBS S/A no período fiscalizado, e a JBS S/A deverá apresentar os originais de toda a documentação fiscal impugnada, sob pena das consequências processuais cabíveis. Ante o exposto: 1- Confirmo a nomeação do Sr. Marcelo Amorim Scotellaro como perito judicial, ante a preclusão do prazo para impugnação; 2- Intime-se a JBS S/A para manifestação sobre a proposta de honorários e posterior depósito, no prazo de 10 (dez) dias; 3- Intime-se ambas as partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias; 4- Oficie-se à SEFAZ-GO para disponibilização dos dados fiscais pertinentes ao perito, após o início formal dos trabalhos; Após a entrega do laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 18 de fevereiro de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito a1

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Processo nº: 5405214-70.2019.8.09.0051 Autor: JBS S/A Réu: Estado de Goiás Endereço do(s) Réu(s): Praça Cívica 14 CENTRO, 2001, Cidade/UF:GOIÂNIA/GO, CEP: 74003010, Telefone: -- Mandado Nr: Ofício Nr: DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Esta decisão tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração ajuizada por JBS S/A em face do Estado de Goiás, na qual se busca a declaração de nulidade de 13 (treze) autos de infração relacionados a operações de exportação. Os autos retornaram a este juízo após acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (mov. 222), que, em 27/05/2025, cassou a sentença anteriormente proferida e determinou a realização de nova perícia contábil, reconhecendo cerceamento de defesa em razão da ausência de adequado enfrentamento das impugnações técnicas apresentadas pela Fazenda Estadual. O v. Acórdão transitou em julgado em 06/10/2025 (certidão à mov. 268). Em cumprimento à determinação do Tribunal, este juízo nomeou como perito judicial o Sr. MARCELO AMORIM SCOTELLARO, contador cadastrado no banco de peritos do TJGO (mov. 272). O perito nomeado, tempestivamente intimado, solicitou dilação de prazo para apresentação da proposta de honorários periciais (mov. 279), o que foi deferido pela Escrivania (mov. 280). O Estado de Goiás apresentou quesitos e indicou como assistente técnico o Sr. Cristóvão de Arimatéia Pereira, Auditor-Fiscal da Receita Estadual, CPF 395.658.316-72 (mov. 281). A parte autora, por sua vez, apresentou rol de 28 (vinte e oito) quesitos e indicou como assistente técnico o Sr. Bruno Martins Andrade, contador, CRC/GO nº 029559/O-0, CPF nº 036.971.951-40 (mov. 282). Os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. I – DA HOMOLOGAÇÃO DOS ASSISTENTES TÉCNICOS: Nos termos do art. 465, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, indicar assistente técnico. Ambas as partes apresentaram tempestivamente suas indicações: O Estado de Goiás indicou o Sr. Cristóvão de Arimatéia Pereira, Auditor-Fiscal da Receita Estadual; A JBS S/A indicou o Sr. Bruno Martins Andrade, contador regularmente inscrito no CRC/GO. Não há nos autos qualquer impedimento ou suspeição que obste a atuação dos profissionais indicados. HOMOLOGO, portanto, a indicação dos assistentes técnicos, determinando que sejam intimados para acompanhar os trabalhos periciais, podendo apresentar pareceres técnicos e quesitos suplementares, nos termos do art. 466, §§ 2º e 3º, do CPC. II – DOS QUESITOS APRESENTADOS PELAS PARTES: A) Quesitos do Estado de Goiás O Estado de Goiás apresentou 09 (nove) quesitos (mov. 281, Parecer nº 053/2025 – GCES), focados essencialmente em: Identificação e clareza das notas fiscais autuadas; Comprovação da efetiva saída das mercadorias para o exterior; Validade jurídica de documentos emitidos em desacordo com a legislação; Comprovação do retorno físico de mercadorias devolvidas; Análise dos documentos de exportação (direta e indireta); Alteração de documentos após procedimento fiscal; Capacidade técnica do Banco do Brasil para alteração de Registros de Exportação. B) Quesitos da JBS S/A: A autora apresentou 28 (vinte e oito) quesitos (mov. 282), divididos em três grupos: 1. Sobre a exportação (quesitos i a xiv): Documentos aptos a comprovar exportação; Validade dos certificados do SIF; Diferença entre exportação direta e indireta; Erros formais versus materiais; Devolução simbólica; Perecibilidade das mercadorias. 2. Sobre benefício fiscal e carga tributária (quesitos xv a xxi): Natureza das mercadorias; Aplicabilidade do art. 8º, XLI, do Anexo IX do Decreto 4.852/97; Cálculo da carga tributária efetiva. 3- Quesitos complementares – Tema 1.099/STF e ADC 49 (quesitos xxii a xxviii): Transferência física entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica; Configuração de circulação jurídica; Incidência de ICMS sobre deslocamento físico interno; Destinação exclusiva à exportação. C) Análise e admissibilidade: Observo que ambas as partes formularam quesitos pertinentes e relevantes para a elucidação das questões controvertidas, especialmente considerando: A complexidade técnica da matéria, que envolve análise de documentação fiscal, registros de exportação, certificações sanitárias e legislação tributária específica; A determinação expressa do Tribunal para que sejam analisadas em profundidade as impugnações técnicas apresentadas pela Fazenda Estadual, notadamente aquelas da movimentação 156 (conforme destacado no item 7 da decisão de mov. 272); A relevância jurídica das questões relacionadas ao Tema 1.099 do STF e à ADC 49, que tratam da não incidência de ICMS sobre transferências entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, matéria que pode ter impacto direto no deslinde da causa. Todavia, alguns quesitos apresentam redação genérica ou complexa, podendo gerar respostas excessivamente longas ou de difícil compreensão. Por essa razão, determino que o perito, ao respondê-los, observe os princípios da clareza, objetividade e pertinência, podendo agrupar respostas quando os quesitos versarem sobre matéria conexa. DEFIRO, portanto, integralmente os quesitos apresentados por ambas as partes, os quais deverão ser respondidos pelo perito judicial. III – DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS: O perito nomeado foi intimado em 12/11/2025 (mov. 276) para, no prazo de 15 (quinze) dias, aceitar ou recusar o encargo e apresentar proposta de honorários periciais fundamentada (item 3 da decisão de mov. 272). Em 24/11/2025, o perito solicitou dilação de prazo por 15 (quinze) dias, considerando a complexidade do caso e o volume documental (mov. 279), o que foi deferido pela Escrivania (mov. 280). Decorrido o prazo adicional concedido (até 09/12/2025), não consta nos autos manifestação do perito aceitando o encargo ou apresentando proposta de honorários. Considerando que: O perito foi regularmente intimado; Foi concedida dilação de prazo; A complexidade da causa exige profissional comprometido e disponível; O art. 158 do CPC estabelece que os atos processuais devem ser praticados nos prazos fixados; INTIME-SE PESSOALMENTE o perito nomeado, Sr. Marcelo Amorim Scotellaro, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias: a) Manifeste-se expressamente aceitando ou recusando o encargo, prestando o compromisso de isenção e imparcialidade (art. 466, CPC); b) Apresente proposta de honorários periciais devidamente fundamentada, nos termos do item 3 da decisão de mov. 272, contendo: Valor pretendido; Metodologia de trabalho; Prazo estimado para conclusão; Recursos técnicos necessários; Eventuais diligências e despesas; c) Declare a inexistência de impedimento ou suspeição. Certificado o decurso do prazo sem manifestação ou havendo recusa, proceda a Escrivania à nomeação de novo perito do cadastro do TJGO, intimando-se as partes. IV – DETERMINAÇÕES COMPLEMENTARES: Para o adequado desenvolvimento dos trabalhos periciais, determino ainda: Acesso aos autos físicos e digitais: O perito e os assistentes técnicos terão amplo acesso a todos os documentos dos autos, podendo solicitar à Escrivania cópias, certidões ou acesso ao sistema eletrônico; Prazo para perícia: Após a fixação dos honorários e efetivação do depósito pela parte autora, será fixado prazo entre 60 e 120 dias para apresentação do laudo, conforme a complexidade constatada (item 8 da decisão de mov. 272); Atenção às impugnações da mov. 156: O perito deverá conferir especial atenção às impugnações técnicas apresentadas pelo Estado de Goiás constantes da movimentação 156, analisando-as de forma detalhada e fundamentada, conforme determinação do Tribunal (item 7 da decisão de mov. 272); Documentação da Secretaria da Economia: Tendo o Estado de Goiás requerido a juntada de legislação vigente à época das autuações (mov. 281), determino que a Secretaria de Estado da Economia, caso ainda não o tenha feito, apresente em 15 dias a legislação tributária estadual aplicável ao caso (Lei 11.651/91, Decreto 4.852/97 e alterações vigentes no período), para fins de instrução probatória (art. 144, CTN). Ante o exposto, DECIDO: a) HOMOLOGO a indicação dos assistentes técnicos: Cristóvão de Arimatéia Pereira (Estado de Goiás); Bruno Martins Andrade (JBS S/A); b) DEFIRO integralmente os quesitos apresentados por ambas as partes (movs. 281 e 282); c) INTIME-SE PESSOALMENTE o perito Marcelo Amorim Scotellaro para manifestação no prazo de 05 dias, sob pena de nova nomeação; d) DETERMINO que, apresentada e aprovada a proposta de honorários, a parte autora efetue o depósito judicial no prazo de 15 dias; e) REQUISITAR à Secretaria de Estado da Economia a apresentação da legislação tributária aplicável. Intimem-se as partes, os assistentes técnicos e o perito judicial. Cumpra-se. GOIÂNIA/GO, 31 de dezembro de 2025. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito a1

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Processo nº: 5405214-70.2019.8.09.0051 Autor: JBS S/A Réu: Estado de Goiás Endereço do(s) Réu(s): Praça Cívica 14 CENTRO, 2001, Cidade/UF:GOIÂNIA/GO, CEP: 74003010, Telefone: -- Mandado Nr: Ofício Nr: DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Esta decisão tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração ajuizada por JBS S/A em face do Estado de Goiás, objetivando a declaração de nulidade dos seguintes lançamentos fiscais: nºs 4011503207214; 4011503209420; 4011503210274; 4011503212137; 4011503213613; 4011503219301; 4011503220407; 4011503221802; 4011503225620; 4011503226278; 4011503226600; 4011503236311; 4011503227673. Os autos tramitaram regularmente em primeira instância, tendo sido produzida prova pericial contábil, ao final da qual sobreveio sentença de procedência do pedido, declarando nulos os lançamentos fiscais impugnados. Inconformado, o Estado de Goiás interpôs recurso de apelação, alegando cerceamento de defesa em razão da homologação do laudo pericial diretamente na sentença, sem que fossem adequadamente enfrentadas as impugnações técnicas apresentadas pela Fazenda Estadual, especialmente quanto à alegada manipulação de documentos fiscais após a autuação. A Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por meio do Acórdão proferido em 27/05/2025 (mov. 222), sob a relatoria do eminente Desembargador Carlos França, em decisão unânime, deu provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, cassando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos a este juízo de origem para o devido prosseguimento do feito, com a realização de nova perícia. Eis o teor da parte dispositiva do v. Acórdão: "Ante o exposto, conheço da remessa necessária e do recurso de apelação e dou-lhes provimento para cassar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o devido prosseguimento do feito, com a realização da perícia postulada pelo apelante, objetivando, com isso, a devida complementação da instrução probatória." Após os trâmites recursais cabíveis, inclusive com a interposição e posterior desistência de Recurso Especial pela empresa autora, o v. Acórdão transitou em julgado em 06/10/2025 (certidão à mov. 268). Os autos retornaram a este juízo em 10/11/2025 para cumprimento da determinação do Tribunal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 1. Do cumprimento da decisão do Tribunal: Primeiramente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 1.013, §1º, do Código de Processo Civil, "A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada", observando-se o princípio do tantum devolutum quantum appellatum. No caso dos autos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar o recurso de apelação interposto pelo Estado de Goiás e a remessa necessária, reconheceu a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da ausência de oportunidade para adequada complementação da prova pericial, conforme impugnação técnica apresentada pela Fazenda Estadual. O v. Acórdão destacou que: "Com efeito, sendo possível extrair dos autos a existência de pedido expresso de nova perícia e diante da insuficiência dos esclarecimentos prestados pelo perito, impõe-se o reconhecimento do cerceamento do direito de defesa do apelante, por clara violação ao disposto no artigo 5º, inciso LV, da CF." Consignou, ainda, que: "In casu, repita-se, o apelante questionou o laudo pericial de forma direta e objetiva, não tendo o juízo sentenciante enfrentado os pontos controvertidos apresentados, proferindo, ao revés, uma sentença genérica, destituída de justificação racional e lógica no capítulo que homologou a prova pericial." Dessa forma, a decisão colegiada determinou expressamente a cassação da sentença e o retorno dos autos para realização de nova perícia por profissional diverso, a fim de garantir a imparcialidade e a eficácia da prova técnica, dada a complexidade da matéria, que envolve análise de documentação fiscal supostamente adulterada. Da necessidade de nova perícia: A prova pericial reveste-se de especial importância nos autos, uma vez que a controvérsia versa sobre matéria eminentemente técnica, relacionada à regularidade de lançamentos fiscais e à eventual manipulação de documentos fiscais pela empresa autora após a autuação fiscal. Conforme dispõe o artigo 156 do Código de Processo Civil: "Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico." Nesse sentido, o artigo 464 do CPC estabelece: "Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação." Tratando-se de questão que demanda conhecimentos especializados em contabilidade e análise de documentação fiscal, a realização de nova perícia é medida que se impõe, observando-se o comando judicial proferido pelo Tribunal e garantindo-se a produção de prova técnica imparcial, conclusiva e apta a subsidiar o convencimento judicial. Da nomeação do perito judicial: Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil: "Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos." Consultado o Cadastro de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, verifica-se que o Sr. MARCELO AMORIM SCOTELLARO possui inscrição regular no banco de peritos deste Tribunal, sendo profissional habilitado como contador, com formação técnica adequada para a realização da perícia contábil necessária aos autos. A nomeação observa os critérios de especialização técnica, imparcialidade e disponibilidade, atendendo aos requisitos legais e aos princípios que regem a atividade pericial. Da fixação dos honorários periciais: O artigo 95 do Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." Considerando que a nova perícia foi determinada pelo Tribunal em razão de impugnação apresentada pelo Estado de Goiás, mas diante da natureza da demanda e do interesse de ambas as partes na elucidação dos fatos, bem como levando em conta que o Estado de Goiás é isento do pagamento de custas processuais (art. 39 da Lei Estadual nº 15.357/2005), os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte autora JBS S/A. Todavia, considerando o valor da causa (R$37.080.555,41), a complexidade da matéria, que envolve análise de 13 (treze) autos de infração distintos, com necessidade de exame aprofundado de extensa documentação fiscal, e a especificidade do trabalho técnico a ser desenvolvido, entendo prudente e adequado que o próprio perito nomeado apresente proposta de honorários, devidamente justificada e fundamentada, especificando: a) O valor dos honorários pretendidos; b) A metodologia de trabalho a ser empregada; c) O tempo estimado para conclusão da perícia; d) Os recursos técnicos e materiais necessários; e) A necessidade de eventuais diligências, deslocamentos ou outras despesas. Tal procedimento prestigia o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, permitindo ao juízo avaliar, com maior precisão, o valor adequado dos honorários periciais, em consonância com a efetiva complexidade do trabalho a ser desenvolvido e os parâmetros de mercado. Da reabertura da fase instrutória e dos quesitos: Com a determinação de realização de nova perícia, impõe-se a reabertura da fase instrutória, devendo as partes serem intimadas para: a) Arguir eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias; b) Indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias; c) Apresentar quesitos complementares, caso entendam necessário, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se que os quesitos já formulados anteriormente pelas partes deverão ser considerados pelo perito nomeado. Especial atenção deverá ser conferida às impugnações técnicas apresentadas pelo Estado de Goiás no decorrer da instrução anterior, notadamente aquelas constantes da movimentação 156 dos autos, as quais deverão ser objeto de análise detalhada e fundamentada pelo perito judicial. Ante o exposto, em cumprimento ao v. Acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nos autos da Remessa Necessária e Apelação Cível nº 5405214-70.2019.8.09.0051, transitado em julgado em 06/10/2025, DECIDO: 1- DETERMINO a reabertura da fase instrutória para realização de nova perícia contábil. 2- NOMEIO como perito do juízo o Sr. MARCELO AMORIM SCOTELLARO, contador cadastrado no banco de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), com os seguintes dados para contato: Telefones: (21) 98276-1816 e (21) 98276-1816 e E-mail: [email protected] 3- INTIMAR o perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos: a) Aceitando ou recusando o encargo, em caso de aceitação, prestando o compromisso de desempenhar o múnus com isenção e imparcialidade, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil; b) Apresentando proposta de honorários periciais, devidamente fundamentada, contendo: Valor pretendido; Metodologia de trabalho a ser empregada; Prazo estimado para conclusão da perícia; Recursos técnicos e materiais necessários; Necessidade de eventuais diligências, deslocamentos ou outras despesas; Justificativa técnica que fundamente o valor proposto, considerando a complexidade da demanda, o valor da causa e a necessidade de análise de 13 (treze) autos de infração; c) Declarando expressamente a inexistência de impedimento ou suspeição para atuar no feito. 4- Apresentada a proposta de honorários pelo perito, INTIME-SE a parte autora JBS S/A para se manifestar sobre o valor proposto, no prazo de 10 (dez) dias, podendo concordar, impugnar ou apresentar contraproposta fundamentada. 5- Após a manifestação da parte autora (ou decorrido o prazo sem manifestação), os autos retornarão conclusos para decisão quanto à fixação definitiva dos honorários periciais e determinação de depósito. 6- INTIMAR as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão: a) Arguam eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado; b) Indiquem assistentes técnicos; c) Apresentem quesitos complementares, se desejarem, esclarecendo-se que os quesitos já apresentados anteriormente deverão ser considerados e respondidos pelo perito nomeado. 7- DETERMINAR que o perito nomeado, ao elaborar o laudo pericial, confira especial atenção às impugnações técnicas apresentadas pelo Estado de Goiás, notadamente aquelas constantes da movimentação 156 dos autos, devendo analisar de forma detalhada e fundamentada: a) A alegada manipulação de documentos fiscais pela parte autora após a autuação fiscal; b) A regularidade da documentação fiscal apresentada; c) A metodologia utilizada nos trabalhos periciais anteriores e eventuais inconsistências apontadas; d) Todos os demais pontos controvertidos suscitados pelas partes e constantes dos quesitos já formulados e dos que venham a ser apresentados. 8- Fixados os honorários periciais e efetuado o respectivo depósito pela parte autora, FIXAR-SE-Á o prazo para apresentação do laudo pericial, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias nem superior a 120 (cento e vinte) dias, conforme a complexidade constatada e a proposta apresentada pelo perito. 9- Após a apresentação do laudo pericial, as partes serão intimadas para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, podendo requerer esclarecimentos do perito, nos termos do artigo 477, §2º, do CPC. Intimem-se as partes e o perito nomeado. Cumpridas as determinações acima e concluída a instrução pericial, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, 10 de novembro de 2025. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito a1

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/10/2025, 14:21

Recebimento

06/10/2025, 14:13

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/10/2025, 14:13

Trânsito em julgado

06/10/2025, 14:13

Confirmada

06/10/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL N. 5405214-70.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: JBS S/A RECORRIDO: ESTADO DE GOIÁS DECISÃO JBS S/A, regularmente representada, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF – mov. 245), em face do acórdão unânime visto na mov. 222, proferido nos autos deste duplo grau de jurisdição e apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Carlos França. O recurso especial foi inadmitido por óbice sumular (mov. 254). Após a interposição de Agravo para o STJ (mov. 259), a recorrente peticiona, requerendo desistência do recurso interposto (mov. 260). É o relatório. Decido. É sabido que a desistência recursal é um direito que assiste à parte recorrente, praticável a qualquer tempo, ainda que sem a aquiescência da parte ex adversa (cf. 3ª Turma, AgRg nos Edcl no RMS n. 47.028/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 23/10/2015). Ao teor do exposto, com espeque no art. 998 do CPC, homologo a desistência recursal, a fim de que produza efeitos. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos à Assessoria de Recursos Constitucionais, para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 11/3

25/09/2025, 00:00

Confirmada

24/09/2025, 08:40

Expedida/certificada

24/09/2025, 08:36

Desistência de Recurso

23/09/2025, 11:14

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

10/03/2026, 00:00

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Processo nº: 5405214-70.2019.8.09.0051 Autor: JBS S/A Réu: Estado de Goiás Endereço do(s) Réu(s): Praça Cívica 14 CENTRO, 2001, Cidade/UF:GOIÂNIA/GO, CEP: 74003010, Telefone: -- Mandado Nr: ________________ Ofício Nr: ________________ DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Esta decisão tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração ajuizada por JBS S/A em face do Estado de Goiás, na qual se busca a declaração de nulidade de 13 (treze) autos de infração relacionados a operações de exportação. Os autos retornaram a este juízo após acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (mov. 222), que, em 27/05/2025, cassou a sentença anteriormente proferida e determinou a realização de nova perícia contábil, reconhecendo cerceamento de defesa em razão da ausência de adequado enfrentamento das impugnações técnicas apresentadas pela Fazenda Estadual. O v. Acórdão transitou em julgado em 06/10/2025 (certidão à mov. 268). Em cumprimento à determinação do Tribunal, este juízo nomeou como perito judicial o Sr. MARCELO AMORIM SCOTELLARO, contador cadastrado no banco de peritos do TJGO (mov. 272). O perito nomeado, tempestivamente intimado, solicitou dilação de prazo para apresentação da proposta de honorários periciais (mov. 279), o que foi deferido pela Escrivania (mov. 280). O Estado de Goiás apresentou quesitos e indicou como assistente técnico o Sr. Cristóvão de Arimatéia Pereira, Auditor-Fiscal da Receita Estadual, CPF 395.658.316-72 (mov. 281). A parte autora, por sua vez, apresentou rol de 28 (vinte e oito) quesitos e indicou como assistente técnico o Sr. Bruno Martins Andrade, contador, CRC/GO nº 029559/O-0, CPF nº 036.971.951-40 (mov. 282). Os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. I – DA HOMOLOGAÇÃO DOS ASSISTENTES TÉCNICOS: Nos termos do art. 465, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, indicar assistente técnico. Ambas as partes apresentaram tempestivamente suas indicações: O Estado de Goiás indicou o Sr. Cristóvão de Arimatéia Pereira, Auditor-Fiscal da Receita Estadual; A JBS S/A indicou o Sr. Bruno Martins Andrade, contador regularmente inscrito no CRC/GO. Não há nos autos qualquer impedimento ou suspeição que obste a atuação dos profissionais indicados. HOMOLOGO, portanto, a indicação dos assistentes técnicos, determinando que sejam intimados para acompanhar os trabalhos periciais, podendo apresentar pareceres técnicos e quesitos suplementares, nos termos do art. 466, §§ 2º e 3º, do CPC. II – DOS QUESITOS APRESENTADOS PELAS PARTES: A) Quesitos do Estado de Goiás O Estado de Goiás apresentou 09 (nove) quesitos (mov. 281, Parecer nº 053/2025 – GCES), focados essencialmente em: Identificação e clareza das notas fiscais autuadas; Comprovação da efetiva saída das mercadorias para o exterior; Validade jurídica de documentos emitidos em desacordo com a legislação; Comprovação do retorno físico de mercadorias devolvidas; Análise dos documentos de exportação (direta e indireta); Alteração de documentos após procedimento fiscal; Capacidade técnica do Banco do Brasil para alteração de Registros de Exportação. B) Quesitos da JBS S/A: A autora apresentou 28 (vinte e oito) quesitos (mov. 282), divididos em três grupos: 1. Sobre a exportação (quesitos i a xiv): Documentos aptos a comprovar exportação; Validade dos certificados do SIF; Diferença entre exportação direta e indireta; Erros formais versus materiais; Devolução simbólica; Perecibilidade das mercadorias. 2. Sobre benefício fiscal e carga tributária (quesitos xv a xxi): Natureza das mercadorias; Aplicabilidade do art. 8º, XLI, do Anexo IX do Decreto 4.852/97; Cálculo da carga tributária efetiva. 3- Quesitos complementares – Tema 1.099/STF e ADC 49 (quesitos xxii a xxviii): Transferência física entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica; Configuração de circulação jurídica; Incidência de ICMS sobre deslocamento físico interno; Destinação exclusiva à exportação. C) Análise e admissibilidade: Observo que ambas as partes formularam quesitos pertinentes e relevantes para a elucidação das questões controvertidas, especialmente considerando: A complexidade técnica da matéria, que envolve análise de documentação fiscal, registros de exportação, certificações sanitárias e legislação tributária específica; A determinação expressa do Tribunal para que sejam analisadas em profundidade as impugnações técnicas apresentadas pela Fazenda Estadual, notadamente aquelas da movimentação 156 (conforme destacado no item 7 da decisão de mov. 272); A relevância jurídica das questões relacionadas ao Tema 1.099 do STF e à ADC 49, que tratam da não incidência de ICMS sobre transferências entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, matéria que pode ter impacto direto no deslinde da causa. Todavia, alguns quesitos apresentam redação genérica ou complexa, podendo gerar respostas excessivamente longas ou de difícil compreensão. Por essa razão, determino que o perito, ao respondê-los, observe os princípios da clareza, objetividade e pertinência, podendo agrupar respostas quando os quesitos versarem sobre matéria conexa. DEFIRO, portanto, integralmente os quesitos apresentados por ambas as partes, os quais deverão ser respondidos pelo perito judicial. III – DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS: O perito nomeado foi intimado em 12/11/2025 (mov. 276) para, no prazo de 15 (quinze) dias, aceitar ou recusar o encargo e apresentar proposta de honorários periciais fundamentada (item 3 da decisão de mov. 272). Em 24/11/2025, o perito solicitou dilação de prazo por 15 (quinze) dias, considerando a complexidade do caso e o volume documental (mov. 279), o que foi deferido pela Escrivania (mov. 280). Decorrido o prazo adicional concedido (até 09/12/2025), não consta nos autos manifestação do perito aceitando o encargo ou apresentando proposta de honorários. Considerando que: O perito foi regularmente intimado; Foi concedida dilação de prazo; A complexidade da causa exige profissional comprometido e disponível; O art. 158 do CPC estabelece que os atos processuais devem ser praticados nos prazos fixados; INTIME-SE PESSOALMENTE o perito nomeado, Sr. Marcelo Amorim Scotellaro, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias: a) Manifeste-se expressamente aceitando ou recusando o encargo, prestando o compromisso de isenção e imparcialidade (art. 466, CPC); b) Apresente proposta de honorários periciais devidamente fundamentada, nos termos do item 3 da decisão de mov. 272, contendo: Valor pretendido; Metodologia de trabalho; Prazo estimado para conclusão; Recursos técnicos necessários; Eventuais diligências e despesas; c) Declare a inexistência de impedimento ou suspeição. Certificado o decurso do prazo sem manifestação ou havendo recusa, proceda a Escrivania à nomeação de novo perito do cadastro do TJGO, intimando-se as partes. IV – DETERMINAÇÕES COMPLEMENTARES: Para o adequado desenvolvimento dos trabalhos periciais, determino ainda: Acesso aos autos físicos e digitais: O perito e os assistentes técnicos terão amplo acesso a todos os documentos dos autos, podendo solicitar à Escrivania cópias, certidões ou acesso ao sistema eletrônico; Prazo para perícia: Após a fixação dos honorários e efetivação do depósito pela parte autora, será fixado prazo entre 60 e 120 dias para apresentação do laudo, conforme a complexidade constatada (item 8 da decisão de mov. 272); Atenção às impugnações da mov. 156: O perito deverá conferir especial atenção às impugnações técnicas apresentadas pelo Estado de Goiás constantes da movimentação 156, analisando-as de forma detalhada e fundamentada, conforme determinação do Tribunal (item 7 da decisão de mov. 272); Documentação da Secretaria da Economia: Tendo o Estado de Goiás requerido a juntada de legislação vigente à época das autuações (mov. 281), determino que a Secretaria de Estado da Economia, caso ainda não o tenha feito, apresente em 15 dias a legislação tributária estadual aplicável ao caso (Lei 11.651/91, Decreto 4.852/97 e alterações vigentes no período), para fins de instrução probatória (art. 144, CTN). Ante o exposto, DECIDO: a) HOMOLOGO a indicação dos assistentes técnicos: Cristóvão de Arimatéia Pereira (Estado de Goiás); Bruno Martins Andrade (JBS S/A); b) DEFIRO integralmente os quesitos apresentados por ambas as partes (movs. 281 e 282); c) INTIME-SE PESSOALMENTE o perito Marcelo Amorim Scotellaro para manifestação no prazo de 05 dias, sob pena de nova nomeação; d) DETERMINO que, apresentada e aprovada a proposta de honorários, a parte autora efetue o depósito judicial no prazo de 15 dias; e) REQUISITAR à Secretaria de Estado da Economia a apresentação da legislação tributária aplicável. Intimem-se as partes, os assistentes técnicos e o perito judicial. Cumpra-se. GOIÂNIA/GO, 31 de dezembro de 2025. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito a1

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Processo nº: 5405214-70.2019.8.09.0051 Autor: JBS S/A Réu: Estado de Goiás Endereço do(s) Réu(s): Praça Cívica 14 CENTRO, 2001, Cidade/UF:GOIÂNIA/GO, CEP: 74003010, Telefone: -- Mandado Nr: ________________ Ofício Nr: ________________ DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Esta decisão tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração ajuizada por JBS S/A em face do Estado de Goiás, objetivando a declaração de nulidade dos seguintes lançamentos fiscais: nºs 4011503207214; 4011503209420; 4011503210274; 4011503212137; 4011503213613; 4011503219301; 4011503220407; 4011503221802; 4011503225620; 4011503226278; 4011503226600; 4011503236311; 4011503227673. Os autos tramitaram regularmente em primeira instância, tendo sido produzida prova pericial contábil, ao final da qual sobreveio sentença de procedência do pedido, declarando nulos os lançamentos fiscais impugnados. Inconformado, o Estado de Goiás interpôs recurso de apelação, alegando cerceamento de defesa em razão da homologação do laudo pericial diretamente na sentença, sem que fossem adequadamente enfrentadas as impugnações técnicas apresentadas pela Fazenda Estadual, especialmente quanto à alegada manipulação de documentos fiscais após a autuação. A Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por meio do Acórdão proferido em 27/05/2025 (mov. 222), sob a relatoria do eminente Desembargador Carlos França, em decisão unânime, deu provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, cassando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos a este juízo de origem para o devido prosseguimento do feito, com a realização de nova perícia. Eis o teor da parte dispositiva do v. Acórdão: "Ante o exposto, conheço da remessa necessária e do recurso de apelação e dou-lhes provimento para cassar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o devido prosseguimento do feito, com a realização da perícia postulada pelo apelante, objetivando, com isso, a devida complementação da instrução probatória." Após os trâmites recursais cabíveis, inclusive com a interposição e posterior desistência de Recurso Especial pela empresa autora, o v. Acórdão transitou em julgado em 06/10/2025 (certidão à mov. 268). Os autos retornaram a este juízo em 10/11/2025 para cumprimento da determinação do Tribunal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 1. Do cumprimento da decisão do Tribunal: Primeiramente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 1.013, §1º, do Código de Processo Civil, "A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada", observando-se o princípio do tantum devolutum quantum appellatum. No caso dos autos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar o recurso de apelação interposto pelo Estado de Goiás e a remessa necessária, reconheceu a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da ausência de oportunidade para adequada complementação da prova pericial, conforme impugnação técnica apresentada pela Fazenda Estadual. O v. Acórdão destacou que: "Com efeito, sendo possível extrair dos autos a existência de pedido expresso de nova perícia e diante da insuficiência dos esclarecimentos prestados pelo perito, impõe-se o reconhecimento do cerceamento do direito de defesa do apelante, por clara violação ao disposto no artigo 5º, inciso LV, da CF." Consignou, ainda, que: "In casu, repita-se, o apelante questionou o laudo pericial de forma direta e objetiva, não tendo o juízo sentenciante enfrentado os pontos controvertidos apresentados, proferindo, ao revés, uma sentença genérica, destituída de justificação racional e lógica no capítulo que homologou a prova pericial." Dessa forma, a decisão colegiada determinou expressamente a cassação da sentença e o retorno dos autos para realização de nova perícia por profissional diverso, a fim de garantir a imparcialidade e a eficácia da prova técnica, dada a complexidade da matéria, que envolve análise de documentação fiscal supostamente adulterada. Da necessidade de nova perícia: A prova pericial reveste-se de especial importância nos autos, uma vez que a controvérsia versa sobre matéria eminentemente técnica, relacionada à regularidade de lançamentos fiscais e à eventual manipulação de documentos fiscais pela empresa autora após a autuação fiscal. Conforme dispõe o artigo 156 do Código de Processo Civil: "Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico." Nesse sentido, o artigo 464 do CPC estabelece: "Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação." Tratando-se de questão que demanda conhecimentos especializados em contabilidade e análise de documentação fiscal, a realização de nova perícia é medida que se impõe, observando-se o comando judicial proferido pelo Tribunal e garantindo-se a produção de prova técnica imparcial, conclusiva e apta a subsidiar o convencimento judicial. Da nomeação do perito judicial: Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil: "Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos." Consultado o Cadastro de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, verifica-se que o Sr. MARCELO AMORIM SCOTELLARO possui inscrição regular no banco de peritos deste Tribunal, sendo profissional habilitado como contador, com formação técnica adequada para a realização da perícia contábil necessária aos autos. A nomeação observa os critérios de especialização técnica, imparcialidade e disponibilidade, atendendo aos requisitos legais e aos princípios que regem a atividade pericial. Da fixação dos honorários periciais: O artigo 95 do Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." Considerando que a nova perícia foi determinada pelo Tribunal em razão de impugnação apresentada pelo Estado de Goiás, mas diante da natureza da demanda e do interesse de ambas as partes na elucidação dos fatos, bem como levando em conta que o Estado de Goiás é isento do pagamento de custas processuais (art. 39 da Lei Estadual nº 15.357/2005), os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte autora JBS S/A. Todavia, considerando o valor da causa (R$37.080.555,41), a complexidade da matéria, que envolve análise de 13 (treze) autos de infração distintos, com necessidade de exame aprofundado de extensa documentação fiscal, e a especificidade do trabalho técnico a ser desenvolvido, entendo prudente e adequado que o próprio perito nomeado apresente proposta de honorários, devidamente justificada e fundamentada, especificando: a) O valor dos honorários pretendidos; b) A metodologia de trabalho a ser empregada; c) O tempo estimado para conclusão da perícia; d) Os recursos técnicos e materiais necessários; e) A necessidade de eventuais diligências, deslocamentos ou outras despesas. Tal procedimento prestigia o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, permitindo ao juízo avaliar, com maior precisão, o valor adequado dos honorários periciais, em consonância com a efetiva complexidade do trabalho a ser desenvolvido e os parâmetros de mercado. Da reabertura da fase instrutória e dos quesitos: Com a determinação de realização de nova perícia, impõe-se a reabertura da fase instrutória, devendo as partes serem intimadas para: a) Arguir eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias; b) Indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias; c) Apresentar quesitos complementares, caso entendam necessário, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se que os quesitos já formulados anteriormente pelas partes deverão ser considerados pelo perito nomeado. Especial atenção deverá ser conferida às impugnações técnicas apresentadas pelo Estado de Goiás no decorrer da instrução anterior, notadamente aquelas constantes da movimentação 156 dos autos, as quais deverão ser objeto de análise detalhada e fundamentada pelo perito judicial. Ante o exposto, em cumprimento ao v. Acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nos autos da Remessa Necessária e Apelação Cível nº 5405214-70.2019.8.09.0051, transitado em julgado em 06/10/2025, DECIDO: 1- DETERMINO a reabertura da fase instrutória para realização de nova perícia contábil. 2- NOMEIO como perito do juízo o Sr. MARCELO AMORIM SCOTELLARO, contador cadastrado no banco de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), com os seguintes dados para contato: Telefones: (21) 98276-1816 e (21) 98276-1816 e E-mail: [email protected] 3- INTIMAR o perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos: a) Aceitando ou recusando o encargo, em caso de aceitação, prestando o compromisso de desempenhar o múnus com isenção e imparcialidade, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil; b) Apresentando proposta de honorários periciais, devidamente fundamentada, contendo: Valor pretendido; Metodologia de trabalho a ser empregada; Prazo estimado para conclusão da perícia; Recursos técnicos e materiais necessários; Necessidade de eventuais diligências, deslocamentos ou outras despesas; Justificativa técnica que fundamente o valor proposto, considerando a complexidade da demanda, o valor da causa e a necessidade de análise de 13 (treze) autos de infração; c) Declarando expressamente a inexistência de impedimento ou suspeição para atuar no feito. 4- Apresentada a proposta de honorários pelo perito, INTIME-SE a parte autora JBS S/A para se manifestar sobre o valor proposto, no prazo de 10 (dez) dias, podendo concordar, impugnar ou apresentar contraproposta fundamentada. 5- Após a manifestação da parte autora (ou decorrido o prazo sem manifestação), os autos retornarão conclusos para decisão quanto à fixação definitiva dos honorários periciais e determinação de depósito. 6- INTIMAR as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão: a) Arguam eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado; b) Indiquem assistentes técnicos; c) Apresentem quesitos complementares, se desejarem, esclarecendo-se que os quesitos já apresentados anteriormente deverão ser considerados e respondidos pelo perito nomeado. 7- DETERMINAR que o perito nomeado, ao elaborar o laudo pericial, confira especial atenção às impugnações técnicas apresentadas pelo Estado de Goiás, notadamente aquelas constantes da movimentação 156 dos autos, devendo analisar de forma detalhada e fundamentada: a) A alegada manipulação de documentos fiscais pela parte autora após a autuação fiscal; b) A regularidade da documentação fiscal apresentada; c) A metodologia utilizada nos trabalhos periciais anteriores e eventuais inconsistências apontadas; d) Todos os demais pontos controvertidos suscitados pelas partes e constantes dos quesitos já formulados e dos que venham a ser apresentados. 8- Fixados os honorários periciais e efetuado o respectivo depósito pela parte autora, FIXAR-SE-Á o prazo para apresentação do laudo pericial, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias nem superior a 120 (cento e vinte) dias, conforme a complexidade constatada e a proposta apresentada pelo perito. 9- Após a apresentação do laudo pericial, as partes serão intimadas para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, podendo requerer esclarecimentos do perito, nos termos do artigo 477, §2º, do CPC. Intimem-se as partes e o perito nomeado. Cumpridas as determinações acima e concluída a instrução pericial, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, 10 de novembro de 2025. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito a1

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL N. 5405214-70.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: JBS S/A RECORRIDO: ESTADO DE GOIÁS DECISÃO JBS S/A, regularmente representada, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF – mov. 245), em face do acórdão unânime visto na mov. 222, proferido nos autos deste duplo grau de jurisdição e apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Carlos França, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA INDEFERIDO. LAUDO HOMOLOGADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de nulidade de autos de infração lavrados pela autoridade fazendária estadual, com base em laudo pericial. O recorrente pleiteia a nulidade da sentença e a reabertura da instrução processual, sustentando que houve cerceamento do direito de defesa diante da negativa judicial de nova perícia requerida após impugnação ao laudo complementar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o julgamento com base em laudo pericial impugnado, sem a devida complementação ou realização de nova perícia, configura cerceamento do direito de defesa; e (ii) saber se a complexidade técnica da matéria e a ausência de enfrentamento dos pontos controvertidos exigem a reabertura da instrução para nova perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil assegura à parte o direito de requerer esclarecimentos ao perito e, caso persista dúvida ou insuficiência, a realização de nova perícia. 4. Verifica-se dos autos que a parte ré apresentou impugnação técnica específica ao laudo complementar, indicando manipulação de documentos fiscais, não esclarecida pelo expert. 5. A sentença, ao homologar o laudo pericial de forma genérica e sem fundamentar o indeferimento do pedido de nova perícia, afrontou os arts. 477, §2º, 480 e 489, §1º, inc. IV, do CPC, bem como o art. 5º, LV, da CF/1988. 6. Constatado o cerceamento do direito de defesa, impõe-se a cassação da sentença para que se realize nova perícia por profissional diverso, garantindo-se contraditório e ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos e providos. Teses de julgamento: "1. Configura cerceamento do direito de defesa a homologação de laudo pericial impugnado sem enfrentamento dos pontos controvertidos e sem fundamentação quanto à negativa de realização de nova perícia." "2. A insuficiência do laudo pericial e a complexidade técnica da matéria justificam a reabertura da instrução processual para realização de nova perícia, nos termos do artigo 480 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, 477, §2º, e 480. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5502357-81.2020.8.09.0097, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, j. 02.04.2024; TJGO, Apelação Cível 5462068-07.2017.8.09.0067, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, j. 07.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5072016-52.2018.8.09.0051, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 17.11.2023.” Embargos de declaração rejeitados (mov. 232). Nas razões, a recorrente alega, em síntese, violação dos arts. 480, 1.013, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto (mov. 245). Contrarrazões vistas na mov. 251, pela não admissão do recurso. É o relatório. Decido. De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido no recurso sub examine é negativo. Isso porque, no que diz respeito ao art. 1.022, II, do CPC, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, a recursante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, o que, claramente, evidencia a falta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Quanto à análise de eventual ofensa aos demais dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse perscrutar se houve julgamento citra petita, bem como a (des)necessidade de realização de prova pericial (cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp n. 2.072.568/PIi, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 1/12/2022; STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2122059/SPii, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 18/05/2023). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 11/1 i“PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de isenção de Imposto de Renda cumulada com pedido de restituição do indébito em parcelas, vencidas e vincendas corrigidas monetariamente contra o Estado do Piauí, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária quanto ao recolhimento de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático e probatório dos autos, consignou que "em detida análise dos pedidos formulados na petição inicial e do dispositivo da sentença, entendo que a declaração de Imunidade parcial da Contribuição Previdenciária como sendo direito da autora é efeito anexo ao pedido de isenção de Imposto de Renda, já que a apelada é pensionista do Estado do Piauí". III - Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, em atenção aos termos da congruência, concede providência jurisdicional diversa da requerida, por interpretação lógico-sistemática da peça inicial. IV - Ademais, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, quanto à existência de julgamento extra, citra ou ultra petita, seria necessário exceder as razões colacionadas naquele acórdão, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." V - Agravo interno improvido.” ii“PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. (…) 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso, a Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista a desnecessidade da prova oral para o deslinde da controvérsia. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial.(…)”

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Carlos França Remessa Necessária e Apelação Cível nº 5405214-70.2019.8.09.0051Comarca de GoiâniaAutora: JBS S/ARéu: Estado de GoiásApelante: Estado de GoiásApelada: JBS S/ARelator: Desembargador Carlos França D E C I S Ã O Trata-se de pedido de chamamento do feito à ordem e de tutela de urgência apresentado por JBS S/A (mov. 239), com fundamento nos artigos 139, inciso X, e 300, do CPC, alegando nulidade do acórdão proferido na movimentação 232, que julgou os embargos de declaração opostos na movimentação 226, argumentando, em síntese, que o referido acórdão viola os princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, além de contrariar jurisprudência pacífica do STJ, que exige intimação da parte contrária quando os aclaratórios têm conteúdo infringente.Impugna também o fundamento do acórdão de que a extrapolação do pedido recursal se justificaria por “aplicação excepcional” do princípio tantum devolutum quantum appellatum, apontando que houve extrapolação dos limites da apelação, pois o recurso do Estado de Goiás apenas requereu nova perícia, não a substituição do perito. Requer, assim, em caráter liminar e inaudita altera pars, a suspensão do processo e, no mérito, a decretação de nulidade do acórdão impugnado, com o consequente reconhecimento da necessidade de novo julgamento dos aclaratórios, após a regular intimação do Estado de Goiás para apresentação de contrarrazões e, subsidiariamente, que se reconheça a teratologia e a ilegalidade do julgado. É o relatório. Decido. Como é cediço, o deferimento da tutela de urgência está condicionada à demonstração dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, ou seja, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Ademais, “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (art. 300, §3º, do CPC). Realça-se que referidos requisitos são conexos ou aditivos, isto é, devem coexistir. Ausentes um, torna-se impositivo o indeferimento da tutela de urgência.A propósito, confira jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. (…) LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. (…) PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC. 1. Para o deferimento da tutela provisória de urgência faz-se imprescindível a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante preleciona o artigo 300, do Código de Processo Civil, e desde que não haja perigo de irreversibilidade da medida. (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5493451-90.2023.8.09.0164, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023). No caso em exame, conforme relatado, a JBS S/A requer a concessão de tutela de urgência para suspender o processo, decretar a nulidade do acórdão proferido na movimentação 232 e, subsidiariamente, que se reconheça a teratologia e a ilegalidade do julgado. Para tanto, inicialmente, alega a nulidade do referido acórdão, em razão da ausência de intimação da parte contrária (Estado de Goiás) para apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração, os quais, segundo sustenta, teriam conteúdo infringente. Sobre o tema, o Código de Processo Civil dispõe: “Art. 1.023§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.” Todavia, não se verifica, na hipótese, conteúdo modificativo no julgamento dos embargos de declaração em questão, pois estes foram expressamente rejeitados por unanimidade de votos dos Desembargadores integrantes do Colegiado, não tendo, por consequência, alteração do julgamento objeto dos declaratórios (mov. 232). Com efeito, ainda que o artigo 1.023, §2º, do CPC preveja a possibilidade de intimação da parte contrária quando os aclaratórios versem sobre matéria passível de modificação da decisão, referida providência visa à preservação do contraditório substancial — o que pressupõe efetiva alteração do julgado, circunstância inexistente no caso concreto. Além disso, inexistindo qualquer prejuízo processual, afasta-se a alegação de nulidade do acórdão impugnado, em razão da ausência de intimação da parte contrária (Estado de Goiás) para apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração. Ademais, somente a parte que eventualmente suportaria prejuízo processual poderia alegar falta de oportunidade para responder os embargos de declaração, ou seja, o Estado de Goiás. Por oportuno, a jurisprudência correlata: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE INTIMAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (…) Não há que se falar em nulidade no julgamento do agravo de instrumento por decisão monocrática, sem intimação para contrarrazões, diante da ausência de prejuízo para a parte agravada, privilegiando a celeridade e efetividade do provimento jurisdicional. (…) EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5564818-98.2021.8.09.0115, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2022, DJe de 14/06/2022). Inviável, ainda, a análise de eventual teratologia ou ilegalidade manifesta do acórdão impugnado no âmbito do presente pedido de tutela de urgência, sobretudo porque não há previsão legal que autorize sua desconstituição por meio de decisão monocrática. Com efeito, a impugnação de decisões judiciais deve observar o devido processo legal, mediante a interposição do recurso cabível, regularmente previsto em lei e apto a ensejar o reexame da matéria, não se prestando a utilização de peça visando chamamento do feito à ordem e de contendo pleito de tutela de urgência para substituir os meios recursais ordinários.Desta forma, não merece acolhimento o pleito de chamamento do feito à ordem e de concessão de tutela de urgência, pois o julgamento do recurso e dos embargos de declaração observou o procedimento previsto na lei processual e regimental e não se encontra presente nenhum requisito exigido para a concessão de tutela de urgência.Ante o exposto, indefiro os pleitos de chamamento do feito à ordem e de concessão de tutela de urgência, devendo ser aguardado o prazo recursal em relação ao acórdão inserido no evento 232. Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador CARLOS FRANÇARELATOR/C80

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração na Remessa Necessária e Apelação nº 5405214-70.2019.8.09.0051 Comarca de GoiâniaEmbargante: JBS S/A Embargado: Estado de GoiásRelator: Desembargador Carlos França EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA INDEFERIDO. LAUDO HOMOLOGADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa necessária e a recurso de apelação, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia por profissional diverso, em razão da complexidade técnica da matéria e da insuficiência do laudo pericial, mesmo após complementação. A embargante alega julgamento ultra petita e omissão quanto à aplicação subsidiária do artigo 480 do CPC, defendendo a necessidade de nova manifestação do perito originário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a determinação de nova perícia por perito diverso configura julgamento ultra petita; e (ii) saber se houve omissão quanto à aplicação do artigo 480 do CPC, no tocante à necessidade de manifestação prévia do perito originário antes da designação de nova perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo ser acolhidos apenas quando verificada obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC.4. A determinação de nova perícia por profissional diverso não configura julgamento ultra petita, pois decorre da devolutividade ampla da remessa necessária e visa garantir a efetividade da instrução probatória diante da complexidade técnica e das falhas identificadas no laudo pelo embargado.5. Não se verifica omissão quanto à aplicação do artigo 480 do CPC, pois o acórdão embargado fundamentou adequadamente a necessidade da nova perícia e registrou a insuficiência dos esclarecimentos prestados, além da legitimidade da impugnação apresentada.6. A pretensão da embargante visa rediscutir questões já decididas no acórdão, o que é incabível na estreita via dos aclaratórios.7. A mera oposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais indicados.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: “1. A determinação de nova perícia por profissional diverso, ainda que não requerida expressamente pela parte, é válida quando decorre da devolutividade ampla da remessa necessária e visa garantir a efetividade da instrução probatória diante da complexidade técnica e das falhas identificadas no laudo pelo embargado.” “2. Rejeitam-se os embargos de declaração em razão da inexistência do vícios apontados no acórdão embargado, sendo os embargos de declaração manejados com nítido propósito de rediscussão de questões já decididas, o que se revela incabível na via eleita.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 480, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5710431-79.2023.8.09.0051, Rel. Des. Itamar de Lima, j. 22.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5559966-92.2022.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, j. 15.07.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração na Remessa Necessária e Apelação nº 5405214-70.2019.8.09.0051 Comarca de GoiâniaEmbargante: JBS S/A Embargado: Estado de GoiásRelator: Desembargador Carlos França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração (mov. 226) opostos por JBS S/A contra o acórdão prolatado na movimentação 222, que conheceu da remessa necessária e do recurso de apelação interposto pelo embargado Estado de Goiás contra sentença proferida nos autos e deu-lhes provimento, nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, conheço da remessa necessária e do recurso de apelação e dou-lhes provimento para cassar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o devido prosseguimento do feito, com a realização da perícia postulada pelo apelante, objetivando, com isso, a devida complementação da instrução probatória. (...)” A ementa do referido acórdão foi assim redigida: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA INDEFERIDO. LAUDO HOMOLOGADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de nulidade de autos de infração lavrados pela autoridade fazendária estadual, com base em laudo pericial. O recorrente pleiteia a nulidade da sentença e a reabertura da instrução processual, sustentando que houve cerceamento do direito de defesa diante da negativa judicial de nova perícia requerida após impugnação ao laudo complementar.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o julgamento com base em laudo pericial impugnado, sem a devida complementação ou realização de nova perícia, configura cerceamento do direito de defesa; e (ii) saber se a complexidade técnica da matéria e a ausência de enfrentamento dos pontos controvertidos exigem a reabertura da instrução para nova perícia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil assegura à parte o direito de requerer esclarecimentos ao perito e, caso persista dúvida ou insuficiência, a realização de nova perícia.4. Verifica-se dos autos que a parte ré apresentou impugnação técnica específica ao laudo complementar, indicando manipulação de documentos fiscais, não esclarecida pelo expert.5. A sentença, ao homologar o laudo pericial de forma genérica e sem fundamentar o indeferimento do pedido de nova perícia, afrontou os arts. 477, §2º, 480 e 489, §1º, inc. IV, do CPC, bem como o art. 5º, LV, da CF/1988.6. Constatado o cerceamento do direito de defesa, impõe-se a cassação da sentença para que se realize nova perícia por profissional diverso, garantindo-se contraditório e ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESES7. Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos e providos.Teses de julgamento: "1. Configura cerceamento do direito de defesa a homologação de laudo pericial impugnado sem enfrentamento dos pontos controvertidos e sem fundamentação quanto à negativa de realização de nova perícia." "2. A insuficiência do laudo pericial e a complexidade técnica da matéria justificam a reabertura da instrução processual para realização de nova perícia, nos termos do artigo 480 do CPC."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, 477, §2º, e 480.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5502357-81.2020.8.09.0097, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, j. 02.04.2024; TJGO, Apelação Cível 5462068-07.2017.8.09.0067, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, j. 07.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5072016-52.2018.8.09.0051, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 17.11.2023.” Nos presentes embargos de declaração (mov. 226), a embargante ressalta, de início, que os aclaratórios têm como objetivo o prequestionamento dos artigos 141, 492 e 1.013, § 1º, do CPC. Argumenta que o acórdão embargado incorreu em julgamento ultra petita ao determinar, de ofício, que a nova perícia fosse realizada por profissional diverso, sem que houvesse requerimento nesse sentido por parte do embargado em nenhuma fase do processo, infringindo, ainda, os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da legalidade estrita. Aponta omissão quanto à aplicação subsidiária do artigo 480 do CPC, defendendo que, antes da realização de nova perícia, deveria ter sido oportunizada manifestação do perito originário sobre a impugnação técnica apresentada pelo embargado na movimentação 156. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados e viabilizar o prequestionamento das matérias suscitadas. É o relatório necessário. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a decidir. A princípio, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não constitui meio idôneo para rediscutir questões já decididas, destinando-se tão somente a sanar os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Desta forma, estando a amplitude dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte interessada utilizá-lo como meio de expressar sua irresignação com o resultado do julgamento impugnado, com o intuito de reformar o julgado, devendo ser acolhidos somente se verificado um dos vícios a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, inclusive, quando opostos com a finalidade de prequestionamento. Feitas essas ponderações e reexaminado detidamente o acórdão embargado, concluo que o presente embargos de declaração não merece acolhimento. Primeiramente, a alegação de julgamento ultra petita não se sustenta. Embora o embargado não tenha requerido expressamente a substituição do perito, a determinação constante do acórdão embargado de que a nova perícia seja realizada por profissional diverso decorreu da remessa necessária, que devolve ao Tribunal toda a matéria impugnada e também as questões que, embora não tenham sido expressamente recorridas, influíram no julgamento de procedência da demanda contra a Fazenda Pública.Assim, tratando-se de matéria atinente à efetividade da instrução probatória, a designação de novo expert foi medida necessária e proporcional à complexidade da causa e à natureza dos vícios apontados. Ademais, o fundamento da substituição do perito não se limitou à ausência de resposta a quesitos, mas à constatação de que o laudo, ainda que complementado, se manteve insuficiente e inconclusivo diante da complexidade dos fatos analisados (inclusive alegações de manipulação documental), de modo a comprometer a credibilidade e imparcialidade da prova pericial. Assim, a medida adotada no acórdão encontra respaldo no artigo 480 do CPC e na jurisprudência consolidada deste Tribunal. Quanto à alegada omissão relativa à necessidade de nova manifestação do perito sobre a impugnação técnica apresentada na movimentação 156, igualmente não há vício a ser sanado. O acórdão enfrentou expressamente a insuficiência dos esclarecimentos anteriormente prestados e registrou que o embargado requereu expressamente a realização de nova perícia, nos termos do artigo 480 do CPC. Importa salientar que a impugnação de mov. 156 consubstancia segunda objeção ao laudo pericial e seus esclarecimentos, sendo legítima a pretensão do embargado de obtenção de nova perícia diante da persistência das dúvidas e da complexidade técnica da matéria, afastando-se, por isso, a alegação de que a medida violaria o contraditório. À vista disso, na situação em deslinde, está claro que não existem os vícios apontados pela embargante no acórdão embargado e que os embargos de declaração veiculam mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado, visando rediscutir questões já decididas, o que, conforme já exposto, se mostra incabível em sede de embargos de declaração. Nesse contexto, por não vislumbrar quaisquer vícios a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil no acórdão embargado, a rejeição dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe.A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (…) ACLARATÓRIOS OPOSTOS EM VIRTUDE DE SUPOSTAS OMISSÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. Não verificadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mister rejeitar os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir tema já debatido no julgado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5710431-79.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/07/2024, DJe de 22/07/2024). Esclareço, ainda, que a mera oposição dos embargos de declaração já possui o condão de esgotar a instância para fins de admissão dos recursos às instâncias superiores, sendo desnecessário o acolhimento ou a expressa menção a matéria e/ou aos dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados. Efetivamente, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. (…) Inexistência de vícios no acórdão. Prequestionamento. (…) Ao poder judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo, descabendo a este se manifestar expressamente sobre todos os argumentos mencionados pelos litigantes, mas sim resolver a questão posta em juízo.3. O artigo 1.025 do código de processo civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos tribunais superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5559966-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Ao teor do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, porquanto ausentes as hipóteses previstas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil.É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador CARLOS FRANÇARELATOR/C80 Embargos de Declaração na Remessa Necessária e Apelação nº 5405214-70.2019.8.09.0051 Comarca de GoiâniaEmbargante: JBS S/A Embargado: Estado de GoiásRelator: Desembargador Carlos França A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração nos autos de Remessa Necessária e Apelação nº 5405214-70.2019.8.09.0051, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.Votaram, além do Relator, os Desembargadores Reinaldo Alves Ferreira e Vicente Lopes da Rocha Júnior.Presidiu o julgamento o Desembargador Carlos França.Esteve presente à sessão a Doutora Rúbian Corrêa Coutinho, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 9 de junho de 2025. Desembargador CARLOS FRANÇAR E L A T O R

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos França Remessa Necessária e Apelação Cível nº 5405214-70.2019.8.09.0051 Comarca de Goiânia Autora: JBS S/A Réu: Estado de Goiás Apelante: Estado de Goiás Apelada: JBS S/A Relator: Desembargador Carlos França V O T O Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Estado de Goiás contra sentença proferida nos autos da ação anulatória de auto de infração, ajuizada por JBS S/A em desfavor do apelante. Da sentença recorrida (mov. 160), proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/GO, Dr. Everton Pereira Santos, extrai-se o seguinte teor: “(…) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para: 1- DECLARAR nulo os lançamentos fiscais contidos nas infrações de nºs 4011503207214; 4011503209420; 4011503210274; 4011503212137; 4011503213613; 4011503219301; 4011503220407; 4011503221802; 4011503225620; 4011503226278; 4011503226600; 4011503236311; 4011503227673. Embora o Estado de Goiás seja isento do pagamento de custas, deve arcar com aquelas adiantas pela parte requerente. Ante a sucumbência do requerido, ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ou seja, das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, os quais fixo sobr valor da causa atualizado, escalonado nos seguintes percentuais: I - 10% (dez por cento) sobre o valor de até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - 8% (oito por cento) sobre o valor que exceder 200 (duzentos) salários-mínimos e até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - 5% (cinco por cento) sobre o valor que exceder 2.000 (dois mil) salários-mínimos e até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - 3% (três por cento) sobre o valor que exceder 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - 1% (um por cento) sobre o valor que exceder 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Inconformado, o réu (Estado de Goiás) interpôs recurso de apelação (mov. 166), arguindo, em síntese, a nulidade da sentença por violação aos artigos 10, 477, § 2º, inciso I e II, 480, 489, §1º, inciso IV, do CPC e artigo 5º, inciso LV, da CF. Alega que o laudo pericial acolhido como fundamento da sentença é inconclusivo e que não houve enfrentamento das impugnações técnicas apresentadas na impugnação juntada na movimentação 156, especialmente quanto à suposta manipulação de documentos fiscais pela apelada após a autuação fiscal. Sustenta que a sentença homologou o laudo sem que fosse determinada nova manifestação do perito quanto aos pontos controvertidos, em patente violação a garantias constitucionais. Argumenta que “(…) diante da persistente insurgência apresentada pelo Estado de Goiás, o nobre magistrado deveria ter homologado o laudo pericial em decisão anterior à sentença, para que se colocasse fim à fase de produção de provas e, assim, seguir com o julgamento do mérito.” Destaca que, ao contrário do que consta no laudo complementar (mov. 152), nenhuma das observações realizadas pelo assistente técnico do Estado de Goiás tem vinculação com aspecto jurídico sobre o qual o perito estaria impedido de se manifestar. Acrescenta que, “Uma vez confirmados os fatos na perícia, caberia ao magistrado analisar o mérito da questão sob a ótica do que determina o Artigo 138, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Contudo, a questão de direito restou prejudicada ante a recusa do expert nomeado em manifestar-se sobre os aspectos técnicos da apresentação dos documentos fiscais.” Defende, portanto, a nulidade da sentença e a necessidade de realização de uma nova perícia para a adequada solução da lide, tendo em vista que a matéria de fundo é altamente especializada e demanda análise cautelosa, especialmente diante da possibilidade de eventuais fraudes. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso de apelação, com a consequente cassação da sentença e a reabertura da fase de instrução para esclarecimentos periciais e realização de uma nova perícia. Pois bem. Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e da remessa necessária. Passando ao julgamento, após detida análise dos autos, concluo que assiste razão ao apelante. É certo que, nos termos do artigo 370 do CPC, incumbe ao juiz a direção do processo e a condução da instrução probatória, podendo indeferir diligências inúteis, mas devendo, por outro lado, assegurar a efetividade do contraditório e da ampla defesa. No caso dos autos, verifica-se que, após a juntada do laudo pericial complementar (mov. 152), o apelante apresentou impugnação técnica (mov. 156), requerendo a realização de nova perícia, especialmente diante da insuficiência dos esclarecimentos prestados pelo perito quanto à suposta manipulação de documentos fiscais pela apelada após a autuação fiscal. No que se refere à prova pericial, o Código de Processo Civil dispõe que, havendo divergência entre as partes quanto à conclusão do laudo, o expert deve ser intimado a prestar esclarecimentos e, persistindo dúvidas, a parte poderá requerer a designação de audiência para apresentação de quesitos ou, ainda, a realização de nova perícia. Confira-se: “Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I – sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II – divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. § 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. § 4º O perito ou o assistente técnico será intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência.” “Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.” Não obstante tais disposições, o juízo de origem indeferiu o pleito do recorrente quanto à realização de nova perícia e homologou o laudo pericial na sentença, utilizando-o como fundamento para julgar procedentes os pedidos iniciais, em clara ofensa ao procedimento estabelecido pelo Código de Processo Civil. Com efeito, sendo possível extrair dos autos a existência de pedido expresso de nova perícia e diante da insuficiência dos esclarecimentos prestados pelo perito, impõe-se o reconhecimento do cerceamento do direito de defesa do apelante, por clara violação ao disposto no artigo 5º, inciso LV, da CF. Isso porque o magistrado não poderia ter homologado o laudo pericial sem antes determinar a realização da diligência requerida, especialmente considerando que deixou de esclarecer os pontos suscitados na impugnação técnica e não fundamentou adequadamente a sentença no trecho em que indeferiu o pedido de nova perícia e procedeu à homologação do laudo. Observe (mov. 160): “(…) DO PEDIDO DE NOVA PROVA PERICIAL e HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL Compulsando os autos, observo que a parte ré requer a realização de nova perícia. Neste sentido, dispõe o artigo 480, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida". No presente caso, observando o laudo pericial confeccionado em oportunidade própria, entendo que ele é suficiente para esclarecimento da matéria discutida nos autos, não se mostrando necessária a realização de nova perícia. Portanto, atesto que o Laudo Pericial elaborado pelo Expert indicado por este juízo não possui máculas (eventos 115 e 152). Assim, INDEFIRO o pedido formulado pela requerida e HOMOLOGO o laudo pericial (eventos 115 e 152). Ora, conforme dispõe o artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial - seja ela interlocutória, sentença ou acórdão – que deixe de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. De fato, a fundamentação constitui elemento essencial à validade e à legitimidade da atuação do Estado-juiz, estando diretamente vinculada à observância do contraditório. Sua ausência inviabiliza o controle externo das decisões judiciais, representando violação a garantia constitucional conferida ao cidadão e, ao mesmo tempo, um desrespeito ao limite imposto ao exercício do poder jurisdicional. In casu, repita-se, o apelante questionou o laudo pericial de forma direta e objetiva, não tendo o juízo sentenciante enfrentado os pontos controvertidos apresentados, proferindo, ao revés, uma sentença genérica, destituída de justificação racional e lógica no capítulo que homologou a prova pericial. Nesse toar, a irresignação do apelante deve ser acolhida e a sentença cassada para a realização de nova perícia por profissional diverso, diante da complexidade técnica do tema — que envolve a análise de documentação fiscal supostamente adulterada, a fim de garantir a imparcialidade e a eficácia da prova técnica. Corroborando tal entendimento, transcrevo jurisprudência desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXPERT. HOMOLOGAÇÃO DO PARECER EM SEDE DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. 1 - Realizada perícia médica, com a elaboração do laudo pericial, e restando impugnado o parecer, cabe ao julgador determinar a intimação do perito para complementar a perícia ou realizar novo trabalho técnico, sobretudo diante da regra contida no art. 477, §2º, do CPC. 2 - A homologação do laudo pericial tão somente em sede de sentença sem os esclarecimentos do perito acerca da impugnação apresentada, configura cerceamento do direito da parte de contraditar a prova pericial utilizada pelo julgador sentenciante para a formação do seu convencimento. 3 - Restando configurado o cerceamento do direito de defesa, por afronta aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal previstos no art. 5º, LV, da Magna Carta, impõe-se a nulidade de sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para as providências cabíveis, não havendo se falar em aplicação do disposto no art. 1.013, §3º, II e III, do CPC, considerando a reabertura da instrução processual. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5502357-81.2020.8.09.0097, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPOSICIONAMENTO DA CERCA DIVISÓRIA DE IMÓVEL RURAL TURBADO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADA CONTROVÉRSIA APRESENTADA PELO EXEQUENTE. DESIGNAÇÃO DE NOVO PERITO E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. POSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1- Nos termos do artigo 480 do CPC, seja por requerimento da parte ou de ofício pelo Juiz, pode ser determinada a realização de nova perícia, quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida. 2- No caso concreto, além de haver questionamento do Autor/Exequente sobre a imparcialidade do perito nomeado, também existiu impugnação sobre a metodologia utilizada pelo expert (utilização de mapa desatualizado da área rural turbada), além da falta de resposta do perito sobre o quesito apresentado pelo Autor/Apelante (divergência entre as medições apresentadas pelo perito, com o mapa descritivo da área de propriedade do Exequente). 3- A sentença merece ser cassada, diante do error in procedendo da condutora do feito, ao extinguir, prematuramente, o procedimento de cumprimento de sentença, existindo controvérsia relevante sobre o laudo pericial confeccionado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5462068-07.2017.8.09.0067, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2024, DJe de 07/03/2024). “Dupla Apelação Cível. Ação de dissolução de sociedade cumulada com apuração de haveres. Homologação do laudo pericial. Questionamentos formulados pelas partes não respondidos pelo perito e não enfrentados na sentença. Necessidade de esclarecimentos das dúvidas e divergências. Cerceamento de defesa configurado. Sentença cassada. O deferimento do pedido de esclarecimentos de dúvidas e alegados equívocos relativos ao laudo pericial favorece a busca pela verdade real, proporcionando o máximo de informações no que toca à matéria probatória, contribuindo para a formação segura e amparo técnico do convencimento do magistrado. Nos termos previstos no artigo 477, § 3º, do Código de Processo Civil, se ?ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos?. É inequívoca a violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, quando, após impugnação atempada, por ambas as partes litigantes, das conclusões emanadas do laudo pericial, com a apresentação de pareceres técnicos, sobrevém sentença, sem que as dúvidas e pedidos de esclarecimentos sejam atendidos, evidenciando o cerceamento de defesa. Apelações conhecidas e providas. Sentença cassada.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5072016-52.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2023, DJe de 17/11/2023). Ante o exposto, conheço da remessa necessária e do recurso de apelação e dou-lhes provimento para cassar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o devido prosseguimento do feito, com a realização da perícia postulada pelo apelante, objetivando, com isso, a devida complementação da instrução probatória. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador CARLOS FRANÇA R E L A T O R /C80 Remessa Necessária e Apelação Cível nº 5405214-70.2019.8.09.0051 Comarca de Goiânia Autora: JBS S/A Réu: Estado de Goiás Apelante: Estado de Goiás Apelada: JBS S/A Relator: Desembargador Carlos França A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Remessa Necessária e Apelação Cível nº 5405214-70.2019.8.09.0051, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da remessa necessária e do apelo, dando-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora. Votaram, além do Relator, o Doutor Denival Francisco da Silva, em substituição ao Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, e o Desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior. Presidiu o julgamento o Desembargador Carlos França. Esteve presente à sessão a Doutora Regina Helena Viana, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. Esteve presente à sessão o Doutor Joilson José, representando a parte apelante. Fez sustentação oral a Doutora Nayara da Cunha Ramos, representando a parte apelada. Goiânia, 27 de maio de 2025. Desembargador CARLOS FRANÇA R E L A T O R PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos França Remessa Necessária e Apelação Cível nº 5405214-70.2019.8.09.0051 Comarca de Goiânia Autora: JBS S/A Réu: Estado de Goiás Apelante: Estado de Goiás Apelada: JBS S/A Relator: Desembargador Carlos França EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA INDEFERIDO. LAUDO HOMOLOGADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de nulidade de autos de infração lavrados pela autoridade fazendária estadual, com base em laudo pericial. O recorrente pleiteia a nulidade da sentença e a reabertura da instrução processual, sustentando que houve cerceamento do direito de defesa diante da negativa judicial de nova perícia requerida após impugnação ao laudo complementar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o julgamento com base em laudo pericial impugnado, sem a devida complementação ou realização de nova perícia, configura cerceamento do direito de defesa; e (ii) saber se a complexidade técnica da matéria e a ausência de enfrentamento dos pontos controvertidos exigem a reabertura da instrução para nova perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil assegura à parte o direito de requerer esclarecimentos ao perito e, caso persista dúvida ou insuficiência, a realização de nova perícia. 4. Verifica-se dos autos que a parte ré apresentou impugnação técnica específica ao laudo complementar, indicando manipulação de documentos fiscais, não esclarecida pelo expert. 5. A sentença, ao homologar o laudo pericial de forma genérica e sem fundamentar o indeferimento do pedido de nova perícia, afrontou os arts. 477, §2º, 480 e 489, §1º, inc. IV, do CPC, bem como o art. 5º, LV, da CF/1988. 6. Constatado o cerceamento do direito de defesa, impõe-se a cassação da sentença para que se realize nova perícia por profissional diverso, garantindo-se contraditório e ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos e providos. Teses de julgamento: "1. Configura cerceamento do direito de defesa a homologação de laudo pericial impugnado sem enfrentamento dos pontos controvertidos e sem fundamentação quanto à negativa de realização de nova perícia." "2. A insuficiência do laudo pericial e a complexidade técnica da matéria justificam a reabertura da instrução processual para realização de nova perícia, nos termos do artigo 480 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, 477, §2º, e 480. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5502357-81.2020.8.09.0097, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, j. 02.04.2024; TJGO, Apelação Cível 5462068-07.2017.8.09.0067, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, j. 07.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5072016-52.2018.8.09.0051, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 17.11.2023.

29/05/2025, 00:00