Execução de Título Extrajudicial 5718388-69.2023.8.09.0104 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5718388-69.2023.8.09.0104 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Petição

27/04/2026, 07:10

Expedida/Certificada

20/04/2026, 23:36

Expedição de documento

15/04/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial Cível Gabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5718388-69.2023.8.09.0104 Autor(a): Divino Freitas De Morais CPF/CNPJ: 548.869.451-04 Ré(u): Suprema Construcoes E Projetos Ltda CPF/CNPJ: 21.019.862/0001-36 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO) proposta por DIVINO FREITAS MORAIS em face de SUPREMA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA., partes já devidamente qualificadas. DEFIRO o pedido formulado, na mov. 95. CITE-SE a parte executada na pessoa de seu representante legal, via AR, conforme requerido. Determino que seja efetuado o mandado por oficial de justiça no endereço fornecidos pelo requerente. Com o resultado, INTIME-SE a parte requerente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

Confirmada

12/04/2026, 17:40

deferimento

12/04/2026, 17:32

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 10:52

Petição

09/04/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Confirmada

02/04/2026, 14:50

Expedida/certificada

02/04/2026, 14:48

Decurso de Prazo

02/04/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 12:43

Documentos

Outros

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5718388-69.2023.8.09.0104Autor(a): Divino Freitas De Morais CPF/CNPJ: 548.869.451-04Ré(u): Suprema Construcoes E Projetos Ltda CPF/CNPJ: 21.019.862/0001-36Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO) proposta por DIVINO FREITAS MORAIS em face de SUPREMA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA., partes já devidamente qualificadas.Deixo de proceder o relatório, em respeito aos princípios instituídos no artigo 2º, da Lei n.º 9.099/95, considerando o artigo 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a sua supressão.Decido.Em mov. 45, foi deferido o pedido de citação por edital pleiteada pela parte exequente na mov. 43.De mais a mais, o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, é taxativo ao afirmar que não “se fará citação por edital”.Por conseguinte, não há que se falar em citação por edital por ser incompatível com o rito dos Juizados Especiais, nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:“RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA NÃO ADMITIDA NO RITO ELEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Kelly Rodoval Borges Araujo, em face de sentença proferida pela MM. Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis-GO, a qual extinguiu a execução sem resolução de mérito, em razão da não localização da parte executada. 2. Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso, requerendo a cassação da sentença e o prosseguimento da execução, requerendo a aplicação do Enunciado do FONAJE 37. 3. Pois bem. Compulsando os autos, observa-se que, após várias diligências, não foi possível a localização da parte executada, motivo pelo qual a exequente postulou pela citação por edital, a qual foi indeferida (evento 39). 4. É pacífico o entendimento de que a citação via edital é incabível em sede de Juizados Especiais Cíveis, conforme disposto no §2º do art. 18, da Lei 9.099/1995. 5. Nos termos do referido artigo, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no §2º do artigo 18 da referida Lei. 6. Assim, a complexidade das providências alheias ao rito sumaríssimo, como é o caso da citação por edital, não se coaduna com os critérios de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial. 7. Configurada, destarte, a impossibilidade de prosseguimento do feito, pela evidente incompatibilidade com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais Cíveis, deve ser declarada a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei n.º 9.099/1995. 8. Nesse sentido, vejamos: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. COMPLEXIDADE QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A REGÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESPECIAL. 1. Nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no §2º do artigo 18 da referida Lei. 2. Ademais, sob pena de insurgir contra os aludidos princípios que regem esta jurisdição especial, não cabe a aludida pretensão, ante a não compatibilização com o rito sumaríssimo. 3. Liminar revogada. SEGURANÇA DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A SEGUNDA TURMA JULGADORA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade de votos de seus membros que abaixo assinam, em não conceder a segurança, conforme sintetizado na ementa supra. Votaram, além do relator, os juízes de direito abaixo designados que assinam. Publicado e intimados na sessão.? 9. Vale ressaltar que a aplicação dos Enunciados do FONAJE possue caráter meramente informativo e de orientação, não sendo de caráter obrigatório e não vinculam o juiz. 10. Posto isso, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 11. Parte recorrente condenada ao pagamento de custas processuais, fixadas em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da n.º Lei 9.099/95, restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5283705-47.2018.8.09.0007, Rel. ALICE TELES DE OLIVEIRA, Anápolis - 4º Juizado Especial Cível, julgado em 30/11/2021, DJe de 30/11/2021) Grifei.Ante o exposto, existe expressa vedação a citação por edital em sede de Juizado Especial, motivo pelo qual CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar nula a decisão de mov. 45.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar o endereço correto da parte executada ou requerer o que lhe aprouver, sob pena de extinção da presente ação.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5718388-69.2023.8.09.0104Autor(a): Divino Freitas De Morais CPF/CNPJ: 548.869.451-04Ré(u): Suprema Construcoes E Projetos Ltda CPF/CNPJ: 21.019.862/0001-36Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por Divino Freitas De Morais em face de Suprema Construções E Projetos Ltda, partes já devidamente qualificadas.Conforme se verifica nos autos, foram realizadas diversas tentativas de localização do executado por meios ordinários, todas restando infrutíferas.Diante da impossibilidade de citação pessoal do executado, do não conhecimento de bens para constrição, e considerando o disposto no Enunciado 37 do FONAJE, que prevê a admissibilidade da citação por edital em execução de título extrajudicial, em caráter excepcional, a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e o direito à execução.Nesse sentido colaciono:EMENTA: RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A CITAÇÃO POR EDITAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DO CPC. NECESSIDADE LÓGICA DO REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA JURIS-SATISFAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É cediço que, em regra, nos Juizados Especiais Cíveis, é vedada a realização da citação por edital, nos termos do artigo 18, § 2º da Lei 9.099/95. Outrossim, tem-se que na execução de títulos judiciais e extrajudiciais, quando não se localiza o devedor, o prosseguimento do processo fica inviabilizado, nos moldes do disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. 2. Não obstante, há de se ponderar que o artigo 52, caput, da Lei 9.099/95, determina a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiariamente, ao processo de execução, veja-se: ?A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil (...)?. Destarte, cristalina a autorização legal para realização da citação editalícia e arresto, excetuando a regra prevista no artigo 18, § 2º da Lei 9.099/95, ante a aplicação subsidiária do CPC ao caso. 3. Cumpre esclarecer, por se fazer oportuno, que ainda que a citação por edital implique na necessidade de nomeação de curador especial, a própria Lei 9.099/95, em seu artigo 56, confere tal possibilidade no rito sumaríssimo, não havendo falar em afronta aos princípios norteadores dos juizados especiais cíveis. Ilustra-se: ?Art. 56. Instituído o Juizado Especial, serão implantados as curadorias necessárias e o serviço de assistência judiciária?. 4. 5. Ainda nesse diapasão, os enunciados nº 37 e 43 do FONAJE, também excetuam a regra exposta nos artigos 18, § 2º e 53, § 4º, da Lei 9099/95 com a seguinte redação: ?ENUNCIADO 37 - Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil.? (nova redação XXI Encontro Vitória/ES). Mais adiante, tem-se: ?ENUNCIADO 43 - Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará ao disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/1995?. 6. Disto, conclui-se que mesmo ante a ausência de localização do devedor, o processo não poderá ser extinto, sendo necessário o prosseguimento do feito utilizando-se dos meios a disposição do juízo para a efetividade da execução e, assim, viabilizar a satisfação do credor. 7. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica protocolado em fase de cumprimento de sentença mesmo em autos apartados faz parte da fase de execução, uma vez que poderia tê-lo feito nos próprios autos, devendo, assim, ser aplicado o entendimento supracitado a estes autos. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para cassar a sentença, a fim de determinar a citação do executado nos termos editalícios e consequentemente o necessário prosseguimento do processo para a viabilização da execução. 9. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-GO - RI: 52229573820238090051 GOIÂNIA, Relator: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ).DEFIRO a citação do executado, por meio de edital, nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente.O edital deverá ser publicado na forma da lei, contendo todas as informações necessárias à ciência do executado acerca da presente execução, advertindo-o do prazo para pagamento e da possibilidade de nomeação de curador especial em caso de revelia.Após as publicações, certifique-se nos autos.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

29/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Expedida/Certificada

Expedição de documento

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

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Expedida/certificada

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