Procedimento Comum Cível 5274529-89.2024.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5274529-89.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2025, 17:51

Confirmada

18/11/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/11/2025, 00:00

Confirmada

17/11/2025, 18:41

Expedida/certificada

17/11/2025, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 17:39

Confirmada

26/09/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5274529-89.2024.8.09.0021Promovente(s): Alessandra Bernardes De FreitasPromovido(s):Municipio De CacuEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos por ALESSANDRA BERNARDES DE FREITAS, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida no evento 45, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a inaplicabilidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA à parte autora e permitir o exercício de sua atividade profissional como "personal bronzer", com a utilização de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética.A embargante alega a existência de omissão e contradição na sentença, notadamente pela ausência de manifestação expressa sobre a Resolução RDC nº 1.260/2025, DE 1º DE ABRIL DE 2025, editada pela ANVISA e que igualmente proíbe o uso de lâmpadas utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial com base na emissão de radiação ultravioleta (UVA/UVB). Sustenta que a nova norma incorre nos mesmos vícios da resolução anterior e requer que a decisão também alcance essa nova regulamentação, impedindo a adoção de sanções com base nela, evento 49.Certidão de tempestividade emitida no evento 50.Instada, a parte contrária não apresentou contrarrazões conforme certidão de evento 54.É o breve relato. Decido.Os embargos foram tempestivamente protocolizados (mov. 50), pelo que deles conheço, na forma do art. 1.023, da Lei Processual Civil. Como é sabido, os Embargos de Declaração possuem a finalidade de aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial, que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição (art.1.022 do CPC).Compulsando o feito, verifica-se que, de fato, no evento 44 a parte autora já havia suscitado expressamente a edição da nova Resolução RDC nº 1.260/2025 da ANVISA, formulando pedido para que os efeitos da sentença também impedissem a imposição de sanções com base nessa nova norma. Contudo, a sentença embargada não enfrentou diretamente esse ponto, limitando-se a declarar a inaplicabilidade da Resolução RDC nº 56/2009, sem qualquer pronunciamento quanto à nova regulamentação. Assim, há omissão a ser sanada, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.No entanto, não é possível acolher o pedido de extensão automática dos efeitos da sentença à nova resolução, pois se trata de ato normativo diverso, cujos fundamentos e legalidade não foram objeto de debate aprofundado na presente demanda. A análise sobre eventual invalidade ou ilegalidade da RDC nº 1.260/2025 depende de cognição específica e adequada instrução processual, o que foge aos limites do que pode ser suprido por meio de embargos de declaração.Ressalte-se, por oportuno, que, embora os presentes embargos sejam parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão quanto à ausência de pronunciamento sobre a nova resolução, não há julgamento de mérito sobre a validade da Resolução RDC nº 1.260/2025, cujos efeitos e eventuais implicações jurídicas poderão ser objeto de avaliação própria, caso oportunamente suscitados.Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração para aclarar que a sentença não analisou a Resolução RDC nº 1.260/2025 da ANVISA, permanecendo seus efeitos intactos, sem prejuízo de eventual impugnação autônoma, na via própria.Com efeito, consigno que nada obsta que as partes observem o disposto na nova Resolução RDC nº 1.260/2025 da ANVISA, atualmente vigente, cujos efeitos e eventuais implicações jurídicas deverão ser analisados em sede própria, caso suscitados.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

25/09/2025, 18:51

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

25/09/2025, 18:42

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 16:03

Confirmada

30/05/2025, 15:44

Confirmada

30/05/2025, 15:44

Expedida/certificada

29/05/2025, 13:24

Documentos

Outros

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5274529-89.2024.8.09.0021Promovente(s): Alessandra Bernardes De FreitasPromovido(s):Municipio De CacuEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos por ALESSANDRA BERNARDES DE FREITAS, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida no evento 45, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a inaplicabilidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA à parte autora e permitir o exercício de sua atividade profissional como "personal bronzer", com a utilização de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética.A embargante alega a existência de omissão e contradição na sentença, notadamente pela ausência de manifestação expressa sobre a Resolução RDC nº 1.260/2025, DE 1º DE ABRIL DE 2025, editada pela ANVISA e que igualmente proíbe o uso de lâmpadas utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial com base na emissão de radiação ultravioleta (UVA/UVB). Sustenta que a nova norma incorre nos mesmos vícios da resolução anterior e requer que a decisão também alcance essa nova regulamentação, impedindo a adoção de sanções com base nela, evento 49.Certidão de tempestividade emitida no evento 50.Instada, a parte contrária não apresentou contrarrazões conforme certidão de evento 54.É o breve relato. Decido.Os embargos foram tempestivamente protocolizados (mov. 50), pelo que deles conheço, na forma do art. 1.023, da Lei Processual Civil. Como é sabido, os Embargos de Declaração possuem a finalidade de aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial, que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição (art.1.022 do CPC).Compulsando o feito, verifica-se que, de fato, no evento 44 a parte autora já havia suscitado expressamente a edição da nova Resolução RDC nº 1.260/2025 da ANVISA, formulando pedido para que os efeitos da sentença também impedissem a imposição de sanções com base nessa nova norma. Contudo, a sentença embargada não enfrentou diretamente esse ponto, limitando-se a declarar a inaplicabilidade da Resolução RDC nº 56/2009, sem qualquer pronunciamento quanto à nova regulamentação. Assim, há omissão a ser sanada, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.No entanto, não é possível acolher o pedido de extensão automática dos efeitos da sentença à nova resolução, pois se trata de ato normativo diverso, cujos fundamentos e legalidade não foram objeto de debate aprofundado na presente demanda. A análise sobre eventual invalidade ou ilegalidade da RDC nº 1.260/2025 depende de cognição específica e adequada instrução processual, o que foge aos limites do que pode ser suprido por meio de embargos de declaração.Ressalte-se, por oportuno, que, embora os presentes embargos sejam parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão quanto à ausência de pronunciamento sobre a nova resolução, não há julgamento de mérito sobre a validade da Resolução RDC nº 1.260/2025, cujos efeitos e eventuais implicações jurídicas poderão ser objeto de avaliação própria, caso oportunamente suscitados.Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração para aclarar que a sentença não analisou a Resolução RDC nº 1.260/2025 da ANVISA, permanecendo seus efeitos intactos, sem prejuízo de eventual impugnação autônoma, na via própria.Com efeito, consigno que nada obsta que as partes observem o disposto na nova Resolução RDC nº 1.260/2025 da ANVISA, atualmente vigente, cujos efeitos e eventuais implicações jurídicas deverão ser analisados em sede própria, caso suscitados.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5274529-89.2024.8.09.0021Promovente(s): Alessandra Bernardes De FreitasPromovido(s):Municipio De CacuEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada por ALESSANDRA BERNARDES DE FREITAS em face do MUNICÍPIO DE CAÇU e da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA CIDADE DE CAÇU, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a autora, em síntese, que é comerciante liberal atuante na área de personal bronzer, sendo uma das referências no mercado. Dentro do seu labor, alega que são desenvolvidas atividades inerentes ao mundo estético corporal, especialmente o bronzeamento.Aduz que seu empreendimento está ameaçado em razão da Resolução nº 56/09 da ANVISA, a qual, segundo alega, já teria sido anulada pela Justiça Federal. Sustenta que, mesmo com a suposta anulação da referida resolução, o Município de Caçu teria autuado seu estabelecimento e impedido o exercício de sua profissão, violando direitos constitucionalmente assegurados.Requereu, liminarmente, a concessão de autorização para fornecer o serviço de bronzeamento artificial, mesmo com finalidade estética e com a emissão de raios ultravioletas. No mérito, pleiteou a concessão definitiva da autorização, reconhecendo a nulidade e/ou inaplicabilidade da Resolução nº 56/2009 da ANVISA.Juntou documentos (evento 01).Inicialmente, o feito foi distribuído para o Juizado Especial da Fazenda Pública, mas foi redistribuído para esta Vara da Fazenda Pública por decisão proferida no evento 09, tendo em vista a possibilidade de interesse jurídico da ANVISA no feito.No evento 19, a liminar foi indeferida pelo juízo, sob o fundamento de que não caberia ao Poder Judiciário autorizar a autora a prestar serviços estéticos utilizando câmara de bronzeamento artificial, pois isso implicaria substituir a Administração Pública, ultrapassando o controle de legalidade dos atos administrativos. Na mesma decisão, foi deferida a gratuidade da justiça.Citados, os requeridos apresentaram contestação (evento 25), alegando, em síntese, que: (i) a ANVISA detém competência legal para proteger a saúde da população mediante normatização, controle e fiscalização de produtos e serviços que possam afetar a saúde pública; (ii) a Resolução nº 56/2009 é legal e constitucional, encontrando respaldo em estudos científicos e no poder de polícia da autarquia; (iii) o STJ já se manifestou pela legalidade da resolução; (iv) a decisão proferida nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100 não tem efeito vinculante e está pendente de recurso; e (v) a proibição da atividade visa proteger a saúde pública, que deve prevalecer sobre interesses econômicos privados.A parte autora apresentou réplica (evento 28), rebatendo as alegações da defesa e reiterando os argumentos expostos na inicial.Intimadas para especificação de provas (evento 29), a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (evento 32), enquanto a parte ré requereu depoimento pessoal da autora (evento 34).No evento 36, foi proferida decisão indeferindo o pedido de produção de prova oral, por entender que a controvérsia principal recai sobre a interpretação da norma em face do direito alegado pela autora, sendo os fatos relevantes à demanda essencialmente documentais e de direito.As partes apresentaram alegações finais (eventos 39 e 41).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, verifico que o feito encontra-se apto para julgamento, não havendo preliminares a serem analisadas ou questões processuais pendentes.Trata-se de ação declaratória em que a parte autora busca o reconhecimento judicial da ilegalidade/inconstitucionalidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56/2009, para que possa exercer sua atividade profissional de personal bronzer, utilizando equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética, sem sofrer sanções administrativas por parte do Município réu.A questão central da controvérsia envolve o exame da legalidade e constitucionalidade da aludida resolução, que dispõe em seu artigo 1º:Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta.§ 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético.§ 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado.A Lei Federal nº 9.782/1999, que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, dispõe, em seu art. 7º, inciso XV, que compete à Agência "proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde".Já o art. 8º, § 1º, inciso XI, da mesma lei, estabelece que:Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.§ 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: […]XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.Portanto, há expressa previsão legal para que a ANVISA exerça seu poder de polícia sanitária, podendo, inclusive, proibir a comercialização e o uso de produtos que envolvam risco à saúde pública, como é o caso dos equipamentos de bronzeamento artificial que emitem radiação ultravioleta.Entretanto, analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia se resolve a partir do reconhecimento da nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, declarada pelo Juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo, nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100.Embora a parte ré alegue que referida decisão ainda não tenha transitado em julgado e que não teria efeito vinculante para todo o território nacional, é fato que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.101.937/SP, sob o regime de repercussão geral (Tema 1075), firmou entendimento no sentido de que "é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original".Referida decisão reconheceu a impossibilidade de limitação territorial dos efeitos da sentença proferida em ação civil pública ou coletiva, de modo que os efeitos da decisão que declara a nulidade de um ato normativo em ação coletiva não se restringem à circunscrição do órgão prolator, produzindo efeitos erga omnes.No caso em análise, a sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 declarou expressamente a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, por entender que o ato normativo não atende aos princípios da razoabilidade e agride liberdades constitucionalmente asseguradas, como a econômica e a individual.Conforme se depreende dos autos da ação coletiva n. 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu a nulidade da supracitada Resolução, cuja parte dispositiva da sentença foi redigida da seguinte forma:"Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/02. A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar à classe profissional do Sindicato Autor, o livre exercício da profissão. Em razão da sucumbência, condeno a ANVISA ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa atualizado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal, via on line, nos termos do Provimento CORE nº 64/2005."Ressalte-se que, considerando que houve o reconhecimento da nulidade da RDC n. 56/2009 da ANVISA pelo TRF 3 em ação cuja decisão judicial possui efeito erga omnes, deve ser assegurado o direito da autora em utilizar a câmara de bronzeamento aduzida na inicial.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem se manifestado em diversos julgados, reconhecendo o direito líquido e certo dos profissionais da área ao exercício de sua atividade, impedindo que sanções administrativas sejam aplicadas com fundamento na Resolução nº 56/2009 da ANVISA.A propósito:Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. NULIDADE DA RESOLUÇÃO DA ANVISA. EFEITOS ERGA OMNES. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e recurso de apelação cível interposto contra sentença que concedeu a segurança para autorizar a utilização profissional de câmara de bronzeamento artificial por raios ultravioletas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em saber se existe direito líquido e certo que autorize a utilização de câmara de bronzeamento artificial, de modo a afastar eventual não expedição de alvará pelo Município de Goiânia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução da Anvisa que proibia a utilização profissional de equipamentos baseados na emissão de raios ultravioleta para bronzeamento artificial (Resolução de Diretoria Colegiada n. 56/2009) teve sua nulidade reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), nos autos da ação da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, cujos efeitos são erga omnes. 4. Se existente direito líquido e certo da impetrante quanto à utilização profissional de câmara de bronzeamento artificial, deve ser concedida a segurança para impedir que o Poder Público aplique sanção com fundamento na Resolução 56/2009 da Anvisa. IV. DISPOSITIVO 5. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e desprovidas. Dispositivos relevantes citados: Resolução n. 56/99 ANVISA. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1101937, julgado em 08-04-2021, publicado 14-06-2021; TJGO, AC/ RN5535560-70.2023.8.09.0051, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024; TJGO, AC/ RN 5065774-67.2024.8.09.0051, 11ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5785273-30.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024)Os limites subjetivos da coisa julgada formada na ação coletiva, que declarou a nulidade da resolução em comento, alcançam não apenas os filiados ao sindicato autor daquela ação, mas todos aqueles que se encontram na mesma situação jurídica, ou seja, os profissionais que exercem atividade relacionada ao bronzeamento artificial em todo o território nacional.Portanto, a pretensão da autora de exercer atividade profissional de "personal bronzer", utilizando equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética, encontra respaldo na declaração de nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, proferida em ação coletiva com efeitos erga omnes.Diante disso, deve ser reconhecido o direito líquido e certo da autora ao exercício de sua atividade profissional, impedindo-se que o Município réu aplique sanções administrativas com fundamento na resolução declarada nula.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inaplicabilidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA em relação à autora, em razão da declaração de nulidade do referido ato normativo em ação coletiva com efeitos erga omnes, bem como, DETERMINAR que os réus se abstenham de aplicar sanções administrativas à autora com fundamento na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, permitindo o exercício de sua atividade profissional de "personal bronzer", com a utilização de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética.Face a sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ficando cada réu responsável pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor. Em tempo, deixo de condenar o Município requerido ao pagamento das custas do processo, por ser isento de tal ônus.Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com fundamento no art. 496, § 3º, III, do Novo Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa na distribuição.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/05/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(57)