Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5195259-28.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5195259-28.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo 5195259-28.2021.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolada por Judite Rodrigues dos Santos contra o Município de Goiânia, qualificados. 2. No Evento 156 o Município de Goiânia juntou comprovante de pagamento da requisição de pequeno valor. 3. Por meio da petição juntada no Evento 161, a exequente pugnou pela expedição de alvará e requisição de pequeno valor relativo ao saldo remanescente de R$ 1.821,03 (um mil, oitocentos e vinte e um reais e três centavos). 4. Relatados. Decido. 5. Determino que expeça-se Alvará, com validade de sessenta (60) dias, para transferência da quantia de R$ 10.915,06 (dez mil, novecentos e quinze reais e seis centavos) e eventuais rendimentos, depositado perante o Banco do Brasil, agência 86-5, conta judicial nº 1400112791796, seja transferido para Carramaschi Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ n.º 42.223.989/0001-42, Banco Itaú (341), agência n.º 0656, conta corrente n.º 98265-9. 6. Intime-se o Município de Goiânia para, dentro do prazo de quinze (15) dias, manifestar em relação ao saldo remanescente pugnado no Evento 161. 7. Decorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314aj2

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 18:51

Expedição de alvará de levantamento

15/04/2026, 18:01

Confirmada

30/03/2026, 03:13

Petição

26/03/2026, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 15:40

Documento

19/03/2026, 15:26

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 16:35

Confirmada

21/01/2026, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Documentos

Outros

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo 5195259-28.2021.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolada por Judite Rodrigues dos Santos contra o Município de Goiânia, qualificados. 2. Decisão no Evento 123, determinou à expedição de ofício requisitando o pagamento do valor de R$10.915,06 (dez mil novecentos e quinze reais e seis centavos) referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e de cumprimento de sentença. 3. A certidão no Evento 130, encaminhou os autos a Central Única de Contadores – CUC para elaboração de cálculo das deduções legais incidentes sobre o valor homologado. 4. Por meio da petição no Evento 140, a parte exequente manifestou contrário às deduções legais incidentes sobre os citados honorários. 5. Relatados. Decido. 2. Da Conclusão 6. Analisando detidamente o caderno processual, verifico que razão assiste à parte exequente, tendo em vista que a retenção do Imposto de Renda sobre honorários advocatícios deve observar o disposto no Art. 46 do Regulamento do Imposto de Renda, o qual determina que o imposto incidente sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que o rendimento se tornar disponível ao beneficiário. 7. Além disso, o § 1º, inciso II, do referido artigo, estabelece expressamente que, no caso de honorários advocatícios, fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês para aplicação da alíquota correspondente, o que afasta a possibilidade de cálculo agregado que eleve indevidamente a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte. 8. Assim, assiste razão à parte exequente ao manifestar contrariamente às deduções legais que poderão incidir sobre os honorários sucumbenciais. Retenção esta que se limita aos honorários em questão, sem aplicação de soma com outros valores ou base de cálculo diversa. 9. Dessa forma, cumpra-se conforme determinado no Evento 123. 10. Intimem-se. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ofício - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Ofício Precatório Nº: 5195259-28.2021.8.09.0051 Juiz(a) de Direito/Desembargador(a): Dr(a) William Fabian Unidade/Comarca: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª OFÍCIO PRECATÓRIO Senhor Presidente, Após cordiais cumprimentos, utilizo-me deste expediente para solicitar a Vossa Excelência as providências necessárias para a requisição de pagamento em favor do credor e nos valores abaixo discriminados, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na Ação originária 5195259-28.2021.8.09.0051, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe nenhum recurso pendente quanto aos valores contidos na presente requisição. Prioridade: Precatório Alimentar Credor: Judite Rodrigues dos Santos CPF/CNPJ: 547.591.611-04 Data de Nascimento: 20/02/1970 Natureza da Obrigação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Data do Cálculo: 06/06/2024 Data do Trânsito em Julgado: 15/09/2023 Data dos Embargos: Natureza do Crédito: Alimentar Valor Principal: R$ 54.575,32 Juros: R$ 0,00 Selic: R$ 0,00 Valor Total do Crédito: R$ 54.575,32 Dedução Previdenciária: R$ 0 Dedução IRRF: R$ 0 Dedução Plano de Saúde: R$ 0,00 Outras Deduções: R$ 0,00 Valor Líquido: R$ 0,00 Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): Número de Meses RRA: 0 Mês Inicial RRA: Mês Final RRA: Dados Bancários Credor: Banco: 341 Agência: 9077 Dígito: Operação: Conta: 13538-3 Custas/Despesas: Data Base: Valor: R$ Subtotal: R$ Informações Suplementares: Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? Sim Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Sim Órgão previdenciário, se for o caso: Condição: Ativo Tem Penhora: Não Valor da Penhora: R$ Procurador do credor: ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO (OAB 27.698) Dados do(a) Sucessor(a)/Cessionário(a): Sucessor(a)/Cessionário(a): Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: Valor Principal: R$ Valor Juros: R$ Valor Total: R$ Dados da Entidade Devedora: Entidade Devedora: Município de Goiânia Procurador da Entidade Devedora: CÉLIO NATAL DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 26.850) Honorários Advocatícios Contratuais: Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: OAB: Porcentagem a Deduzir: Valor Principal: R$ Valor Juros: R$ Valor Selic: R$ Valor Total Requisitado: R$ Deduções de IRRF: R$ Valor Liquido: R$ Dados Bancários do Advogado: Banco: Agência: Dígito: Operação: Conta: Juiz(a) de Direito/Desembargador(a): William Fabian GOIÂNIA, 27 de Maio de 2025

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)","Id_ClassificadorPendencia":"338519"} Configuracao_Projudi--> Protocolo 5195259-28.2021.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolada por Judite Rodrigues dos Santos contra o Município de Goiânia, qualificados. 2. A Decisão proferida no Evento 115 homologou os cálculos apresentados pelo exequente no Evento 103, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor de R$ 54.575,32 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos) referente ao principal. Ademais, condenou o executado ao pagamento dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor homologado. 3. Por meio da petição juntada no Evento 121, a parte exequente pugnou pela expedição do precatório e requisição de pequeno valor. 4. Relatados. Decido. 5. Ao teor do exposto, requisite-se o pagamento, via precatório, através do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do valor de R$ 54.575,32 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), referente à dívida principal, para Judite Rodrigues dos Santos, portadora do CPF nº 547.591.611-04. 6. Oficie-se ao executado, requisitando o valor de R 10.915,06 (dez mil novecentos e quinze reais e seis centavos) referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e de cumprimento de sentença. 7. A quantia requisitada no item 06, deverá ser depositada em conta judicial junto ao Banco do Brasil, Agência 86-5, dentro do prazo de dois (02) meses, com fulcro no Art. 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. 8. Decorrido o prazo assinalado, intime-se o Município de Goiânia para comprovar o pagamento da requisição de pequeno valor, dentro do prazo de cinco (05) dias. 9. Após, com ou sem manifestação, determino a intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito, dentro do prazo de cinco (05) dias. 10. Intimem-se as partes desta decisão. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314aj4

27/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Confirmada

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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