Procedimento Comum Cível 5380344-75.2024.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5380344-75.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2025, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 13:16

Confirmada

09/06/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5380344-75.2024.8.09.0021Promovente(s): Luci Luiza De OliveiraPromovido(s):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇATrata-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial de prestação continuada – LOAS (Lei nº 8.742/93) aforada por LUCI LUIZA DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, qualificados.A autora menciona ser portador de doenças incapacitantes (LOMBALGIA INTENSA E INCAPACITANTE, REFRATÁRIA AO TRATAMENTO CLÍNICO, COM LIMITAÇÃO DA ADM E REDUÇÃO DA FORÇA DOS MMII E PARESTESIAS), além de ser pessoa pobre e não possuir recursos financeiros para prover a própria manutenção e de sua família. Por isso e, ante a negativa administrativa do INSS, requer a concessão do benefício assistencial de LOAS Deficiente.Juntou documentos.Gratuidade da justiça e designação de peritos realizados por meio da decisão proferida no evento 05.Resultados das pesquisas de bens realizadas anexados no evento 10 e perícia agendada no evento 12.Manifestação do INSS no evento 21.Laudo sócio econômico pericial anexado no evento 24.Defesa e documentos apresentados pelo requerido nos eventos 27 a 29, defendendo a inexistência de preenchimento dos requisitos exigidos para concessão do benefício pleiteado.Decisão homologando o laudo social em evento 34.Laudo médico pericial anexado no expediente 44.Manifestação do INSS no evento 49 e inércia da parte autora certificada no evento 51.Decisão alterando a remuneração da médica perita proferida no evento 52,Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença (mov. 54).É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e inexistindo impugnação aos laudos, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto já foi realizada laudo pericial e estudo social, não havendo necessidade de inquirição de testemunhas.A Constituição Federal assegura ao idoso e ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família a prestação de um benefício assistencial, consoante previsto em seu artigo 203, inciso V. Trata-se de benefício que tem por meta resguardar aqueles que, por uma situação adversa, não têm condições de manterem a própria subsistência. A Lei n° 8.742/93, ao regulamentar a matéria, estabeleceu critérios relativos à idade ou deficiência física e meio de comprovação da condição de miserabilidade do necessitado.Para tanto, deve o(a) pretendente ao benefício demonstrar a existência de três requisitos: o primeiro, de ordem subjetiva, que é pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, ou que já conta com idade superior a 65 anos; segundo, não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculada a nenhum regime de previdência social; e terceiro, que possui renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, de caráter objetivo.Referido instituto não depende de carência, mas apenas que a pessoa seja considerada incapaz, mediante prova pericial para avaliar o tipo de deficiência e o grau de comprometimento e também estudo social a fim de aferir a situação que, supostamente, lhe obsta de prover o próprio sustento e de tê-lo provida pela família.No caso em análise, a parte autora foi submetida a perícia judicial, sendo que a expert nomeada para atuar no feito concluiu que “não há incapacidade” e “não há evidências de invalidez física que impeça a periciada de desempenhar suas atividades habituais, tampouco necessidade de assistência por terceiros para realização de suas tarefas cotidianas”. O atendimento ao segundo requisito resta comprovado, já que não há indícios de que a autora recebe qualquer benefício ou que está vinculado a regime de previdência social de forma atual.No que tange ao terceiro pressuposto, qual seja, a vulnerabilidade social (renda familiar, dividida pelo número de integrantes da família, seja menor que ¼ do salário-mínimo), o laudo do estudo social anexado nos autos (evento 24) relata que o requerente reside sozinha em casa alugada e que recebe o benefício do Bolsa Família no montante de R$ 300,00 (trezentos reais).Dito isto, vê-se que a renda per capita é inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (R$379,50). Nada obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567.985, reconheceu que o critério de renda per capita não é absoluto e pode ser relativizado à luz do caso concreto. No entanto, a flexibilização exige a demonstração clara e inequívoca de situação de miserabilidade ou vulnerabilidade extrema, o que foi comprovado nos autos de forma suficiente.Contudo, repisa-se, a autora não está acometida de impedimento e/ou invalidez que a impeça de exercer atividade laboral para prover a própria subsistência. Por isso, o inadimplemento de um ou todos os requisitos obsta a concessão do benefício almejado. Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo Tribunal Regional Federal da 1° Região:“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o "quantum" da renda "per capita" ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 01 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 5. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 6. Na hipótese, em análise ao laudo socioeconômico e aos demais elementos probatórios colacionados aos autos, os rendimentos auferidos pelo núcleo familiar da parte autora afastam a alegada condição de miserabilidade, vez que dispõe de renda suficiente para prover a sua subsistência, garantindo a manutenção de suas necessidades materiais básicas, tais como alimentação, moradia e assistência médica. O laudo judicial revelou a ausência de incapacidade omniprofissional da parte autora, bem assim sua independência para o exercício dos atos da vida civil, resultando na conclusão de que a parte requerente pode prover seu próprio sustento. Desse modo, restam descaracterizadas as condições de hipossuficiência financeira, bem assim de incapacidade laborativa para auferir rendimentos para seu próprio sustento alegadas pela parte demandante. 7. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1006538-19.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/08/2023 PAG.)Diante do quadro narrado, observo que a autora não preenche todos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício almejado, sendo de rigor, a improcedência da ação.DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido perquirido na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, do CPC), suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.Sentença registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.Caso seja apresentada apelação pela parte autora, fica dispensada a intimação do INSS para contrarrazões (Portarias Conjuntas n.’ 15, 16 e 17 de 2024 do TJGO e PFGO).Certificado o trânsito em julgado, efetuado o pagamento da perita médica, e nada mais havendo o que deliberar, arquive-se com as cautelas devidasCumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

28/05/2025, 23:52

Improcedência

28/05/2025, 22:18

Conclusão (para julgamento)

03/04/2025, 14:02

Documento (Outros documentos)

03/04/2025, 14:02

Outras Decisões

30/03/2025, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 14:22

Confirmada

24/01/2025, 03:00

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 13:49

Conclusão (para decisão)

16/01/2025, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 15:05

Confirmada

14/01/2025, 17:52

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Todas as movimentações(52)