Procedimento Comum Cível 5851209-58.2024.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5851209-58.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2025, 18:44

Confirmada

26/06/2025, 03:02

Expedida/certificada

16/06/2025, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 13:25

Petição (Apelação)

16/06/2025, 11:07

Confirmada

09/06/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5851209-58.2024.8.09.0021Promovente(s): Helena Luzia Da LuzPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇACuida-se de pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, aforado por HELENA LUZIA DA LUZ em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes qualificadas. A parte autora alega sofrer de diversas patologias que a torna incapaz de exercer atividade laboral. Afirma que requereu a concessão do benefício previdenciário em 26/03/2024, que foi indeferido. Pleiteia, ao final, pela concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.Juntou os documentos.A inicial foi recebida com o deferimento da gratuidade da justiça à autora e nomeação de perita médica por meio da decisão proferida no expediente 11.Laudo médico pericial anexado no evento 26.Citado, o requerido apresentou defesa no evento 32, defendendo a inexistência de preenchimento dos requisitos para concessão dos benefícios pleiteados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Réplica apresentada no evento 35.Decisão proferida no evento 36 reduzindo os honorários periciais.Vieram-me, então, conclusos para sentença (ev. 38).Relatado. Decido.A parte autora pleiteia pela concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez na condição de contribuinte individual, sob alegação de que se encontra totalmente incapacitada para o trabalho.Especificamente sobre o auxílio-doença, a lei diz que o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Assim, quando o legislador prescreveu a hipótese da incapacidade do segurado de exercer o seu labor, quis dizer que ele deve ser declarado incapaz temporariamente (mais do que 15 dias), ainda que parcialmente, para exercer o seu ofício (artigos 59 e 60 da Lei n. 8.213/91).Isso posto, são requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença: A comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e cumprir, quando for o caso, a carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I da Lei 8.213/91 e; A incapacidade temporária e parcial/total e a origem de tal incapacidade (doença/acidente).Já o benefício de aposentadoria por invalidez será concedido aos segurados que, por doença ou acidente, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme dispõe a Lei nº 8.213/91, verbis:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. (...)Assim, são requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez: A qualidade de segurado da Previdência Social, que no caso em testilha é a de contribuinte individual, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no artigo 26, inciso II, e; A comprovação de incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.Imprescindível pontuar que independe de carência a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 26, inciso II), bastando comprovar, além da incapacidade, a sua condição de segurado.In casu, a qualidade de segurada restou demonstrada pela comprovação de recolhimentos na condição de contribuinte individual nos períodos de 01/11/2018 a 31/12/2018 e 01/03/2022 a 31/10/2023, que foi mantida até 31/10/2024, à vista do disposto no artigo 15, inciso II da Lei 8.213/91.Contudo, não há incapacidade que justifique a concessão de quaisquer dos benefícios pretendidos. Isso porque, a perita médica atestou que “não há incapacidade laboral”, conforme se vê no laudo apresentado no evento 26.Dessa forma e sem maiores digressões, conclui-se que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão de quaisquer dos benefícios pleiteados.Confira arestos do Sodalício Tribunal Regional Federal da 1° Região em casos semelhantes:PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por NIVANIA MOREIRA DE OLIVEIRA contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Requer a nulidade da sentença, para realização de nova perícia e a oitiva de testemunhas, ou a sua reforma, alegando que o perito reconheceu a sua doença incapacitante. 2. A controvérsia reside na existência de incapacidade. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. O laudopericial atestou a ausência de incapacidade laboral da parte autora. Importante ressaltar que, para o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade, não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que a moléstia impeça, quando menos, o desempenho das atividades habituais. 5. Destaca-se que não consta nos autos nenhum atestado médico, apenas um único laudo de exame realizado. A autora nada apresentou que justifique a realização de nova perícia, ou mesmo oitiva de testemunhas. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1003049-66.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.) "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. 1. A ausência de demonstração de irregularidades no laudo pericial torna desnecessária a realização de uma nova perícia. O laudo pericial, no caso, encontra-se bem fundamentado, tendo respondido aos quesitos formulados pelas partes, não tendo sido demonstrado qualquer vício que pudesse ensejar a sua nulidade. Ademais, as provas apresentadas nos autos apresentam-se como suficientes para firmar o convencimento do juízo, inexistindo qualquer excepcionalidade na enfermidade alegada pela requerente, de modo a demandar a realização de nova perícia por médico especialista. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 3. O auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 4. Laudo médico pericial conclusivo no sentido de que inexiste incapacidade laboral, a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 5. Em face do caráter alimentar próprio dos benefícios previdenciários, não se mostra razoável exigir do segurado o ressarcimento dos valores por ele auferidos por força da antecipação da tutela deferida no curso do processo, e posteriormente revogada por ocasião da sentença que julgou improcedente o pedido. 6. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes". (...) (ARE 734242 agR, relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª T,DJe-175, pub. 08/09/2015) 7. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AC 0032650-90.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 25/09/2019 PAG.)"Dessarte, inexistindo elementos seguros à comprovação dos requisitos exigidos para concessão dos pleitos iniciais, a improcedência é imperiosa.DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.Condeno a parte autora ao ônus da sucumbência e, a título de honorários advocatícios, fixo o valor de R$1.000,00 (um mil reais), nos moldes definidos pelo art. 85, §8º, do CPC, suspensos pela gratuidade da justiça concedida.Processo não submetido à remessa necessária (art. 496 do NCPC).Em tempo, solicite o pagamento dos honorários periciais, nos moldes alhures determinados, caso pendente.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Caso seja apresentada apelação pela parte autora, fica dispensada a intimação do INSS para contrarrazões (Portarias Conjuntas n.’ 15, 16 e 17 de 2024 do TJGO e PFGO).Transitada em julgado e efetuado o pagamento da perita, arquive-se com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

28/05/2025, 23:53

Improcedência

28/05/2025, 22:18

Conclusão (para julgamento)

03/04/2025, 13:57

Documento (Outros documentos)

03/04/2025, 13:56

Outras Decisões

30/03/2025, 18:10

Petição (Replica)

14/02/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 10:08

Documentos

Outros

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5851209-58.2024.8.09.0021Promovente(s): Helena Luzia Da LuzPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇACuida-se de pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, aforado por HELENA LUZIA DA LUZ em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes qualificadas. A parte autora alega sofrer de diversas patologias que a torna incapaz de exercer atividade laboral. Afirma que requereu a concessão do benefício previdenciário em 26/03/2024, que foi indeferido. Pleiteia, ao final, pela concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.Juntou os documentos.A inicial foi recebida com o deferimento da gratuidade da justiça à autora e nomeação de perita médica por meio da decisão proferida no expediente 11.Laudo médico pericial anexado no evento 26.Citado, o requerido apresentou defesa no evento 32, defendendo a inexistência de preenchimento dos requisitos para concessão dos benefícios pleiteados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Réplica apresentada no evento 35.Decisão proferida no evento 36 reduzindo os honorários periciais.Vieram-me, então, conclusos para sentença (ev. 38).Relatado. Decido.A parte autora pleiteia pela concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez na condição de contribuinte individual, sob alegação de que se encontra totalmente incapacitada para o trabalho.Especificamente sobre o auxílio-doença, a lei diz que o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Assim, quando o legislador prescreveu a hipótese da incapacidade do segurado de exercer o seu labor, quis dizer que ele deve ser declarado incapaz temporariamente (mais do que 15 dias), ainda que parcialmente, para exercer o seu ofício (artigos 59 e 60 da Lei n. 8.213/91).Isso posto, são requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença: A comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e cumprir, quando for o caso, a carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I da Lei 8.213/91 e; A incapacidade temporária e parcial/total e a origem de tal incapacidade (doença/acidente).Já o benefício de aposentadoria por invalidez será concedido aos segurados que, por doença ou acidente, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme dispõe a Lei nº 8.213/91, verbis:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. (...)Assim, são requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez: A qualidade de segurado da Previdência Social, que no caso em testilha é a de contribuinte individual, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no artigo 26, inciso II, e; A comprovação de incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.Imprescindível pontuar que independe de carência a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 26, inciso II), bastando comprovar, além da incapacidade, a sua condição de segurado.In casu, a qualidade de segurada restou demonstrada pela comprovação de recolhimentos na condição de contribuinte individual nos períodos de 01/11/2018 a 31/12/2018 e 01/03/2022 a 31/10/2023, que foi mantida até 31/10/2024, à vista do disposto no artigo 15, inciso II da Lei 8.213/91.Contudo, não há incapacidade que justifique a concessão de quaisquer dos benefícios pretendidos. Isso porque, a perita médica atestou que “não há incapacidade laboral”, conforme se vê no laudo apresentado no evento 26.Dessa forma e sem maiores digressões, conclui-se que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão de quaisquer dos benefícios pleiteados.Confira arestos do Sodalício Tribunal Regional Federal da 1° Região em casos semelhantes:PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por NIVANIA MOREIRA DE OLIVEIRA contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Requer a nulidade da sentença, para realização de nova perícia e a oitiva de testemunhas, ou a sua reforma, alegando que o perito reconheceu a sua doença incapacitante. 2. A controvérsia reside na existência de incapacidade. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. O laudopericial atestou a ausência de incapacidade laboral da parte autora. Importante ressaltar que, para o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade, não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que a moléstia impeça, quando menos, o desempenho das atividades habituais. 5. Destaca-se que não consta nos autos nenhum atestado médico, apenas um único laudo de exame realizado. A autora nada apresentou que justifique a realização de nova perícia, ou mesmo oitiva de testemunhas. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1003049-66.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.) "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. 1. A ausência de demonstração de irregularidades no laudo pericial torna desnecessária a realização de uma nova perícia. O laudo pericial, no caso, encontra-se bem fundamentado, tendo respondido aos quesitos formulados pelas partes, não tendo sido demonstrado qualquer vício que pudesse ensejar a sua nulidade. Ademais, as provas apresentadas nos autos apresentam-se como suficientes para firmar o convencimento do juízo, inexistindo qualquer excepcionalidade na enfermidade alegada pela requerente, de modo a demandar a realização de nova perícia por médico especialista. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 3. O auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 4. Laudo médico pericial conclusivo no sentido de que inexiste incapacidade laboral, a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 5. Em face do caráter alimentar próprio dos benefícios previdenciários, não se mostra razoável exigir do segurado o ressarcimento dos valores por ele auferidos por força da antecipação da tutela deferida no curso do processo, e posteriormente revogada por ocasião da sentença que julgou improcedente o pedido. 6. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes". (...) (ARE 734242 agR, relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª T,DJe-175, pub. 08/09/2015) 7. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AC 0032650-90.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 25/09/2019 PAG.)"Dessarte, inexistindo elementos seguros à comprovação dos requisitos exigidos para concessão dos pleitos iniciais, a improcedência é imperiosa.DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.Condeno a parte autora ao ônus da sucumbência e, a título de honorários advocatícios, fixo o valor de R$1.000,00 (um mil reais), nos moldes definidos pelo art. 85, §8º, do CPC, suspensos pela gratuidade da justiça concedida.Processo não submetido à remessa necessária (art. 496 do NCPC).Em tempo, solicite o pagamento dos honorários periciais, nos moldes alhures determinados, caso pendente.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Caso seja apresentada apelação pela parte autora, fica dispensada a intimação do INSS para contrarrazões (Portarias Conjuntas n.’ 15, 16 e 17 de 2024 do TJGO e PFGO).Transitada em julgado e efetuado o pagamento da perita, arquive-se com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Confirmada

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Replica)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(42)