Cumprimento de sentença 0187596-43.2003.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 0187596-43.2003.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADE Trindade - Vara de Família e Sucessões [email protected] - [email protected] Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 0187596-43.2003.8.09.0149 Promovente(s): VERA CARNEIRO MACHADO Promovido(s): SEBASTIANA CARNEIRO MUNDIM Conforme o informativo de mov. 193, a transferência eletrônica (TED) referente ao alvará anterior foi devolvida pela instituição financeira em razão de inconsistência nos dados bancários fornecidos (“Agência ou Conta Destinatária do Crédito Inválida”). I. Assim, indefiro o pedido de apuração de valores depositados formulado pela inventariante (mov. 199), uma vez que o motivo da não compensação dos valores em sua conta já foi esclarecido nos autos. II. Diante do exposto, para viabilizar o recebimento dos valores que retornaram à conta judicial vinculada, DETERMINO a expedição de novo Alvará de Levantamento em favor da inventariante União Engenharia Ltda., referente aos depósitos de IPTU realizados pelos herdeiros. Para tanto, intime-se a inventariante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe dados bancários retificados e válidos para a nova tentativa de transferência. III. REITERE-SE o OFÍCIO à Gerência do ITCD para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, comprove a emissão da guia DARE sobre os 2/3 da área, sob pena de multa diária e comunicação ao órgão correicional da Secretaria de Economia. IV. INTIME-SE a inventariante para apresentar o Plano de Partilha Retificado, incluindo a compensação de área devida pelos herdeiros que não quitaram o IPTU, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito 03

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 14:37

Decurso de Prazo

12/03/2026, 14:35

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:02

Decurso de Prazo

25/02/2026, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 16:43

Confirmada

19/02/2026, 16:43

Expedida/certificada

19/02/2026, 15:59

Expedida/certificada

19/02/2026, 15:59

Documento

19/02/2026, 15:56

Documento

13/02/2026, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/02/2026, 00:00

Documentos

Outros

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADE Trindade - Vara de Família e Sucessões [email protected] - [email protected] Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 0187596-43.2003.8.09.0149 Promovente(s): VERA CARNEIRO MACHADO Promovido(s): SEBASTIANA CARNEIRO MUNDIM Trata-se do inventário dos bens deixados por Sebastiana Carneiro Mundim e Livorno Pires Carneiro, este último herdeiro pós-morto, cujo processamento segue o rito do arrolamento comum, dado o valor da causa fixado em R$ 935.000,00. A inventariante, União Engenharia Ltda. – EPP (cessionária de direitos hereditários), apresentou plano de partilha e informou a existência de débitos tributários (IPTU) sobre o imóvel de matrícula nº 72.294, no montante global de R$ 5.858,72. Relatou que os herdeiros Gustavo Humberto, Alessandro e Maya efetuaram o depósito judicial de suas respectivas cotas-partes. Contudo, os herdeiros Vanda Luíza e Caio, apesar de compromissados, não comprovaram o pagamento, enquanto a herdeira Hemília, devidamente citada e intimada, permaneceu inerte. Diante do cenário de paralisação que já perdura por 21 anos, a inventariante requereu autorização para quitar a integralidade do débito remanescente, mediante levantamento dos valores depositados e aporte de recursos próprios, com a posterior compensação proporcional em área (metros quadrados) sobre os quinhões dos herdeiros inadimplentes no momento da partilha. Vieram os autos conclusos. Decido. I. Da Regularização dos Débitos Tributários e do Princípio da Celeridade A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido e dos encargos da própria sucessão (Art. 1.997, CC). No rito do arrolamento, a homologação da partilha e a expedição dos respectivos formais dependem da prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio (Art. 664, § 4º, CPC). No caso em tela, a resistência ou inércia de parte dos herdeiros em adimplir tributos, diga-se de baixo valor a ser pago por cada herdeiro, não pode obstar o encerramento de um feito que tramita desde 2003. Assim o pedido da inventariante para antecipar o pagamento e buscar o ressarcimento mediante compensação no quinhão é medida que prestigia a duração razoável do processo e a economia processual. II. Da Compensação em Área A cessão de direitos sobre bem individualizado é, em regra, ineficaz até a partilha (Art. 1.793, § 2º, CC). Todavia, sendo o imóvel a única base patrimonial e havendo avaliação administrativa da SEFAZ que estabelece o valor venal, é possível converter o valor da dívida adiantada pela inventariante em fração ideal do terreno, garantindo que o herdeiro inadimplente não se enriqueça sem causa às custas do cessionário. III. Do Imposto de Transmissão (ITCD) Subsiste o impasse com a Fazenda Pública Estadual acerca da emissão de guia DARE "parcial". Embora o fisco oriente o uso do sistema ITCD Web, a Gerência do ITCD reconheceu que, caso este Juízo entenda necessário, o lançamento poderá ser realizado de ofício para viabilizar o cumprimento das decisões anteriores. Ante o exposto: 1. DEFIRO o pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente pelos herdeiros Gustavo Humberto da Silva Souza, Alessandro de Souza Carneiro e Maya de Souza Carneiro (referentes às suas cotas de IPTU). Expeça-se o respectivo alvará em favor da inventariante. 2. AUTORIZO a inventariante União Engenharia Ltda. – EPP a efetuar o pagamento integral do saldo remanescente do IPTU do imóvel (matrícula 72.294). 3. DETERMINO que, comprovada a quitação integral, a inventariante apresente, em 15 dias, a retificação final do Plano de Partilha, na qual deverá constar a redução da área destinada aos herdeiros Vanda Luíza, Caio e Hemília, compensando-se, em favor da inventariante/cessionária, os valores por ela adiantados em nome destes. 4. OFICIE-SE, com urgência, à Gerência do ITCD da Secretaria de Economia do Estado de Goiás, fazendo referência ao Despacho nº 347/2024/ECONOMIA/GITCD-15965, para que proceda ao Lançamento de Ofício do ITCD estritamente sobre a quota-parte da inventariante (2/3 do imóvel matriculado sob o nº 72.294), de modo a viabilizar a emissão da guia DARE e o prosseguimento do feito, sob pena de responsabilidade funcional por descumprimento de ordem judicial reiterada. Intimem-se. Cumpra-se com prioridade (Metas CNJ). Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito 03

21/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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