Execução da Pena 0094087-14.2018.8.09.0026 - TJGO

Execução da Pena 0094087-14.2018.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0094087-14.2018.8.09.0026 COMARCA DE CAMPOS BELOS APELANTE: FÁBIO JÚNIOR CONCEIÇÃO DA CRUZ (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA DIREITO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. COMPENSAÇÃO DE ATENUANTE E AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de furto qualificado pela escalada (CP, art. 155, § 4º, inc. II), em continuidade delitiva (CP, art. 71). A sentença fixou a pena em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão. O recurso busca o afastamento da qualificadora de escalada e o redimensionamento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a qualificadora de furto por escalada pode ser mantida ante a ausência de prova pericial; e (ii) saber se a dosimetria da pena deve ser revista, especialmente quanto à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para o reconhecimento da qualificadora de escalada, que deixa vestígios, é indispensável a realização de exame pericial. 4. A ausência de laudo pericial, bem como de justificativa para sua não realização, impede a comprovação da qualificadora de furto por escalada, impondo a desclassificação do delito para furto simples. 5. Na segunda fase da dosimetria da pena, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência possuem igual preponderância e podem ser compensadas integralmente, salvo nos casos de multirreincidência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O recurso é provido. Tese de julgamento: "1. A qualificadora de furto por escalada, via de regra, exige prova pericial para sua comprovação. 2. A ausência de laudo pericial ou de justificativa para sua não realização impede o reconhecimento da qualificadora de furto por escalada. 3. A atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser compensadas integralmente, salvo quando se tratar de multirreincidência." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, inc. I, 65, inc. III, al. "d", 71, 155, caput, 155, § 4º, inc. II; CPP, arts. 158, 167. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no HC n. 664.314/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 10.05.2022; EREsp 1.154.752/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 23.05.2012; TJGO, Apelação Criminal 0012306-58.2020.8.09.0168, Rel. Des. Alexandre Bizzotto, 1ª Câmara Criminal, julgado em 12.09.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo parcialmente o parecer ministerial de cúpula, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Oscar de Oliveira Sá Neto. Presente na sessão de julgamento a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Joana D'arc Corrêa da Silva Oliveira. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0094087-14.2018.8.09.0026 COMARCA DE CAMPOS BELOS APELANTE: FÁBIO JÚNIOR CONCEIÇÃO DA CRUZ (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Dra. MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2º Grau RELATÓRIO O Ministério Público, por seu representante legal, ofereceu denúncia em desfavor de FÁBIO JÚNIOR CONCEIÇÃO DA CRUZ, qualificado nos autos em epígrafe, imputando-lhe a conduta prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. Narra a exordial acusatória que, no dia 03.02.2015, por volta das 22h00, na Rua Desembargador Rivadavia L. de Miranda, Centro, Campos Belos-GO, FÁBIO JÚNIOR CONCEIÇÃO DA CRUZ, mediante escalada, subtraiu para si objetos de construção civil, pertencente à empresa GS Melo Construtora. Aduz, ainda, que no dia 23.02.2015, no mesmo local, em horário incerto, o acusado voltou a subtrair, mediante escalada, objetos de construção civil pertencentes à empresa supracitada. A denúncia foi recebida em 23.11.2021 (mov. 13). Por encontrar-se em local incerto ou não sabido, o apelante foi citado por edital (mov. 36). Em razão disso, o representante do Ministério Público requereu a suspensão do feito e do curso do prazo prescricional, com base no art. 366, CPP (mov. 40). O pedido foi atendido à mov. 42, suspendendo-se o prazo prescricional em 12.12.2023. Houve a citação pessoal do acusado em 15.02.2024 (mov. 56), que apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (mov. 58). Após regular instrução, em 28.05.2025, o Juízo a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o apelante pela conduta do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, à pena definitiva de 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa (mov. 129), fixado o regime semiaberto. Irresignado, o sentenciado interpôs recurso de apelação e apresentou suas razões requerendo o afastamento da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso II (escalada), além do redimensionamento da pena (mov. 140). Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 145). Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça, por seu Procurador Dr. Lauro Machado Nogueira, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 154). É o relatório que remeto à revisão. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dra. MARIA ANTÔNIA DE FARIA Juíza Substituta em 2º Grau Relatora APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0094087-14.2018.8.09.0026 COMARCA DE CAMPOS BELOS APELANTE: FÁBIO JÚNIOR CONCEIÇÃO DA CRUZ (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA VOTO Adoto o relatório. Recurso próprio e tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o conheço. Conforme relatado, o recorrente FÁBIO JÚNIOR CONCEIÇÃO DA CRUZ apela da sentença que o condenou à pena definitiva de 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Em suas razões, a defesa técnica requer o afastamento da qualificadora prevista no artigo 155, §4º, inciso II (escalada) e o redimensionamento da pena. A princípio, verifica-se que a materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada por meio do Boletim de Ocorrência nº 296/2015 (mov. 3, f. 4/5), Termo de Exibição e Apreensão (mov. 3, f. 10) e Termo de Entrega (mov. 3, f. 18). Do mesmo modo, em análise à prova testemunhal produzida, constata-se que a autoria do apelante é inconteste, tendo este confessado parcialmente a subtração dos objetos. Não restou demonstrado, contudo, que o furto tenha sido cometido mediante escalada, inexistindo nos autos prova pericial que comprove a incidência da qualificadora prevista no artigo 155, §4º, II, CP. Em análise à prova testemunhal, a vítima Antônio Guedes da Silva, proprietário da empresa, relatou em juízo: “Que, ao chegar ao depósito localizado no centro da cidade, deparou-se com o imóvel, então uma casa antiga, arrombado pela porta dos fundos. Destacou que, embora a construção estivesse devidamente trancada com cadeados e trancas, constatou o desaparecimento de diversos materiais. Especificamente, afirmou que foram levadas 54 peças de andaime, além de fios, extensões, materiais de acabamento e pequenas máquinas, ressaltando que a quantidade subtraída demandaria o uso de um veículo de grande porte, o que, em sua visão, afastaria a hipótese de atuação isolada. Informou que, após tomar ciência do furto, passou a circular pela cidade acompanhado de um funcionário, ocasião em que identificaram indivíduos comercializando os materiais subtraídos, inclusive os andaimes. Diante disso, dirigiu-se à delegacia e relatou os fatos ao delegado, identificado como ”Cadu”, que prontamente mobilizou sua equipe e conseguiu efetuar a prisão de um dos envolvidos. Embora não tenha certeza se a prisão ocorreu em flagrante, relatou que o suspeito acabou confessando a prática do delito. Mencionou que, após a prisão, conseguiu recuperar 32 peças de andaime, recolhidas com o auxílio de seu caminhão, mas os demais itens não foram recuperados. Afirmou não possuir registros precisos dos valores dos materiais subtraídos, em razão da variedade dos itens, mas estimou que, à época dos fatos, cerca de sete ou oito anos atrás, o prejuízo girava entre R$10.000,00 e R$12.000,00.” (mídia acostada à mov. 120) Em juízo, o apelante FÁBIO JÚNIOR narrou sua versão dos fatos: “Relatou que os únicos bens subtraídos foram 32 peças de andaimes, negando o furto de quaisquer outros materiais. Informou que, inicialmente, ficou com 16 dessas peças e repassou as outras 16 a um terceiro, o qual, segundo ele, desconhecia a origem ilícita do material. Disse que, antes da atuação da polícia, decidiu recolher todas as peças e devolvê-las voluntariamente ao proprietário, tendo inclusive restituído o valor pago ao terceiro pelas 16 peças anteriormente repassadas. Explicou que cometeu o ato com a intenção de vender os andaimes para quitar pensão alimentícia, mas, ao refletir sobre a ilicitude de sua conduta, optou por fazer a devolução integral do material, reconhecendo o erro. Afirmou ter encontrado os andaimes em uma área externa próxima à quitinete onde morava e o transferido para outra área, também de sua residência. Para isso, transpassou um muro baixo que fazia a divisa entre os imóveis. Contou que, posteriormente, dividiu o material, ficando com metade e repassando a outra parte, a qual mais tarde recuperou para efetuar a devolução. Reiterou que agiu sozinho no episódio dos andaimes e que sua residência era vizinha ao local de onde foram retirados os materiais.” (mídia acostada à mov. 120) Desse modo, embora esteja comprovado que o apelante praticou o delito de furto, não se evidenciou, de forma adequada, a qualificadora imputada. Isso porque, em que pese o apelante ter relatado que “pulou um muro baixo” não há nos autos laudo pericial que comprove a ocorrência do furto mediante escalada, tampouco justificativa para a não realização da perícia. Outrossim, não consta dos autos nenhuma fotografia do muro em questão, não sendo possível constatar que o apelante tenha dispendido esforço incomum para adentrar no imóvel e subtrair os objetos, não restando clara e inconteste a presença da qualificadora. Como é cediço, quando o crime deixa vestígios, é indispensável a realização de exame de corpo de delito, nos termos do art. 158, CPP. No caso do furto cometido mediante escalada (art. 155, § 4º, II, CP), trata-se, via de regra, de conduta que deixa vestígios, razão pela qual a comprovação da qualificadora exige a produção de laudo pericial. Cabe ponderar que, embora seja possível a comprovação da qualificadora por outros meios probatórios, como a prova testemunhal, tal exceção aplica-se somente quando inexistirem ou tiverem desaparecido os vestígios (art. 167, CPP). Na situação em análise, a perícia deixou de ser realizada por inércia do órgão acusatório, razão pela qual impõe-se o afastamento da referida qualificadora. Nesse sentido, é firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Corte de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DA DISPENSA DO EXAME. ILEGALIDADE CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal, é imprescindível que o rompimento de obstáculo seja comprovado por exame pericial. 2. Somente é possível a substituição do exame pericial por outros meios probatórios quando o delito não deixar vestígios, quando esses tiverem desaparecido ou quando as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 3. Não indicados os motivos pelos quais foi dispensado ou impossibilitado o exame pericial, fica configurada ilegalidade passível de justificar o afastamento da qualificadora e, consequentemente, a desclassificação do delito para furto simples. 4. Agravo regimental provido.” (AgRg no HC n. 664.314/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA [...] 3. Para o reconhecimento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada é indispensável a realização de perícia, salvo se comprovadamente inviável. No caso, não houve laudo pericial, e o único elemento de prova é o depoimento da vítima, que, por si só, não supre a ausência de exame técnico. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás sustenta que, sem laudo pericial, a qualificadora deve ser afastada. [...] 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0012306-58.2020.8.09.0168, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 1ª Câmara Criminal, julgado em 12/09/2024, DJe de 12/09/2024) Desse modo, torna-se imperiosa a desclassificação do delito para furto simples (artigo 155, caput, do Código Penal). Passo à dosimetria da pena. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e considerando a desclassificação para a modalidade simples, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, verifica-se que o juízo a quo reconheceu a atenuante de confissão (art. 65, III, “d”, CP), no passo em que considerou a agravante da reincidência (artigo 61, I, CP) (autos nº 0124824-39.2014.8.09.0123 - SEEU). Nesse ponto, fixou a pena intermediária em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, por entender que a agravante sobrepõe-se à atenuante. Tal critério, contudo, diverge da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência podem ser integralmente compensadas, salvo nos casos em que o acusado ostenta a condição de multirreincidente. Confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. NOTÓRIO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. ROUBO. CÁLCULO DA PENA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. Quando se trata de notório dissídio jurisprudencial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que devem ser mitigados os requisitos formais de admissibilidade concernentes aos embargos de divergência. Precedentes. 2. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. 3. Embargos de divergência acolhidos para restabelecer, no ponto, o acórdão proferido pelo Tribunal local.” (EREsp 1.154.752/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 23/05/2012, DJe 04/09/2012) No caso, observa-se que o apelante possui apenas uma condenação anterior, razão pela qual a agravante da reincidência deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea prestada em juízo, mantendo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de diminuição da pena a serem reconhecidas. Por outro lado, incide a causa de aumento prevista no artigo 71 do Código Penal, sendo adequada a fração de 1/6 (um sexto) aplicada pelo juízo, tendo em vista que a prática delitiva repetiu-se em duas ocasiões. Desse modo, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e (12) doze dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Ante o exposto, acolho parcialmente o parecer Ministerial de Cúpula, conheço do recurso e dou-lhe provimento para afastar a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, CP e redimensionar a pena. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator DIREITO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. COMPENSAÇÃO DE ATENUANTE E AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de furto qualificado pela escalada (CP, art. 155, § 4º, inc. II), em continuidade delitiva (CP, art. 71). A sentença fixou a pena em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão. O recurso busca o afastamento da qualificadora de escalada e o redimensionamento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a qualificadora de furto por escalada pode ser mantida ante a ausência de prova pericial; e (ii) saber se a dosimetria da pena deve ser revista, especialmente quanto à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para o reconhecimento da qualificadora de escalada, que deixa vestígios, é indispensável a realização de exame pericial. 4. A ausência de laudo pericial, bem como de justificativa para sua não realização, impede a comprovação da qualificadora de furto por escalada, impondo a desclassificação do delito para furto simples. 5. Na segunda fase da dosimetria da pena, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência possuem igual preponderância e podem ser compensadas integralmente, salvo nos casos de multirreincidência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O recurso é provido. Tese de julgamento: "1. A qualificadora de furto por escalada, via de regra, exige prova pericial para sua comprovação. 2. A ausência de laudo pericial ou de justificativa para sua não realização impede o reconhecimento da qualificadora de furto por escalada. 3. A atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser compensadas integralmente, salvo quando se tratar de multirreincidência." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, inc. I, 65, inc. III, al. "d", 71, 155, caput, 155, § 4º, inc. II; CPP, arts. 158, 167. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no HC n. 664.314/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 10.05.2022; EREsp 1.154.752/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 23.05.2012; TJGO, Apelação Criminal 0012306-58.2020.8.09.0168, Rel. Des. Alexandre Bizzotto, 1ª Câmara Criminal, julgado em 12.09.2024.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.: (62) 3451-1681 - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: (62) 3451-1392 (WhatsApp) - Gabinete virtual: (62) 3611-0342 (WhatsApp).Processo: 0094087-14.2018.8.09.0026Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado(a): FABIO JUNIOR CONCEICAO DA CRUZObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás que imputa ao acusado Fábio Júnior Conceição da Cruz, já qualificado, imputando a prática do crime disposto no artigo 155, §4º, inciso, II, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal (evento 10, p. 13/15).Narra a denúncia que no dia 03 de fevereiro de 2015, por volta das 22h, na Rua Desembargador Rivadávia L. de Miranda, em frente a Distribuidora Miranda, Centro, Campos Belos-GO, Fábio Junio Conceição da Cruz, mediante escalada, subtraiu para si objetos de construção civil, pertencentes à empresa GS Melo Construtora (fl. 12).Por volta do dia 23 de fevereiro de 2015, em horário não informado, na rua Desembargador Rivadavia L. de Miranda, em frente a Distribuidora Miranda, Centro, Campos Belos-GO, Fábio Junio Conceição da Cruz, mediante escalada, subtraiu para si objetos de construção civil, pertencente à empresa GS Melo (fl. 12).Resultou esclarecido que nos dias informados o denunciado, em continuidade delitiva, avistou andaimes empilhados no fundo de uma construção, escalou o muro e passou a subtrair os objetos ali guardados, tratando-se de uma caixa de fita isolante, uma caixa de disjuntor, muitas torneiras de lavatórios, vários rolos de 2.5m,m, chuveiros, 54 (cinquenta e quatro) andaimes, mesa circular, alavancas, dentre outros.Foi realizada a apreensão de 32 (trinta e dois) andaimes de ferro (fls. 10 e 17). Os objetos foram entregues à vítima.A denúncia foi recebida em 23/11/2021 (evento 13, p. 19/20).O acusado não foi citado pessoalmente (evento 21, p. 29/30).O acusado foi citado por edital (evento 36, p. 50/51), oportunidade que o representante do Ministério Público manifestou pela suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, bem como pela decretação da prisão preventiva (evento 40, p. 55/56).Através da decisão de evento 42, p. 58/59, foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, e decretada a prisão preventiva do acusado. O acusado compareceu espontaneamente nos autos (evento 45, p. 62/63), e requereu a revogação da prisão preventiva do acusado. O representante do Ministério Público manifestou pela substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares (evento 48, p. 71/73).Devidamente citado (evento 56, p. 90), o acusado apresentou resposta à acusação por advogado constituído (evento 58, p. 94/95).Afastada a absolvição sumária do réu, designou-se audiência de instrução e julgamento (evento 60, p. 97).Certidão de antecedentes criminais juntada aos autos (evento 115).Durante a instrução processual (evento 121), foi ouvida a vítima Antônio Guedes da Silva, dispensadas as testemunhas de acusação Adimilson de Jesus Ferreira, Claudey Moreira de Cirqueira e Wanderlon dos Santos Farias e realizado o interrogado de Fábio Junior Conceição da Cruz. Em seguida foi proferida decisão declarando encerrada a instrução processual, e concedendo o prazo de 05 (cinco) dias, para acusação e defesa apresentar alegações finais.O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (evento 125, p. 191/194) requereu a condenação pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal.Por sua vez, a defesa apresentou alegações finais por memoriais (evento nº 127, p. 196/201), requereu o afastamento da qualificadora da escalada, o reconhecimento da prescrição punitiva, o reconhecimento da confissão e a concessão da gratuidade judicial.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.O processo transcorreu com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais pertinentes a toda e qualquer pessoa submetida a um processo judicial em que se apura a ocorrência de um crime.O réu teve oportunidade de se defender diretamente e por defensor nomeado, bem como fora observado em todo o processo a garantia da produção de provas por meios lícitos, como determina a Constituição Federal.Estão presentes as condições da ação penal (CPP, art. 41), os pressupostos processuais de existência e de validade.O Ministério Público imputou ao réu a prática do delito tipificado no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, in verbis:“Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:(…)§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; A materialidade do delito restou sobejamente demonstrada através do boletim de ocorrência nº 296/2015 (evento 3, p. 5/6, pdf dos autos físicos), termo de exibição e apreensão (evento 3, p. 11, 12 e 18), termo de entrega (evento 3, p. 19), bem como pelos depoimentos das testemunhas.A autoria do crime praticado pelo acusado também resta plenamente demonstrada nos autos.A vítima Antônio Guedes da Silva, ao ser ouvida em juízo, narrou que, ao chegar ao depósito localizado no centro da cidade — área posteriormente vendida por ele ao Dr. Carvalho, que ali construiu um prédio —, encontrou o imóvel, então uma casa antiga, arrombado pela porta dos fundos, a qual se encontrava rompida. Destacou que, embora a construção estivesse devidamente trancada com cadeados e trancas, constatou o desaparecimento de diversos materiais. Especificamente, afirmou que foram levadas 54 peças de andaime, além de fios, extensões, materiais de acabamento e até pequenas máquinas, indicando que a quantidade subtraída exigiria o uso de um veículo de grande porte, o que, segundo ele, afastaria a possibilidade de atuação isolada. Informou que, após tomar ciência do furto, passou a circular pela cidade acompanhado de um funcionário, momento em que identificaram indivíduos comercializando os materiais subtraídos, inclusive os andaimes. Diante disso, dirigiu-se à delegacia e relatou os fatos ao delegado, identificado como “Cadu”, que prontamente mobilizou sua equipe, logrando efetuar a prisão de um dos envolvidos. Embora o depoente não tenha certeza de que se tratava de flagrante, relatou que o suspeito acabou por confessar a prática do delito. Mencionou que, após a prisão, foram restituídas 32 peças de andaime, recolhidas por ele com o auxílio de seu caminhão. Os demais itens, contudo, não foram recuperados. Afirmou não possuir registros precisos dos valores envolvidos, em razão da natureza variada dos materiais, mas estimou que, à época do ocorrido — cerca de sete ou oito anos atrás —, o prejuízo girava em torno de R$ 10.000,00 a R$ 12.000,00.O acusado Fábio Junior Conceição da Cruz, confessou parcialmente o crime, afirmou que os únicos bens subtraídos foram 32 peças de andaimes, negando o furto de quaisquer outros materiais. Declarou que inicialmente ficou com 16 dessas peças e repassou as outras 16 a um terceiro, que, segundo ele, desconhecia a origem ilícita do material. Relatou que, antes da atuação da polícia, decidiu recolher todas as peças e devolvê-las voluntariamente ao proprietário, tendo inclusive restituído o valor pago ao terceiro pelas 16 peças anteriormente repassadas. Esclareceu que cometeu o ato com a intenção de vender os andaimes para quitar pensão alimentícia, mas, ao refletir sobre a ilicitude de sua conduta, optou por fazer a devolução integral do material, reconhecendo o erro. Disse ter encontrado os andaimes em uma área externa próxima a quitinete que morava, tendo os transferidos para outra área onde morava. Para isso, transpassou um muro baixo, de aproximadamente dois metros de altura, que fazia a divisa entre os imóveis. Posteriormente, dividiu o material, ficando com metade e repassando a outra parte, a qual posteriormente recuperou para efetuar a devolução. Reiterou que agiu sozinho no episódio dos andaimes e que sua residência era vizinha ao local de onde foram retirados os materiais."Como se observa, o conjunto probatório é robusto, não havendo qualquer dúvida quanto às circunstâncias que envolveram o crime, tampouco quanto à sua materialidade e autoria. As provas produzidas em juízo confirmam a autoria do delito atribuída ao acusado, sendo esta ainda reforçada por sua confissão parcial.A vítima, em depoimento prestado em juízo, relatou que, além das 54 peças de andaimes, também foram subtraídas pequenas máquinas, fios, extensões e outros materiais de acabamento.Na fase inquisitorial, constatou-se que a testemunha Adimilson de Jesus Ferreira afirmou ter adquirido 10 peças de andaimes de Claudey Moreira de Cirqueira, o qual, por sua vez, declarou ter adquirido 32 peças de andaimes de Fábio Júnior.Dessa forma, não se mostram necessárias provas adicionais quanto à materialidade e à autoria dos fatos, estando plenamente demonstrado nos autos que o acusado é o autor dos crimes descritos na denúncia.Da qualificadora da escalada:O Ministério Público imputou na denúncia a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, consistente na prática do delito mediante escalada. No que se refere a essa circunstância, o acusado declarou que adentrou o local de onde subtraiu os bens mediante o salto de um muro com aproximadamente 2,00 metros de altura, tendo, inclusive, repassado os objetos subtraídos sem dificuldade para o lado do imóvel onde residia.A qualificadora da escalada, prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, configura-se quando o agente, para acessar o local do crime, supera obstáculo que demanda esforço físico incomum, sendo desnecessária, para tanto, a utilização de instrumentos específicos.Embora inexista nos autos laudo pericial que ateste tecnicamente a prática da escalada, verifica-se que o próprio acusado, em juízo, confessou ter ultrapassado o muro do imóvel onde se encontravam os bens furtados.Ainda que tenha afirmado se tratar de muro de baixa estatura, a superação de obstáculo com cerca de dois metros de altura exige esforço físico superior ao ordinário, caracterizando meio mais gravoso do que o simples arrombamento, de modo que tal transposição não pode ser considerada de fácil execução por meios usuais.Diante da confissão judicial, corroborada pelos demais elementos constantes nos autos, resta demonstrada a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, estando suficientemente comprovada a forma qualificada de execução do delito.Do crime continuado:O artigo 71 do Código Penal dispõe sobre a continuidade delitiva, quando o agente, mediante uma pluralidade de condutas sucessivas no tempo, que ocorrem de forma periódica e se constituem em delitos da mesma espécie, ofendem o mesmo bem jurídico tutelado pela norma.Destaca-se que para a existência da continuidade delitiva, torna-se necessário a cumulação de crimes nas mesmas espécies, praticadas pelas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução.Na hipótese em testilha, restou apurado que, nos dias 03 de fevereiro de 2015 e 23 de fevereiro de 2015, o acusado, subtraiu bens da vítima, por 2 (duas) vezes, situação em que foi confessada em juízo.Desta feita, é imperioso o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto o réu, praticou 2 (dois) furtos, nas mesmas condições citadas no artigo 71 do CP.Ademais, considerando que na continuidade delitiva, o possível aumento da pena é de 1/6 a 2/3, o STF delimita que é preciso adotar critérios objetivos que relacionem o número de infrações às frações do acréscimo da pena. Assim, para dois crimes continuados se aplica acréscimo de um sexto; para três crimes, acréscimo de um quinto; para quatro crimes, acréscimo de um quarto; para cinco crimes, acréscimo de um terço; para seis crimes, acréscimo de 50% (cinquenta por cento); e para mais de sete crimes, acréscimo de dois terços.Assim sendo, tendo em vista que o réu furto por 2 (duas) vezes as vítima em dias distintos, em continuidade delitiva, aumento a pena na proporção de 1/6 (um sexto), que será verificada na dosimetria da pena.Da agravante de pena (reincidência):O artigo 61, inciso I, do Código Penal, dispõe sobre a causa agravante da pena pela reincidência.Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I – a reincidênciaNo caso em tela, verifica que o acusado possui execução penal distribuída em 08/04/2014, comprovando a reincidência do acusado.Com efeito, reconheço a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, que será verificada na aplicação da pena intermediária.Da atenuante da confissão espontânea.O artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, disciplina:"Art. 65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:III – ter o agente:(...)d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;"No presente caso, o acusado confessou parcialmente a autoria delitiva em juízo.Desta feita, o réu faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, mesmo que parcialmente, conforme disciplina a Súmula 545, do STJ.Desse modo, ante a robusteza do conjunto probatório, não havendo dúvida acerca da autoria e materialidade delitiva e, ainda, ausente qualquer circunstância que exclua ou isente a aplicação da pena, a condenação do acusado pelo crime em tela é medida impositivo. DISPOSITIVO:Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da denúncia para CONDENAR o acusado Fábio Junio Conceição da Cruz, filho de Maria da Paz Francisco da Conceição e Deventino Dias da Cruz, como incurso nas penas do art. 155, § 4º, inciso II, na forma do art. 71, ambos do Código Penal.Em atenção ao que dispõem os arts. 68 e 59 do CP, passo à dosimetria.A culpabilidade: é normal para o crime em análise (favorável).Antecedentes:o réu possui maus antecedentes, conforme se verifica da certidão de evento 115, vez que possui execução penal distribuída em 08/04/2014. Porém, deixo de valorar a pena nesta fase, a fim de evitar o “bis in idem”.Conduta social e personalidade do agente: sem elementos;Motivos do crime: normais para o crime em análise.As circunstâncias e consequências do crime: normais para o crime em análise;Comportamento da vítima: em nada influenciou para a prática delituosa.Na primeira fase, tendo em vista as circunstâncias judiciais acima, fixo a PENA-BASE em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, presente a circunstância agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal) e a circunstância atenuante da confissão (art. 65, inciso III, alínea “d”, considerando que aquela prepondera sobre essa, agravo a pena em 02 (dois) meses. Logo, passo a fixar a PENA INTERMEDIÁRIA em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa.Na terceira fase, inexistem causas de diminuição da pena. Presente a causa de aumento da pena prevista no artigo 71, do Código Penal, razão a qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), equivalente à 06 (seis) meses e 10 (dez) dias. Portanto, TORNO a PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa.Considerando as condições financeiras do acusado, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, autorizando o parcelamento, com fundamento nos artigos 49, §1º e 50, § 2º do Código Penal.O regime inicial de cumprimento da pena de reclusão será o SEMIABERTO em razão da reincidência do acusado, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, c/c artigo 33, § 3º, ambos do Código Penal, conforme previsão contida na Súmula 269, STJ.No presente caso, deixo de proceder a conversão da pena privativa de liberdade em virtude de o acusado ser reincidente em crime doloso, conforme estabelece o artigo 44, inciso II, CP.Também não é causa de suspensão condicional da pena, uma vez que o acusado é reincidente, conforme dispõe o artigo 77, inciso I, ambos do Código Penal.Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do CP, vez que os bens subtraído foram recuperados na maioria pela vítima e não houve comprovação nos autos dos danos causados.CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, em razão de ter respondido o processo assim.CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, ao qual concedo a assistência judiciária gratuita, de modo que fica isento ao pagamento das custas e demais despesas processuais na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências:a) Oficie o TRE para fins de suspensão dos direitos políticos, na forma do artigo 15, III, da Constituição Federal;b) Seja oficiado ao Instituto Nacional de Identificação para as anotações devidas.d) Expeça-se guia de execução penal, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/1984.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após, baixe-se e arquive-se, observadas as cautelas de praxe. Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.389/2025

30/05/2025, 00:00

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