Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019541-46.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019541-46.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 15:50

Expedição de documento

27/04/2026, 15:06

Confirmada

22/04/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo 5019541-46.2023.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Dos fatos 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolada por Edson Queiroz contra o Município de Goiânia, qualificados. 2. Por meio das decisões proferidas nos Eventos 61 e 83, este juízo homologou os cálculos apresentados pela exequente, determinou a expedição de precatório em relação ao crédito principal e a requisição de pequeno valor quanto aos honorários sucumbenciais. 3. No Evento 120 foi noticiado o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Por meio da petição protocolada no Evento 134, a parte exequente requereu a expedição do alvará para levantamento da quantia depositada, indicando os dados bancários. 5. Este é o relatório. Decido. 2. Da conclusão 6. Ao teor do exposto, determino a expedição de alvará, com validade de sessenta (60) dias, para transferência do valor de R$ 7.518,67 (sete mil quinhentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos), acrescido de eventuais rendimentos, referente aos honorários de sucumbência, em favor de Arlete Mesquita (OAB/GO nº 13.680), a ser creditado na conta bancária indicada na petição do Evento 134. 7. Em conformidade ao Provimento n. 02/2012 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e Resolução nº 59 deste Tribunal de Justiça, esta decisão, assinada digitalmente por este magistrado, vale como Alvará, com validade de sessenta (60) dias, para transferência da quantia acima descrita. 8. Com a quitação da RPV através do levantamento ora deferido, o presente feito deve permanecer arquivado provisoriamente até o efetivo pagamento do precatório principal, em observância à ordem cronológica informada pelo Tribunal. 9. Intimem-se as partes desta decisão. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314 aj4

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 15:31

Expedição de alvará de levantamento

09/04/2026, 14:53

Confirmada

30/03/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 15:50

Expedida/certificada

19/03/2026, 15:34

Documento

19/03/2026, 15:34

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 17:31

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Protocolo 5019541-46.2023.8.09.0051 D E S P A C H O 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolada por Edson Queiroz contra o Município de Goiânia, qualificados. 2. Tendo em vista o pagamento da requisição de pequeno valor juntada no Evento 120, intime-se a parte exequente para, dentro do prazo de quinze (15) dias, informar dados bancários para levantamento do valor. 3. Decorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos. Juiz Vôlnei Silva Fraissat Juiz de Direito em Substituição 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314 aj3

21/01/2026, 00:00

Documentos

Outros

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Edson Queiroz CPF: 088.846.761-34 Requerido 1: MUNICIPIO DE GOIANIA Condenação: Principal Índice de Correção: IPCA-E Termo Final da Correção: 01/12/2021 Selic EC 113/21: SIM Termo Final da Selic EC 113/21: 31/05/2025 Taxa de Juros: Juros Variáveis da Poupança Forma de Contagem dos Juros: Juros decrescentes a partir do mês de início (ex.: citação) Termo Inicial dos Juros: 22/01/2024>> Citação Efetivada Termo Final dos Juros: 30/11/2021 01/12/21 Cálculos - 1/2 Página 1 de 2 Central Única de Contadores ATUALIZAÇÃO E DEDUÇÕES LEGAIS GOIÁS – ACESSÓRIOS Deduções legais, nos termos do Convênio Município de Goiânia/RPV. Honorários sucumbenciais Cálculo Homologado Processo n°: 5019541-46.2023.8.09.0051 Trata-se de cálculo homologado? SIM Data da Atualização do Cálculo Homologado: 15/11/24 ADVOGADOS (AS) MUNICIPIO DE GOIANIA Condenação: Principal Quantia Certa (Valor Fixo) Não se Aplica Valor dos Honorários Sucumbenciais: 8.674,45 Não se Aplica Percentual: Não se Aplica HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Valor da Causa: Não se Aplica R$ 8.674,45 FASE DE CONHECIMENTO 1 Não se Aplica R$ 0,00 8.674,45 R$ 175,22 Data do Arbitramento/Fixação: 10/03/2025 Valor Final dos Honorários Sucumbenciais: R$ 8.849,67 Não se Aplica Data do Trânsito em Julgado da Fase de Conhecimento: Houve renúncia ao valor excedente ao limite para pagamento por meio de RPV relativamente aos honorários sucumbenciais? Não Ultrapassa Valor de RPV Valor da RPV (Honorários de Sucumbência): R$ 8.849,67 Informe a Quantidade de Advogados para Rateio: 1 CPF 46932801191 Comprovou SIMPLES? CPF ARLETE MESQUITA Honorários Sucumbenciais: 8.849,67 R$ 1.370,68 7.478,99 - Fundamentação - O dispositivo judicial é quem baliza o cálculo e deve prevalecer sobre as orientações, salvo em relação ao indexador de correção monetária no caso de mudança superveniente da legislação, bem como ao período anterior ao dispositivo e/ou em casos de omissão. REQUERIDO CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA 1: Valor da Condenação Paga ou em Vias de Pagamento: Data da Atualização da Condenação Paga ou em Vias de Pagamento: Honorários em Quantia Certa ou Honorários Sobre a Condenação/Proveito Econômico Corrigidos Monetariamente: Valor da Causa Atualizado pelo Índice TJ-GO: Juros de Mora dos Honorários em Quantia Certa ou dos Honorários Sobre a Condenação/Proveito Econômico: Valor do Honorário Arbitrado em Quantia Certa: Selic EC 113/21 sobre Honorários em Quantia Certa ou dos Honorários Sobre a Condenação/Proveito Econômico: Data do Trânsito em Julgado da Decisão que Fixou os Honorários: NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 1: IR sobre Honorários Sucumbenciais: Valor Líquido dos Honorários Sucumbenciais: - O limite para o pagamento por meio de RPV (requisição de pequeno valor) é de: (i) 40 (quarenta) salários- mínimos, se executado o Estado de Goiás, suas Autarquias e Fundações, consoante previsão do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010 alterado pela Lei 21.923 de 12/05/23; (ii) Nos processos onde o trânsito em julgado da fase de conhecimento foi anterior a alteração da lei, aplica-se a forma anterior, 20 (vinte) salários-mínimos, conforme estabelecido pela Resolução nº 303/2019 CNJ, com redação dada pela Resolução 438/2021 CNJ. - Teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública conforme estabelecido no caput e §. 2° do art. 2º da Lei n° 12.153/09. Os consectários legais (juros, correção monetária e parcelas vencidas no curso da demanda), não afastam a competência do juízo e não requerem renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários-mínimos, se a opção de recebimento for por Precatório; - A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da EC 113/21 e Resolução 303/19 CNJ.2/2 Página 2 de 2 - IR RRA - Considerando o Decreto n° 9.580 de 22 de novembro de 2018 e Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. - Não haverá condenação do vencido em custas e honorários de advogado nas sentenças de primeiro grau dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ressalvados os casos de litigância de má-fé, ante a vedação legal expressa do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - Não haverá incidência do Imposto de Renda sobre os Honorários Contratuais nestes cálculos, sendo dever do causídico reter o valor a título de Imposto de Renda no momento previsto na legislação tributária. * At.=Ativo; In.=Inativo; IDG=Inativo Doença Grave; Sem Inc=Sem Incidência; MIL.=Militar Goiânia, 25 de maio de 2025 (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Francisco André de Assis Serventuário(a) da Justiça - Os períodos de cálculo não tributários que forem anteriores a dezembro/21 e cujos índices não estiverem especificados no dispositivo judicial seguirão a seguinte modulação, nos termos da Resolução 303/19 CNJ: I – ORTN - de 1964 a fevereiro de 1986; II – OTN - de março de 1986 a janeiro de 1989; III – IPC / IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989; IV – IPC / IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989; V – BTN - de março de 1989 a março de 1990; VI – IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991; VII – INPC - de março de 1991 a novembro de 1991; VIII – IPCA-E/IBGE - em dezembro de 1991; IX – UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000; X – IPCA-E / IBGE - de janeiro de 2001 a 9 de dezembro de 2009; XI – Taxa Referencial (TR) – 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015 (admitida somente para os precatórios pagos ou expedidos até 25 de março de 2015); XII – IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021; XIII – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - de dezembro de 2021 em diante. - Não incidirá a multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil contra a Fazenda Pública ante a vedação legal expressa no artigo 534, § 2º, do CPC. - Em casos de pagamento pela via do precatório, o cálculo em questão, se homologado, servirá apenas como demonstrativo para a apuração do valor do bruto atualizado, pois no momento do pagamento o departamento responsável (DEPRE) fará a atualização monetária do valor devido, bem como as deduções legais cabíveis à época em que for feito. Portanto, não há que se falar em duplicidade de descontos.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)","Id_ClassificadorPendencia":"338519"} Configuracao_Projudi--> Protocolo 5019541-46.2023.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Dos fatos 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolada por Edson Queiroz contra o Município de Goiânia, qualificados. 2. A Decisão de Evento 51 rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e deu prosseguimento ao cumprimento de sentença no valor de R$72.156,24 (setenta e dois mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos), referente ao crédito principal, bem como condenou o executado ao pagamento de honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor devido, segundo o Art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil. 3. Manifestação da parte exequente no Evento 60 requerendo a expedição de precatório do valor principal atualizado de R$86.974,57 (oitenta e seis mil novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) e também do RPV no valor de R$12.333,64 (doze mil trezentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos) referente aos honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais. 4. Relatados. Decido. 2. Dos fundamentos 5. Considerando que o pedido feito pelo exequente no Evento 60 foi de expedição de Requisição de Pequeno Valor correspondente aos honorários de sucumbência e às custas processuais, necessário salientar o que preconiza o Tema 58 do Supremo Tribunal Federal, pois é vedado o fracionamento das custas processuais: TEMA 58 – Supremo Tribunal Federal: É vedado o fracionamento do valor de precatório em execução de sentença, com o objetivo de efetuar o pagamento das custas processuais por meio de requisição de pequeno valor (RPV). 6. O Tema 58 do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de que as custas processuais, por constituírem um valor único e indivisível, não podem ser fracionadas para o fim de permitir o recolhimento parcial. Em outras palavras, o pagamento das custas deve ser feito de forma integral, de acordo com o valor total estipulado no processo, sem possibilidade de divisão em parcelas ou qualquer outro tipo de fragmentação. 7. Essa impossibilidade de fracionamento das custas processuais fundamenta-se no princípio da universalidade do valor devido, que visa evitar que o processo judicial seja movimentado sem o recolhimento completo das despesas previamente estipuladas para custear o andamento processual. O STF, ao fixar esse entendimento, buscou garantir que o aparato judicial tenha segurança e estabilidade financeira, assegurando que os custos do processo sejam cobertos de maneira adequada para manter a eficiência e o funcionamento da máquina judiciária. 8. Assim, o fracionamento das custas é vedado pela jurisprudência consolidada do STF, e o recolhimento parcial é insuficiente para dar prosseguimento ao feito, uma vez que essa prática comprometeria a uniformidade e a integridade do sistema de custeio processual. Consequentemente, as partes devem observar a obrigatoriedade do pagamento integral das custas judiciais no momento de sua exigibilidade, sob pena de incidirem nas consequências legais pela inobservância de tal determinação. 3. Da decisão 9. Ao teor do exposto, requisite-se o pagamento, via precatório, através do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do valor de R$90.610,75 (noventa mil seiscentos e dez reais e setenta e cinco centavos) referente à dívida principal e custas processuais, para Edson Queiroz, CPF 088.846.761-34. 10. Deverá proceder com a reserva dos honorários advocatícios contratuais em favor da causídica Arlete Mesquita, OAB/GO 13.680, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito bruto do autor, qual seja, R$86.974,57 (oitenta e seis mil novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) (contrato de honorários no Evento 43 – Arquivo 02), sendo devido à causídica, R$8.674,45 (oito mil seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). 11. Oficie-se ao executado, requisitando o valor de R$8.697,46 (oito mil seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos) referente aos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença. 12. A quantia requisitada no item 6, deverá ser depositada em conta judicial junto ao Banco do Brasil, Agência 86-5, dentro do prazo de dois (02) meses, com fulcro no Art. 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. 13. Advirto o demandado que, caso haja a inobservância do prazo estabelecido no Art. 535, §3º, II, do CPC, tal conduta caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do Art. 77, inciso IV, §1º e §2º, bem como litigância de má-fé, conforme preconiza os Arts. 80, IV e 81, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual será determinado o pagamento de multa no valor de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa para cada uma das hipóteses verificadas. 14. Decorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314 aj1

11/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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