Procedimento Comum Cível 5067408-57.2025.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5067408-57.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

17/10/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/10/2025, 00:00

Confirmada

07/10/2025, 21:34

Expedida/certificada

07/10/2025, 18:30

Por decisão judicial

07/10/2025, 18:29

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 18:29

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 15:10

Confirmada

23/06/2025, 03:11

Expedida/certificada

13/06/2025, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 14:36

Petição (Recurso ordinário)

13/06/2025, 14:12

Confirmada

09/06/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5067408-57.2025.8.09.0021Promovente(s): Luzveri De Oliveira PaulaPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇATrata-se de ação proposta por Luzveri De Oliveira Paula, com fundamento na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso – BPC, previsto no artigo 20 da referida norma, sob a alegação de ser idoso, com 65 anos de idade, não possuir condições de prover sua subsistência e estar em situação de vulnerabilidade social.O autor conta que o benefício foi requerido administrativamente em 13/03/2024 (NB 714.678.682-0), tendo sido indeferido pelo INSS em razão de o requerente não preencher o critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, conforme estabelecido no §3º do artigo 20 da Lei 8.742/93.A parte autora alega que, embora a renda de sua esposa corresponda a um salário mínimo, encontra-se em situação de extrema pobreza, sem instrução formal, desempregado e com limitações decorrentes da idade avançada.A inicial segue instruída com os documentos do evento 01.Por meio da decisão proferida no evento 04, a gratuidade da justiça foi concedida ao autor, o pedido de tutela de urgência indeferido e determinada a realização de perícia social.Laudo sócio econômico pericial anexado no evento 08 e manifestação das partes nos eventos 11 e 12.Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (evento 16), sustentando a legalidade do indeferimento administrativo e o não preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício. Ao final, defende a improcedência dos pedidos iniciais.Instada, a autora apresentou impugnação no evento 20.Vieram-me, então, os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.De início, por não visualizar inconsistências aptas a desconsiderá-lo, HOMOLOGO o laudo pericial de evento 08 e, por inexistir necessidade da produção de novas provas e complexidade que justifique alegações finais, passo ao exame do mérito.O Benefício de Prestação Continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, regulamentado pelo Decreto nº 6.214/2007 (com alterações posteriores), exige, para sua concessão, o preenchimento cumulativo de dois requisitos: Idade igual ou superior a 65 anos ou ser pessoa com deficiência; Comprovação de que a renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.No caso em análise, restou incontroverso que o autor possui 65 anos de idade, eis que nasceu em 12/03/1959 (atualmente: 66 anos de idade), preenchendo, portanto, o primeiro requisito legal. Contudo, no tocante ao critério econômico, verifica-se dos autos que o grupo familiar é composto por duas pessoas: o autor e sua esposa. Esta aufere renda equivalente a um salário mínimo mensal. Assim, a renda familiar per capita é de 1/2 (meio) salário mínimo, valor superior ao limite legal de 1/4 do salário mínimo, estabelecido no §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93.É certo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567.985, reconheceu que o critério de renda per capita não é absoluto e pode ser relativizado à luz do caso concreto. No entanto, a flexibilização exige a demonstração clara e inequívoca de situação de miserabilidade ou vulnerabilidade extrema, o que não foi comprovado nos autos de forma suficiente.Isso porque, além de residirem em imóvel próprio, as despesas mencionadas são supridas pela renda obtida, não havendo demonstração de insuficiência e miserabilidade.Embora o autor alegue dificuldades financeiras, ausência de instrução formal e idade avançada, tais elementos por si sós não comprovam a condição de miserabilidade necessária à concessão do benefício. Não foram juntadas provas robustas capazes de demonstrar que a renda familiar existente é insuficiente para a manutenção da dignidade mínima do núcleo familiar.Ademais, inexiste nos autos laudo médico, comprovantes de despesas imprescindíveis e/ou qualquer outro documento técnico que ateste situação de vulnerabilidade social, o que impossibilita a flexibilização do critério objetivo de renda.Acerca do tema, cito os julgados do TRF1:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, não estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 372843122, fl. 02/08), nos seguintes termos: "Conforme o laudo pericial juntado nos autos ao evento n° 23: "Autora vem relatando que teve um diagnóstico de câncer de mama em agosto/2021, em decorrência desse quadro foi realizada uma mastectomia à esquerda com ressecção de cadeia de linfonodos na região. A cirurgia teve algumas intercorrências que foram estabilizadas clinicamente agosto/2022, e hoje não apresenta mais o câncer, a conduta para o seu caso é manter o acompanhamento médico para rastreio de 6/6 meses. Decorrente ao processo cirúrgico a periciada refere que ficou com uma cicatriz extensa em região de mama, associada com tecido fibrótico que provoca dor, dormência e parestesia em região torácica à esquerda. Durante o exame físico, foi identificado que a dor da periciada é em região de peitoral maior que irradia para o membro superior esquerdo, dor do tipo "fisgada" que é compatível com a fibrose presente na cicatriz cirúrgica. Contudo, a dor que a periciada relatou não provoca limitação de movimentos do braço ou perda de força no membro, dessa forma de acordo com história clínica, exame físico e documentação médica apresentada concluo que não há incapacidade laboral." Diante disso, tenho que não restou comprovado deficiência ou impedimento de longo prazo que impeça a requerente de exercer atividade laborativa e participar plena e efetivamente da sociedade. Observe-se que, para que seja concedido o Benefício de Prestação Continuada - BPC, o ordenamento jurídico exige a existência cumulativamente de, pelo menos, dois requisitos, quais sejam, a idade avançada ou incapacidade, combinado a miserabilidade constatada em estudo socioeconômico." 4. As razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que não restaram supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial (LOAS): a incapacidade e a vulnerabilidade social e econômica. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), com a exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1022377-50.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/02/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, não estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 362145633), nos seguintes termos: "Examinando o Laudo Pericial, verifico que o Perito Judicial respondeu todos os quesitos constantes do Modelo de Quesitos elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e concluiu a perícia médica, jungida no evento 20, em resposta aos quesitos formulados, em suma, que o requerente apresenta incapacidade TOTAL e TEMPORÁRIA, pelo período de 12 (doze) meses. (...) No caso concreto, o postulante não se amolda ao conceito legal de deficiente. Dessa forma, entendo que a homologação do Laudo Pericial é medida que se impõe. Destarte, verifico que não há possibilidade de concessão do benefício pleiteado na inicial, uma vez que não satisfeitos os requisitos exigidos para a concessão do mesmo. Desnecessárias maiores dilações acerca do caso em análise." 4. As razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que não restaram supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial (LOAS): a incapacidade e a vulnerabilidade social e econômica. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1020071-11.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/02/2024 PAG.)Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais e não havendo provas suficientes que justifiquem o afastamento do critério legal de renda, a improcedência do pedido é medida que se impõe.DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido perquirido na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, do CPC), suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.Sentença registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, e efetuado o pagamento da perita, arquive-se com as cautelas devidas.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

29/05/2025, 00:04

Improcedência

28/05/2025, 22:53

Documentos

Outros

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5067408-57.2025.8.09.0021Promovente(s): Luzveri De Oliveira PaulaPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇATrata-se de ação proposta por Luzveri De Oliveira Paula, com fundamento na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso – BPC, previsto no artigo 20 da referida norma, sob a alegação de ser idoso, com 65 anos de idade, não possuir condições de prover sua subsistência e estar em situação de vulnerabilidade social.O autor conta que o benefício foi requerido administrativamente em 13/03/2024 (NB 714.678.682-0), tendo sido indeferido pelo INSS em razão de o requerente não preencher o critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, conforme estabelecido no §3º do artigo 20 da Lei 8.742/93.A parte autora alega que, embora a renda de sua esposa corresponda a um salário mínimo, encontra-se em situação de extrema pobreza, sem instrução formal, desempregado e com limitações decorrentes da idade avançada.A inicial segue instruída com os documentos do evento 01.Por meio da decisão proferida no evento 04, a gratuidade da justiça foi concedida ao autor, o pedido de tutela de urgência indeferido e determinada a realização de perícia social.Laudo sócio econômico pericial anexado no evento 08 e manifestação das partes nos eventos 11 e 12.Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (evento 16), sustentando a legalidade do indeferimento administrativo e o não preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício. Ao final, defende a improcedência dos pedidos iniciais.Instada, a autora apresentou impugnação no evento 20.Vieram-me, então, os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.De início, por não visualizar inconsistências aptas a desconsiderá-lo, HOMOLOGO o laudo pericial de evento 08 e, por inexistir necessidade da produção de novas provas e complexidade que justifique alegações finais, passo ao exame do mérito.O Benefício de Prestação Continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, regulamentado pelo Decreto nº 6.214/2007 (com alterações posteriores), exige, para sua concessão, o preenchimento cumulativo de dois requisitos: Idade igual ou superior a 65 anos ou ser pessoa com deficiência; Comprovação de que a renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.No caso em análise, restou incontroverso que o autor possui 65 anos de idade, eis que nasceu em 12/03/1959 (atualmente: 66 anos de idade), preenchendo, portanto, o primeiro requisito legal. Contudo, no tocante ao critério econômico, verifica-se dos autos que o grupo familiar é composto por duas pessoas: o autor e sua esposa. Esta aufere renda equivalente a um salário mínimo mensal. Assim, a renda familiar per capita é de 1/2 (meio) salário mínimo, valor superior ao limite legal de 1/4 do salário mínimo, estabelecido no §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93.É certo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567.985, reconheceu que o critério de renda per capita não é absoluto e pode ser relativizado à luz do caso concreto. No entanto, a flexibilização exige a demonstração clara e inequívoca de situação de miserabilidade ou vulnerabilidade extrema, o que não foi comprovado nos autos de forma suficiente.Isso porque, além de residirem em imóvel próprio, as despesas mencionadas são supridas pela renda obtida, não havendo demonstração de insuficiência e miserabilidade.Embora o autor alegue dificuldades financeiras, ausência de instrução formal e idade avançada, tais elementos por si sós não comprovam a condição de miserabilidade necessária à concessão do benefício. Não foram juntadas provas robustas capazes de demonstrar que a renda familiar existente é insuficiente para a manutenção da dignidade mínima do núcleo familiar.Ademais, inexiste nos autos laudo médico, comprovantes de despesas imprescindíveis e/ou qualquer outro documento técnico que ateste situação de vulnerabilidade social, o que impossibilita a flexibilização do critério objetivo de renda.Acerca do tema, cito os julgados do TRF1:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, não estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 372843122, fl. 02/08), nos seguintes termos: "Conforme o laudo pericial juntado nos autos ao evento n° 23: "Autora vem relatando que teve um diagnóstico de câncer de mama em agosto/2021, em decorrência desse quadro foi realizada uma mastectomia à esquerda com ressecção de cadeia de linfonodos na região. A cirurgia teve algumas intercorrências que foram estabilizadas clinicamente agosto/2022, e hoje não apresenta mais o câncer, a conduta para o seu caso é manter o acompanhamento médico para rastreio de 6/6 meses. Decorrente ao processo cirúrgico a periciada refere que ficou com uma cicatriz extensa em região de mama, associada com tecido fibrótico que provoca dor, dormência e parestesia em região torácica à esquerda. Durante o exame físico, foi identificado que a dor da periciada é em região de peitoral maior que irradia para o membro superior esquerdo, dor do tipo "fisgada" que é compatível com a fibrose presente na cicatriz cirúrgica. Contudo, a dor que a periciada relatou não provoca limitação de movimentos do braço ou perda de força no membro, dessa forma de acordo com história clínica, exame físico e documentação médica apresentada concluo que não há incapacidade laboral." Diante disso, tenho que não restou comprovado deficiência ou impedimento de longo prazo que impeça a requerente de exercer atividade laborativa e participar plena e efetivamente da sociedade. Observe-se que, para que seja concedido o Benefício de Prestação Continuada - BPC, o ordenamento jurídico exige a existência cumulativamente de, pelo menos, dois requisitos, quais sejam, a idade avançada ou incapacidade, combinado a miserabilidade constatada em estudo socioeconômico." 4. As razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que não restaram supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial (LOAS): a incapacidade e a vulnerabilidade social e econômica. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), com a exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1022377-50.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/02/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, não estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 362145633), nos seguintes termos: "Examinando o Laudo Pericial, verifico que o Perito Judicial respondeu todos os quesitos constantes do Modelo de Quesitos elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e concluiu a perícia médica, jungida no evento 20, em resposta aos quesitos formulados, em suma, que o requerente apresenta incapacidade TOTAL e TEMPORÁRIA, pelo período de 12 (doze) meses. (...) No caso concreto, o postulante não se amolda ao conceito legal de deficiente. Dessa forma, entendo que a homologação do Laudo Pericial é medida que se impõe. Destarte, verifico que não há possibilidade de concessão do benefício pleiteado na inicial, uma vez que não satisfeitos os requisitos exigidos para a concessão do mesmo. Desnecessárias maiores dilações acerca do caso em análise." 4. As razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que não restaram supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial (LOAS): a incapacidade e a vulnerabilidade social e econômica. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1020071-11.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/02/2024 PAG.)Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais e não havendo provas suficientes que justifiquem o afastamento do critério legal de renda, a improcedência do pedido é medida que se impõe.DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido perquirido na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, do CPC), suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.Sentença registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, e efetuado o pagamento da perita, arquive-se com as cautelas devidas.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

30/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Por decisão judicial

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