Execução da Pena 5155616-27.2023.8.09.0105 - TJGO

Execução da Pena 5155616-27.2023.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 147-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO E REITERAÇÃO CONFIGURADOS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de perseguição em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, com aplicação de pena privativa de liberdade em regime aberto, multa, negativa de sursis e fixação de indenização por dano moral, sendo o recurso voltado à absolvição, subsidiariamente à redução da pena, à exclusão ou redução da indenização e à concessão da justiça gratuita. II. Questão em discussão. 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se estão comprovadas a materialidade, a autoria, o dolo e a reiteração necessários à configuração do crime de perseguição; (ii) saber se a dosimetria da pena comporta redução; (iii) saber se é cabível a suspensão condicional da pena; e (iv) saber se o valor fixado a título de indenização por dano moral deve ser mantido. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório formado por registros policiais, medidas protetivas e depoimentos colhidos em sede policial e judicial demonstra a prática reiterada de condutas invasivas e intimidatórias, aptas a causar temor e abalo psicológico à vítima, o que caracteriza o crime de perseguição e evidencia o dolo do agente. 4. A palavra da vítima, corroborada por testemunha e por elementos documentais, mostra-se firme e coerente, sendo suficiente para embasar a condenação, sobretudo em crimes praticados no âmbito da violência doméstica. 5. A valoração negativa da personalidade, utilizada na fixação da pena-base, encontra respaldo em elementos concretos extraídos dos autos, inexistindo ilegalidade ou desproporção na dosimetria realizada. 6. Preenchidos os requisitos legais, é possível a concessão da suspensão condicional da pena, ainda que se trate de crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 7. A indenização por dano moral é cabível nos termos da jurisprudência consolidada, porém o valor arbitrado deve observar a proporcionalidade em relação à pena aplicada e à capacidade econômica do condenado, justificando-se a redução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A prática reiterada de atos de vigilância, aproximação e comunicação insistente, aptos a causar temor e abalo psicológico à vítima, configura o crime de perseguição previsto no art. 147-A do Código Penal. 2. É admissível a concessão da suspensão condicional da pena nos crimes de violência doméstica, desde que preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal. 3. A indenização por dano moral em favor da vítima é devida, devendo o valor ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147-A, § 1º, II; CP, art. 77; Lei nº 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.675.874/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018; STJ, HC nº 772.044/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025; TJGO, Apelação Criminal nº 0056344-78.2018.8.09.0087, Rel. Des. Leandro Crispim, 2ª Câmara Criminal, j. 22.07.2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5155616-27.2023.8.09.0105 COMARCA DE MINEIROS APELANTE: WILSON PEREIRA BATISTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Dr.ª SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – Juíza Substituta em Segundo Grau VOTO A princípio, adoto o relatório subscrito pelo Des. Roberto Horácio Rezende. Presen tes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por WILSON PEREIRA BATISTA, nascido em 07/08/1985, respondendo a ação em liberdade, contra a sentença condenatória proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mineiros/GO, Dr. Matheus Nobre Giuliasse, que o condenou por violação ao artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/2006 (perseguição em contexto de violência doméstica), à pena de 10 (dez) meses e 15 (dias) de reclusão, no regime aberto, além de 18 (dezoito) dias-multa. Fixou-se, ainda, indenização em favor da vítima no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade. Sentença publicada em 28/8/2025. Em suas razões, a defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, de materialidade e ausência de dolo. Subsidiariamente, pede a redução da pena. Por fim, busca a exclusão da indenização e a concessão da justiça gratuita (mov. 69). Não suscitadas preliminares e ausentes nulidades ou outras matérias cognoscíveis de ofícios, adentro ao mérito. 1. Do Mérito 1.1 Do pedido de absolvição A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, ausência de materialidade e de dolo específico e, por fim, aponta a ausência de tipicidade, já que não houve prática reiterada. A materialidade delitiva restou comprovada pela Portaria (mov. 1, fl. 3), RAI nº 28270954/2023 (mov. 1, fls. 4/6), medidas protetivas de urgência (5027518-54.2023.8.09.0105), bem como pelas declarações e depoimentos colhidos durante a instrução criminal (mov. 1, fls. 7, 9, 25 e mídia mov. 51). Com efeito, a detida análise dos autos indica que os elementos de prova a eles coligidos não deixam dúvida acerca da conduta delitiva do apelante. Perante a autoridade policial, a vítima M.R.S. disse: “QUE conviveu em união estável com Wilson Pereira Batista por nove anos e tiveram um filho que conta atualmente com quatro anos de idade. QUE está separada de Wilson há quase nove meses. QUE há cerca de quatro meses, que foi quando a inquirida retornou do Maranhão, Wilson está a perseguindo, passando de carro em frente sua casa por várias vezes, fato este presenciado por sua amiga Marta. QUE Wilson também manda mensagens em seu celular mandando a inquirida se "fuder" fato este presenciado também por sua amiga Marta. QUE Wilson está muito agressivo e que se sente perturbada psicologicamente por este comportamento de Wilson. QUE deseja Medidas Protetivas de urgência em seu favor. QUE DESEJA REPRESENTAR CRIMINALMENTE CONTRA WILSON PEREIRA BATISTA PELA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA, PERSEGUIÇÃO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER” (mov. 1, fl. 7). Em juízo, a vítima M.R.S disse que manteve relacionamento com o acusado e, após o término, ele passou a persegui-la no mês de outubro/2022 a janeiro/2023. Narrou que o acusado passou a procurá-la, constantemente, ligando e enviando mensagens exigindo que ela reatasse o relacionamento, sob ameaça de que ele “poderia fazer uma besteira.” Que o acusado passava com frequência em frente à residência de sua amiga, onde estava morando, parava no local e ficava. Que isso ocorria durante a noite. Que, em certa ocasião, a amiga chegou a acionar a polícia diante da insistência do acusado em permanecer na porta da residência. Que o acusado exigia o retorno dela e do filho. Que o acusado proferia ameaças verbais e psicológicas, como afiar uma faca na sua presença, dizendo que ela não sobreviveria. Apontou que precisou trocar o número de seu celular, por conta a insistência das ligações e mensagens de ameaça (mídia mov. 51). Em juízo, a testemunha Marta Maria de Araújo disse que a vítima morou em sua casa em diferentes períodos, inclusive após a separação com o acusado, permanecendo até a data da audiência. Disse que, em certa ocasião, Wilson foi à sua residência insistindo em ver a vítima e o filho, dizendo que só sairia do local quando os visse. Que acionou a polícia. Que presenciou, diretamente, apenas esse episódio, mas que a vítima recebia mensagens e ligações do acusado, insistentemente, mostrando algumas delas, mas não se recorda do conteúdo, mas eram ameaças. Que a vítima ficava nervosa e com dificuldade de dormir, por causa dessas mensagens, demonstrando temor e preocupação (mídia mov. 51). Em seu interrogatório, WILSON afirmou que não perseguiu a vítima. Negou que enviou mensagens e ligações exigindo que a vítima reatasse o relacionamento. Que foi à residência onde a vítima morava apenas uma única vez, com o objetivo de ver seu filho. Disse que quanto ao episódio em que a vítima o viu amolando uma faca, não foi para intimidá-la, mas sim estava amolando a faca para cortar laranjas e que a vítima se equivocou. Que não ameaçou a vítima com a faca. Que nunca teve bom relacionamento com Marta, amiga da vítima. Que conviveu com a vítima por cerca de 7 anos e nunca a agrediu. Que os desentendimentos iniciaram porque o acusado teve relacionamentos extraconjugais. Que insinuou que a vítima tem problemas mentais dizendo “acho que ela não bate muito bem não.” disse que o relacionamento não deu certo pela “chatice e cobranças” da vítima. Confirmou que enviou a mensagem “vai se fuder”, dizendo que estavam em discussão política e a vítima havia mencionado o resultado das eleições, não tendo relação com o relacionamento do casal. Que não rondou a casa onde a vítima residia ou enviado mensagens com conteúdo ameaçador. Disse que mantém contato apenas quanto ao filho (mídia mov. 51). Pois bem. O crime do artigo 147-A do Código Penal, conhecido como stalking, consiste em perseguir alguém de maneira reiterada, utilizando qualquer meio, com ações como seguir, monitorar ou cercar a vítima de maneira obsessiva, ameaçando sua integridade física ou psicológica, podendo ser realizado de várias maneiras, dependendo da relação entre o perseguidor e a vítima. Pertinente ressaltar que, embora seja um crime que detenha como ação principal a perseguição reiterada ou persistente, o delito não apresenta um marco temporal determinado com a capacidade de delimitar o prazo para a configuração e definição de conceito verbal dessa reiteração. Dessa maneira, o desenvolvimento desse conceito tende a considerar muito mais o grau de perseguição em si, do que efetivamente o tempo de ocorrência dos fatos. No presente caso, conforme declarações da vítima e da testemunha, percebe-se que a perseguição se deu na forma de rondar a casa onde a vítima estava residindo, de forma a intimidá-la, ligar e mandar mensagens em tom ameaçador, insistentemente, para o celular dela, diariamente, a ponto de a vítima necessitar trocar o número da linha. A testemunha Marta Maria confirmou que a vítima passou a temer o acusado, pois ele era insistente em ligar e mandar mensagens para ela em tom de ameaça e, em razão disso, ela passou a ter dificuldade para dormir e sentir medo do acusado. Assim, verificado que, a perseguição perdurou entre os meses de outubro/2022 e janeiro/2023, de forma insistente e obsessiva, período este suficiente para causar temor e abalo psicológico à vítima, perturbando sua paz existencial e impedindo, assim, o exercício da felicidade, que são direitos fundamentais intrínsecos à pessoa humana, resta presentes as elementares que tipificam o crime de perseguição, inclusive o dolo na conduta, uma vez que as mensagens e ligações foram insistentes. Assim, restam evidenciados elementos probatórios razoáveis e concretos aptos a formarem um juízo de convencimento no sentido de que o acusado praticou o crime de perseguição, não sobrando espaço ao pedido de absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade, devendo ser mantida a condenação de WILSON PEREIRA BATISTA, nas sanções do artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/06. 2. Dosimetria Subsidiariamente, a defesa pleiteia a redução da pena. Na 1ª fase, verifica-se que o magistrado a quo, dentro de sua discricionariedade motivada, considerou a personalidade desfavorável, utilizando a fração de 1/6 (um sexto) e fixou a pena-base em 7 (sete) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Confira-se a fundamentação utilizada: “Personalidade: deve ser valorada negativamente, visto que o réu demonstrou desprezo e frieza ao relatar sobre os fatos imputados, além de ter culpado a vítima pelos conflitos conjugais, que inclui traição por parte do réu.” O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é válida a valoração da personalidade do réu quando estiver alicerçada em elementos concretos dos autos. No caso, a indiferença demonstrada pelo réu diante das consequências dos delitos, incluindo sua tentativa de transferir a culpa para a vítima, justifica a desvaloração. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE. IDONEIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. WRIT NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de C.S.P., condenado a 40 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, c/c os arts. 61, II, f, 226, II, e 234-A, III, por três vezes, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal). A defesa busca a redução da pena-base, argumentando a ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade e da personalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a valoração negativa da culpabilidade configura bis in idem, ao se basear na condição de genitor da vítima, já utilizada como causa de aumento de pena no art. 226, II, do Código Penal; e (ii) avaliar se a consideração desfavorável da personalidade carece de fundamentação idônea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa da culpabilidade, no caso concreto, encontra fundamentação idônea, pois considerou o elevado grau de reprovabilidade da conduta do réu, evidenciado pelo abuso sexual reiterado contra a própria filha, causando-lhe traumas profundos e desestruturação familiar. Não há bis in idem, uma vez que a condição de genitor foi considerada distintamente na culpabilidade e na causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. A valoração negativa da personalidade do réu também é idônea, baseada em elementos concretos dos autos, como a frieza, o desvio de caráter e a indiferença demonstradas pelo agente diante das consequências dos delitos, incluindo sua tentativa de transferir a culpa para a vítima. A fundamentação dispensou laudo técnico, pois a análise decorreu de fatos evidenciados no processo, alinhando-se ao entendimento jurisprudencial de que o juízo sobre a personalidade pode se basear no conjunto probatório. 5. A dosimetria da pena, enquanto atividade discricionária do magistrado, só pode ser revista em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. No caso concreto, a fixação da pena-base acima do mínimo legal atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as peculiaridades do crime e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.” (STJ, HC n. 772.044/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025. Negritei) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DOSIMETRIA QUE MERECE REPAROS EM PARTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA TAL FINALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Desconstituir as conclusões do acórdão atacado acerca da comprovação do crime de extorsão imputado ao paciente, ora agravante, demandaria o exame aprofundado de provas, procedimento incompatível com ação constitucional de rito célere e de cognição sumária da via eleita. 2. A culpabilidade não foi negativada com elemento do próprio tipo penal, pois foi valorada pelo fato do paciente ter usado movimento social para manipular pessoas objetivando fins criminosos, o que não se confunde com o delito praticado e demonstra uma maior gravidade da sua conduta. 3. As circunstâncias do crime são aptas a demonstrar maior reprovabilidade da conduta, pois foi mobilizado grande contingente de pessoas, que ficaram expostas ao perigo de invasão de terras e conflitos agrários. 4. As consequências do crime servem para aumentar a reprimenda basilar, porquanto o movimento social acabou enfraquecido com a conduta do paciente. 5. O fato de o juiz ter concluído que o paciente é pessoa manipuladora, intimidadora e individualista mostra-se suficiente para negativar a vetorial referente à personalidade. 6. Todavia, verifica-se a ocorrência de bis in idem no que tange aos motivos do crime e a conduta social considerando que foram valoradas com base nos mesmos elementos da personalidade, portanto devem ser excluídos. 7. Ressalta-se, ainda, que o acolhimento da tese da defesa de que não restaram provados os elementos usados para majorar a pena basilar dos três delitos demanda o exame aprofundado de provas, o que não pode ser feito na via eleita, como já afirmado anteriormente. 8. Quanto ao crime de apropriação indébita, mostra-se válido o vetor negativado - referente às consequências do crime - pelo fato do crime ter sido praticado contra muitas pessoas, além de ter causado grandes prejuízos às vítimas. Ressalta-se que o afastamento dessa conclusão demanda o exame aprofundado de provas, o que não pode ser feito na via eleita, como já afirmado. 9. No tocante ao delito de associação criminosa, registra-se que a negativação das circunstâncias do crime não foi valorada com elementos do próprio tipo penal, pois esse fato antijurídico não constitui crime contra o patrimônio, além do Magistrado ter assentado que houve um direcionamento errôneo do movimento social para que fosse levantado dinheiro para o pagamento de dívidas particulares do paciente, que era líder do movimento social. 10. As circunstâncias e as consequências extrapolaram o tipo desse crime, em virtude da "estruturação profissional e bem articulada para a prática criminosa", bem como pelo grande número de crimes praticados que atingiram muitas pessoas, a caracterizar maior desvalor da conduta em relação a esse vetores, pois restou demonstrada a especial gravidade da conduta que extrapolou a normalidade do tipo. 11. A agravante prevista no inciso I do art. 62 do Código Penal - promover, organizar e dirigir a atividade dos demais -, não constitui bis in idem com as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, valoradas de forma negativa pelo fato do paciente ser líder de movimento social, ao passo que a agravante restou aplicada em virtude do paciente ser o líder da empreitada criminosa. 12. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para redimensionamento das penas.” (STJ, AgRg no HC n. 900.615/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN de 24/9/2025. Negritei) Portanto, fundamentada tal valoração, deve ser mantida a pena-base. Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes. Na terceira fase, foi reconhecida a causa de aumento do crime ter sido cometido contra mulher em razão do sexo feminino1, exasperando a pena em 1/2 (metade). Portanto, fica a pena consolidada em 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 18 (dezoito) dias-multa, à míngua de outras causas modificadoras. O regime fixado foi o aberto. Diante da ameaça exercida no contexto da Lei nº 11.340/2006, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto ausentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal. No que se refere à suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), embora não tenha sido requerida pela defesa, procedo à sua análise de ofício, em razão do efeito devolutivo amplo do recurso. O magistrado deixou de conceder o sursis da pena, sem, contudo, justificar seu afastamento. Sendo assim, diante de sua pena e considerando o pacífico entendimento dos Tribunais de Justiça acerca da possibilidade de suspensão condicional da pena em processos relacionados à violência doméstica contra a mulher, tenho que o acusado preenche os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, razão pela qual a concessão do sursis pelo período de 2 (dois) anos é medida adequada, devendo o juízo da execução penal fixar as condições que serão cumpridas pelo sentenciado (TJGO, Apelação Criminal 0056344-78.2018.8.09.0087, Rel. Des. LEANDRO CRISPIM, 2ª Câmara Criminal, julgado em 22/7/2022, DJe de 22/7/2022). Outrossim, concedido o sursis, a fixação das condições ficará a cargo do Juízo da execução, a quem caberá apreciar eventual recusa do réu. 3. Indenização por danos morais A defesa pede a exclusão ou redução do valor da reparação de danos, ao argumento de que “que o apelante se encontra desempregado, sobrevivendo exclusivamente de diárias como pedreiro, quando estas surgem, e com limitações físicas em razão de acidente na mão direita, que o impede de exercer a profissão de forma contínua e plena.” O Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema no Resp nº 1.675.874/MS (Tema 983), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, j. 28/2/2018), o que ocorreu no caso, portanto, inviável sua exclusão. No que pertine à pretensão defensiva de reduzir o valor indenizatório merece acolhimento, pois se extrai dos autos que a quantia fixada pelo magistrado (R$ 3.000,00) é desproporcional à pena privativa de liberdade, bem como incompatível com a condição financeira de WILSON, o qual labora como pedreiro, aduzindo que percebe o valor por diária, razão pela reduzo para 1 (um) salário-mínimo. Confira-se: “APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO NO CONTEXTO DOMÉSTICO. DESACATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO. REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS. REDUÇÃO DE OFÍCIO. 1 a 7. Omissis. 8. A reparação civil deve guardar proporcionalidade com a conduta praticada, com a pena privativa de liberdade imposta, e com a capacidade econômica do réu. 9. Omissis. 10. Apelo conhecido e parcialmente provido. De ofício, reduzido o valor da reparação mínima.” (TJGO, Apelação Criminal 5599491-70.2023.8.09.0011, Rel. Des. Sival Guerra Pires, 2ª Câmara Criminal, julgado em 25/6/2024, DJe de 25/6/2024) Necessário lembrar que, em caso de dificuldade para o pagamento da indenização, caberá a defesa pleitear ao Juízo da execução seu eventual parcelamento. 4. Justiça Gratuita Por fim, a concessão da justiça gratuita deverá ser avaliada na fase de execução penal, diante da possibilidade de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a da execução da sentença. Nesse sentido, aliás, são os precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte (STJ: 5ª Turma, AgRg no AREsp nº 1368168/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, j. em 25/6/2019, DJ de 5/8/2019; 6ª Turma – AgRg no AREsp nº 1550208/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, j. em 10/12/2019, DJ de 12/12/2019; TJGO: 2ª Câmara Criminal, AC nº 0076437-89.2018, Rel. Des. EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR, j. 9/2/2021, DJ de 9/2/2021). Dispositivo Ante o exposto, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO estritamente para conceder o benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal) e para reduzir o valor referente à reparação de danos, mantendo, no mais, a condenação de WILSON PEREIRA BATISTA, conforme delineado no voto. Por fim, recomenda-se à parte interessada a utilização do aplicativo “Mulher Segura”, como ferramenta de proteção à sua integridade, o qual está disponível nos sistemas operacionais Android e IOS ou por meio do link: https://seguranca.go.gov.br/mulher-segura. É como voto. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS Juíza Substituta em Segundo Grau RELATORA (Datado e assinado eletronicamente) A1/B3 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5155616-27.2023.8.09.0105 COMARCA DE MINEIROS APELANTE: WILSON PEREIRA BATISTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Dr.ª SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 147-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO E REITERAÇÃO CONFIGURADOS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de perseguição em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, com aplicação de pena privativa de liberdade em regime aberto, multa, negativa de sursis e fixação de indenização por dano moral, sendo o recurso voltado à absolvição, subsidiariamente à redução da pena, à exclusão ou redução da indenização e à concessão da justiça gratuita. II. Questão em discussão. 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se estão comprovadas a materialidade, a autoria, o dolo e a reiteração necessários à configuração do crime de perseguição; (ii) saber se a dosimetria da pena comporta redução; (iii) saber se é cabível a suspensão condicional da pena; e (iv) saber se o valor fixado a título de indenização por dano moral deve ser mantido. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório formado por registros policiais, medidas protetivas e depoimentos colhidos em sede policial e judicial demonstra a prática reiterada de condutas invasivas e intimidatórias, aptas a causar temor e abalo psicológico à vítima, o que caracteriza o crime de perseguição e evidencia o dolo do agente. 4. A palavra da vítima, corroborada por testemunha e por elementos documentais, mostra-se firme e coerente, sendo suficiente para embasar a condenação, sobretudo em crimes praticados no âmbito da violência doméstica. 5. A valoração negativa da personalidade, utilizada na fixação da pena-base, encontra respaldo em elementos concretos extraídos dos autos, inexistindo ilegalidade ou desproporção na dosimetria realizada. 6. Preenchidos os requisitos legais, é possível a concessão da suspensão condicional da pena, ainda que se trate de crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 7. A indenização por dano moral é cabível nos termos da jurisprudência consolidada, porém o valor arbitrado deve observar a proporcionalidade em relação à pena aplicada e à capacidade econômica do condenado, justificando-se a redução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A prática reiterada de atos de vigilância, aproximação e comunicação insistente, aptos a causar temor e abalo psicológico à vítima, configura o crime de perseguição previsto no art. 147-A do Código Penal. 2. É admissível a concessão da suspensão condicional da pena nos crimes de violência doméstica, desde que preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal. 3. A indenização por dano moral em favor da vítima é devida, devendo o valor ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147-A, § 1º, II; CP, art. 77; Lei nº 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.675.874/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018; STJ, HC nº 772.044/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025; TJGO, Apelação Criminal nº 0056344-78.2018.8.09.0087, Rel. Des. Leandro Crispim, 2ª Câmara Criminal, j. 22.07.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 5155616-27.2023.8.09.0105 ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 18 de fevereiro de 2026, proferir deliberação no expediente conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer do recurso e provê-lo parcialmente, nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS Juíza Substituta em Segundo Grau RELATORA (Datado e assinado eletronicamente) 1 Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MINEIROS2ª VARA CRIMINALProcesso nº 5155616-27.2023.8.09.0105 SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de seu representante legal, ofereceu denúncia em desfavor de WILSON PEREIRA BATISTA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 147-A, §1º, II, do Código Penal c/c artigo 5º, inciso III, da Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha).O representante do Órgão Ministerial narra que (evento n°08): Costa dos inclusos autos de inquérito policial que, durante os meses de outubro de 2022 a janeiro de 2023, na Av. Maria Eulália, Qd. 28, Lt. 20, Jardim das Perobeiras, nesta urbe, o denunciado WILSON PEREIRA BATISTA, consciente e voluntariamente, perseguiu sua ex-companheira M.R.S reiteradamente, ameaçando sua integridade psicológica e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade. Segundo apurado, o denunciado e a vítima conviveram sob o regime união estável por 9 anos e tiveram um filho, que atualmente possui 4 anos de idade. O relacionamento chegou ao fim há cerca de 9 meses. Depreende-se que a vítima retornou a esta cidade de Mineiros/GO há aproximadamente 4 meses, oportunidade passou a residir junto com sua amiga MARTA. Não obstante, o denunciado começou a persegui-la corriqueiramente, passando com seu veículo em frente à residência, bem como encaminhando mensagens ofendendo a vítima. É imperioso ressaltar que MARTA, amiga da vítima, presenciou o denunciado passando em frete à residência várias vezes, com a intenção de intimidá-la e "colocar medo". A vítima se sentiu temorizada e com o psicológico abalado, razão pela qual procurou a Delegacia de Polícia e noticiou os fatos. A autoria é indicada pelas declarações da vítima e depoimento da testemunha, que ao mesmo tempo reforçam a materialidade do delito. O inquérito policial foi instaurado mediante portaria (evento nº 01 – fl. 03 do PDF). A denúncia foi recebida no dia 24/04/2023 (evento nº 12). O réu foi citado no dia 19/10/2023 no evento nº 19 e apresentou, por intermédio de defensor constituído, resposta à acusação no evento n° 18. Ausentes causas extintivas da punibilidade ou de absolvição sumária, o feito teve prosseguimento (evento nº 21).Audiência de instrução e julgamento designada (evento n° 27). Em AIJ, ocorrida no dia 19/08/2025, foi nomeada a assistente de acusação, Dra. Flávia Lorena Caixeta de Oliveira (OAB/GO n° 72.593). Iniciou-se ouvindo a vítima M.R.S. Em seguida procedeu-se à oitiva da testemunha Marta Maria de Araújo. Passou-se ao interrogatório do acusado, sendo-lhe assegurado, previamente, o direito à entrevista reservada com seu defensor, cujo ato foi registrado em mídia digital. Concluída a instrução, o parquet requereu a juntada da certidão de antecedentes criminais do Estado de Minas Gerais. Ato contínuo, as partes apresentaram alegações finais orais, conforme previsto no art. 403 do Código de Processo Penal (eventos nº 48 e 51). O Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão punitiva, nos termos exatos da denúncia. Apontou ainda que o acusado, em interrogatório, tentou transferir a culpa para a vítima, conduta que, segundo jurisprudência do STJ, justifica aumento da pena-base (evento n° 51).A assistente de acusação reiterou as alegações finais do parquet (evento n° 51).A defesa, por sua vez, pleiteou absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por ausência de provas suficientes para a condenação. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal, considerando a primariedade e os bons antecedentes do réu, com a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (evento n° 51).Conclusos os autos para sentença.É o relatório. DECIDO.Trata-se de ação penal pública, objetivando-se apurar no presente processo a responsabilidade criminal de WILSON PEREIRA BATISTA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da infração penal tipificada no artigo 147-A, §1º, II, do Código Penal c/c artigo 5º, inciso III, da Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha).Inicialmente, verifico que o processo seguiu os seus trâmites normais, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da inexistência de preliminares consubstanciadas em nulidades ou causas de extinção da punibilidade, passo à análise do mérito.A materialidade do delito restou cabalmente demonstrada pelo conjunto probatório carreado aos autos, em especial pelo Inquérito Policial n° 61/2023 (evento n° 01), em que consta o Registro de Atendimento Integrado n° 28270954 (evento nº 01 – fls. 04/06 do PDF); Relatório Final Policial, com indiciamento (evento nº 01– fl. 29 do PDF); além das oitivas colhidas sob o crivo do contraditório.No que tange à autoria, esta resta igualmente comprovada pelo robusto acervo probatório, notadamente pelos firmes e coerentes depoimentos colhidos em juízo.A vítima M.R.S relatou que manteve relacionamento com o acusado e que, após o término, foi perseguida por ele entre outubro de 2022 e janeiro de 2023. Narra que passou a ser constantemente procurada pelo réu, que ligava e enviava mensagens exigindo a retomada da convivência, afirmando que, caso não fosse aceito, poderia fazer uma besteira. Declarou que o acusado passava com frequência em frente à residência de sua amiga, onde estava morando, parando o veículo no local, inclusive em horários noturnos. Acrescentou que, em certa ocasião, a amiga chegou a acionar a polícia diante da insistência do acusado em permanecer na porta da residência, exigindo o retorno da declarante e do filho.Afirmou que o réu realizava ameaças verbais e psicológicas, inclusive afiando uma faca na sua presença, dizendo que ela não sobreviveria. Informou, ainda, que precisou trocar o número de telefone em razão da insistência das ligações e mensagens de ameaça.A testemunha Marta Maria de Araújo declarou que a vítima residiu em sua casa em diferentes períodos, inclusive após a separação do relacionamento com o acusado, permanecendo até a data da audiência. Relatou que, em uma ocasião, o acusado compareceu à sua residência insistindo em ver a declarante e o filho, afirmando que só sairia do local quando isso ocorresse, razão pela qual a depoente acionou a polícia. Informou que, após o episódio, o contato do acusado passou a se restringir à visita para buscar o filho, não tendo mais ido ao local de forma insistente.Afirmou que presenciou apenas esse episódio diretamente, mas que a ofendida recebia mensagens e ligações do acusado, algumas das quais chegou a mostrar-lhe. Explicou que não se recordava com precisão do conteúdo, mas confirmou que se tratavam de ameaças, como dizer que iria buscar a vítima caso ela não comparecesse, o que deixava M.R.S nervosa e com dificuldade para dormir. Acrescentou que, à época, a vítima demonstrava medo e preocupação em razão da conduta do acusado.O acusado Wilson Pereira Batista, em interrogatório, afirmou que não perseguiu M.R.S e negou ter enviado mensagens ou realizado ligações para exigir o retorno do relacionamento. Declarou que compareceu à residência onde a vítima se encontrava apenas uma vez, com o objetivo de ver o filho.Sobre o episódio em que a vítima relatou que ele teria amolado uma faca para intimidá-la, afirmou que estava apenas preparando a faca para cortar laranjas e que a interpretação da vítima foi equivocada. Negou ter feito qualquer ameaça com faca.Disse que nunca manteve bom relacionamento com Marta, amiga da vítima, a quem qualificou como pessoa interesseira, e negou que ela tivesse motivos objetivos para depor contra si. Relatou que conviveu com M.R.S por aproximadamente sete anos e que nunca a agrediu. Afirmou que os desentendimentos ocorreram porque o réu teve relacionamentos extraconjugais, e não de perseguições ou ameaças.Insinuou que a vítima tem problemas mentais quando afirmou: “acho que ela não bate muito bem não” e completou dizendo que a culpa era de M.R.S, com relação ao problema na justiça criminal. Ainda, ao responder às perguntas da assistente de acusação, disse que o relacionamento não deu certo pela “chatice” e cobranças vindas de M.R.S.Reconheceu ter enviado mensagem em que disse 'vai se fuder', mas justificou tratar-se de uma discussão política em que a ofendida havia mencionado o resultado das eleições, não tendo relação com o relacionamento do casal. Negou ter rondado reiteradamente a residência da vítima ou enviado mensagens com conteúdo ameaçador. Por fim, declarou que mantém contato apenas para tratar do filho em comum, em razão de medida protetiva vigente.Nessa toada, verifica-se que os fatos em tela estão atrelados ao disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que se aplica a situações de violência doméstica e familiar praticadas contra a mulher, independentemente de coabitação, sempre que presentes relações íntimas de afeto entre o agente e a vítima. No caso em análise, restou suficientemente comprovado que o acusado Wilson Pereira Batista praticou conduta típica, ilícita e culpável, amoldando-se ao crime de perseguição previsto no art. 147-A, §1º, II, do Código Penal, o qual incrimina aquele que, “por qualquer meio, ameaça a integridade física ou psicológica de alguém, restringe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invade ou perturba sua esfera de liberdade ou privacidade”, com aumento de pena quando o delito é cometido contra mulher, por razões da condição do sexo feminino.A vítima M.R.S narrou com firmeza e coerência que, após o término do relacionamento, passou a ser alvo de insistentes perseguições do réu, que a procurava constantemente, enviava mensagens e realizava ligações com o intuito de reatar a convivência, proferindo, inclusive, ameaças veladas de que poderia “fazer uma besteira” caso não fosse atendido. Destacou, ainda, que o acusado rondava a residência de sua amiga — onde se encontrava abrigada — em diversas ocasiões, inclusive no período noturno, situação que gerou tanto temor que culminou no acionamento da polícia. A ofendida relatou, ainda, episódios de intimidação mais graves, como o fato de o réu amolar uma faca diante de si, proferindo ameaças de morte, além da necessidade de trocar de número telefônico para cessar o recebimento de mensagens ameaçadoras.O depoimento da testemunha Marta Maria de Araújo corroborou a versão da vítima. Afirmou que o acusado compareceu à sua residência exigindo contato com a ofendida e com o filho, resistindo em deixar o local até que a polícia fosse acionada. Confirmou, igualmente, que a vítima recebia mensagens e ligações do réu de conteúdo ameaçador, que geravam nela medo, insônia e constante apreensão.A narrativa da vítima encontra respaldo tanto na prova testemunhal quanto na própria postura defensiva do acusado. Embora este tenha negado os fatos, sua versão mostrou-se evasiva, contraditória e isolada diante do robusto acervo probatório. O réu, inclusive, admitiu o envio de mensagem ofensiva contra a vítima, ainda que tenha buscado justificar de forma artificial, além de ter desqualificado a ofendida e a testemunha, atribuindo-lhes adjetivos depreciativos, o que reforça seu desrespeito e a ausência de empatia pelo sofrimento causado.Verifica-se, portanto, o preenchimento do tipo penal do art. 147-A do CP, pois a conduta reiterada do acusado efetivamente configurou perseguição obsessiva, apta a restringir a liberdade de locomoção da vítima, a perturbar sua vida privada e a abalar gravemente sua integridade psicológica, circunstâncias demonstradas pelo temor constante, pela alteração de sua rotina e até mesmo pela necessidade de trocar de número telefônico.No tocante à causa de aumento prevista no §1º, II, resta igualmente caracterizada, uma vez que as perseguições e ameaças dirigidas pelo acusado ocorreram no contexto de relação íntima de afeto previamente estabelecida com a vítima, razão pela qual a conduta se insere no âmbito da violência de gênero, sujeitando a ofendida a maior vulnerabilidade.Não há que se falar em qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. O réu agiu de forma livre e consciente, ciente da reprovabilidade de sua conduta, não havendo excludentes de estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito. Tampouco se vislumbra hipótese de inimputabilidade, inexigibilidade de conduta diversa ou erro de proibição.Dessa forma, a prova oral é coesa e harmônica, evidenciando que a vítima foi, de fato, submetida a constrangimentos constantes, invasivos e ameaçadores por parte do acusado, o que impõe a condenação de Wilson Pereira Batista como incurso nas sanções do art. 147-A, §1º, II, do Código Penal.Em relação ao pedido de indenização por danos morais sofridos pela vítima, baseado no precedente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 983), observo que o Ministério Público incluiu expressamente esse pedido na denúncia inicial. Assim, foram respeitados os direitos do réu ao contraditório e à ampla defesa. Como se trata de um caso em que o dano moral é presumido (ocorre automaticamente pelo próprio ato), considero que ele está caracterizado pela simples comprovação do crime, não sendo necessário produzir provas específicas para determinar os valores devidos. DO DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Goiás na denúncia para:(i) CONDENAR o réu WILSON PEREIRA BATISTA, já qualificado, nas sanções do art. 147-A, §1º, II, do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III, da Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha); e(ii) CONDENO-O, ainda, ao pagamento do valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) acrescido de juros de mora calculados conforme a Taxa Selic deduzidos os índices do IPCA (artigo 406, §1º, do Código Civil), contados a partir da data do evento danoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), até o dia da intimação desta sentença. A partir deste marco temporal, incidirá exclusivamente a Taxa Selic em sua integralidade (artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil, combinado com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), tendo em vista que este índice já contempla, em sua composição, tanto os juros moratórios quanto a correção monetária.Com efeito, após o trânsito em julgado, a decisão judicial constituirá título executivo judicial dotado de liquidez, permitindo sua imediata execução na esfera extrapenal, conforme preconiza o artigo 515, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, caso o valor arbitrado a título de reparação de danos seja considerado insuficiente pela vítima, assiste-lhe o direito de propor ação autônoma perante o juízo cível competente, objetivando a complementação da indenização, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 63, parágrafo único, do mesmo diploma legal.Posto isso, passo à fixação da pena. DA DOSIMETRIA DA PENAConsiderando os critérios estabelecidos pelo Código Penal em seus artigos 59 e 68, bem como respeitando o princípio constitucional da individualização da pena, garantido pela Carta Magna em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, procedo agora à análise e determinação da sanção penal adequada para o réu.Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. Destaco que será aplicada a fração de 1/6 para cada valoração negativa.Culpabilidade: a culpabilidade do réu não destoa do habitual para o delito em questãoAntecedentes criminais: ausentes maus antecedentes (evento n° 95). Inclusive, vale destacar que, consoante inteligência da Súmula 444 do STJ, inquéritos policiais ou ações penais em curso não podem ser considerados como maus antecedentes, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade.Conduta social: sem elementos nos autos a reprovar a sua conduta social.Personalidade: deve ser valorada negativamente, visto que o réu demonstrou desprezo e frieza ao relatar sobre os fatos imputados, além de ter culpado a vítima pelos conflitos conjugais, que inclui traição por parte do réu. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE. IDONEIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. WRIT NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME(...)4. A valoração negativa da personalidade do réu também é idônea, baseada em elementos concretos dos autos, como a frieza, o desvio de caráter e a indiferença demonstradas pelo agente diante das consequências dos delitos, incluindo sua tentativa de transferir a culpa para a vítima. A fundamentação dispensou laudo técnico, pois a análise decorreu de fatos evidenciados no processo, alinhando-se ao entendimento jurisprudencial de que o juízo sobre a personalidade pode se basear no conjunto probatório.(...)(HC n. 772.044/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Motivo: os motivos para a prática delitiva não extrapolam o que habitualmente verificado em casos similares.Circunstâncias do crime: normais à espécie.Consequências do crime: normais à espécie.Comportamento da vítima: não foi relevante para o lamentável desfecho.À vista dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 07 (sete) meses de reclusão e 12 dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, ausentes atenuantes e agravantes, não se alterando a pena intermediária.Na terceira fase da dosimetria, constato a presença da causa de aumento do §1°, do art. 147-A do Código Penal, em virtude do crime ter sido cometido contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 do mencionado Código.Desse modo, desse modo, exaspero pela metade, fixando pena definitiva em 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 18 dias-multa.FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONALAtinente à fixação do regime de cumprimento da sanção corporal, de acordo como disposto no art. 33, §§ 2º e 3°, do Código Penal, o sentenciado, PRIMÁRIO, ostenta apenas uma circunstância judicial desfavorável (art. 59 do mesmo diploma), de modo que o regime inicial de cumprimento de ambas penas privativas de liberdade será o ABERTO, ã luz do princípio da razoabilidade.A detração (art. 387, §2º, do CPP), no caso, não tem o condão de impactar o regime prisional em favor do apenado.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENAInaplicável o pleito do parquet quanto a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o crime foi cometido foi cometido no contexto de relações domésticas contra a mulher (Súmula n.º 588/STJ).DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENADe igual modo, incabível o sursis, nos termos do art. 77, II do Código Penal.Considerando que o acusado encontra-se em liberdade, nestes autos, não há razões para modificar tal circunstância, pelo que AUTORIZO o recurso em liberdade, caso não esteja preso por outro processo. DEMAIS PROVIDÊNCIASQuanto às despesas processuais (art. 804 do CPP), DETERMINO que sua análise seja realizada pelo juízo da execução, que avaliará a efetiva condição econômica do réu para fins de cobrança ou suspensão da exigibilidade, nos termos dos arts. 98, caput e §§2º e 3º c/c 99, ambos do CPC, aplicáveis por força do art. 3º do CPP. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada tanto do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp nº 1.569.916/PE, DJE de 03/04/18; AgRg no AREsp nº 2.175.205/CE, DJE de 16/11/22) quanto do Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação Criminal 5209839-38.2023.8.09.0069, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 19/03/2024, DJe de 19/03/2024).Por força do art. 201, §2º do Código de Processo Penal, combinado com o art. 21 da Lei Maria da Penha, INTIME-SE, por telefone, a vítima da presente sentença, ficando ela ciente que, caso haja necessidade, poderá novamente se dirigir à Delegacia da Mulher para solicitação de novas medidas protetivas de urgência (enunciado 09 do FONAVID).Certificado o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançado no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII da CF/88), com as seguintes providências:1. Oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação para registro e atualização dos arquivos pertinentes ao sentenciado;2. Oficie-se à Zona Eleitoral em que esteja inscrito o condenado ou, se esta não for conhecida, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico-constitucional vigente;3. Oficie-se à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede em Goiânia, para inscrição do nome do réu no SINIC.4. Expeça-se a guia definitiva para efeitos de execução penal, encaminhando-a ao Juízo competente.Considerando que o réu está sendo assistido por advogado constituído e encontra-se em liberdade, DETERMINO, nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, que a intimação da presente sentença condenatória seja realizada ao respectivo defensor constituído.Pelos serviços prestados, ARBITRO honorários em favor da Dra. Flávia Lorena Caixeta de Oliveira (OAB/GO n° 72.593), no valor equivalente a 2 (dois) UHD’s, a serem pagos pelos cofres públicos do Estado de Goiás. EXPEÇA-SE a competente certidão.Expedida a guia e inexistindo recursos ou questões processuais pendentes, arquivem-se os autos, nos termos da Res. 113/07 do Conselho Nacional de Justiça.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Mineiros-GO, datada e assinada eletronicamente. MATHEUS NOBRE GIULIASSEJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.406/2025)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MINEIROS2ª VARA CRIMINAL Processo nº 5155616-27 DECISÃO 1. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 19/08/2025, às 11h00, ocasião que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, interrogando-se, ao final, o(s) acusado(s).Intimem-se e/ou requisitem-se, conforme o caso, as testemunhas arroladas para comparecimento pessoal.A intimação deverá ser realizada por qualquer meio eletrônico, inclusive, valendo-se do aplicativo de mensagem WhatsApp, Cumprida a diligência de forma eletrônica, deverá ser lavrada certidão circunstanciada quanto à certeza do cumprimento do ato e a identidade da pessoa intimada. Apenas na impossibilidade deste meio, devidamente certificada nos autos, deverá haver a expedição por mandado. Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se o(s) acusado(s), nos moldes acima registrado.1.1. A audiência será realizada de forma híbrida, limitada, contudo, ao Ministério Público, ao(s) advogado(s), ao(s) acusado(s) e à(s) vítima(s), que poderão participar do ato através da plataforma ZOOM, por meio do link e ID de acesso abaixo, tendo em vista o advento do instituto do Juízo 100% digital.Link: https://tjgo.zoom.us/j/2326125073ID da reunião: 232 612 50731.2. Ficam desde já advertidos que os participantes deverão acessar a sala virtual no horário designado para o ato, sendo de sua inteira responsabilidade o ingresso pontual no link a ser disponibilizado, sem qualquer tipo de encaminhamento por e-mail do referido link ou teste prévio junto à unidade judiciária.1.3. Registro que, caso ultrapassados 15 (quinze) minutos do horário programado sem qualquer acesso pelo participante, sua ausência será considerada como injustificada, cabível as consequências legais, dentre elas, a comunicação ao órgão correicional competente, nos termos do artigo 265, caput, do Código de Processo Penal.A ausência injustificada de testemunha implicará a obrigação de recolhimento das diligências do oficial de justiça e multa de 01 (um) salário mínimo, sem prejuízo de responsabilização pela eventual prática de crime de desobediência.1.4. ADVIRTO, desde já, que eventuais problemas na conexão não se enquadram no conceito de justificativa razoável, uma vez que a participação na modalidade virtual é uma faculdade autorizada mediante a responsabilização do interessado em adotar meios que permitam sua viabilidade. Ciente da possibilidade de problemas com a conexão/aparelho na data e hora designados, tem o participante a obrigação de comparecer pessoalmente ao fórum, sob as penas acima destacadas.1.5. Referente às testemunhas residentes na Comarca, registro que o ato ocorrerá de forma presencial, devendo comparecer ao fórum local no dia e horário designados.1.6. Em relação às forças de segurança pública (polícia civil, polícia militar, polícia federal etc.) e às testemunhas residentes em outra Comarca, poderão participar do ato por meio de videoconferência, mas desde que tenham acesso a aparelhos tecnológicos e à boa conexão de internet. Nesse caso, deverão informar ao Oficial de Justiça, quando de sua intimação, o número de telefone com acesso ao aplicativo whatsapp e/ou e-mail para recebimento do link de acesso. O Oficial deverá esclarecer ao intimado que, uma vez escolhida a modalidade virtual de participação no ato, fica o intimado responsável pela garantia de acesso à videoconferência no horário marcado, sob as penas da lei.Caso o intimado informe ao Oficial que não possui condições de participar da audiência de forma virtual, voltem os autos conclusos para redesignação do ato em sala passiva na Comarca em que reside. Em sendo o caso, expeça-se carta precatória.1.7. Caso alguma testemunha não seja localizada, intime-se a parte que a arrolou para informar novo endereço, renovando-se o ato de intimação, sob pena de preclusão da prova.2. Atente-se, a serventia, que nos casos legais de intimação pelo Juízo, os mandados deverão ser juntados, obrigatoriamente, em até 48 (quarenta e oito) horas anteriores ao ato, devendo-se diligenciar para tanto, de modo a evitar a frustração do ato.3. Intime(m)-se, ainda, o Ministério Público e o(s) defensor(es) do(s) acusado(s), observando-se que as intimações dirigidas aos defensores constituídos podem ser publicadas no diário de justiça e que os defensores dativos possuem a prerrogativa de intimação pessoal (CPP, art. 370, §1º e §4º).Cumpra-se, com a urgência necessária.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Mineiros, datado e assinado eletronicamente. MATHEUS NOBRE GIULIASSEJuiz Substituto(Decreto Judiciário n.º 1406/2025)

30/05/2025, 00:00

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