Execução de Título Extrajudicial 5325701-62.2025.8.09.0077 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5325701-62.2025.8.09.0077 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

11/08/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5325701-62.2025.8.09.0077 Ação: Execução de Título Extrajudicial Promovente: Borges Rezende Celulares Ltda Promovido(a): Valdivino Alves De Sousa VISTOS, ETC. Trata-se de ação de Execução proposta pelo(a) Borges Rezende Celulares Ltda em face de Valdivino Alves De Sousa, todos devidamente qualificados nos autos. São admitidas como parte ativa perante os Juizados Especiais a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, por força do art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei 9.099/95, que dispõe: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.” A respeito, dispõe o Enunciado nº 135 dos Juizados Especiais Cíveis: "Enunciado 135 – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda." Analisando os autos, verifica-se que o(a) promovente não instruiu a inicial com o comprovante de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme determinado nas decisões proferidas nos eventos nº 04 e 08. Apenas se limitou em juntar aos autos uma Certidão Simplificada emitida pela JUCEG, desatualizada, a qual foi emitida no ano de 2019. Nesse sentido, diante da ausência de comprovação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, o(a) promovente não pode figurar no polo ativo da ação perante os Juizados Especiais, por expressa vedação legal. Tal circunstância recomenda a aplicação do art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito com base no art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. Deixo de condenar o (a) autor(a) aos efeitos da sucumbência por obediência aos comandos emergentes do art. 54, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente.

24/07/2025, 00:00

Confirmada

23/07/2025, 21:40

Ausência de pressupostos processuais

23/07/2025, 21:30

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5325701-62.2025.8.09.0077 Promovente:Borges Rezende Celulares Ltda Promovido(a): Valdivino Alves De Sousa DECISÃO Intime-se a parte promovente, pela última vez, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a Certidão Simplificada emitida pela JUCEG - Junta Comercial do Estado de Goiás, atualizada, a fim de comprovar seu real enquadramento comercial, sob pena de indeferimento da petição inicial, uma vez que com relação às pessoas jurídicas, somente são permitidas a figurarem como promoventes no âmbito dos Juizados Especiais, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Intime-se. Cumpra-se. Iporá/GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 00:03

Outras Decisões

28/05/2025, 22:31

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 15:05

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5325701-62.2025.8.09.0077 Promovente(s): Borges Rezende Celulares Ltda Promovido(a)(s): Valdivino Alves De Sousa DECISÃO Intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a Certidão Simplificada emitida pela JUCEG - Junta Comercial do Estado de Goiás, atualizada, a fim de comprovar seu real enquadramento comercial, sob pena de indeferimento da petição inicial, uma vez que com relação às pessoas jurídicas, somente são permitidas a figurarem como prmoventes no âmbito dos Juizados Especiais, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Intime-se. Cumpra-se. Iporá/GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Outras Decisões

29/04/2025, 23:16

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 17:27

Distribuição (sorteio)

28/04/2025, 17:27

Documentos

Sentença

•24/07/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Confirmada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(16)

legal