Procedimento Comum Cível 5310451-70.2019.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5310451-70.2019.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2025, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 15:51

Confirmada

08/08/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5310451-70.2019.8.09.0021Promovente(s): Nilsmar De Jesus CruzPromovido(s):Instituto Nacional Da Seguro Social - InssEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇACuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e/ou conversão/concessão em aposentadoria por invalidez – contribuinte individual, aforado por Sueli Assis Freitas em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes qualificadas.O autor alega estar acometido de severos problemas na COLUNA LOMBAR, que lhe tiram totalmente a capacidade para o trabalho. Afirma que requereu a concessão do benefício previdenciário, que foi indeferido. Por isso, ajuizou a ação visando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.Juntou os documentos.A inicial foi recebida com o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora e nomeação de perito medico por meio das decisões proferidas nos expedientes 08 e 22.Citação em evento 10 e certidão de inércia em evento 13.Laudos médicos em eventos 29 e 38.Manifestação do autor no evento 36 e do INSS no evento 37.O Ministério Público declinou de intervir (ev. 41).Substituição do perito e determinação de nova pericia realizadas nos eventos 49 e 59.Laudo médico pericial anexado no expediente 68, concluindo pela inexistência de incapacidade.Requisição de pagamento dos honorários periciais em evento 71.O INSS apresentou defesa no evento 72, defendendo a inexistência de preenchimento dos requisitos para concessão dos benefícios pleiteados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação ao laudo apresentada pela parte autora no evento 75 e réplica apresentada no evento 76.No evento 78 foi proferida decisão rejeitando a impugnação e pedidos inseridos nela e homologando o laudo pericial.Certidão de inércia das partes emitida no evento 81.Vieram-me conclusos para sentença (ev. 82).Relatado. Decido.A parte autora pleiteia pela concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez na condição de contribuinte obrigatório, sob alegação de que se encontra totalmente incapacitada para o trabalho.Especificamente sobre o auxílio-doença, a lei diz que o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Assim, quando o legislador prescreveu a hipótese da incapacidade do segurado de exercer o seu labor, quis dizer que ele deve ser declarado incapaz temporariamente (mais do que 15 dias), ainda que parcialmente, para exercer o seu ofício.Dispõem os artigos 59 e 60 da Lei n. 8.213/91:Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.Isso posto, são requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença: A comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e cumprir, quando for o caso, a carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I da Lei 8.213/91 e; A incapacidade temporária e parcial/total e a origem de tal incapacidade (doença/acidente).Imprescindível pontuar que independe de carência a concessão do auxílio-doença (art. 26, inciso II), bastando comprovar, além da incapacidade, a sua condição de segurado.In cause, a qualidade de segurada restou demonstrada pela CTPS anexada com a inicial, que comprova o vínculo empregatício e previdenciário obrigatório e pela concessão de auxílio doença nos períodos de15/08/2024 a 08/09/2024 e de 13/03/2024 a 14/08/2024. Contudo, não há incapacidade que justifique a prorrogação/restabelecimento do benefício pretendido. Isso porque, a perita médica atestou que “não há incapacidade laboral, não se identificando impedimentos físicos que comprometam o desempenho de suas funções habituais”, conforme se vê no laudo apresentado no evento 68.Dessa forma e sem maiores digressões, conclui-se que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão do pleito.Confira arestos do Sodalício Tribunal Regional Federal da 1° Região em casos semelhantes:"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-ACIDENTE/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cuidam os autos de ação na qual objetiva a parte autora a concessão de auxílio-acidente/aposentadoria por invalidez, caso em que a sentença julgou improcedente o pedido ante a ausência de incapacidade laboral atestada no laudo pericial. 2. A prova é destinada ao juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não da sua realização e/ou complementação, caso em que, entendendo suficiente à formação do seu convencimento o laudo constante dos autos, desnecessária a determinação de nova perícia, conforme disposto no art. 480, caput, do CPC, a cujo respeito a não realização, por si só, não implica em cerceamento de defesa. 3. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 4. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).. 5. O laudo pericial (ID 49362584 fls. 7-28) foi conclusivo no sentido de que o autor (57 anos, motorista, com diagnóstico de trauma contuso em indicador direito (fl. 11)), não está incapacitado para o trabalho (fl. 13), asseverando, outrossim, que não há incapacidade para as atividades específicas exercidas pelo postulante (fl. 15), ou mesmo redução da sua capacidade laborativa (fl. 16), sendo possível o exercício de atividade laboral mesmo com a sequela consolidada (fl. 18). 6. Ressalte-se que, em casos como o dos autos, nada impede nova postulação em havendo superveniente alteração da capacidade laborativa, o que poderá justificar ulterior concessão do benefício, pois a coisa julgada em casos que tais opera-se secundum eventum litis. Nesse sentido: AC 0013589-83.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 26/06/2019 PAG.; AC 1001628-17.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2020 PAG. 7. Publicada a sentença na vigência do NCPC e desprovido o recurso, incide o quanto disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Honorários majorados em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo estabelecida na sentença, ficando suspensa sua exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida nos autos (ID 49362582 fl. 22). 8. Apelação desprovida. (AC 1008203-41.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.)" "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. 1. A ausência de demonstração de irregularidades no laudo pericial torna desnecessária a realização de uma nova perícia. O laudo pericial, no caso, encontra-se bem fundamentado, tendo respondido aos quesitos formulados pelas partes, não tendo sido demonstrado qualquer vício que pudesse ensejar a sua nulidade. Ademais, as provas apresentadas nos autos apresentam-se como suficientes para firmar o convencimento do juízo, inexistindo qualquer excepcionalidade na enfermidade alegada pela requerente, de modo a demandar a realização de nova perícia por médico especialista. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 3. O auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 4. Laudo médico pericial conclusivo no sentido de que inexiste incapacidade laboral, a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 5. Em face do caráter alimentar próprio dos benefícios previdenciários, não se mostra razoável exigir do segurado o ressarcimento dos valores por ele auferidos por força da antecipação da tutela deferida no curso do processo, e posteriormente revogada por ocasião da sentença que julgou improcedente o pedido. 6. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes". (...) (ARE 734242 agR, relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª T,DJe-175, pub. 08/09/2015) 7. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AC 0032650-90.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 25/09/2019 PAG.)"Dessarte, inexistindo elementos seguros à comprovação dos requisitos exigidos para concessão dos pleitos iniciais, a improcedência é imperiosa.DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.Condeno a parte autora ao ônus da sucumbência e, a título de honorários advocatícios, fixo o valor de R$1.000,00 (um mil reais), nos moldes definidos pelo art. 85, §8º, do CPC, suspensos pela gratuidade da justiça concedida.Processo não submetido à remessa necessária (art. 496 do NCPC).Comprovado o pagamento dos honorários periciais, expeça-se alvará.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Caso seja apresentada apelação pela parte autora, fica dispensada a intimação do INSS para contrarrazões (Portarias Conjuntas n.’ 15, 16 e 17 de 2024 do TJGO e PFGO).Transitada em julgado e efetuado o pagamento do perito, arquive-se com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

29/07/2025, 16:42

Improcedência

29/07/2025, 16:34

Conclusão (para julgamento)

26/06/2025, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5310451-70.2019.8.09.0021Promovente(s): Nilsmar De Jesus CruzPromovido(s):Instituto Nacional Da Seguro Social - InssEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Colacionado o laudo pericial (evento 68), a parte autora apresentou impugnação a este (evento 75), com o fundamento de que a perita não se atentou às condições e doenças da parte autora. Requereu a realização de nova perícia, com médico especialista em ortopedia e/ou neurologia.Pois bem.Em que pese a parte autora ter impugnado o laudo elaborado pela perita nomeada por este juízo, não verifico inconsistências aptas a desconsiderá-lo.O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 480, prescreve a hipótese de realização de nova perícia, qual seja, "[...] quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida".Nesse contexto, ao examinar o caso em pauta, torna-se claro que não há necessidade de realizar uma nova perícia. A avaliação realizada nos autos foi conduzida por médica perita oficial, Dra. Natatiana Carvalho Denicoló, devidamente inscrita no Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás sob o número 28.700, e cadastrada no Banco de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça (CCJ – TJ), o que confere credibilidade ao processo.A perita analisou detalhadamente o quadro clínico do autor, reconhecendo as patologias diagnosticadas (M51.1 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; M54.3 – Ciática; M54.4 – Lumbago com ciática), porém concluiu que, no momento da perícia, o autor não apresentava incapacidade laboral, encontrando-se com quadro estável e sem limitações funcionais significativas para exercer sua atividade habitual.É evidente que a parte autora busca meramente uma segunda opinião com outro perito na esperança de obter um resultado mais favorável, sem apresentar qualquer justificativa técnica que questione de forma objetiva o laudo já apresentado.Nesse sentido, cito:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NOVA PERÍCIA. PERITO MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA DAS MOLÉSTIAS. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVADA. 1. Não há falar em anulação da sentença quando a perícia médica judicial não é realizada por especialista na área das patologias em discussão, admitindo-se a realização por médico de especialidade diversa, uma vez que é profissional habilitado e de confiança do Juízo. 2. Conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefício por incapacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial. 3. Não comprovada a incapacidade laboral, indevida a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalide. (TRF-4-AC:50077396720174049999 5007739-67.2017.404.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 31/10/2017, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR)O fato de a perita não ser especialista em ortopedia ou neurologia não compromete as conclusões do laudo, uma vez que o propósito da perícia é avaliar a capacidade do paciente em relação ao trabalho, e para isso, a médica designada pelo Juízo está devidamente qualificada. Ademais, a perita realizou um exame físico detalhado, analisou toda a documentação médica apresentada e respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes e pelo juízo.No mais, insta mencionar que a nomeação da perita segue a indicação do Convênio para nomear profissionais que estejam cadastrados no sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal (AJG/CJF), tendo em vista que se trata de ação previdenciária, que é de competência do judiciário federal.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de nova perícia e HOMOLOGO o laudo de evento 68.Dando prosseguimento ao feito, ficam, desde já, intimadas as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis, apresentarem alegações finais, iniciando-se pela parte autora.Após, volvam os autos conclusos para sentença.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

29/05/2025, 00:04

Outras Decisões

28/05/2025, 22:53

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 12:39

Petição (Replica)

30/04/2025, 14:06

Petição (Impugnação)

25/04/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5310451-70.2019.8.09.0021Promovente(s): Nilsmar De Jesus CruzPromovido(s):Instituto Nacional Da Seguro Social - InssEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Colacionado o laudo pericial (evento 68), a parte autora apresentou impugnação a este (evento 75), com o fundamento de que a perita não se atentou às condições e doenças da parte autora. Requereu a realização de nova perícia, com médico especialista em ortopedia e/ou neurologia.Pois bem.Em que pese a parte autora ter impugnado o laudo elaborado pela perita nomeada por este juízo, não verifico inconsistências aptas a desconsiderá-lo.O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 480, prescreve a hipótese de realização de nova perícia, qual seja, "[...] quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida".Nesse contexto, ao examinar o caso em pauta, torna-se claro que não há necessidade de realizar uma nova perícia. A avaliação realizada nos autos foi conduzida por médica perita oficial, Dra. Natatiana Carvalho Denicoló, devidamente inscrita no Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás sob o número 28.700, e cadastrada no Banco de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça (CCJ – TJ), o que confere credibilidade ao processo.A perita analisou detalhadamente o quadro clínico do autor, reconhecendo as patologias diagnosticadas (M51.1 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; M54.3 – Ciática; M54.4 – Lumbago com ciática), porém concluiu que, no momento da perícia, o autor não apresentava incapacidade laboral, encontrando-se com quadro estável e sem limitações funcionais significativas para exercer sua atividade habitual.É evidente que a parte autora busca meramente uma segunda opinião com outro perito na esperança de obter um resultado mais favorável, sem apresentar qualquer justificativa técnica que questione de forma objetiva o laudo já apresentado.Nesse sentido, cito:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NOVA PERÍCIA. PERITO MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA DAS MOLÉSTIAS. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVADA. 1. Não há falar em anulação da sentença quando a perícia médica judicial não é realizada por especialista na área das patologias em discussão, admitindo-se a realização por médico de especialidade diversa, uma vez que é profissional habilitado e de confiança do Juízo. 2. Conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefício por incapacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial. 3. Não comprovada a incapacidade laboral, indevida a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalide. (TRF-4-AC:50077396720174049999 5007739-67.2017.404.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 31/10/2017, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR)O fato de a perita não ser especialista em ortopedia ou neurologia não compromete as conclusões do laudo, uma vez que o propósito da perícia é avaliar a capacidade do paciente em relação ao trabalho, e para isso, a médica designada pelo Juízo está devidamente qualificada. Ademais, a perita realizou um exame físico detalhado, analisou toda a documentação médica apresentada e respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes e pelo juízo.No mais, insta mencionar que a nomeação da perita segue a indicação do Convênio para nomear profissionais que estejam cadastrados no sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal (AJG/CJF), tendo em vista que se trata de ação previdenciária, que é de competência do judiciário federal.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de nova perícia e HOMOLOGO o laudo de evento 68.Dando prosseguimento ao feito, ficam, desde já, intimadas as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis, apresentarem alegações finais, iniciando-se pela parte autora.Após, volvam os autos conclusos para sentença.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

30/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Replica)

Petição (Impugnação)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(78)