Execução de Título Extrajudicial 5330852-57.2018.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5330852-57.2018.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2026, 16:53

Trânsito em julgado

24/04/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5330852-57.2018.8.09.0011 Polo ativo: Govesa Administradora De Consórcios Ltda Polo Passivo: Gerson Cassimiro De Godoy Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Govesa Administradora de Consórcios Ltda em face de Gerson Cassimiro de Godoy, qualificados nos autos. No evento nº 117, as partes apresentaram Instrumento Particular de Transação Extrajudicial e pugnaram pela homologação do acordo e suspensão do feito até o integral cumprimento da avença. No evento nº 118, a exequente retificou o pedido, esclarecendo que a extinção dar-se-á apenas após o pagamento integral. No evento nº 123, foram acostados comprovante de pagamento e procuração com poderes para transigir, em cumprimento ao despacho do evento nº 119. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 200 do Código de Processo Civil: "Art. 200. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais." Com efeito, pelo termo de acordo acostado aos autos, verifica-se que as partes, de forma bilateral, expressaram sua vontade, pugnando pela homologação da avença perpetrada, com a extinção do feito, que se dará nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto: "PROCESSUAL CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Diante da inexistência de óbice relevante, deve ser homologado por sentença o acordo firmado entre as partes." (TJ-MG – AC: 10183091697288001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 06/02/2014, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2014). Ante o exposto, HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo apresentado no evento nº 117, ressalvados direitos de terceiros. Honorários advocatícios e custas processuais observarão o que restou convencionado no acordo ora homologado. Sem custas, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5330852-57.2018.8.09.0011 Polo ativo: Govesa Administradora De Consórcios Ltda Polo Passivo: Gerson Cassimiro De Godoy Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Govesa Administradora de Consórcios Ltda em face de Gerson Cassimiro de Godoy, qualificados nos autos. No evento nº 117, as partes apresentaram Instrumento Particular de Transação Extrajudicial e pugnaram pela homologação do acordo e suspensão do feito até o integral cumprimento da avença. No evento nº 118, a exequente retificou o pedido, esclarecendo que a extinção dar-se-á apenas após o pagamento integral. No evento nº 123, foram acostados comprovante de pagamento e procuração com poderes para transigir, em cumprimento ao despacho do evento nº 119. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 200 do Código de Processo Civil: "Art. 200. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais." Com efeito, pelo termo de acordo acostado aos autos, verifica-se que as partes, de forma bilateral, expressaram sua vontade, pugnando pela homologação da avença perpetrada, com a extinção do feito, que se dará nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto: "PROCESSUAL CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Diante da inexistência de óbice relevante, deve ser homologado por sentença o acordo firmado entre as partes." (TJ-MG – AC: 10183091697288001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 06/02/2014, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2014). Ante o exposto, HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo apresentado no evento nº 117, ressalvados direitos de terceiros. Honorários advocatícios e custas processuais observarão o que restou convencionado no acordo ora homologado. Sem custas, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

Confirmada

13/03/2026, 14:46

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/03/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 18:01

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5330852-57.2018.8.09.0011Polo ativo: Govesa Administradora De Consórcios LtdaPolo Passivo: Gerson Cassimiro De GodoyEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DESPACHO INTIME-SE a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos pessoais dos acordantes bem como minuta de acordo devidamente assinada pelas partes (exequente e executado), devendo a assinatura constar inclusive em todas as páginas. Destaco que, em sendo posta assinatura de advogado em substituição à parte, deverão as partes juntarem ainda, procuração com poderes especiais para transigir, sob pena de não homologação da avença. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHOJuiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Confirmada

30/10/2025, 15:36

Mero expediente

30/10/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 15:26

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 10:58

Documentos

Sentença

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5330852-57.2018.8.09.0011 Polo ativo: Govesa Administradora De Consórcios Ltda Polo Passivo: Gerson Cassimiro De Godoy Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Govesa Administradora de Consórcios Ltda em face de Gerson Cassimiro de Godoy, qualificados nos autos. No evento nº 117, as partes apresentaram Instrumento Particular de Transação Extrajudicial e pugnaram pela homologação do acordo e suspensão do feito até o integral cumprimento da avença. No evento nº 118, a exequente retificou o pedido, esclarecendo que a extinção dar-se-á apenas após o pagamento integral. No evento nº 123, foram acostados comprovante de pagamento e procuração com poderes para transigir, em cumprimento ao despacho do evento nº 119. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 200 do Código de Processo Civil: "Art. 200. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais." Com efeito, pelo termo de acordo acostado aos autos, verifica-se que as partes, de forma bilateral, expressaram sua vontade, pugnando pela homologação da avença perpetrada, com a extinção do feito, que se dará nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto: "PROCESSUAL CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Diante da inexistência de óbice relevante, deve ser homologado por sentença o acordo firmado entre as partes." (TJ-MG – AC: 10183091697288001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 06/02/2014, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2014). Ante o exposto, HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo apresentado no evento nº 117, ressalvados direitos de terceiros. Honorários advocatícios e custas processuais observarão o que restou convencionado no acordo ora homologado. Sem custas, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5330852-57.2018.8.09.0011Requerente(s): Govesa Administradora De Consórcios LtdaRequerido(s): Gerson Cassimiro De GodoyDecisãoCompulsando o processo, verifica-se que conforme os eventos 69 e 80, foi deferida a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, recaindo sobre conta de titularidade da parte executada.Em resposta, a executada apresentou impugnação à penhora (evento 98), alegando que os valores bloqueados possuem natureza salarial, motivo pelo qual sustentou a impenhorabilidade da quantia constrita, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.Diante da alegação, foi determinada à parte executada a apresentação de comprovação documental quanto à origem salarial dos valores bloqueados (evento 103), tendo sido apresentada manifestação no evento 108.Com efeito, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, veda a penhora de vencimentos, salários e proventos, salvo nas hipóteses expressamente previstas no §2º do mesmo dispositivo.Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Tribunal, tem admitido a mitigação dessa regra, inclusive para débitos de natureza não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, vejamos:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV, E §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça de Goiás, no sentido de ser possível a relativização da impenhorabilidade salarial, para além dos casos que se tratam de dívida alimentar, sempre limitado a 30% (trinta por cento) dos rendimentos e se, no caso concreto, outras medidas legais não foram aptas a satisfazer a execução. 2. No caso concreto e, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim, visando a garantia da efetividade da tutela executiva, sem comprometer a subsistência digna da parte devedora, deve a penhora recair sobre 30% (trinta por cento) dos proventos da parte agravada. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5213176-64.2022.8.09.0006, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/11/2022, DJe de 23/11/2022)'' GrifeiConsiderando o princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC) e o entendimento jurisprudencial consolidado acerca da possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, deixo de acolher o pedido de reconhecimento integral da impenhorabilidade dos valores bloqueados.Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação à penhora. Autorizo a expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente, limitado a 30% (trinta por cento) dos valores constritos, em conformidade com a orientação jurisprudencial sobre a mitigação da impenhorabilidade, desde que preservado o mínimo existencial. Quanto ao montante excedente, determino o imediato desbloqueio, com a consequente expedição de alvará em favor da parte executada.Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/202501

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 5330852-57.2018.8.09.0011 Polo ativo: Govesa Administradora De Consórcios Ltda Polo Passivo: Gerson Cassimiro De Godoy Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DESPACHO O executado, nos termos do evento 98, apresentou impugnação à penhora, requerendo o desbloqueio dos valores bloqueados no montante de R$ 1.978,28, sob o fundamento de que se tratam de verbas de natureza salarial, especificamente subsídio militar, protegidas pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A parte exequente, por meio do evento 101, refutou as alegações do executado, sustentando que não houve comprovação adequada da necessidade da gratuidade judiciária e que a conta bancária objeto da constrição apresenta movimentações que não se limitam ao recebimento de subsídio, havendo créditos provenientes de outras fontes, como transferências TED e PIX, conforme se depreende do próprio extrato juntado pelo executado. Da análise dos documentos acostados, especialmente o extrato bancário de evento 98, verifica-se que a conta do executado efetivamente recebe subsídio militar, mas também apresenta outras movimentações financeiras, incluindo recebimentos diversos que não possuem natureza salarial. Quanto ao pedido de justiça gratuita, o extrato apresentado pelo próprio executado demonstra sua situação financeira, revelando saldo devedor e movimentações compatíveis com dificuldades econômicas, sendo suficiente para a presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. No que tange à alegação de impenhorabilidade, embora o artigo 833, inciso IV, do CPC estabeleça a proteção dos vencimentos, subsídios e salários, é necessário verificar se os valores bloqueados correspondem exclusivamente a verbas de natureza alimentar ou se há confusão com recursos de outras origens. Desta feita, DETERMINO que o executado comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação de demonstrativo de pagamento ou documento oficial do órgão pagador, o valor líquido mensal de seu subsídio militar, para fins de verificação da parcela efetivamente protegida pela impenhorabilidade. Após, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(111)